Superior Tribunal de Justiça
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.186 - RS (2007⁄0165709-1)
 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : AURI GOMES FLORES (PRESO)
ADVOGADO : AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Seguindo orientação firmada nesta Corte, as agravantes são de aplicação obrigatória, de sorte que o Julgador não pode deixar de majorar a pena, existindo discricionariedade tão-somente no tocante ao quantum a ser aplicado.

2. Reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o fechado.

3. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
 
Brasília⁄DF, 19 de agosto de 2009 (Data do Julgamento).
 
 

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.186 - RS (2007⁄0165709-1)
 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : AURI GOMES FLORES (PRESO)
ADVOGADO : AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para o redimensionamento da pena imposta ao ora Recorrido, observada a reincidência, e para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

2. Sustenta que, ao elevar a reincidência à condição de causa obrigatória de agravamento de pena, o inciso I do art. 61 do Código Penal nada mais faz que estabelecer como regra a punição ao fato já punido, ou seja, verdadeiro bis in idem. Alega, ainda, que o regime semi-aberto é o mais adequado ao início do desconto da reprimenda

3. Era o que havia para relatar.

 
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.186 - RS (2007⁄0165709-1)
 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : AURI GOMES FLORES (PRESO)
ADVOGADO : AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
VOTO
 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Seguindo orientação firmada nesta Corte, as agravantes são de aplicação obrigatória, de sorte que o Julgador não pode deixar de majorar a pena, existindo discricionariedade tão-somente no tocante ao quantum a ser aplicado.

2. Reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o fechado.

3. Agravo Regimental desprovido.

 

1. As questões repisadas pelo agravante já foram devidamente solucionadas pela decisão proferida em sede de Recurso Especial:

(...).

8. O afastamento da reincidência pelo Tribunal a quo, sob a afirmativa de que tal instituto não se coaduna com a moderna situação do Direito Penal, além de se mostrar divergente com o entendimento adotado por este Colendo Superior Tribunal, nega vigência ao art. 61, I do CPB, que prevê expressamente o instituto como circunstância que sempre deve agravar a pena.

9. Tem-se, pois, que as agravantes são de aplicação obrigatória, de sorte que o Julgador não pode deixar de majorar a pena, existindo discricionariedade tão-somente no tocante ao quantum a ser aplicado. Ora, se nem com base nas circunstâncias do caso concreto e nos elementos inerentes à pessoa do agente pode a agravante ser repelida, menos admissível ainda o seu afastamento calcado em considerações de lege ferenda, como o alegado fracasso teleológico do Estado.

10. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO I, DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INAPLICÁVEL A MAJORANTE PREVISTA NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART 155, § 4º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Restando comprovado, no momento da dosimetria da pena, a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, sob pena de violação ao comando contido no art. 61, inciso I, do Código Penal. Precedentes.

2. A legislação penal define o quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição.

3. Recurso conhecido e provido. (REsp. 754.377⁄RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU 26.09.2005).

² ² ²

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE "MIXA". INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE CHAVE FALSA. ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA CONFIGURADA. NON BIS IN IDEM.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A utilização de "mixa" para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.

2. A Corte a quo, efetivamente, negou vigência ao art. 61, I, do Código Penal, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.

3. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantida a pena pecuniária, nos termos propostos pelo Tribunal a quo (REsp. 841.774⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 07.05.2007).

11. Noutro ponto, a escolha do Julgador quanto ao regime inicial de cumprimento da pena deverá ser fruto de uma conjugação da quantidade de pena aplicada ao sentenciado, com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, sobretudo no que diz respeito à determinação de que a pena deverá ser aquela necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

12. Logo, tendo sido fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade na fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda. Conforme explanado, além da quantidade de pena aplicada e da primariedade, é preciso saber, diante do caso concreto, se as condições judiciais elencadas no art. 59 do CPB permitem o cumprimento da pena sob a modalidade prevista no art. 33, § 2o. do mesmo diploma legal.

13. Impende ressaltar que o regime inicial semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2o., 'b' do CPB, reserva-se ao condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8. E, ainda, aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do enunciado 269 da Súmula deste Tribunal.

14. Assim, apesar do quantum da pena fixada (7 anos de reclusão), sendo o recorrido reincidente e uma vez reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base fixada acima do mínimo legal) é cabível a imposição do regime mais gravoso (Cf. HC 74.188⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 12.11.2007 e HC 81.511⁄SP, Rel. Min. JANE SILVA, Des. convocada do TJ⁄MG, DJU 08.10.2007).

2. Isso posto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0165709-1 REsp 970186 ⁄ RS
  MATÉRIA CRIMINAL
 
Números Origem:  20500892151  70016926826  70018554782
 
EM MESA JULGADO: 19⁄08⁄2009
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : AURI GOMES FLORES (PRESO)
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : AURI GOMES FLORES (PRESO)
ADVOGADO : AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
 
 
Brasília, 19  de agosto  de 2009
 
 
 
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 905028Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/09/2009