SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA - CGOVTIC - 04/03/2026
Aprova a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do biênio 2025-2026.
BS 12/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - SESSÃO DE ABERTURA FORENSE - 26/03/2026
Torna público que a Sessão Administrativa do Superior Tribunal de Justiça destinada à abertura do semestre forense realizar-se-á no dia 3 de agosto de 2026 e terá início às 9 horas.
DJe 27/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNICEUB N. 14 - 03/03/2026
Torna público o Resultado Preliminar da Etapa STJ do processo seletivo relativo ao Mestrado em Direito Privado a ser realizado pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB).
BS 03/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNICEUB N. 15 - 06/03/2026
Torna público o resultado final da Etapa STJ do processo seletivo relativo ao Mestrado em Direito Privado a ser realizado pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB).
BS 06/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOC. ADMINISTRATIVOS N. 1 - 09/03/2026
Faz saber que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Cultura e Memória, por meio da Coordenadoria de Arquivo, eliminará os documentos administrativos com prazo de guarda expirado, de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, os quais constam na listagem de eliminação de documentos aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/03/2026 - Seção 3 - p. 280
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GDG N. 3 - 05/03/2026
Torna público o resultado definitivo do Concurso Literário "Ser Mulher" - 2026.
BS 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 6 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 05/03/2026
Torna público que, a pedido da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria STJ/GP n. 103 de 5.2.2026, será realizada sessão plenária extraordinária em formato presencial, no dia 14.4.2026, terça-feira, às 16h30.
DJe 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 4/2026 - 18/03/2026
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, entre o Superior Tribunal de Justiça e Ministério das Relações Exteriores, que tem por objeto a implementação de parceria institucional para digitalização de processos administrativos e documentos físicos oriundos da Sede do MRE, localizada em Brasília.
DOU 19/03/2026 - Seção 3 - p. 307
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 8 - 18/03/2026
Dispõe sobre a Revisão Janeiro/2026 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 23 - 19/03/2026
Disciplina o acesso aos arquivos das transcrições, dos registros audiovisuais das sessões de julgamento, das audiências e mídias digitais no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 3 - 09/03/2026
Determina a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração na análise, na avaliação e no aprimoramento dos dados gerados e armazenados pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária (CEFOR), especialmente aqueles advindos das ações educacionais promovidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
BS 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - 20/03/2026
Determina a realização de auditoria operacional de Gestão de Serviços de TI do STJ, com enfoque operacional e de conformidade. Os trabalhos de auditoria serão efetuados junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, podendo ser estendidos a outras unidades da Secretaria do Tribunal.
BS 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 6 - 26/03/2026
Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de avaliar preventivamente, no exercício de 2026, os procedimentos licitatórios.
BS 27/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/CEFOR N. 1 - 06/03/2026
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2026.
BS 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 139 - REPUBLICAÇÂO - 20/02/2026
Convoca, ad referendum da Corte Especial, o Desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi, membro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para integrar a Segunda Seção e Quarta Turma, a partir de 23.2.2026, na vaga decorrente do afastamento do Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi.(Republicado em razão do referendo da convocação em sessão da Corte Especial de 4/3/2026).
DOU 06/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 208 - RETIFICAÇÃO - 30/03/2026
Retifica a Portaria STJ/GP n. 208 de 20 de março de 2026, que nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro. (Retificado por incorreção no original).
DOU 31/03/2026 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 248 - 24/02/2026
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Biblioteca Digital, da Coordenadoria de Biblioteca, da Secretaria de Cultura e Memória.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 251 - 25/02/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessora C, na Coordenadoria de Pressupostos Objetivos, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância. Designa servidora para a referida função.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 257 - 26/02/2026
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Eventos Especiais e Valores, do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 259 - 27/02/2026
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 262 - 27/02/2026
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, na Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, da Assessoria de Gestão Estratégica. Designa servidor para a referida função.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 263 - 27/02/2026
Designa servidor para substituir o Coordenador de Governança de Dados e Informações Estatísticas, da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 264 - 02/03/2026
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em fevereiro de 2026.
BS 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 265 - 02/03/2026
Concede promoção funcional às servidoras que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em fevereiro de 2026.
BS 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 270 - 03/03/2026
Dispõe sobre exoneração de servidor de cargo em comissão e dispensa de servidor de função de confiança, na Coordenadoria de Segurança da Informação e Defesa Cibernética, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Nomeia e designa servidores para cargos em comissão e funções de confiança, na referida coordenadoria.
DOU 04/03/2026 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 271 - 03/03/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessora C, no Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Designa servidora para a referida função.
DOU 09/03/2026 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 273 - 03/03/2026
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Raul Araújo.
DOU 05/03/2026 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 276 - 05/03/2026
Designa servidor para substituir o Coordenador de Cooperação Internacional, da Assessoria de Cooperação e Relações Internacionais.
DOU 06/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 277 - 05/03/2026
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Análise de Faturamento e Liquidação de Despesas, na Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças. Designa servidor para a referida função.
DOU 09/03/2026 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 278 - 05/03/2026
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Análise de Faturamento e Liquidação de Despesas, da Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 09/03/2026 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 279 - 05/03/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 06/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 280 - 05/03/2026
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 09/03/2026 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 282 - 06/03/2026
Designa servidores para função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 09/03/2026 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 283 - 10/03/2026
Designa servidor para substituir o Coordenador de Segurança da Informação e Defesa Cibernética, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 11/03/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 286 - 11/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Prêmio CNJ de Qualidade".
BS 12/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 287 - 13/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Atendimento à demanda (Meta 1)".
BS 13/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 288 - 13/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Agilidade na primeira decisão".
BS 16/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 289 - 13/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de ações ambientais (Meta 6)".
BS 13/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 291 - 13/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Congestionamento (Meta 5)".
BS 16/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 292 - 13/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Agilidade no julgamento".
BS 16/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 293 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Afetação de temas repetitivos".
BS 16/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 295 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de ações de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e de ações relacionadas aos crimes de racismo e de injúria racial (Meta 7)".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 296 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de temas repetitivos".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 297 - 16/03/2026
Dispõe sobre exoneração para cargos em comissão, bem como dispensa de funções de confiança, no âmbito da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/03/2026 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 298 - 16/03/2026
Dispõe sobre nomeação para cargos em comissão, bem como designação para funções de confiança, no âmbito da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/03/2026 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 299 - 16/03/2026
Designa servidores para substituir titulares no âmbito da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/03/2026 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 301 - 16/03/2026
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Assistência Psicológica, da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 18/03/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 302 - 16/03/2026
Altera a Portaria STJ/GDG n. 11 de 7 de janeiro de 2025, que designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa ZK Serviços Ltda.
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 305 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Idade média do acervo".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 306 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Proporção de processos antigos".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 307 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Redução de acervo".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 308 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador "Reforma interna".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 309 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Processos antigos com primeira decisão (Meta 2)".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 310 - 16/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de casos de subtração internacional de crianças (Meta 10)".
BS 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 311 - 17/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de ações de improbidade administrativa (Meta 4)".
BS 18/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 312 - 17/03/2026
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão. Designa servidora para a referida função.
DOU 18/03/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 314 - 18/03/2026
Altera o Anexo da Portaria STJ/GDG n. 559/2025, que institui a Comissão do Alinhamento Estratégico do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 315 - 18/03/2026
Altera a Portaria STJ/GDG n. 11/2025, que designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa ZK Serviços Ltda.
BS 19/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 317 - 19/03/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva. Designa servidora para função de confiança de Assessora C, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 20/03/2026 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 318 - 19/03/2026
Dispõe sobre dispensa e designação de servidores em funções de confiança na Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 23/03/2026 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 319 - 19/03/2026
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 23/03/2026 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 321 - 19/03/2026
Revoga a designação de servidor para substituir a Coordenadora de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 23/03/2026 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 325 - 23/03/2026
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 326 - 23/03/2026
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, e dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 329 - 24/03/2026
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Petições, da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária.
DOU 25/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 332 - 24/03/2026
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Comunicação, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 25/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 333 - 24/03/2026
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para fornecimento, em regime de subscrição, de plataforma de governança de dados com suporte técnico 24x7.
BS 24/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 334 - 24/03/2026
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de televisão por assinatura, por meio de TV a cabo, com sinais de alta definição.
BS 26/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 335 - 25/03/2026
Designa gestores do indicador estratégico "Aderência às metas do PLS/STJ".
BS 26/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 336 - 25/03/2026
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento de Serviços de Engenharia, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 337 - 26/03/2026
Dispensa servidora de função de confiança, Chefe da Seção de Análise de Representativos da Controvérsia de Direito Público, na Secretaria de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas. Designa servidor para a referida função.
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 338 - 26/03/2026
Dispõe sobre a designação de substituição de servidores em cargos em comissão e funções de confiança na Coordenadoria de Análise de Recursos Representativos da Controvérsia, na Secretaria de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 339 - 26/03/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 27/03/2026 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 341 - 27/03/2026
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Pressupostos Objetivos, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 343 - 27/03/2026
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Ações Institucionais, do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 344 - 27/03/2026
Designa servidor para função de confiança, Assessor C, no Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 31/03/2026 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 346 - 30/03/2026
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de solução de impressão/fornecimento de carteira de identificação funcional para magistrados.
BS 30/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 348 - 27/03/2026
Designa servidor para a função de confiança de Chefe da Seção de Repositórios Culturais Digitais, da Secretaria de Cultura e Memória.
DOU 31/03/2026 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 141 - 20/02/2026
Dispõe sobre exonerações de servidores de cargo em comissão e de dispensa de servidores de função de confiança, no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia e designa servidores para cargos em comissão e funções de confiança, no referido gabinete.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 141 - RETIFICAÇÃO - 02/03/2026
Retifica o texto, a Portaria STJ/GP n. 141 de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Dou em: 2/03/2026, Edição: 40, Seção: 2, Página: 96, onde se lê "Dispensar, a pedido, de função de confiança Assessora C", leia-se "Dispensar de função de confiança Assessora C".
DOU 03/03/2026 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 148 - 25/02/2026
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 149 - 25/02/2026
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessor A e dispensa servidores da função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidores para os referidos cargos. Designa servidores para as referidas funções.
DOU 06/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 150 - 25/02/2026
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão Assessor de Ministro. Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C. Ambos no Gabinete do Ministro Gurgel de Faria. Nomeia servidor para o referido cargo e designa servidor para a referida função.
DOU 02/03/2026 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 151 - 26/02/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Marisa de Almeida, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 153 - 26/02/2026
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Reginaldo Palhares Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Afrânio Vilela, no período de 1º de março a 30 de abril de 2026.
DOU 06/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 154 - 26/02/2026
Designa ministros para integrar o Conselho da Justiça Federal (CJF).
DJe 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 156 - 27/02/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Giselle Onigkeit, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 158 - 02/03/2026
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 04/03/2026 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 162 - 03/03/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Adriana Lins de Oliveira Bezerra, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 163 - 03/03/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Paula Mauricia Brun, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 05/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 167 - 04/03/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 168 - 04/03/2026
Altera dispositivos da Portaria STJ/GP n. 573 de 19 de agosto de 2025, que institui grupo de trabalho para aprimoramento dos procedimentos adotados no âmbito do CEJUSC/STJ.
DJe 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 170 - 05/03/2026
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro. Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti, nomeia servidor para o referido cargo. Designa servidor para a função de confiança de Assessor C, no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 10/03/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 173 - 09/03/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Naia Moreira Yamamura, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 11/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 174 - 09/03/2026
Designa o Juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni, convocado para atuar como juiz auxiliar desta Presidência e exercer a função de Secretário Judicial, para substituir o Secretário-Geral da Presidência.
DOU 16/03/2026 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 177 - 09/03/2026
Convoca o Juiz de Direito Rafael Medeiros Antunes Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, pelo período de 6 meses.
DOU 13/03/2026 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 178 - 10/03/2026
Designa a Ministra Daniela Rodrigues Teixeira para presidir a Terceira Turma, em razão do término do mandato do Ministro Humberto Martins.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 180 - 11/03/2026
Designa comissão temporária de ministros para acompanhamento da obra de construção do Bloco G.
BS 18/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 181 - 11/03/2026
Designa servidora para substituir a Secretária de Jurisprudência.
DOU 16/03/2026 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 184 - 11/03/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 18/03/2026 - Seção 1 - p. 95
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 185 - 11/03/2026
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 23/03/2026 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 185 - RETIFICAÇÃO - 24/03/2026
Retifica a Portaria STJ/GP n. 185 de 11 de março de 2026, publicada no DOU em: 23/03/2026, onde se lê "Nomear MARIA OLIVIA DA SILVA JARDELINO...", Leia-se "Nomear MARIA OLIVIA SILVA JARDELINO...". (Retificado por incorreção no original).
DOU 25/03/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 187 - 12/03/2026
Prorroga pelo período de 1 ano, a convocação do Juiz Federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, do Tribunal Regional Federal da 2º Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Sérgio Kukina.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 188 - 12/03/2026
Prorroga pelo período de 1 ano, a convocação do Juiz de Direito Tiago Dias da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 189 - 12/03/2026
Prorroga pelo período de 6 meses, a convocação da Juíza de Direito Melina Frantz Becker, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 190 - 13/03/2026
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, e dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro. Nomeia servidora para o referido cargo. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessora A, no referido Gabinete.
DOU 18/03/2026 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 191 - 16/03/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Cynthia Leite Marques, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 192 - 16/03/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 194 - 16/03/2026
Designa magistradas e magistrados para a Banca Científica do 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 198 - 16/03/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 202 - 17/03/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Primeira Seção.
DJe 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 203 - 17/03/2026
Convoca pelo período de 6 meses, a Juíza Federal Daniela Pereira Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para atuar como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 205 - 19/03/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Walney Alves Diniz , Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 25/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 206 - 19/03/2026
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi (origem da vaga: Gabinete do Ministro Marco Buzzi).
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 207 - 20/03/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Nayrene Souza Ribeiro da Costa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 25/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 208 - 20/03/2026
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 212 - 24/03/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Cristiano Miranda de Santana , Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção
DJe 25/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 216 - 26/03/2026
Designa servidora para substituir a Secretária de Auditoria Interna.
DOU 30/03/2026 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 223 - 30/03/2026
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, o Juiz de Direito Victor Vasconcellos de Mattos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
DJe 31/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 300 - 16/03/2026
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, e dispensa servidor da função de confiança de Assessor C do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 18/03/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD 135 - 24/03/2026
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de manutenção predial de baixa complexidade.
BS 27/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 106 - 27/02/2026
Designa Gestor dos Termos de Habilitação que têm por objeto a participação na Feira do Pequeno Produtor - FPP.
BS 02/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 109 - 02/03/2026
Torna sem efeito a Portaria STJ/SAD n. 106 de 27 de fevereiro de 2026, que designa a gestão dos Termos de Habilitação que têm por objeto a participação na Feira do Pequeno Produtor - FPP.
BS 02/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 115 - 10/03/2026
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/MRE n. 4/2026, firmado com o Ministério das Relações Exteriores, para digitalização de processos administrativos e documentos físicos oriundos da Sede do MRE, localizada em Brasília.
BS 20/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 125 - 13/03/2026
Designa responsáveis pela gestão e fiscalização do Acordo de Adesão n. I. 01.017.10.2025-A02 (STJ n. 1/2026), que tem por objeto a conjugação de esforços e a execução de atividades necessárias à implantação do SINC - Sistema Integrado de Capacitação e Treinamento, software criado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e cedido ao STJ.
BS 19/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 131 - 18/03/2026
Designa servidoras, lotadas na Secretaria de Orçamento e Finanças, como responsáveis titular e substituta, respectivamente, pelo registro da Conformidade de Gestão no SIAFI do STJ - UG 050001 e ENFAM - UG 050002.
BS 23/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 - 26/02/2026
Aprova o Plano Operacional de 2026 e a quarta revisão do Plano Diretor 2022-2025 (revisão válida para 2026) da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 - 16/03/2026
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 - REPUBLICAÇÃO - 16/03/2026
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original).
DJe 19/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 3 - 26/02/2026
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório de servidoras do Superior Tribunal de Justiça.
BS 03/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 102 - 02/03/2026
O Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal delega o exercício da Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU ao Vice-Corregedor-Geral e membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 10/03/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 980 - 18/03/2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024.
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 195
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 981 - 18/03/2026
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação às servidoras e aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 195-197
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 983 - 18/03/2026
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos.
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 197-204
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

EDITAL 2º ENAM - 2024.2 - REPUBLICAÇÃO - 18/03/2026
Retifica a relação abaixo com o resultado definitivo das pessoas habilitadas, publicada no DOU de 13/12/2024. (Republicado por alteração em grafia de nome).
DOU 19/03/2026 - Seção 3 - p. 282
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 3º ENAM - 2025.1 - REPUBLICAÇÃO - 19/03/2026
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1). (Republicado por alteração em grafia de nome).
DOU 19/03/2026 - Seção 3 - p. 296-307
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 4º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 2025.2 - 12/03/2026
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2).
DOU 13/03/2026 - Seção 3 - p. 334
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 5º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 2026.1 - 26/03/2026
Ratifica as relações preliminares das pessoas examinandas que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição DEFERIDOS e INDEFERIDOS para participação no 5º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2026.1.
DOU 27/03/2026 - Seção 3 - p. 345
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ABERTURA N. 1 - ENAM - 2026.1 - 02/03/2026
Torna público a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 1ª edição 2026.1 para fins de habilitação de pessoas examinandas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
DOU 03/03/2026 - Seção 3 - p. 242-250
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - REPUBLICAÇÃO - 13/03/2026
Torna pública a relação, atualizada até a presente data, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1). (Republicado para exclusão de pessoa examinanda habilitada).
DOU 16/03/2026 - Seção 3 - p. 404
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 4ª EDIÇÃO 2025.2 - 27/03/2026
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2).
DOU 30/03/2026 - Seção 3 - p. 146
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 4 - 02/03/2026
Regula o processo seletivo para admissão de discentes especiais no 1º semestre de 2026 do Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam.
DJe 03/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 5 - 06/03/2026
Regula o processo seletivo para admissão de discentes especiais no 1º semestre de 2026 do Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam.
DJe 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 31 - 26/02/2026
Credencia o curso "Gestão Judicial 360º + Governança Judicial Avançada em Ação", promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 02/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 54 - 24/02/2026
Credencia o curso "Valoração Probatória do Depoimento Especial no Processo Penal", realizado pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 02/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63 - 03/03/2026
Credencia o curso "Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça e Etnia (Resolução CNJ no 492/23) à Luz dos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos e o Uso da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 12/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 67 - 06/03/2026
Credencia o curso "Formação de Formadores - Nível 1 - Módulo 3 (FOFO N1M3)", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 12/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 3 - 06/03/2026
Designa integrantes da Banca de Seleção de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário - 6ª Turma, conforme Edital Enfam n. 3/2026.
DJe 09/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA - 11/03/2026
Torna publica a Consulta Pública organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH/CNJ), com apoio do Programa Justiça Plural, fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para instituição de protocolo de atendimento humanizado para vítimas de violência praticada por agentes de segurança pública, em consideração às necessidades específicas desse grupo em relação ao acesso a serviços de apoio, garantia de direitos e proteção contra revitimização.
DJe 11/03/2026 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL POLÍTICA NACIONAL DO TRABALHO - 03/03/2026
Torna pública a abertura de Consulta Pública destinada a colher contribuições da sociedade e dos órgãos do Poder Judiciário acerca da minuta de Resolução que institui a Política Nacional do Trabalho Decente do Poder Judiciário.
DJe 03/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL PROGRAMA INTERNACIONAL DE CAPACITAÇÃO - 03/03/2026
Torna público o resultado final do processo seletivo destinado à participação no Women Judge’s Program - Judicial Training & the Brazilian Judiciary, a ser realizado entre os dias 15 e 17 de abril de 2026, em Brasília/DF.
DJe 03/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 112 - 12/03/2026
Dispõe sobre a gestão das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 24/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 113 - 23/03/2026
Disciplina a estrutura de governança colaborativa das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) do Conselho Nacional de Justiça e altera a Instrução Normativa nº 107/2025, que dispõe sobre a instituição de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 24/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 114 - 24/03/2026
Altera a Instrução Normativa CNJ nº 111/2026, que dispõe sobre a organização, classificação e realização de eventos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e revoga a Instrução Normativa CNJ nº 113/2025.
DJe 26/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 3 - 26/03/2026
Institui Grupo de Trabalho Conjunto entre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação (RCL) 88319, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, dos Recursos Extraordinários (REs) 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral (Temas 976 e 966), e das ADIs 6601 e 6604.
DJe 30/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 13 - 03/03/2026
Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 3 de julho de 2023.
DJe 03/03/2026 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 16 - 03/03/2026
Institui Comitê Técnico Especial no âmbito do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências com a finalidade de realizar diagnóstico nacional, avaliar experiências práticas e propor medidas relacionadas à especialização de varas e câmaras em matéria de insolvência empresarial.
DJe 04/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 18 - 11/03/2026
Nomeia os membros da Comissão Avaliadora do Prêmio Solo Seguro - Edição 2025/2026, instituída pelo Provimento CN-CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
DJe 16/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 107 - 12/03/2026
Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça - PLS/ CNJ, ciclo 2021-2026.
DJe 18/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 78 - 04/03/2026
Altera a Portaria Presidência nº 180/2022, que institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.
DJe 10/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 79 - 04/03/2026
Designa Conselheiro para exercer a supervisão institucional da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud).
DJe 10/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 100 - 10/03/2026
Torna público o Plano de Transformação Digital do Conselho Nacional de Justiça (PTD-CNJ), para o período de 2026.
DJe 13/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 105 - 12/03/2026
Designa os integrantes do Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde, instituído pela Portaria Presidência nº 70/2026.
DJe 26/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 120 - 18/03/2026
Regulamenta a III edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais.
DJe 24/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 134 - 26/03/2026
Institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2026.
DJe 31/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 135 - 26/03/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para atualizar a Tabela de Honorários Periciais disposta na Resolução CNJ nº 232/2016, instituído pela Portaria Presidência nº 251/2025.
DJe 31/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 57 - 19/02/2026
Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 03/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 62 - 25/02/2026
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009.
DJe 03/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 63 - 25/02/2026
Altera a Portaria Presidência nº 461/2025, que institui Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor soluções para identificar o risco de situação de rua dos egressos do sistema criminal e propor programas de natureza emancipatória que evitem a situação de rua.
DJe 03/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 68 - 26/02/2026
Regulamenta a criação de Grupo de Trabalho destinado a fortalecer o apoio técnico e operacional prestado aos tribunais usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 03/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 70 - 02/03/2026
Institui o Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde e fixa sua composição.
DJe 06/03/2026 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 73 - 03/03/2026
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e parecer técnico acerca da aquisição de créditos de carbono no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 09/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 85 - 05/03/2026
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2026.
DJe 09/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 86 - 05/03/2026
Institui o Plano Estratégico do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) para o ciclo 2021-2026.
DJe 10/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 87 - 05/03/2026
Institui Grupo de Trabalho destinado a auxiliar na formulação de diretrizes e práticas relacionadas à preservação e difusão de livros e documentos históricos relacionados à ancestralidade negra no Brasil.
DJe 10/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 88 - 05/03/2026
Altera o anexo da Portaria Presidência nº 176/2025, que dispõe sobre o Índice de Implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário (IPopRuaJud).
DJe 10/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 95 - 10/03/2026
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, proposta normativa e plano de implantação da Rede Nacional da Justiça Itinerante e de Acesso à Justiça.
DJe 13/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 97 - 10/03/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas pertinentes à disciplina e à preservação da cadeia de custódia da prova digital, instituído pela Portaria Presidência nº 391/2025
DJe 13/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 214 - 26/02/2026
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e para atualizar o Código ao Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, que revogou o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018, que dispunha sobre padrões mínimos de tecnologia da informação nos serviços notariais e registrais.
DJe 02/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 215 - 03/03/2026
Altera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, e o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para disciplinar a publicidade e a indexação de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela.
DJe 05/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 216 - 09/03/2026
Prescreve diretrizes para o processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural, pessoa física ou jurídica, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau de jurisdição em todo o País.
DJe 11/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 217 - 09/03/2026
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, § 18 da Lei 6.015/1973.
DJe 11/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 218 - 13/03/2026
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.º 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a alimentação, a atualização e a gestão do banco de dados público denominado Sistema Justiça Aberta; revoga o Provimento n. 24, de 12 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DJe 16/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 219 - 20/03/2026
Estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
DJe 23/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 168 - 23/03/2026
Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
DJe 24/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 55 - 23/03/2026
Dispõe sobre a alimentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.
DJe 24/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 672 - 11/03/2026
Altera a Resolução CNJ nº 125/2010, para aprimorar a redação do § 8º do art. 8º e dispor sobre a contabilização estatística das sentenças homologatórias, a realização das conciliações e mediações pré-processuais e a padronização da gestão dos CEJUSCs
DJe 13/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 673 - 23/03/2026
Altera os parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 2º-A, bem como o art. 9º, e inclui o art. 10 à Resolução CNJ nº 595/2024, para prorrogar o prazo para obrigatoriedade do uso do instrumento de avaliação biopsicossocial e definir responsabilidades pelo uso dos dados previdenciários.
DJe 24/03/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 674 - 25/03/2026
Altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
DJe 26/03/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 3 - 16/03/2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem que fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.
DOU 19/03/2026 - Seção 1 - p. 171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 59 - 19/03/2026
Estabelece os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e dos suvenires institucionais.
DJe 24/03/2026 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO - 26/02/2026
Acordo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01.017.10.2025 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem como partícipe aderente o Superior Tribunal de Justiça. O objeto desse acordo é a conjugação de esforços e a execução de atividades necessárias à implantação do SINC - Sistema Integrado de Capacitação e Treinamento, software criado pelo TRF3, e cedido ao partícipe aderente.
DOU 02/03/2026 - Seção 3 - p. 202
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 13 - 10/03/2026
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
DOU 11/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 17 - 30/03/2026
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
DOU 31/03/2026 - Seção 1 - p. 32
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 21 - 30/03/2026
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".
DOU 31/03/2026 - Seção 1 - p. 32
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 14 - 20/03/2026
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1328, de 16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota.
DOU 23/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 228 - 19/03/2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 229 - 30/03/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
DOU 31/03/2026 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N 15.360 - 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
DOU 26/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.356 - 19/03/2026
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.357 - 20/03/2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
DOU 23/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.358 - 24/03/2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
DOU 25/03/2026 - Seção 1 - p. 1-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.359 - 24/03/2026
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
DOU 25/03/2026 - Seção 1 - p. 6-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.363 - 26/03/2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24.7.1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
DOU 27/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.364 - 26/03/2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
DOU 27/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 2 - 20/03/2026
Institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial.
DOU 23/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.861 - 27/02/2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26.11.2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte
DOU 02/03/2026 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.862 - 02/03/2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
DOU 03/03/2026 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.863 - 02/03/2026
Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
DOU 03/03/2026 - Seção 1 - p. 4-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.864 - 02/03/2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.
DOU 03/03/2026 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.865 - 02/03/2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
DOU 03/03/2026 - Seção 1 - p. 7-11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.866 - 04/03/2026
Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.
DOU 04/03/2026 - Seção 1 - p. 1-2 Edição extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.867 - 05/03/2026
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
DOU 06/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.872 - 10/03/2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003.
DOU 11/03/2026 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.876 - 12/03/2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
DOU 12/03/2026 - Seção 1 - p. 1 Edição extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.877 - 12/03/2026
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DOU 13/03/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.880 - 18/03/2026
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
DOU 18/03/2026 - Seção 1 - p. 1-4 - Edição extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.889 - 24/03/2026
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
DOU 25/03/2026 - Seção 1 - p. 7-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.337 - 06/03/2026
Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
DOU 06/03/2026 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.343 - 19/03/2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
DOU 19/03/2026 - Seção 1 - p. 1 Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.345 - 24/03/2026
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
DOU 25/03/2026 - Seção 1 - p. 9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRI/PR N. 127 - 16/03/2026
Disciplina o funcionamento do Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Fóruns de Gestores Federais nos Estados e Distrito Federal.
DOU 17/03/2026 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA SG/PR N. 211 - 27/03/2026
Institui o Observatório Nacional das Juventudes - ONJ, no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.
DOU 30/03/2026 - Seção 1 - p. 16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CIM/CC/PR N. 9 - 23/03/2026
Aprova o Plano Clima Adaptação e Mitigação e autoriza a submissão do Plano Clima Adaptação à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima como Plano Nacional de Adaptação do Brasil (PNA).
DOU 24/03/2026 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA SGE/AGU N. 2 - 03/03/2026
Define metodologia de cálculo para estimativa do impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais para fins de caracterização das relevâncias tipo A e tipo B.
DOU 04/03/2026 - Seção 1 - p. 7-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA MPS/ INSS N. 13 - 23/03/2026
Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 24/03/2026 - Seção 1 - p. 93
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MPS/ INSS N. 14 - 23/03/2026
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
DOU 24/03/2026 - Seção 1 - p. 93
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MPS/ INSS N. 15 - 23/03/2026
Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 24/03/2026 - Seção 1 - p. 93-94
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CRPS/MPS N. 494 - 25/03/2026
Dispõe sobre a realização de Sessões de Julgamento Itinerantes no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
DOU 26/03/2026 - Seção 1 - p. 80-81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 431 - 13/03/2026
Estabelece, para o mês de março de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 16/03/2026 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRES/INSS N. 1.930 - 02/03/2026
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.
DOU 04/03/2026 - Seção 1 - p. 121
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES N. 2 - 25/03/2026
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica.
DOU 26/03/2026 - Seção 1 - p. 27
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 2 - 13/03/2026
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
DOU 16/03/2026 - Seção 1 - p. 89
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.312 - 13/03/2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
DOU 16/03/2026 - Seção 1 - p. 90-91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÂO NORMATIVA RFB N. 2.313 - 16/03/2026
Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.
DOU 17/03/2026 - Seção 1 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF N. 6 - 26/03/2026
Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
DOU 27/03/2026 - Seção 1 - p. 293-294
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 818 - 24/03/2026
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao primeiro bimestre de 2026, encerrado em fevereiro de 2026.
DOU 30/03/2026 - Seção 1 - p. 76-95
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF N. 63 - 16/03/2026
Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
DOU 17/03/2026 - Seção 1 - p. 88-89
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 1.133 - 18/03/2026
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.
DOU 19/03/2026 - Seção 1 - p. 49-50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1 - 24/03/2026
Institui o Programa Nacional Modernizando a Justiça - ModernaJus, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.
DOU 26/03/2026 - Seção 1 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SENASP/MJSP N. 648 - 17/03/2026
Fica instituída a Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - Rede Ciisp, cuja finalidade é integrar as agências do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp, para a produção de conhecimento e assessoramento para a tomada de decisão em matéria de segurança pública.
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 100-101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI N. 87 - 09/03/2026
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a elaboração de editais e adoção de procedimentos aplicáveis aos cursos de formação que integrem concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, inclusive aqueles realizados no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, e dispõe sobre o afastamento para participação em curso de formação.
DOU 12/03/2026 - Seção 1 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 129 - 30/03/2026
Altera a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de 3 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 31/03/2026 - Seção 1 - p. 121
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI N. 79 - 09/03/2026
Dispõe sobre os procedimentos de gestão documental e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
DOU 11/03/2026 - Seção 1 - p. 35-39
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI N. 88 - 09/03/2026
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, que estabelece normas complementares sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a implementação de solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.
DOU 11/03/2026 - Seção 1 - p. 35
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 1.776 - 04/03/2026
Dispõe sobre o termo de compartilhamento para a utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos que não compõem o Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov; os processos de contratação e de execução de contratos a cargo da Secretaria de Serviços Compartilhados em favor dos órgãos que não compõem o ColaboraGov; o rateio de despesas e a descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros para todos os órgãos atendidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados.
DOU 05/03/2026 - Seção 1 - p. 47-48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 2.224 - 19/03/2026
Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
DOU 20/03/2026 - Seção 1 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SPU-DF/MGI N. 1.792 - 04/03/2026
Autoriza a atualização dos valores das taxas de ocupação de 2026, dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal, conforme estabelecido na Portaria SPU-MGI nº 11.459, de 26.12.2025, com base na Pauta de Valores de Terrenos e Edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, disposto no art. 2° da Lei n° 7.829, de 22.12.2025, tendo por referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
DOU 06/03/2026 - Seção 1 - p. 42-49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 5 - 12/03/2026
Torna pública a abertura de processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/03/2026 - Seção 2 - p. 77-78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 6 - 24/03/2026
Torna público o resultado do processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se divulgado no Anexo Único deste Edital.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 142 - 19/03/2026
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 68º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República. A atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 143 - 19/03/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 67º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República. Atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 144 - 19/03/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 31º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República. A atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 145 - 19/03/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República. A atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 146 - 19/03/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República. A atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 147 - 19/03/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 73º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República. A atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/03/2026 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 159 - 24/03/2026
Dispensa Subprocuradora-Geral da República da titularidade do 58º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-58º Ofício - STJ/Público) e Subprocurador-Geral da República da titularidade do 7º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-7º Ofício - STJ/Criminal). Designa Subprocuradores para atuarem nos respectivos ofícios perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 26/03/2026 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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