Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 14.152 - MS (2003⁄0034785-5)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : VALDEIR BRITES
ADVOGADO : DENISE DA SILVA VIÉGAS - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE  : VALDEIR BRITES

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXAME. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ROL TAXATIVO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. DELITO DE QUADRILHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.

1. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.

2. O elenco das circunstâncias legais previstas no artigo 61 do Código Penal é taxativo, não comportando ampliação por analogia.

3. Precisamente por serem distintos os bens jurídicos tutelados, é possível a coexistência entre o crime de roubo em concurso de agentes e o de formação de quadrilha ou bando.

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 3 de maio de 2005 (Data do Julgamento)

 

MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
 
 
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 14.152 - MS (2003⁄0034785-5)
RELATÓRIO
 
 
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso ordinário contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, denegando writ impetrado em favor de Valdeir Brites, preservou-lhe a pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, além do pagamento de 46 dias-multa, condenado que foi pela prática dos delitos tipificados nos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I e II, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em cúmulo material.

Está o recorrente, por intermédio da Defensoria Pública, em que há duas ilegalidades que estão a gravar a resposta penal do paciente: "(...) 1ª) utilização da majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) como agravante, embora tal hipótese não se insira no rol taxativo dos arts. 61 e 62, do estatuto penal pátrio e 2ª) incidência cumulativa da majorante atinente ao concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) com o crime de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único), o que afronta a proibição do bis in idem, já que o crime de quadrilha constitui inegável plus em relação ao de roubo em concurso de agentes, por exigir uma associação não meramente eventual, mas sim, dotada de certa estabilidade." (fl. 54).

De resto, aduz que "(...) A negativa da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em conhecer do mérito do habeas corpus, quando a matéria nele suscitada se encontra dentro dos seus limites de cabimento, configurou negativa de prestação jurisdicional, em clara afronta ao princípio da proteção judiciária inserto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (fl. 60).

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 65⁄70.

O Ministério Público Federal veio pelo improvimento do recurso, em parecer assim sumariado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO.

O balizamento da pena em quatro anos, dois meses e trinta dias de reclusão foi amplamente fundamentado, tendo em vista a culpabilidade do agente, sua conduta social e personalidade, além das circunstâncias e conseqüências do crime. Destarte, não agiu com arbitrariedade o MM. Juiz de Direito pois, ao aplicar pena-base superior ao mínimo legal para o crime em questão, apenas deu pleno cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do CP, considerando a necessidade de observância das circunstâncias judicias para o justo estabelecimento da pena aplicável.

ROUBO E QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de ser possível a existência de concurso material entre os crimes de roubo qualificado e quadrilha, sob o argumento de que a condenação por quadrilha não absorve nenhuma das cláusulas especiais de aumento de pena do roubo, insculpidas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Parecer pelo desprovimento do recurso." (fl. 74).

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 14.152 - MS (2003⁄0034785-5)
 
VOTO
 
 

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.

In casu, a ilegalidade é manifesta, sendo cabível, por conseguinte, na sede mesma do remédio heróico, o exame das questões postas a deslinde.

Para a certeza das coisas, esta, a individualização da pena do paciente, no que importa à espécie:

"(...)

Face tudo isso, vislumbro motivos ensejadores para fixar a pena para o crime de roubo, acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

Inexistem circunstâncias atenuantes.

Em face da circunstância agravante do uso de arma de fogo, majoro a pena em três meses de reclusão e cinco dias-multa, tornando-a em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.

Inexistem causas de diminuição da pena. Com relação à qualificadora do concurso de pessoas, acolho a lição de Celso Delmanto:

'Concorrendo várias qualificadoras em um mesmo tipo penal, entendemos que só uma delas deve incidir como causa de aumento. A outra, ou as demais, apenas devem servir como circunstância agravante - e mesmo assim - quando enquadráveis nas hipóteses previstas pelos artigos 61 e 62 do CP'. (Código Penal Comentado, pág. 121).

Assim, como a qualificadora do emprego de arma já foi considerada anteriormente como agravante, fica o roubo aumentado em um terço, face à circunstância de aumento da pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, II do Código Penal. Insista-se que a outra causa de aumento foi considerada na fase anterior para não haver dupla exasperação, tornando-a em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses, 10 (dez) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa.

(...)" (fls. 19⁄20).

Embora possa o magistrado, em havendo acumulação de causas de aumento de pena, se servir de uma delas no estabelecimento da pena-base ou mesmo como circunstância legal de seu agravamento, o rol destas é taxativo (Código Penal, artigo 61), não comportando ampliação por analogia, daí por que não poderia, na segunda fase de individualização da pena, tê-lo atribuída função exasperante "em face do uso de arma de fogo."

É caso, pois, de se excluir a circunstância legal indevida, fixando as penas do roubo, definitivamente, em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 40 dias-multa, já que, quanto à alegação remanescente - a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes é elementar do crime de quadrilha -, é firme o entendimento desta Corte Federal de Justiça no sentido de ser perfeitamente possível a coexistência entre o crime de roubo em concurso e o de formação de quadrilha ou bando, porquanto distintos os bens jurídicos tutelados.

Neste sentido:

"PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 157, § 2.º E 288 DO CP. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRÁTICA CONCOMITANTE DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.

1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.

2. Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas configura perigo concreto.

3. Recurso não conhecido." (REsp nº 654.951⁄DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 29⁄11⁄2004);

 

"CRIMINAL. HC. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PENA TRIPLICADA. LEGALIDADE. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. É imprópria a análise o argumento relativo à não comprovação da existência de vínculo associativo, de caráter permanente, entre os réus, capaz de caracterizar o crime de quadrilha, tendo em vista a impropriedade do meio eleito, que veda o reexame do conjunto fático-probatório.

II. Bis in idem que não se caracteriza, na condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes do STJ e do STF.

III. Não há ilegalidade na decisão que triplica a pena em razão da continuidade, eis que tal parâmetro de aumento está expressamente previsto no parágrafo único do art. 71, que autoriza o aumento da pena, até este patamar, em casos de 'crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa', hipótese dos autos.

IV. Ordem parcialmente conhecida e denegada." (HC nº 30.655⁄RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 25⁄2⁄2004).

Na doutrina, leio, por todos, Guilherme de Souza Nucci:

"28. Concurso do crime de quadrilha com outro delito qualificado pela mesma circunstância: cremos admissível a possibilidade de punição do agente pela associação em quadrilha ou bando, algo que ofende a sociedade, tratando-se de crime de perigo abstrato e comum, juntamente com o roubo com causa de aumento, consistente na prática por duas ou mais pessoas, delito que se volta contra vítima determinada e é de dano. Inexiste bis in idem, pois os objetos jurídicos são diversos, bem como a essência dos delitos. Fossem ambos de perigo ou ambos de dano, poder-se-ia falar em dupla punição pelo mesmo fato." (in Código Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 802⁄803).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, excluindo a circunstância legal indevidamente computada na resposta penal, fixar a pena do roubo em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

É O VOTO.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0034785-5 RHC 14152 ⁄ MS
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem:  200100000152  20020102059
 
EM MESA JULGADO: 03⁄05⁄2005
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUZA
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : VALDEIR BRITES
ADVOGADO : DENISE DA SILVA VIÉGAS - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : VALDEIR BRITES
 
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ) - Circunstanciado
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
 
 
Brasília, 03  de maio  de 2005
 
 
 
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 546260Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 06/02/2006