Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Imprimir
 
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.934 - PA (2013⁄0367801-9)
 
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : MARIA IGNEZ CRONEMBERGER HARET
ADVOGADO : GILDO CORRÊA FERRAZ E OUTRO(S) - DF000041A
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. DÚVIDA. CARTA DE SESMARIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as suscitadas violações dos dispositivos legais impugnados. Aplicação, por analogia, do óbice constante da Súmula 284⁄STF.
2. Não se admite, nos estreitos limites do recurso especial, rever-se a documentação acostada aos autos para reformar as conclusões da Corte de origem a respeito da comprovação da titularidade do domínio do bem expropriado, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de abril de 2018(Data do Julgamento)
 
 
Ministro Og Fernandes
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.934 - PA (2013⁄0367801-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : MARIA IGNEZ CRONEMBERGER HARET
ADVOGADO : GILDO CORRÊA FERRAZ E OUTRO(S) - DF000041A
 
RELATÓRIO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fundamento na alíneas "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 650):
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APELAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA.
1. Restando comprovada a titularidade do imóvel expropriando, e tendo a expropriada concordado com o valor oferecido pelo INCRA, não há porque não homologar a transação e pôr fim ao processo, com julgamento do mérito, concluindo a desapropriação iniciada desde 1999.
2. Apelação não provida.
 
Alega o recorrente contrariedade aos arts. 5º, II, 6º, §§ 1º e 2º, 7º e 10 da Lei Complementar n. 76⁄1993; 16 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941; 154, 244 e 248 do CPC⁄1973; 3º, 4º, 5º, 7º e 8º da Lei n. 601⁄1850; 25, 27 e 58 do Decreto n. 1.318⁄1854; e 252 da Lei n. 6.015⁄1973, além de dispositivos constitucionais.
Defende, em síntese, ser indevida a homologação do acordo em razão de não haver sido comprovada a titularidade da terra, por ausência de revalidação ou legitimação da posse dos ocupantes da área concedida em sesmaria.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 667-672), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 713).
Parecer pelo provimento (e-STJ, fls. 704-710).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.934 - PA (2013⁄0367801-9)
 
VOTO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera.
Inicialmente, tem-se que o recorrente não especificou em que consistiram as suscitadas violações dos dispositivos constantes das leis federais impugnadas, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Além disso, extrai-se do voto condutor do acórdão combatido que a titularidade do domínio foi reconhecida diante da existência de registro do título de aquisição do imóvel, sucedendo à Carta de Sesmaria original. Transcrevo (e-STJ, fls. 647-648):
 
Sucede que, pela análise de todos os documentos dos autos referentes A titularidade da propriedade do bem imóvel e os relacionados à cadeia dominial, tem-se que a titularidade do imóvel está devidamente comprovada. Até mesmo a dúvida sobre a quem foi concedida a Carta Data de Sesmaria resta evidenciada.
Com efeito, há na certidão de f. 16 que foi encontrado às "Fls. 102 do Livro 3-F a Transcrição n 2.138, datada de 16 de Agosto de 1968, de Parte do imóvel denominado Popó, em nome de JOAQUIM DE AMORIM SILVA PINON, de acordo com a Certidão feita em 06 de Junho de 1966, assinada pelo Escrivão Odon Gomes da Silva, extraida dos autos de Inventário de CATARINA MAXIMIANA DA GAMA LOBO MALCHER, procedido em Belém-Pa, julgado em 27 de Abril de 1821;". A expressão "concedido por Carta de Sesmaria" que consta dessa transcrição de parte da certidão refere-se ao "imóvel denominado Popó', não havendo menção a quem seria o beneficiário da concessão. Pela certidão, o imóvel fazia parte da universalidade de bens deixados por CATARINA MAXIMIANA DA GAMA LOBO MAL CHER e que foi transferido à esfera de patrimônio de JOAQUIM DE A MORIM SILVA PINON. Assim, não há contradição entre as certidões de f. 16 e 17 e a informação do INTERPA de f. 123 sobre o beneficiário da concessão da Carta Data de Sesmaria. Entre esses documentos há sim uma relação complementar, vez que pela informação do INTERPA se tem uma ratificação de que o bem imóvel foi mesmo concedido por Carta Data de Sesmaria na data de 14.04.1821 acrescentando ainda o beneficiário da concessão, que não constava da certidão cartorária.
Sendo assim, não há razão para não se proceder à homologação, visto que até mesmo a ressalva constante do mencionado oficio do INTERPA de que "as posses não legitimadas até 31 de dezembro de 1995 perderam sua eficácia legal" por força do Decreto Estadual do Pará n 1.054⁄1996 ficou sem sentido diante do fato de que o título de aquisição do bem imóvel foi submetido ao competente registro.
 
Nas razões do apelo especial, o Incra aponta a existência de fundada dúvida sobre a titularidade da terra, nos termos da seguinte argumentação (e-STJ, fls. 660-661):
 
A propósito, conforme amplamente demonstrado no recurso de Apelação, a carta de sesmaria concedida a Aniceto Francisco Malcher, que inaugurou a cadeia dominial, não configura título legítimo e apto para transferir o domínio do imóvel, a teor do art. 25 do Decreto de 1854, ou seja, tal título não autorizou o regular destaque do patrimônio público ao particular, uma vez que não foi confirmado, revalidado ou legitimado, conforme determinava a legislação vigente.
Aliás, nas certidões passadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre deveriam constar como primeira transcrição imobiliária um título de domínio ou definitivo de propriedade tirado no órgão responsável pela administração do patrimônio fundiário do Pará, que comprovariam a revalidação ou legitimação da posse dos ocupantes sobre a área concedida em sesmaria, nos termos dos art.75, do Decreto sem número de 1891,; 32, da Lei n° 82 de 1892; 40, da Lei n° 1.108 de 1909; e 208, do Decreto n° 1.044 de 1933.
Todavia, o primeiro registro foi a transcrição n° 2.138, fls. 102, Livro 3-F, de 16 de agosto de 1968, em nome de Joaquim de Amorim Silva Pinon extraído dos autos do inventário dos bens deixados por Catarina Maximiana da Gama Lobo, que por sua vez adquiriu também por herança deixada por Aniceto Francisco Malcher.
Dessa feita, analisando as certidões cartorárias e o extrato de cadeia dominial, constata-se que não foi outorgado pelo Poder Público, titular do domínio do imóvel, nenhum instrumento legítimo a transmitir a propriedade aos ocupantes, de acordo cora a legislação que rege a matéria, quer colonial, imperial ou republicana⁄estadual.
 
 
Não se admite, nos estreitos limites do recurso especial, rever-se a documentação acostada aos autos para reformar as conclusões da Corte de origem a respeito da comprovação da titularidade do domínio do bem expropriado, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Ademais, mesmo que superados os mencionados óbices processuais, deve-se registrar, a título de obiter dictum, que a jurisprudência deste Tribunal Superior exige, para validade do título particular embasado em doação de sesmaria, que tais domínios tenham passado por revalidação ou, em caso de posse de fato, legitimação, nos termos da Lei de Terras. A propósito:
 
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07⁄STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
[...]
3. A origem da propriedade particular no Brasil ora advém das doações de sesmarias, ora é proveniente de ocupações primárias. Ambas, para se transformarem em domínio pleno, deveriam passar pelo crivo da "revalidação" ou, quanto às "posses de fato", da "legitimação", procedimentos previstos, respectivamente, nos arts. 4º e 5º da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras).
4. A legitimação da posse, para caracterização do domínio pleno, cujo procedimento foi regulamentado pelo Decreto nº 1.318 de 30 Janeiro de 1854, requeria como condições, além da medição a que faz referência o art. 7º da Lei nº 601⁄1850, o cultivo ou princípio de cultivo da terra, a moradia habitual do respectivo posseiro, bem como as demais condições explicitadas no art. 5º, caput e parágrafos, do Diploma em análise. Assim, a controvérsia não se limita simplesmente em saber se a medição das terras (art. 7º) poderia ser dispensada na hipótese. Em realidade, para que a posse mansa e pacífica fosse legitimada, nos termos do art. 5º da Lei de Terras, também era necessário o preenchimento das demais condições a que faz referência a Lei, e cuja comprovação não pode ser realizada na instância especial, por força do que dispõe a Súmula 07⁄STJ.
4. Ademais, mostra-se desarrazoada a interpretação que relativiza, 159 (cento e cinqüenta e nove) anos depois, literal disposição da Lei de Terras (Lei nº 601 de 1850), a qual visava, expressamente, estabilizar as relações fundiárias existentes no Brasil, concedendo ao Estado a perseguida certeza jurídica em relação a terras, quer pertencentes a ele, quer pertencentes a particulares.
5. Não há direito de propriedade decorrente do Registro Paroquial. Com efeito, nos termos do art. 94 do Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, as declarações dos possuidores ou sesmeiros feitas ao Pároco não lhes conferiam nenhum direito. Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva Representação Provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas somente se aperfeiçoava com o registro do dito título, sendo irrelevante o cadastro realizado perante o Vigário Paroquial.
7. Recurso especial não conhecido.
(REsp 389.372⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄6⁄2009, DJe 15⁄6⁄2009)
 
Entretanto, é também da jurisprudência do Tribunal reconhecer-se a validade do registro imobiliário em favor do particular. Nesse sentido:
 
AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANTERIOR COMPETÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA CONFIGURAÇÃO DE PROPRIEDADE NO TOCANTE AO JULGAMENTO DE FUNDO. 5) PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA, ADEMAIS, NA SÚMULA 7⁄STJ; 6) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E CONHECIDO MAS IMPROVIDO QUANTO AO SEGUNDO.
1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes.
2.- Alegação de direito que remonta a Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade.
[...]
5.- Recurso Especial não conhecido quanto à letra "c" e, quanto a letra "a" conhecido, mas improvido.
(REsp 926.755⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄5⁄2009, DJe 4⁄8⁄2009)
 
USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDIGENA. UNIÃO.
[...]
- PRETENSÃO DA UNIÃO REJEITADA PORQUE NÃO SE TRATAVA DE ALDEAMENTO INDÍGENA (MATÉRIA DE FATO - SUMULA 7), MAS DE TERRAS CONCEDIDAS EM REGIME DE SESMARIA;
[...]
O REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE PARTICULAR PRODUZ TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A TEOR DO ART. 252 DA LEI NUM. 6.015⁄73 (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 132.174⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄2⁄1998, DJ 6⁄4⁄1998, p. 127)
 
Das premissas dos julgados acima, resulta o seguinte entendimento: não se autoriza a conclusão de propriedade diretamente extraída dos títulos de sesmaria, mas tampouco se afasta a legitimidade dos registros imobiliários apenas em razão da origem remota em carta de doação de sesmaria.
Para a apreciação da nulidade do registro por ausência de título de propriedade emitido por órgão fundiário paraense, nos termos das razões de recurso, é inviável a indicação das exigências de normas locais (Leis 82⁄1892 e 1.108⁄1909), assim como decretos. Incidência, no primeiro caso, da Súmula 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e ausência, no segundo, de competência deste Tribunal para análise de afronta a decreto em recurso especial.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0367801-9
REsp 1.499.934 ⁄ PA
 
Números Origem:  00000615819994013902  1999323  199939020000323  615819994013902
 
 
PAUTA: 24⁄04⁄2018 JULGADO: 24⁄04⁄2018
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : MARIA IGNEZ CRONEMBERGER HARET
ADVOGADO : GILDO CORRÊA FERRAZ E OUTRO(S) - DF000041A
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1705351Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 30/04/2018