Peticionamento
O peticionamento no STJ é feito pela Central do Processo Eletrônico (CPE), que permite o envio de petições sem documentos físicos, de forma rápida e segura. O sistema funciona 24h por dia, e o acompanhamento do protocolo é online.
Atenção! De acordo com a Resolução STJ 16/2026, as petições iniciais e incidentais de todas as classes processuais devem ser enviadas eletronicamente ao STJ. O peticionamento eletrônico só não é obrigatório para habeas corpus impetrado por pessoa física sem assistência de advogado.
Vídeo Tutorial
Clique no botão à direita para saber como enviar uma petição inicial pela CPE.
(61) 3319-8410