Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Imprimir
 
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.928 - MG (2018⁄0073587-1)
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA MAIA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERONICA RODRIGUES MAIA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : LUCIANO CUSTÓDIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG085740
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
 
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE.
1. Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.
2. Enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
3. É que "[a] Lei 12.651⁄12, que revogou a Lei 4.771⁄65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp 1426830⁄PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29⁄11⁄2016).
4. Agravo interno não provido.
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018.
 
 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
 
 
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.928 - MG (2018⁄0073587-1)
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA MAIA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERONICA RODRIGUES MAIA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : LUCIANO CUSTÓDIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG085740
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria em que provido recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para assentar a obrigatoriedade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, enquanto não formalizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Alega o agravante que o registro da reserva legal na matrícula do imóvel constitui faculdade, e não obrigatoriedade, enquanto não implementado o CAR. No mais, invoca precedente desta Corte em sentido favorável à tese ora defendida.

Houve impugnação.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.928 - MG (2018⁄0073587-1)
 
EMENTA
 
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE.
1. Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.
2. Enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
3. É que "[a] Lei 12.651⁄12, que revogou a Lei 4.771⁄65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp 1426830⁄PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29⁄11⁄2016).
4. Agravo interno não provido.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A insurgência não prospera.

Recapitulando os fatos da causa, o presente recurso decorre de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, questionando o particular o cumprimento da obrigação de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis.

O TJ⁄MG, entendendo que a superveniência do novo Código Florestal tornou inexigível essa obrigação, manteve a sentença que julgara procedentes os embargos.

Recorreu o MP⁄MG defendendo que, enquanto não efetivada a inscrição no CAR, remanesce a obrigação em questão, no que foi atendido na decisão ora agravada.

Pois bem.

Conforme bem observado pelo agravado, não houve criação de obrigação não prevista em lei, e sim interpretação da norma vigente (art. 18, § 4º, da Lei 12.651⁄2012); assim, apenas a efetiva inscrição no CAR - e não a sua mera possibilidade - desobriga a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.

Ademais, conforme defendido pelo MP⁄MG (fl. 328-e):

(...) Quanto à alegação do agravante relativa ao não vencimento do prazo para inscrição no CAR, devido a prorrogação do prazo através do Decreto n.º 9.395⁄2018, ressalto que a dilação do prazo para averbação da reserva legal no CAR não extinguiu a obrigação do registro no Cartório de Imóveis, somente criou uma alternativa. Caso assim não se entenda, diante das sucessivas prorrogações do prazo para inscrição no CAR, o proprietário rural ficaria indefinidamente desobrigado de providenciar o registro da área de reserva legal e o meio ambiente, desprotegido.

Dito de outra forma, eventual dilação de prazo de inscrição no CAR não altera a situação da parte agravante, pois permanece a obrigação de registrar a reserva legal em questão.

Por fim, o julgado invocado pelo agravante - REsp 1.356.207⁄SP, da Terceira Turma -, além de ser anterior ao precedente da Segunda Turma que orientou a decisão agravada, cuidou de temática diversa, qual seja, necessidade de registro de reserva legal para fins de aquisição originária (usucapião).

Como a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, o seu teor deve ser reiterado:

Sobre a questão de fundo, tem razão o MP⁄MG quando sustenta que, com a nova legislação, o obrigação não deixou de existir, apenas uma nova e alternativa forma foi possibilitada, permanecendo o dever de averbá-la no registro imobiliário enquanto não formalizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Tal argumentação encontra amparo em precedente desta Corte, senão vejamos:
 
(... ) 3. A Lei 12.651⁄12, que revogou a Lei 4.771⁄65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1426830⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para que a recorrida averbe a reserva legal de sua propriedade no registro imobiliário, caso não tenha feito a instituição no âmbito do CAR.
Aplicação da Súmula 568⁄STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt  no
Número Registro: 2018⁄0073587-1
REsp 1.732.928 ⁄ MG
 
Números Origem:  03493517220148130701  10701140349351001  10701140349351002  10701140349351003  3493517220148130701  7010140349351
 
 
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : LUCAS DA SILVA MAIA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERONICA RODRIGUES MAIA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : LUCIANO CUSTÓDIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG085740
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Reserva legal
 
AGRAVO INTERNO
 
AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA MAIA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERONICA RODRIGUES MAIA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : LUCIANO CUSTÓDIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG085740
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1740419Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/08/2018