Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.789 - MA (2014⁄0284914-2)
 
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO PINTO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAIOR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O fato de o recorrente ter desferido facadas na vítima e, depois, haver  retornado ao corpo do ofendido para desferir-lhe mais golpes de faca evidencia a sua acentuada reprovabilidade pela conduta delituosa praticada, razão pela qual se justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância da culpabilidade.
2. Concretamente fundamentada a inadequação do comportamento do acusado no interior do grupo social a que pertence, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser mantida a análise desfavorável da conduta social do recorrente.
3. A prática de homicídio em local com maior aglomeração de pessoas justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime.
4. Verificado que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV) já foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais severa, prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal), não poderia ser novamente valorada para fins de reconhecimento da agravante prevista no art. 61 II, "c", do Código Penal, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.
5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. O art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução.
6. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a quantidade de diminuição de pena pela incidência da atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1⁄6 mostra-se razoável e proporcional, de modo que é efetivamente desproporcional a redução da pena em somente 1⁄18 em decorrência da atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade sanada de ofício.
8. Recurso especial parcialmente provido, a fim de aumentar para 1⁄6 o quantum de diminuição de pena relativa à atenuante genérica da confissão espontânea e, de ofício, concedido habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal (crime cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), tornando a reprimenda do recorrente definitivamente estabelecida em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (Processo n. 4162007).
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, expedindo, ainda, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 03 de novembro de 2015
 
 
Ministro Rogerio Schietti Cruz
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.789 - MA (2014⁄0284914-2)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO PINTO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
 
RELATÓRIO
 
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
 

RAIMUNDO NONATO PINHEIRO PINTO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 2.232⁄2014).

Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 20 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (fl. 20). Transitada em julgado a condenação, a defesa ingressou com revisão criminal no Tribunal de origem, a qual, no entanto, foi julgada improcedente.

O recorrente alega violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o fundamento de que as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Destaca que argumentos genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal violado não justificam, por si sós, a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.

Ainda, considera que a diminuição de pena em decorrência da atenuante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal foi efetivada em quantum muito reduzido (1⁄18) e ressalta que "o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradas vezes no sentido de que, para a diminuição aquém de 1⁄6, em casos que tais, a justificativa é fundamental, imprescindível" (fl. 80).

Da mesma forma, entende que também não foi concretamente fundamentado o aumento de 3 anos de reclusão na segunda fase da dosimetria, relativo à agravante descrita no art. 61, II, "c", do Código Penal, de modo que deve ser estabelecido o patamar de 1⁄6 de exasperação.

Requer o provimento do recurso, para que seja reduzida a reprimenda imposta ao recorrente, nos termos anteriormente delineados.

Contrarrazões às fls. 90-98.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.789 - MA (2014⁄0284914-2)
 
EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAIOR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O fato de o recorrente ter desferido facadas na vítima e, depois, haver  retornado ao corpo do ofendido para desferir-lhe mais golpes de faca evidencia a sua acentuada reprovabilidade pela conduta delituosa praticada, razão pela qual se justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância da culpabilidade.
2. Concretamente fundamentada a inadequação do comportamento do acusado no interior do grupo social a que pertence, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser mantida a análise desfavorável da conduta social do recorrente.
3. A prática de homicídio em local com maior aglomeração de pessoas justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime.
4. Verificado que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV) já foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais severa, prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal), não poderia ser novamente valorada para fins de reconhecimento da agravante prevista no art. 61 II, "c", do Código Penal, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.
5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. O art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução.
6. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a quantidade de diminuição de pena pela incidência da atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1⁄6 mostra-se razoável e proporcional, de modo que é efetivamente desproporcional a redução da pena em somente 1⁄18 em decorrência da atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade sanada de ofício.
8. Recurso especial parcialmente provido, a fim de aumentar para 1⁄6 o quantum de diminuição de pena relativa à atenuante genérica da confissão espontânea e, de ofício, concedido habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal (crime cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), tornando a reprimenda do recorrente definitivamente estabelecida em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (Processo n. 4162007).
 
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
 

I. Contextualização

Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 20 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido).

Transitada em julgado a condenação, a defesa ingressou com revisão criminal no Tribunal de origem, a qual, no entanto, foi julgada improcedente.

II. Pena-base

No que tange à pretendida redução da pena-base imposta ao recorrente, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.

Verifico que o Juiz sentenciante assim fundamentou a aplicação da pena-base do recorrente acima do mínimo legal, in verbis (fl. 19):

 
Atento à culpabilidade do acusado, que agiu com intenso grau de reprovabilidade, vez que não era compulsória sua conduta delituosa, podendo ter agido de forma diversa que não culminasse com o homicídio, pois, após ter desferido facadas na vítima usando a faca que portava, retornou ao corpo do ofendido e, utilizando a faca que este portava, desferiu-lhe outros golpes; aos seus antecedentes, dos quais não há registro negativo; à sua conduta social, que revela ser um homem propenso ao crime, pois, após a prática do delito sob julgamento, o condenado fugiu para o Estado do Tocantins, onde foi condenado pela perpetração dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo; à sua personalidade, cuja índole não apresenta registros negativos; aos motivos do crime, em razão de vingança, que não são negativos, porquanto reconhecidos na qualificadora; às circunstâncias do crime, que foi perpetrado num bar, na presença de várias pessoas; ao comportamento da vítima, em que nada contribuiu para a ocorrência do fato delituoso, fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão [...].
 

A Corte estadual, por sua vez, manteve inalterada a reprimenda aplicada ao acusado, consoante a seguir descrito (fl. 65):

 
No tocante ao pleito relativo à pena-base, tenho que, ainda que aplicada acima do mínimo legal, assim procedido mediante o declinar de motivadas razões referentes às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as quais analisadas uma a uma, com referências seguras acerca de suas incidências no plano fático, pelo que não só as tenho justas e razoáveis, como se lhas mantenho pelos seus próprios argumentos.
 

Pelos trechos anteriormente transcritos, constato que o Juiz sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considerou desfavoráveis ao recorrente a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime.

No que tange à culpabilidade, o Magistrado salientou que, "após ter desferido facadas na vítima usando a faca que portava, retornou ao corpo do ofendido e, utilizando a faca que este portava, desferiu-lhe outros golpes" (fl. 19), elementos que, a toda evidência, evidenciam a acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, a ensejar, por conseguinte, a conclusão pela desfavorabilidade dessa circunstância judicial.

Na sequência, o Juiz de primeiro grau considerou desfavorável a conduta social, sob o fundamento de que o recorrente "revela ser um homem propenso ao crime, pois, após a prática do delito sob julgamento, o condenado fugiu para o Estado do Tocantins, onde foi condenado pela perpetração dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo" (fl. 19). Assim, havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento do acusado no interior do grupo social a que pertence, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, entendo que não há nenhum reparo a ser feito nesse ponto.

Por fim, o Juiz sentenciante concluiu pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista que "foi perpetrado num bar, na presença de várias pessoas" (fl. 19). Com efeito, entendo que o fato de o crime de homicídio haver sido praticado em local com maior aglomeração de pessoas justifica a análise desfavorável dessa circunstância judicial, de modo que deve ser mantido o aumento efetivado também nesse ponto.

Dessa forma, justamente porque verificada a análise adequada de todas as circunstâncias judiciais, não identifico a apontada violação do art. 59 do Código Penal, razão pela qual mantenho inalterada a pena-base aplicada ao recorrente.

III. Agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal (crime cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido)

Em relação à agravante em comento, alega que o recorrente que "o juiz sentenciante majorou a pena de 17 (dezessete) anos e 9 (nove) meses de reclusão em 3 (três) anos, o que representa um aumento de mais de 1⁄6 da pena" (fl. 15). Considera que a incidência de fração superior a 1⁄6 exige motivação concreta e idônea, o que entende não ter ocorrido no caso.

Nesse ponto, identifico a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a incidência da agravante em questão.

Segundo o disposto no art. 61 II, "c", do Código Penal, in verbis: "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido".

Conforme anteriormente salientado, o caso em espécie diz respeito a homicídio qualificado, havendo sido reconhecida pelo Conselho de Sentença apenas a qualificadora relativa ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV).

Segundo entendimento desta Corte Superior, uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto as demais ou ensejam a exasperação da pena-base ou são utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no art. 61 do Código Penal.

No caso, verifico que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV) já foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais severa, prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal), de modo que não poderia ser novamente valorada para fins de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.

Portanto, concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a aplicação da agravante descrita no art. 61, II, "c", do Estatuto Repressivo e, por conseguinte, o aumento de pena efetivado na segunda etapa da dosimetria.

IV. Redução de pena pela atenuante da confissão espontânea

No que tange à diminuição de pena procedida em decorrência da atenuante genérica da confissão espontânea, cumpre salientar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de diminuição de pena pela incidência da atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, verifico que o Magistrado sentenciante reduziu a reprimenda do recorrente em 1 ano de reclusão (fl. 20), quantum que, na verdade, mostra-se efetivamente desproporcional, porquanto representa apenas 1⁄18 de diminuição e não foi apontando nenhum elemento concreto que efetivamente justificasse o porquê da escolha de tal fração tão inexpressiva.

Em caso semelhante – redução de 1⁄20 da pena pela atenuante da confissão espontânea –, este Superior Tribunal já decidiu:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF.
2. Existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora a lei não preveja as frações que serão aplicadas no caso de atenuantes, a incidência destas deve fazer com que haja uma redução proporcional da pena, sendo necessária a sua correção quando evidenciada a ausência de proporção entre a diminuição efetivada e a pena-base.
4. Estabelecida a pena-base em 5 anos de reclusão, a sua redução em apenas 3 meses, o que equivale a 1⁄20, sem nenhuma consideração acerca do motivo de escolha desse quantum, caracteriza desproporcionalidade, que demanda a intervenção desta Corte.
5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para diminuir a pena em 1⁄6, pela atenuante da confissão espontânea, ficando a reprimenda final redimensionada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa.
(AgRg no REsp n. 259.514⁄MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 20⁄8⁄2013).
 

A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1⁄6 mostra-se razoável e proporcional.

Exemplificativamente, menciono: AgRg no REsp n. 1.423.806⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 20⁄8⁄2015.

Portanto, entendo que deve ser redimensionada a reprimenda aplicada ao recorrente, com sua redução, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1⁄6.

V. Nova dosimetria da pena

Procedendo-se, pois, à nova dosimetria da pena do acusado, verifico que a sua reprimenda-base fixou estabelecida em 18 anos e 9 meses de reclusão (fl. 19). Na segunda etapa, reduzo a sanção em 1⁄6, em decorrência da atenuante relativa à confissão espontânea. Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual fica a pena do recorrente definitivamente estabelecida em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

VI. Dispositivo

À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de aumentar para 1⁄6 o quantum de diminuição de pena relativa à atenuante genérica da confissão espontânea e, de ofício, concedo habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal (crime cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), motivo pelo qual torno a reprimenda do recorrente definitivamente estabelecida em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (Processo n. 4162007).

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0284914-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.493.789 ⁄ MA
 
Números Origem:  00004466220148100000  22322014  242362014  444662201481400000  4612007
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03⁄11⁄2015 JULGADO: 03⁄11⁄2015
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO PINTO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, expedindo, ainda, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1460765Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/11/2015