Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Imprimir
 
 
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE (2014⁄0019878-8)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
  ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB E OUTRO(S) - SP198413
  JANAINA DALOIA RUZZANTE E OUTRO(S) - SP257397
  DANILO MARANHÃO NEVES  - PE032757
EMBARGADO : STILO COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA 
ADVOGADOS : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO E OUTRO(S) - PE014444
  RODRIGO CÉSAR SILVA DE ANDRADE  - PE001040B
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Embargos de declaração que apontam suposta contradição quanto enfrentamento de questões fáticas incontroversas que ensejariam provimento integral do recurso especial.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC⁄2015, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de abril de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora
 
 
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE (2014⁄0019878-8)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
  ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB E OUTRO(S) - SP198413
  JANAINA DALOIA RUZZANTE E OUTRO(S) - SP257397
  DANILO MARANHÃO NEVES  - PE032757
EMBARGADO : STILO COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA 
ADVOGADOS : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO E OUTRO(S) - PE014444
  RODRIGO CÉSAR SILVA DE ANDRADE  - PE001040B
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

 

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA. contra acórdão que negou provimento ao recurso especial interposto contra acórdão do TJ⁄PE, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 485):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES.
- Ação ajuizada em 19⁄02⁄10. Recurso especial interposto em 18⁄04⁄2013 e distribuído a este gabinete em 26⁄08⁄2016.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural.
- É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento.
- Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
 

Em suas razões, o embargante alega a existência de contradição no acórdão embargado. Alega-se que, se na hipótese dos autos restou afastada a configuração dos danos morais, também deveria ser excluída a condenação por danos materiais.

Relatados os fatos, decide-se.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE (2014⁄0019878-8)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
  ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB E OUTRO(S) - SP198413
  JANAINA DALOIA RUZZANTE E OUTRO(S) - SP257397
  DANILO MARANHÃO NEVES  - PE032757
EMBARGADO : STILO COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA 
ADVOGADOS : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO E OUTRO(S) - PE014444
  RODRIGO CÉSAR SILVA DE ANDRADE  - PE001040B
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

 

Da análise das razões dos embargos de declaração exsurge de forma clara o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento e a tentativa de utilização dos embargos como meio de rediscutir temas que foram esgotados por ocasião do julgamento do recurso especial.

Não há nenhuma contradição no acórdão embargado a exigir atividade integrativa desta Corte. Os pressupostos de configuração de danos materiais e morais são distintos e o reconhecimento da ausência destes não implica, necessariamente, o afastamento daqueles. 

Todas as alegações trazidas nas razões da embargante já foram analisadas no julgamento do recurso especial e, inexoravelmente, esbarram no óbice contido na Súmula 7 deste STJ, por necessidade do reexame de matéria fático-probatória.

Constata-se, portanto, que o julgado não padece de qualquer obscuridade, tendo sido suscitadas apenas para justificar a interposição dos embargos de declaração. Desse modo, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

Deixa-se de condenar a embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄15, por não se vislumbrar, neste momento, intuito protelatório.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl   no
Número Registro: 2014⁄0019878-8
REsp 1.637.629 ⁄ PE
 
Números Origem:  00013442720108171130  1344272010  13442720108171130  2010134427  2660544  266054400  266054401
 
 
PAUTA: 25⁄04⁄2017 JULGADO: 25⁄04⁄2017
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
  ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB E OUTRO(S) - SP198413
  JANAINA DALOIA RUZZANTE E OUTRO(S) - SP257397
  DANILO MARANHÃO NEVES  - PE032757
RECORRIDO : STILO COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA 
ADVOGADOS : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO E OUTRO(S) - PE014444
  RODRIGO CÉSAR SILVA DE ANDRADE  - PE001040B
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Representação comercial
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
  ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB E OUTRO(S) - SP198413
  JANAINA DALOIA RUZZANTE E OUTRO(S) - SP257397
  DANILO MARANHÃO NEVES  - PE032757
EMBARGADO : STILO COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA 
ADVOGADOS : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO E OUTRO(S) - PE014444
  RODRIGO CÉSAR SILVA DE ANDRADE  - PE001040B
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1594136Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/05/2017