PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 203 - 28/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 28/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 158 - 31/03/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 31/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 181 - 14/04/2020
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
DOU 15/04/2020 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 204 - 29/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 26 - 20/04/2020
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020, que altera a Lei nº 8.745, de 9.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13.9.2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18.6.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
DOU 22/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 27 - 20/04/2020
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020, que Altera a Lei nº 5.768, de 20.12.1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
DOU 22/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 105 - 13/04/2020
Credencia o "Curso a Distância Inovações da Lei Anticrime" realizado pela Escola de Formação Judiciária do Tjdft - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 95 - 03/04/2020
Credencia o curso "Conciliação e Mediação: CPC e Justiça Federal" realizado pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 15/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 99 - 07/04/2020
Credencia o curso "Aspectos Práticos da Redação de Sentenças Cíveis" realizado pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/SGE N.2 - 16/04/2020
Altera a Portaria Enfam n. 1/2018, que estabelece a equivalência dos cursos do programa de formação de formadores promovidos pelas escolas judiciais e de magistraturas e credenciados pela Enfam, no período de 2012 a 2018.
DJe 24/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 - 03/04/2020
Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
DJe 06/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 15 - 27/03/2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20.3.1997.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 43
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 15 - 27/03/2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20.3.1997.
DOU 01/04/2020 - Seção 1 - p. 46
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 8 - 02/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 02/04/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 4 - 23/04/2020
Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).
DOU 24/04/2020 - Seção 1 - p. 189-190
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 12 - 22/04/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 23/04/2020 - Seção 1 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 9.431 - 07/04/2020
Altera a Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
DOU 09/04/2020 - Seção 1 - p. 22-23
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.930 - 01/04/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19.2.2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
DOU 01/04/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 9.381 - 06/04/2020
Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2.4.2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 21-22
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 450 - 03/04/2020
Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações, bem como fixa os parâmetros para desenvolvimento dos sistemas de benefício.
DOU 06/04/2020 - Seção 1 - p. 52-54
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 14 - 13/04/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
DOU 15/04/2020 - Seção 1 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 15 - 17/04/2020
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13.4.2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
DOU 22/04/2020 - Seção 1 - p. 22
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.583 - 01/04/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 02/04/2020 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.584 - 01/04/2020
Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
DODF 01/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.586 - 01/04/2020
Dispõe sobre o adiamento das Comemorações aos 60 Anos de Brasília.
DODF 02/04/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.598 - 04/04/2020
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Simples Nacional.
DODF 04/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.601 - 07/04/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para o COVID-19 ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, no Distrito Federal.
DODF 07/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.602 - 07/04/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 07/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.604 - 07/04/2020
Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que Institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
DODF 07/04/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.611 - 09/04/2020
Institui o programa Todos Contra o Covid, no âmbito do Distrito Federal, para atuar no fomento ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 09/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.612 - 09/04/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 09/04/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.613 - 13/04/2020
Determina a priorização das manifestações dos órgãos públicos necessárias à aprovação ou habilitação de projetos arquitetônicos, expedição de licenças de obras ou certificação de conclusão das obras que envolvam equipamentos de saúde públicos ou particulares, a fim de conter o avanço de casos de COVID-19 no Distrito Federal.
DODF 13/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.622 - 14/04/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 14/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.623 - 15/04/2020
Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
DODF 15/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.642 - 22/04/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 22/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.648 - 23/04/2020
Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
DODF 23/04/2020 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.659 - 24/04/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 24/04/2020 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.305 - 01/04/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
DOU 02/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.306 - 02/04/2020
Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling- Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22.8.2019.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 5-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.309 - 02/04/2020
Altera o Decreto nº 9.287, de 15.2.2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.311 - 03/04/2020
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 6 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.312 - 04/04/2020
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
DOU 04/04/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.314 - 06/04/2020
Altera o Decreto nº 9.764, de 11.4.2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.315 - 06/04/2020
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.316 - 07/04/2020
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 10 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.318 - 09/04/2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
DOU 09/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.321 - 15/04/2020
Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27.12.2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12.6.2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
DOU 16/04/2020 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.323 - 17/04/2020
Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11.11.2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.329 - 28/04/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20.3.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.332 - 28/04/2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.551 - 22/04/2020
Assegura, nas relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de estado de calamidade pública.
DODF 23/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.552 - 22/04/2020
Cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal.
DODF 23/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.559 - 23/04/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
DODF 23/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.562 - 28/04/2020
Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
DODF 29/04/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.982 - 02/04/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 02/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.983 - 03/04/2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11.11.2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 1-4 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.984 - 03/04/2020
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.985 - 07/04/2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.986 - 07/04/2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 1-9 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.987 - 07/04/2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16.6.2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 9 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.988 - 14/04/2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10.7.2017, que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dá outras providências, e 10.522, de 19.7.2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
DOU 14/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.989 - 15/04/2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
DOU 16/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.993 - 23/04/2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
DOU 24/03/2020 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.994 - 24/04/2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 932 - 31/03/2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
DOU 31/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 933 - 31/03/2020
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
DOU 31/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 934 - 01/04/2020
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 01/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 936 - 01/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, e dá outras providências.
DOU 01/04/2020 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 944 - 03/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 5-6 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 944 - REPUBLICAÇÃO - 03/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
DOU 04/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 945 - 04/04/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
DOU 04/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 946 - 07/04/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 9 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 948 - 08/04/2020
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 08/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 950 - 08/04/2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
DOU 08/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 951 - 15/04/2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
DOU 15/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 951 - REPUBLICAÇÃO - 15/04/2020
Republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 951, que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Republicado por ter saído com incorreção do original.
DOU 15/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 952 - 15/04/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
DOU 15/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 954 - 17/04/2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DOU 17/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 - 20/04/2020
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 958 - 24/04/2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 959 - 29/04/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14.8.2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA GDF N. 5 - 17/04/2020
Regulamenta o inciso VII do artigo 3º e o inciso IX do artigo 4º, ambos do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDF N. 17 - 28/04/2020
Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.
DODF 29/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 201 - 24/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 24/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 10.419 - 22/04/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 327.533.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 23/04/2020 - Seção 1 - p. 28-31
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 10.486 - 22/04/2020
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, e dá outras providências.
DOU 24/04/2020 - Seção 1 - p. 165-167
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 139 - 03/04/2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 149 - 07/04/2020
Revoga a Portaria nº 23, de 12 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
DOU 08/04/2020 - Seção 1 - p. 31
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 150 - 07/04/2020
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
DOU 08/04/2020 - Seção 1 - p. 31-32
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 195 - 20/04/2020
Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 351 - 07/04/2020
Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 13 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 552 - 27/04/2020
Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 42-43
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1 - 16/04/2020
Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
DOU 17/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 4 - 14/04/2020
Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 154 - 03/04/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 8 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 958 - 24/04/2020
Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 15-16
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 622 - 18/02/2020
Regulamenta a concessão de estágio a estudantes de cursos de pós-graduação, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, da área de Tecnologia da Informação.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 142-143
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 626 - 01/04/2020
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16.10.2003, que trata sobre o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 143
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 627 - 15/04/2020
Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico por meio de sessões virtuais no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 221
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 24/03/2020
Escolha de dois ministros para compor o Conselho Superior da Enfam, do vice-diretor da Enfam e análise do projeto de emenda regimental n. 96, que altera o Regimento Interno.
BS 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA - 17/04/2020
Delibera sobre a minuta de resolução que permite a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência.
BS 29/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 7 - 22/04/2020
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a março de 2020.
DJe 27/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 29/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 24/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 22/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 12.5.2020, a partir das 9:30 horas, foi cancelada.
DJe 22/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 22/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial, do dia 6.5.2020, terá início às 9 horas e será realizada por videoconferência.
DJe 24/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 31/03/2020
Torna público que a Quinta Turma do STJ realizará Sessão de Julgamento Virtual no dia 7.4.2020, das 14 às 19 horas.
DJe 02/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 06/04/2020
Torna público que a Sexta Turma do STJ realizará Sessão de Julgamento Virtual no dia 22.4.2020, com início às 14 horas, seguindo os prazos regimentais, para julgamento eletrônico de recursos em mesa.
DJe 07/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 13/04/2020
Torna público que a Quinta Turma realizará Sessão de Julgamento Virtual, do dia 22.4.2020 ao dia 28.4.2020.
DJe 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - 20/04/2020
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Defensoria Pública da União - DPU, que tem por objeto proporcionar adequada prestação jurisdicional, além de orientação jurídica, integral e gratuita, dando máxima concretude ao disposto nos arts. 1°, inc. III, 3°, incs. I, III e IV, 5°, incs. XXXV e LXXIV, e 134, ambos da CRFB/88, nos arts. 3°-A, 4º da Lei Complementar n° 80, de 12/1/94, no art. 1º da Resolução CNJ nº 62/2009.
DOU 30/04/2020 - Seção 3 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 4 - 16/04/2020
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 12/2019, que disciplina o planejamento de contratações e aquisições e define os prazos de execução no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5 - 16/04/2020
Revoga a Portaria n. 133/2007, que instituiu a Política de Gestão de Documentos e Informações Institucionais do Superior Tribunal de Justiça e deu outras providências.
BS 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 6 - 16/04/2020
Autoriza a Secretaria Judiciária a devolver ou encaminhar petições protocoladas no âmbito do STJ.
DJe 17/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 119 - 31/03/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 13/04/2020 - Seção 2 - p. 35
Texto Integral

PORTARIA N. 155 - 24/04/2020
Designa servidor para substituir o Secretário Executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Revoga designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 29/04/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

PORTARIA N. 276 - 15/04/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Processos Técnicos, da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 16/04/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 279 - 16/04/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Atendimento Judicial e Apoio aos Advogados, da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 20/04/2020 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 268 - 06/04/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de subscrição do software (Sistema operacional) Linux.
BS 22/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 269 - 07/04/2020
Designa a equipe responsável pela contratação para renovação de licenças de uso para 400 acessos simultâneos do software de banco de dados textual BR/Search para ambiente LINUX.
BS 13/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 270 - 07/04/2020
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis para o exercício de 2020.
BS 24/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 273 - 14/04/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de renovação de licenças de software de banco de dados IBM DB2. 
BS 15/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 275 - 14/04/2020
Prorroga o prazo definido pela portaria que criou a comissão para elaborar processo de gestão de recursos humanos das aquisições de tecnologia da informação e comunicação.
BS 14/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 277 - 15/04/2020
Prorroga o prazo instituído pela portaria que criou a comissão para elaborar a política de governança de dados do STJ.
BS 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 281 - 16/04/2020
Designa a equipe responsável pela aquisição de solução de TIC composta de hardwares e softwares para a melhora do desempenho da infraestrutura de Banco de Dados (SGBD) que suporta o sistema de julgamento processual JUSTIÇA.
BS 20/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 285 - 20/04/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços de suporte tecnológico de infraestrutura de TIC. 
BS 27/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 294 - 28/04/2020
Institui comissão para elaborar a reestruturação da pesquisa de satisfação do STJ.
BS 29/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 135 - 06/04/2020
Nomeia o Ministro Benedito Gonçalves membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados no biênio 2020/2022.
DJe 13/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 136 - 06/04/2020
Nomeia o Ministro Raul Araújo Filho membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados no biênio 2020/2022.
DJe 13/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 151 - 20/04/2020
Suspende os efeitos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução STJ/GP n. 8 de 24 de julho de 2015, que dispõe sobre a atualização cadastral dos ministros e servidores aposentados e dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 22/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 153 - 24/04/2020
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Pró-Ser para o biênio de 2018 a 2020.
BS 29/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 - 28/04/2020
Atualiza medidas estabelecidas na Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e na Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
DJe 29/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 - 15/04/2020
Dispõe sobre o prazo de vigência das medidas estabelecidas nas Resoluções STJ/GP n. 4/2020 e 5/2020, que estabelecem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
DJe 16/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - 17/04/2020
Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 31 de maio de 2020.
DJe 20/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 02/04/2020
Torna público a retificação do Edital de Sessão de Julgamento Virtual publicado no dia 2.4.2020, a Quinta Turma do STJ fará realizar Sessão de Julgamento Virtual no dia 7.4.2020 com início às 14 horas, seguindo os prazos regimentais.
DJe 03/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 4 - 13/04/2020
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 14/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

NOTA TÉCNICA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 1 - 28/04/2020
Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus - Covid-19.
DJe 29/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 30/03/2020
Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
DJe 31/03/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 61 - 31/03/2020
Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
DJe 01/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 65 - 06/04/2020
Altera o art. 1º da Portaria nº 198, de 5 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
DJe 07/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 67 - 07/04/2020
Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2020, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
DJe 14/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 70 - 22/04/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
DJe 24/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 95 - 01/04/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
DJe 01/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 96 - 27/04/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15.5.2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17.3.2020, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro; do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; e do Provimento nº 95, de 1.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 27/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 97 - 27/04/2020
Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.
DJe 27/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 98 - 27/04/2020
Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
DJe 27/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1 - 06/04/2020
Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus(Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
DJe 22/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÂO N. 63 - 31/03/2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.
DJe 31/03/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 64 - 24/04/2020
Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-cov-2.
DJe 27/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

REGULAMENTO POLÍTICA TRATAMENTO DE CONFLITOS - 13/04/2020
Institui as diretrizes para a realização de Cursos de Formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais, de Cursos de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais, de Cursos de Formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade e de Cursos de Formação de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, e instituídos os Cadastros Nacionais do Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ - ConciliaJud.
DJe 14/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 308 - 11/03/2020
Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.
DJe 01/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 309 - 11/03/2020
Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário -DIRAUD-Jud e dá outras providências.
DJe 01/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 315 - 22/04/2020
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.
DJe 29/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 310 - 20/03/2020
Altera as Resoluções CNJ nº 44, de 20.11.2007, e nº 59, de 9.9.2008, para atribuir a gestão dos bancos de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI e do Sistema Nacional de Controle de Interceptação - SNCI ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais - CGCN.
DJe 20/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 314 - 20/04/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19.3.2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
DJe 20/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 316 - 22/04/2020
Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 29/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 98 - 01/04/2020
Dispõe sobre a aferição obrigatória de temperatura corporal como condição para ingresso nas dependências do Supremo Tribunal Federal.
DJe 02/04/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 675 - 22/04/2020
Altera a Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DJe 22/04/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 677 - 29/04/2020
Estabelece medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal.
DJe 29/04/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 676 - 22/04/2020
Altera a Resolução nº 672, de 26.3.2020, que permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento presencial do Plenário e das Turmas.
DJe 22/04/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 678 - 29/04/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos e estabelece novas medidas preventivas ao COVID-19 no Supremo Tribunal Federal.
DJe 29/04/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA VINCULANTE N. 57 - 15/04/2020
Torna público a Súmula Vinculante n. 57, que dispõe sobre a imunidade tributária do livro eletrônico.
DJe 23/04/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 332 - 02/04/2020
Designa Subprocurador-Geral da República para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Coordenador do Núcleo de Acompanhamento da Área Criminal do Superior Tribunal de Justiça. e Subprocuradores-Gerais da República, a função de Coordenadores Adjuntos.
DOU 06/04/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

PORTARIA N. 368 - 20/04/2020
Designa Subprocuradora-Geral da República para exercer a titularidade do 28º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal).
DOU 24/04/2020 - Seção 2 - p. 36
Texto Integral

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