SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Nesta página é possível apresentar pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ, com base na Lei 12.527/2011, regulamentada nesta Corte pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

Os pedidos poderão ser formulados por quatro formas:

  1. Presencialmente, na Ouvidoria, localizada na Central de Atendimento ao Cidadão deste Superior Tribunal de Justiça (Setor de Administração Federal Sul ‒ SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília ‒ DF, CEP 70.095-900), no período compreendido entre 11 e 19 horas,
  2. Por carta à Ouvidoria no seguinte endereço: Setor de Administração Federal Sul ‒ SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília ‒ DF, CEP 70.095-900,
  3. Pelo disque-cidadania, 24 horas por dia, por meio do telefone (61)3319-8888 e,
  4. Pelo formulário eletrônico disponível nesta página. Para saber como se cadastrar no sistema; como formular um pedido de informação; como acompanhar seu pedido; como apresentar um recurso; e, como alterar os dados cadastrados, clique aqui

Caso você tenha apresentado seu pedido por outro meio que não o formulário eletrônico, o acompanhamento poderá ser feito pessoalmente na Ouvidoria, por carta ou pelo disque-cidadania.

O fornecimento das informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor relativo ao custo da reprodução. Estão isentos deste pagamento os que se declararem pobres na forma da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Importante:

O pedido de informações de que trata o caput deverá conter nome completo do requerente, número de documento de identificação válido, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, e especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. No entanto, requerente poderá optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, consignando tal opção em sua manifestação, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.

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PRINCIPAIS AÇÕES DO STJ PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Regulamentação da Lei n. 12.527/2011

Antes mesmo da publicação da resolução CNJ n. 215, o Superior Tribunal de Justiça regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação, por meio da Resolução STJ nº 7, de 18 de junho de 2014.

Contudo, ante a publicação da resolução do CNJ que tem, dentre outras, finalidade de instituir “regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Poder Judiciários”, tornou necessária a revisão da resolução do STJ. Assim, foi instituída comissão para elaboração de cronograma das ações necessárias ao cumprimento da Resolução CNJ n. 215/2015. Dos trabalhos desta comissão, veio a Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016, que atualmente disciplina o assunto no âmbito desse Tribunal.

Criação do espaço "Transparência"

Visando dar publicidade e transparência às informações, foi criado um local próprio no portal do STJ, designado “Transparência”. Nele o cidadão pode ter acesso direto às informações produzidas ou custodiadas pelo STJ, com base na Lei 12.527/2011, e apresentar os pedidos de acesso à informação à Ouvidoria, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Capacitação

Encontra-se em fase de finalização curso sobre a Lei de Acesso à Informação e a cultura da transparência, uma iniciativa da Ouvidoria e da Seção de Educação à Distância do STJ. O curso será auto instrucional e a previsão é que seja disponibilizado em setembro deste ano. Inicialmente o curso será oferecido aos servidores dessa Corte, mas é interesse da Ouvidoria a sua disponibilização também para o público externo, o quie será objeto de negociações com a área responsável.

Transparência Ativa

O STJ tem buscado inserir novas informações em sua página, com base nas demandas recebidas pelo SIC. Um exemplo disto foi a divulgação do quantitativo de cargos vagos por especialidade, que decorreu de parceria feita pela Ouvidoria com a Secretaria de Gestão de Pessoas após várias demandas recebidas nesse sentido.

Outra informação que passou a ser divulgada pelo Tribunal, após demandas recebidas via SIC, foras as listas formadas para o preenchimento das vagas de Ministro do STJ, e a lista de candidatos a ocupar vagas no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.

Assim, vê-se que o STJ está atento ás boas práticas da transparência passiva e tem ampliado o rol de informações disponibilizadas aos cidadãos.