Atribuições
As atribuições da Ouvidoria do STJ são definidas em seu regulamento, aprovado por meio da Resolução STJ/GP n. 9/2021.
Compete à Ouvidoria:
I – receber reclamações, sugestões, denúncias, elogios e solicitações de informações concernentes à
atuação das unidades do Tribunal;
II – coordenar, no âmbito do Tribunal, o atendimento dos pedidos de acesso à informação de que trata a
Lei
n. 12.527/2011, zelando pelo cumprimento dos prazos nela estabelecidos;
III – coordenar, no âmbito do Tribunal, os pedidos de que trata a Lei n.
13.709/2018, em especial aqueles previstos nos arts. 18, 19 e 20;
IV – executar o registro, a triagem e a classificação das manifestações, fornecendo a informação
solicitada e assegurando ao interessado o acompanhamento das providências adotadas;
V – exercer a interlocução do Tribunal com o cidadão, seus membros, servidores e colaboradores,
promovendo a participação na administração e repassando à unidade competente as demandas relativas ao
aprimoramento dos serviços prestados;
VI – consultar as unidades administrativas afetas ao assunto de que trata a demanda, quando
necessário;
VII – diligenciar as consultas encaminhadas às unidades administrativas e controlar o processamento
das manifestações, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos;
VIII – prestar esclarecimentos aos manifestantes pelos canais existentes, sobre atos praticados por
agentes públicos vinculados ao Tribunal, exceto nos casos em que a lei exigir o sigilo;
IX – sempre que o assunto não for afeto ao Tribunal, remeter, quando possível, o requerimento ao órgão
ou entidade competente, comunicando a remessa ao interessado;
X – manter organizado e atualizado o arquivo das informações que foram recebidas e prestadas;
XI – manter os canais de comunicação de que trata o art. 4º atualizados no portal do Tribunal;
XII – promover pesquisas de imagem e de satisfação com os serviços prestados pelo Tribunal;
XIII – manter interlocução com as demais ouvidorias públicas, visando ao fortalecimento e à
disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas
públicas;
XIV – fomentar a adoção da mediação e da conciliação entre o cidadão, membro, servidor ou colaborador
e o Tribunal sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes;
XV – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário de serviço público, em
observância às determinações da Lei n.
13.460 /2017.
