Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.271 - SP (2013⁄0104437-9)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DENISE CAMARGO SERRA
ADVOGADOS : MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO  - SP124522
  FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI  - SP164447
RECORRIDO : RICCARDO SERRA 
ADVOGADOS : JACQUELINE AMARO FERREIRA BILLI  - SP124446
  ELISABETE OLIVEIRA MAZZILLI  - SP222690
EMENTA
 
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO.
1- Ação distribuída em 29⁄9⁄2009. Recurso especial interposto em 03⁄8⁄2012 e atribuído à Relatora em 15⁄9⁄2016.
2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha.
3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC⁄73.
4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio.
5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.
6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa.
7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava.
8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.271 - SP (2013⁄0104437-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DENISE CAMARGO SERRA
ADVOGADOS : MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO  - SP124522
  FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI  - SP164447
RECORRIDO : RICCARDO SERRA 
ADVOGADOS : JACQUELINE AMARO FERREIRA BILLI  - SP124446
  ELISABETE OLIVEIRA MAZZILLI  - SP222690
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por DENISE CAMARGO SERRA, fundamentado no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.
Recurso especial interposto em: 03⁄08⁄2012.
Atribuído ao gabinete em: 15⁄09⁄2016.
Ação: de arbitramento e cobrança de alugueis, ajuizada por Riccardo Serra em face de Denise Camargo Serra.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a recorrente a pagar 50% do aluguel apurado em prova pericial, no valor originário de R$ 922,56, devidos desde a data do divórcio (10⁄01⁄2007), compensando-se o valor devido, em fase de liquidação, com as despesas arcadas integralmente pela recorrente para a manutenção do imóvel desde então.
Acórdão: o TJ⁄SP negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos assim ementados (e-STJ, fl. 332):
 
“CONDOMÍNIO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – São devidos alugueis pelo ex-cônjuge ao outro pela ocupação exclusiva do imóvel comum, conforme perícia realizada que apurou o valor do locativo. Crédito que deverá ser compensado com o montante desembolsado pela ré para a manutenção do bem no mesmo período. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO”.
 
Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram, por unanimidade, rejeitados.
Recurso especial: alega ofensa aos arts. 267, VI, e 219, ambos dos CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a ausência de partilha do imóvel acarreta a impossibilidade jurídica do pedido ou, ainda, a falta de interesse processual nas pretensões de arbitramento e de cobrança de alugueis, bem como pretende, em caráter subsidiário, que a exigibilidade dos alugueis tenha como marco temporal inicial a data do trânsito em julgado desta demanda ou, ao menos, a data da citação válida da recorrente neste processo.
Parecer da Procuradoria Geral da República: opina pelo não conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.271 - SP (2013⁄0104437-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DENISE CAMARGO SERRA
ADVOGADOS : MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO  - SP124522
  FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI  - SP164447
RECORRIDO : RICCARDO SERRA 
ADVOGADOS : JACQUELINE AMARO FERREIRA BILLI  - SP124446
  ELISABETE OLIVEIRA MAZZILLI  - SP222690
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
O propósito recursal, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, é determinar se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em face da ocupação e uso exclusivo do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha.
 
I - Das omissões no acórdão recorrido
Verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões suscitadas pelas partes. A necessidade ou não de prévia partilha do bem e o termo inicial da contagem do aluguel foram, embora de forma concisa e valendo-se da técnica de fundamentação “per relationem”, efetivamente enfrentados pelo acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em violação ao artigo 535, I e II, do CPC⁄73.
 
II – Da prévia necessidade de partilha do bem comum. Violação ao art. 267, VI, do CPC⁄73
Sustenta a recorrente, de início, que a ausência de prévia partilha do bem comum acarretaria a extinção sem exame do mérito da ação em que se pretende o arbitramento e a condenação ao pagamento de alugueis pela fruição exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges. Alega, nesse sentido, que a partilha seria uma condição de procedibilidade da pretensão e que, ausente essa condição, haveria a impossibilidade jurídica do pedido ou, ainda, a ausência de interesse processual.
Porém, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo recorrido, porque essa condição da ação se vincula a existência, ou não, de proibitivo legal para a dedução de uma determinada pretensão. Não há, no ordenamento jurídico vigente, nenhuma proibição expressa para que se formule a pretensão de arbitramento e de cobrança de alugueis em desfavor de quem usa, com exclusividade e em detrimento do outro ex-cônjuge, o bem comum, ainda que não tenha sido realizada a partilha do referido bem.
De igual modo, não há que se falar em ausência de interesse processual do recorrido, na medida em que essa condição da ação se orienta pela aferição da existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito entre as partes e, ainda, o processo é o meio útil e adequado para este fim e para propiciar, em tese, o resultado buscado pela parte.
O pedido de arbitramento e cobrança de alugueis por ex-cônjuge em desfavor do outro que, após a separação ou divórcio e antes da partilha, frui com exclusividade o bem comum é o próprio mérito da controvérsia.
 
III – Da possibilidade de arbitramento e cobrança de alugueis sobre imóvel não partilhado. Aplicação do art. 1.319 do CC
Na hipótese dos autos, é incontroverso que: (i) a recorrente e o recorrido divorciaram-se consensualmente em 10⁄07⁄2007, ocasião em que ficou consignado que a partilha seria discutida pelas vias próprias; (ii) cada um dos ex-cônjuges tem direito a 50% do imóvel comum que, em razão da inexistência de consenso para partilha amigável, foi objeto de ação de extinção de condomínio julgada procedente, em que se determinou a alienação judicial do bem e que veio a transitar em julgado nesta Corte em 21⁄10⁄2016 (AREsp 579.248⁄SP); (iii) que o uso do bem comum ocorre exclusivamente pela recorrente desde 05⁄05⁄2000 (data em que houve a separação de fato do casal), havendo resistência da recorrente em permitir a fruição do imóvel também pelo recorrido.
Nesse contexto, observa-se a existência de manifestação de vontade expressa e indiscutível do recorrido no sentido de vender o referido imóvel para posteriormente perceber, em porção igualitária (50%), o produto desta venda, o que se demonstra pelo ajuizamento da ação de extinção de condomínio julgada procedente e já transitada em julgado.
A recorrente, por sua vez, não nega que quando houver partilha e divisão do bem, caberá ao recorrido a fração de 50% do referido imóvel. Além disso, a recorrente expressamente afirma em sua contestação (fl. 52, e-STJ), que “apesar dos esforços da ré em tentar chegar a uma solução amigável com o autor, o consenso não foi possível, circunstância que resultou na propositura de ação de extinção de condomínio...”.
Diante dos fatos incontroversos acima mencionados, verifica-se que se trata de hipótese de estado de condomínio que se iniciou após o encerramento do matrimônio por divórcio, atraindo a incidência do art. 1.319 do CC:
 
Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
 
Ainda que não tenha havido a partilha, o bem imóvel encontra-se em estado de condomínio, e não mais em estado de mancomunhão que existiu enquanto perdurou o casamento e que se extinguiu com o divórcio, porque já se sabe a fração ideal de cada ex-cônjuge (50%) e também porque a ação de extinção de condomínio foi admitida e julgada procedente, determinando-se a alienação judicial do bem que pretende o recorrido receber valores correspondente a locativos.
Sobre a distinção entre o estado de mancomunhão e o estado de condomínio, leciona Dimas Messias de Carvalho:
 
“Os bens não partilhados após a separação ou divórcio, pertencem ao casal, semelhante ao que ocorre com a herança, entretanto, nenhum deles pode alienar ou gravar seus direitos na comunhão antes da partilha, sendo ineficaz a cessão, posto que o direito à propriedade e posse é indivisível, ficando os bens numa situação que a doutrina denomina de estado de mancomunhão. Não raras vezes, entretanto, quando os bens estão identificados na ação de separação ou divórcio, são partilhados na fração ideal de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, em razão da meação, importa em estado de condomínio entre o casal e não mais estado de mancomunhão. Tratando-se de condomínio, pode qualquer um dos cônjuges alienar ou gravar seus direitos, observando a preferência do outro, podendo ainda requerer a extinção por ação de divisão ou alienação judicial, não se cogitando a nova partilha e dispensando a abertura de inventário”. (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família, 2ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 211⁄212).
 
O entendimento segundo o qual cessada a comunhão universal pelo divórcio ou pela separação, subsiste o patrimônio comum na forma de condomínio (e não mais de mancomunhão) até que seja ultimada a partilha, encontra guarida em precedentes desta Corte. A esse respeito, confiram-se: REsp 983.450⁄RS, Terceira Turma, DJe 10⁄02⁄2010; REsp 622.472⁄RJ, Terceira Turma, DJ 20⁄09⁄2004; REsp 254.190⁄SP, Terceira Turma, DJ 04⁄02⁄2002; REsp 178.130⁄RS, Quarta Turma, DJ 17⁄06⁄2002; REsp 436.935⁄RS, Quarta Turma, DJ 17⁄10⁄2005.
Acrescente-se ainda que, não havendo dúvida sobre o fato de que cada ex-cônjuge efetivamente tem direito a 50% do imóvel em discussão, aplica-se o entendimento desta Corte, em julgado em que se pretendeu pacificar a interpretação sobre o tema, no sentido de que “a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo Ministério Público” (REsp 1.250.362⁄RS, afetado para julgamento pela Segunda Seção, DJe 20⁄02⁄2017).
Portanto, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, mas sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1.319 do CC), de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem, reparação essa que pode se dar, como busca o recorrido, mediante o pagamento de valor correspondente a metade do valor estimado ou efetivamente apurado do aluguel do imóvel.
Finalmente, anote-se que, ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio), é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto.
Não acolher a pretensão indenizatória nesta situação acarretaria indiscutível e inadmissível enriquecimento ilícito.
 
IV - Da alegada violação ao art. 219 do CPC⁄73
Assiste razão à recorrente, entretanto, no tocante ao termo inicial para pagamento dos alugueis devidos a título de indenização, porque se consignou, no acórdão recorrido, que o pagamento dos alugueis deveria retroagir à data do divórcio (10⁄01⁄2007), sendo esta a data, inclusive, para fins de correção monetária.
Ocorre que a indenização somente é devida a partir da citação, na medida em que se trata do momento em que a recorrida teve ciência inequívoca da irresignação do recorrido quanto a fruição exclusiva do imóvel. A citação, pois, é não apenas o marco para a incidência dos alugueis, como também é o marco para a incidência da correção monetária e dos juros.
Nesse sentido, já se consignou nesta Corte que “a anuência, ainda que tácita, de um dos condôminos para que o outro permaneça sozinho na posse do bem comum gera a presunção de existência de um comodato gratuito por prazo indeterminado, que pode ser extinto a qualquer momento seja por meio da notificação seja pela citação para ação de divisão ou, como no caso dos autos, de arbitramento de aluguel” (REsp 178.130⁄RS, Quarta Turma, DJ 17⁄06⁄2002).
Forte em tais razões, CONHEÇO em parte do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para definir a citação como marco temporal da incidência dos alugueis, correção monetária e juros. Em face do parcial provimento do recurso apenas nesse aspecto, mantenho a sucumbência como lançada na sentença, com as despesas processuais sendo arcadas entre as partes por igual e, ainda, com cada parte arcando com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.
 
 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0104437-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.375.271 ⁄ SP
 
Números Origem:  01012497320098260100  1012497320098260100  20091012490  5830020091012490  6178254
 
 
PAUTA: 21⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : DENISE CAMARGO SERRA
ADVOGADOS : MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO  - SP124522
  FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI  - SP164447
RECORRIDO : RICCARDO SERRA 
ADVOGADOS : JACQUELINE AMARO FERREIRA BILLI  - SP124446
  ELISABETE OLIVEIRA MAZZILLI  - SP222690
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1637104Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/10/2017