TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

ATO PRESI N. 50 - 19/01/2021
Coloca à disposição do STJ Juiz Federal para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti.
DOU 21/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 176 - 29/12/2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17.10.2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30.6.2010, e dá outras providências.
DOU 29/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 177 - 12/01/2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 178 - 13/01/2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; a Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000; a Lei nº 9.496, de 11.9.1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal; a Lei nº 12.348, de 15.12.2010, que dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União e transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; a Lei nº 12.649, de 17.5.2012, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24.8.2001; e dá outras providências.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 1-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.110 - 18/12/2020
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
DOU 21/12/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.112 - 24/12/2020
Altera as Leis nºs 11.101, de 9.2.2005, 10.522, de 19.7.2002, e 8.929, de 22.8.1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
DOU 24/12/2020 - Seção 1 - p. 23-32 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.113 - 25/12/2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20.6.2007; e dá outras providências.
DOU 25/12/2020 - Seção 1 - p. 1-11 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.117 - 08/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4.8.2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24.3.1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé) e 10.671, de 15.5.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
DOU 11/01/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.118 - 12/01/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências; 8.100, de 5.12.1990, que dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências; 8.677, de 13.7.1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências; 11.124, de 16.6.2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS; 11.977, de 7.7.2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, as Leis nºs 4.380, de 21.8.1964, 6.015, de 31.12.1973, 8.036, de 11.5.1990, e 10.257, de 10.7.2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001; e dá outras providências; 12.024, de 27.8.2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e altera diversas Leis; 13.465, de 11.7.2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera diversas Leis; e 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências; e revoga a Lei nº 13.439, de 27.4.2017, que cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.119 - 13/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências; 8.629, de 25.2.1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal; e 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; para adequá-las à nova política.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 7-9
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.592 - 24/12/2020
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25.6.2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
DOU 28/12/2020 - Seção 1 - p. 6-10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.593 - 24/12/2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
DOU 28/12/2020 - Seção 1 - p. 10-12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.600 - 14/01/2021
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12.1.2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
DOU 15/01/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.604 - 20/01/2021
Altera o Decreto nº 9.921, de 18.7.2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
DOU 21/01/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.606 - 22/01/2021
Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
DOU 25/01/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.609 - 26/01/2021
Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
DOU 27/01/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.610 - 27/01/2021
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
DOU 28/01/2021 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.021 - 30/12/2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.023 - 31/12/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.024 - 31/12/2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5.8.2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.025 - 31/12/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.026 - 06/01/2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
DOU 06/01/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MINUTA DE DECRETO - 19/01/2021
Torna pública minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
DOU 21/01/2021 - Seção 1 - p. 1-8 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM-MD N. 119 - 11/01/2021
Aprova a Diretriz Ministerial nº 3/2021, que autoriza as Forças Armadas a apoiarem o Ministério da Saúde na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, na forma do anexo a esta Portaria.
DOU 18/01/2021 - Seção 1 - p. 24
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM/MS N. 69 - 14/01/2021
Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
DOU 18/01/2021 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MC N. 591 - 15/01/2021
Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
DOU 18/01/2021 - Seção 1 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MC N. 597 - 25/01/2021
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2.4.2020.
DOU 26/01/2021 - Seção 1 - p. 24
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.096 - 30/12/2020
Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais, sobre a antecipação de conclusão de cursos e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, das instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 728
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 11 - 27/01/2021
Torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para o biênio 2021-2022,
DOU 28/01/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 38 - 22/01/2021
Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021.
DOU 25/01/2021 - Seção 1 - p. 97-162
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 648 - 23/12/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 23/12/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 651 - 08/01/2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 08/01/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 652 - 25/01/2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 26/01/2021 - Seção 1 - p. 10-11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 1 - 28/01/2021
Altera a Resolução nº 4 de 18.4.2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
DOU 29/01/2021 - Seção 1 - p. 8-9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 1 - 31/12/2020
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Secretaria de Governo da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
DOU 04/01/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DA AGU - 22/01/2021
Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
DOU 25/01/2021 - Seção 1 - p. 5-11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 691 - CJF - 12/01/2021
Dispõe sobre a suspensão de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4.10.2017, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos; em face dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI n. 6.556/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
DOU 15/01/2021 - Seção 1 - p. 92
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 10/12/2020
Ata da Sessão Plenária realizada em 10 de dezembro de 2020. Aprovação do Plano de Obras para 2021 e análise dos projetos de Emenda Regimental n. 84, 86 e 106, que tratam do procedimento de julgamento virtual e a afetação de recurso repetitivo, a impossibilidade de computar a não manifestação de ministro como voto aquiescente ao do ministro relator, o acesso das partes, advogados, defensores públicos e Ministério Público às sessões virtuais do Superior Tribunal de Justiça e a tramitação de processos e o peticionamento eletrônico nas sessões de julgamento virtual. Comunica a aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes.
BS 21/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 1 - 08/01/2021
Divulga a frota de veículos do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 11/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 2 - 15/01/2021
Comunica o afastamento com concessão de diária referente a dezembro de 2020.
DJe 18/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DESPACHO N. 2299426 - 15/01/2021
Informa a ampliação do quantitativo de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira aos servidores do STJ, anteriormente previsto em 50 para 100 bolsas.
BS 18/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL GDG/STJ N. 2 - 30/12/2020
Torna pública a suspensão do prazo de validade dos processos seletivos de estagiários durante a vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
DJe 31/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL GDG/STJ N. 3 - 30/12/2020
Torna pública a prorrogação, até 30 de junho de 2021, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1 /2019.
DJe 31/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - 22/12/2020
Termo de Execução Descentralizada AGIR/UFRN n. 26/2020 entre a Enfam/STJ e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte que tem por objeto integrar a Enfam como cooperada à Rede Pública SIG-UFRN para a realização de interesses recíprocos visando à cooperação na melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN.
DOU 30/12/2020 - Seção 3 - p. 191
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 1 - 04/01/2021
Atualiza o anexo da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2018, que aprova os requisitos para investidura nos cargos e nas funções de confiança do quadro de pessoal do STJ.
BS 05/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 2 - 14/01/2021
Dispõe sobre o plano anual de contratações e aquisições no Superior Tribunal de Justiça e define os prazos para a execução das demandas nele contidas.
DJe 19/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 - 19/01/2021
Regulamenta a campanha ecotrônico do Superior Tribunal de Justiça.
BS 20/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 1 - 26/01/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 2/2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais.
DJe 28/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 10 - 13/01/2021
Torna públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Tribunal, conforme os Anexos I a V.
DOU 18/01/2021 - Seção 1 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 13 - 08/01/2021
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 12/01/2021 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 14 - 08/01/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 11/01/2021 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 20 - 26/01/2021
Exonera servidores do cargo em comissão de Assessor de Ministro dos Gabinetes do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e do Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas. Nomeia servidor para o referido cargo para o Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas.
DOU 28/01/2021 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 20 - 12/01/2021
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Formalização de Contratos e Acordos da Coordenadoria de Contratos, da Secretaria de Administração. Designa servidora para a referida função.
DOU 14/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 22 - 13/01/2021
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 20/01/2021 - Seção 2 - p. 36
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 38 - 15/01/2021
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 21/01/2021 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 40 - 15/01/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Jurisprudência em Teses, da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 19/01/2021 - Seção 2 - p. 37
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 43 - 18/01/2021
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Seleção e Classificação da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa a referida servidora para para substituir o Chefe da Seção de Identificação e Tratamento.
DOU 25/01/2021 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 452 - 15/12/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 21/12/2020 - Seção 1 - p. 371-372
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 49 - 22/01/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Sustentação de Sistemas Administrativos da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 25/01/2021 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 53 - 26/01/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Planejamento Estratégico da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 29/01/2021 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 55 - 26/01/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Seleção e Classificação da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 28/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 6 - 12/01/2021
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 14/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 7 - 13/01/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 15/01/2021 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 760 - 07/12/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 12/01/2021 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 787 - 16/12/2020
Dispensa servidores de função de confiança de Chefe da Seção de Jurisprudência Aplicada e Chefe da Seção de Jurisprudência em Teses da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidoras para a referidas funções.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 788 - 16/12/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Jurisprudência Aplicada da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função e revoga a designação de servidora para para substituir o Chefe da Seção de Jurisprudência em Teses.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 791 - 17/12/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 794 - 17/12/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 798 - 24/12/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Estratégia de TIC da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 23 - 13/01/2021
Institui grupo de trabalho para a elaboração da política de preservação digital do Superior Tribunal de Justiça.
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 25 - 13/01/2021
Designa gestores da iniciativa estratégica "Padronização do Uso de Painéis de BI".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 26 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Adesão à Plataforma Nacional Integrada de IA dos Tribunais".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 27 - 13/01/2021
Designa gestores da iniciativa estratégica "Criação e Estruturação de Infraestrutura de Tecnologia para a Ciência de Dados".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 28 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Busca Textual nas Peças do Processo".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 29 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Controle Automático do Prazo de Despachos de Mero Expediente".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 30 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Evolução do modelo de IA do Projeto Athos".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 31 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Criação de Comitê de Ética de Inteligência Artificial".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 32 - 14/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Incremento da Base de Dados de Treinamento dos Modelos de IA".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 33 - 14/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Automatização das Comunicações Processuais".
BS 15/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 34 - 14/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Projeto de Redução de Demandas".
BS 15/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 36 - 14/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Baixa Automática das Decisões Colegiadas".
BS 15/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 37 - 15/01/2021
Designa gestores da ação estratégica "Produção de Episódios Multimídia".
BS 15/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 41 - 15/01/2021
Designa gestores do programa estratégico "Programa Proximidade com o Cidadão".
BS 18/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 45 - 20/01/2021
Institui comissão para elaborar estudos de implantação do juízo 100% digital no Superior Tribunal de Justiça.
BS 20/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 796 - 18/12/2020
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de painel de LED, para a sala de julgamentos da Corte Especial, conforme descrito no processo STJ 028767/2020.
BS 22/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 797 - 21/12/2020
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições (PCAq/2021) do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2021.
BS 22/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 803 - 31/12/2020
Designa a equipe da contratação de serviços de suporte tecnológico, na solução Openscape integrada, virtualizada no ambiente tecnológico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com técnico residente.
BS 04/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 11 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Incremento da Base de Dados de Treinamento dos Modelos de IA".
BS 14/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 12 - 13/01/2021
Dispensa Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios da convocação para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 15/01/2021 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 18 - 26/01/2021
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000, referente ao terceiro quadrimestre de 2020.
DOU 27/01/2021 - Seção 1 - p. 75-77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 2 - 11/01/2021
Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
DJe 12/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 457 - 18/12/2020
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, pelo período de 1 ano.
DOU 21/12/2020 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 458 - 18/12/2020
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de 1 ano.
DOU 21/12/2020 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 5 - 12/01/2021
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, pelo período de seis meses.
DOU 14/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 1 - 08/01/2021
Designa servidoras como gestor e gestor substituto do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 3/2020 (CNJ n. 7/2020), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para organização técnica, operacional e logística com vistas à realização da Reunião Anual da Rede Global de Integridade Judicial, que será sediada pelo Poder Judiciário brasileiro.
BS 12/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 2 - 13/01/2021
Designa servidores como gestores do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 4/2020 (CJF n. 2/2020), celebrado entre o Conselho da Justiça Federal e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para transferência de recursos (descentralização de créditos) da ENFAM para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes das contratações de periódicos e materiais bibliográficos, além de jornais e revistas (nacionais e internacionais), para pesquisa dos magistrados e pesquisadores do PPGDP.
BS 21/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 24 - 21/01/2021
Designa servidores como gestores do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 5/2020 (CJF n. 2/2020), celebrado entre o Conselho da Justiça Federal e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para transferência de recursos (descentralização de créditos) da Enfam para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes das contratações de periódicos e materiais bibliográficos, além de jornais e revistas (nacionais e internacionais), para pesquisa dos magistrados e pesquisadores do PPGDP.
BS 25/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 243 - 16/12/2020
Designa o titular da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e o seu substituto, como gestores do Termo de Cessão de Uso STJ n. 2/2020, firmado com o Itaú Unibanco S.A., que tem por objetivo a cessão de uso de espaço físico.
BS 18/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 246 - 21/12/2020
Designa o titular da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 06/2020, firmado com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas relativas à cessão recíproca de pessoal que contribuam para estreitar os laços institucionais entre o STJ e a DPE-AM.
BS 04/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 247 - 24/12/2020
Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Convênio STJ n. 03/2020, firmado com o Banco de Brasília S.A., que tem por objeto o estabelecimento de normas e procedimentos tendo em vista a viabilização da concessão de empréstimos pessoais pelo conveniado aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao convenente, mediante consignação em folha de pagamento.
BS 04/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 254 - 31/12/2020
Designa o titular da Secretaria Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Superior Tribunal de Justiça (Enfam/STJ) e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 4/2020 (AGIR/UFRN n. 26/2020), celebrado entre a Enfam/STJ e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para integrar a Enfam/STJ como cooperada à Rede Pública SIG-UFRN para a realização de interesses recíprocos visando à cooperação na melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN.
BS 04/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 29 - 22/12/2020
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC e da respectiva comissão gestora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 23/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 30 - 22/12/2020
Aprova o Plano Operacional 2021 e a revisão do Plano Diretor 2018-2021 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 23/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/CEFOR N. 1 - 15/01/2021
Resultado Final do processo seletivo de bolsas de língua estrangeira 2021 do STJ.
BS 18/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 18/01/2021
Institui o Comitê de Apoio Técnico à realização de Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional e à elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a ampliação da eficácia e efetividade do referido contencioso a serem apresentados ao Conselho Nacional de Justiça e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DJe 19/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - REPUBLICAÇÃO - 18/01/2021
Institui Comitê de Apoio Técnico à realização de Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional e à elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a ampliação da eficácia e efetividade do referido contencioso a serem apresentados ao Conselho Nacional de Justiça e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Republicado em razão de inconsistências na configuração no texto.).
DJe 20/01/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 8 - 15/12/2020
Institui canais de acesso específicos de registro de demandas e manifestações no Conselho Nacional de Justiça por meio de sua Ouvidoria, dedicados às temáticas de enfrentamento à violência contra as Mulheres, à tutela dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente, no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 21/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1 - 14/01/2021
Altera a Portaria n. 34, de 13.9.2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ nº 135, de 13.7.2011.
DJe 15/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 10 - 25/01/2021
Altera a composição do Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ nº 280/2020.
DJe 26/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 13 - 25/01/2021
Altera o anexo da Portaria CNJ n. 284/2020, que divulga o Calendário de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 27/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 19 - 26/01/2021
Nomeia os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 28/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 2 - 14/01/2021
Revoga a Recomendação CN/CNJ n. 35, de 27.2.2019, que recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário.
DJe 15/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 20 - 26/01/2021
Designa os membros para o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do Conselho Nacional de Justiça e revoga as Portarias n. 124/2019 e a n. 164/2019.
DJe 28/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 21 - 26/01/2021
Designa membros para o Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, instituído pela Portaria n. 133/2018.
DJe 28/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 22 - 25/01/2021
Institui o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026.
DJe 27/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 24 - 25/01/2021
Institui Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 1/2020 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa.
DJe 26/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 25 - 25/01/2021
Designa Supervisora e Juiz Auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfretamento à Violência contra as Mulheres.
DJe 27/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 25 - 26/01/2021
Designa supervisora e juiz auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfretamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário.
DJe 29/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 26 - 25/01/2021
Designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência, instituído pela Resolução CNJ n. 342/2020
DJe 27/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 4 - 14/01/2021
Institui Grupo de Trabalho para avaliar e promover o aperfeiçoamento dos Serviços de Registro de Imóveis, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 18/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 4 - 12/01/2021
Altera a Portaria CNJ nº 113/2013, que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 13/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 5 - 14/01/2021
Institui Grupo de Trabalho para avaliar e promover o aperfeiçoamento dos Serviços de Protesto, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 18/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 60 - 18/12/2020
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
DJe 11/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 63 - 18/12/2020
Institui Grupo de Trabalho para avaliar e promover o aperfeiçoamento e a universalização do Sistema APOSTIL no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 08/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - 19/01/2021
Institui Comissão para promover estudos sobre as ações desenvolvidas no âmbito do GTA Registro de Propriedade.
DJe 21/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 110 - REPUBLICAÇÃO - 22/12/2020
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. (Republicado por incorreção no original).
DJe 28/12/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 85 - 12/01/2021
Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.
DJe 18/01/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 86 - 12/01/2021
Altera a Recomendação CNJ n. 61/2020, que recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
DJe 18/01/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 87 - 20/01/2021
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 25/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 364 - 12/01/2021
Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 15/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 363 - 12/01/2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
DJe 18/01/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 356 - 27/11/2020
Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos sem procedimentos criminais e dá outras providências.
DJe 25/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 365 - 12/01/2021
Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1o, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 18/01/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 366 - 20/01/2021
Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
DJe 25/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 367 - 19/01/2021
Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 25/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 368 - 20/01/2021
Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
DJe 25/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 369 - 19/01/2021
Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.
DJe 25/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2004 - 18/11/2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
DOU 20/01/2021 - Seção 1 - p. 47
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME N. 5 - 11/01/2021
Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 21-22
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 14 - 26/01/2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
DOU 27/01/2021 - Seção 1 - p. 19-20
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CARF/ME N. 690 - 15/01/2021
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
DOU 18/01/2021 - Seção 1 - p. 26
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 424 - 29/12/2020
Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 30/12/2020 - Seção 1 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.266 - 18/01/2021
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios do INSS por falta de realização da comprovação de vida.
DOU 20/01/2021 - Seção 1 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.267 - 12/01/2021
Disciplina e orienta sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 246
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 666 - 28/01/2021
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 29/01/2021 - Seção 1 - p. 21-52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SEGES/ME N. 536 - 12/01/2021
Institui a Política de Segurança da Informação do Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 20-21
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEPRT/ME N. 477 - 12/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 23
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEPRT/ME N. 636 - 13/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18.6.2004.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 217
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA/INPI/PR N. 15 - 26/01/2021
Institui e regulamenta o Programa de Gestão no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
DOU 28/01/2021 - Seção 1 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CCGD/ME N. 5 - 12/01/2021
Institui o Cadastro Base de Endereço, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.
DOU 15/01/2021 - Seção 1 - p. 29-30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 01/12/2020
Constitui Equipe de Auditoria composta por servidor do STJ para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
DOU 11/01/2021 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 4 - 07/01/2021
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal.
DJe 08/01/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 718 - 28/12/2020
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no Supremo Tribunal Federal.
DJe 08/01/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 3 - REPUBLICAÇÃO - 13/09/2020
Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC. (Republicado para inserir o anexo desta resolução).
DOU 06/01/2021 - Seção 1 - p. 31-32
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 20 - 21/01/2021
Regulamenta o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, instituído pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020.
DOU 22/01/2021 - Seção 1 - p. 69-70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED N. 26/2 - 22/12/2020
Termo de Execução Descentralizada TED n. 26/2020 - AGIR/UFRN, em que participam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cujo objeto é a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro pela Enfam à UFRN, a fim de custear a integração da Enfam como cooperada à Rede Pública SIG-URFN para a realização de interesses recíprocos visando à cooperação na melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN, em particular o sistema SIGAA para gestão dos cursos de especialização lato e stricto sensu.
DJe 29/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 1 - 13/01/2021
Credencia o curso "Justiça Restaurativa - Fundamentos e Estratégias para a Implementação" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 15/01/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 7 - 20/01/2021
Credencia o curso "Curso a Distância o Líder em Mim: a contribuição da comunicação não violenta" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 25/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 9 - 25/01/2021
Credencia o curso "Módulo II do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 28/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 - 19/01/2021
Altera a Resolução Enfam n. 6/2019, que aprova o Regimento do Programa de Mestrado Profissional na área de Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
DJe 20/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 11 - 18/12/2020
Disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências.
DJe 29/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 12 - 18/12/2020
Altera o Regimento do Programa de Mestrado Profissional na área de Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
DJe 29/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 12 - REPUBLICAÇÃO - 18/12/2020
Altera a Resolução Enfam n. 6 de 7 de agosto de 2019 que aprova o Regimento do Programa de Mestrado Profissional na área de Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Republicado por incorreção no original)
DJe 12/01/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 13 - 18/12/2020
Dispõe sobre o Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - PPGD/Enfam.
DJe 29/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 41.644 - 23/12/2020
Difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
DODF 24/12/2020 - Seção 1 - p. 7-8
Inteiro Teor da Legislação

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