ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 14 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 16 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 17 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020, que "Altera a Lei nº 14.034, de 5.8.2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 18 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 19 - 02/04/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.027, de 1.2.2021, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 20 - 12/04/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19".
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 23 - 12/04/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.031, de 23.2.2021 que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5.7.1973, a Lei nº 9.991, de 24.7.2000, e a Lei nº 10.438, de 26.4.2002".
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 25 - 12/04/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.033, de 24.2.2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19".
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 26 - 23/04/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.034, de 1º.3.2021, que altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24.2.1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
DOU 26/04/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.673 - 13/04/2021
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
DOU 14/04/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 180 - 14/04/2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.964 - 24/12/2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
DOU 30/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.117 - 08/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4.8.2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24.3.1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé) e 10.671, de 15.5.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
DOU 30/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.129 - REPUBLICAÇÃO - 29/03/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, a Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, e a Lei nº 13.460, de 26.6.2017. Republicação do Art. 32 da Lei nº 14.129, de 29.3.2021, por ter constado incorreção.
DOU 14/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.131 - 30/03/2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31.12.2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
DOU 31/03/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.132 - 31/03/2021
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.133 - 01/04/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.134 - 08/04/2021
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6.8.1997, e 9.847, de 26.10.1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4.3.2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26.4.2002.
DOU 09/04/2021 - Seção 1 - p. 2-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.138 - 16/04/2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29.12.1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
DOU 19/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.141 - 19/04/2021
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19.9.1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
DOU 20/04/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.144 - 22/04/2021
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
DOU 23/04/2021 - Seção 1 - p. 1-23
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.147 - 26/04/2021
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
DOU 27/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.663 - 30/03/2021
Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
DOU 31/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.664 - 31/03/2021
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia dacovid-19.
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.665 - 31/03/2021
Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.666 - 05/04/2021
Altera o Decreto nº 10.020, de 17.9.2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
DOU 06/04/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.667 - 05/04/2021
Altera o Decreto nº 9.764, de 11.4.2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 06/04/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.668 - 08/04/2021
Altera o Decreto nº 7.212, de 15.6.2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
DOU 09/04/2021 - Seção 1 - p. 6-14
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.669 - 08/04/2021
Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20.5.2020 que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
DOU 09/04/2021 - Seção 1 - p. 14
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.670 - 08/04/2021
Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
DOU 09/04/2021 - Seção 1 - p. 14
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.671 - 09/04/2021
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7.2.2006.
DOU 12/04/2021 - Seção 1 - p. 1-28
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.672 - 12/04/2021
Altera o Decreto nº 8.033, de 27.6.2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5.6.2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
DOU 13/04/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.672 - RETIFICAÇÃO - 12/04/2021
Retifica o art. 3º do Decreto n. 10.672 de 12.4.2021, que "Altera o Decreto nº 8.033, de 27.6.2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5.6.2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.674 - 13/04/2021
Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
DOU 14/04/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.681 - 20/04/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
DOU 20/04/2021 - Seção 1 - p. 1-6 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.682 - 20/04/2021
Altera o Decreto nº 10.625, de 11.2.2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
DOU 20/04/2021 - Seção 1 - p. 6-8 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.683 - 20/04/2021
Altera o Decreto nº 10.464, de 17.8.2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29.6.2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020.
DOU 20/04/2021 - Seção 1 - p. 8 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.688 - 26/04/2021
Altera o Decreto nº 9.064, de 31.5.2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24.7.2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
DOU 27/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.690 - 29/04/2021
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
DOU 30/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.042 - 14/04/2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18.6.2019, para dispor sobre secretarias.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.045 - 27/04/2021
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
DOU 28/04/2021 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.046 - 27/04/2021
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 28/04/2021 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 1 - 23/04/2021
Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020.
DOU 26/04/2021 - Seção 1 - p. 193
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 3 - 09/04/2021
Aprova o Plano Amazônia 2021/2022, destinado a disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais, e dá outras providências.
DOU 14/04/2021 - Seção 1 - p. 8-11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO CJF/ENFAM/CEJUR - 14/04/2021
Acordo de Cooperação Técnica entre o CJF, com a interveniência do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, a Enfam e a Academia Judicial da Escola Superior de Estudos Jurídicos da Universidade de Bolonha - Cejur, que tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre os partícipes.
DOU 16/04/2021 - Seção 3 - p. 132
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PROVIMENTO N. 6 - 14/04/2021
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Acompanhamento Permanente de Unidades Jurisdicionais.
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 628
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 699 - 15/04/2021
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF nº 531, de 27.3.2019, que dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.
DOU 19/04/2021 - Seção 1 - p. 285
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 701 - 27/04/2021
Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de obras, serviços de Engenharia, Tecnologia da Informação, bens e serviços comuns no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 29/04/2021 - Seção 1 - p. 348
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 704 - 27/04/2021
Dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 29/04/2021 - Seção 1 - p. 349-352
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 705 - 27/04/2021
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Resolução CJF n. 603, de 12.11.2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20.9.2019.e dá outras providências.
DOU 30/04/2021 - Seção 1 - p. 161
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 706 - 28/04/2021
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Resolução CJF n. 705, de 27.4. 2021, que dispõe sobre a alteração do art. 2º da Resolução CJF n. 603, de 12.11.2019.
DOU 30/04/2021 - Seção 1 - p. 161
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 238 - 01/04/2021
Concede progressão funcional a servidores do tribunal.
BS 07/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 163 - 18/03/2021
Altera o Ato Deliberativo n. 94 de 12 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Assistência Farmacêutica aos Beneficiários do Pró-Ser.
BS 07/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 6 - 07/04/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referente a março de 2021.
DJe 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 13/04/2021
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, do dia 20.4.2021, terá início às 10 horas.
DJe 14/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 19 - 09/04/2021
Torna pública a exclusão de candidata, da condição sub judice, divulgada por meio do Edital n. 11 - STJ, de 2.8.2019, passando a figurar no concurso público como regular na lista de classificação de pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa.
DOU 14/04/2021 - Seção 3 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 3 - 19/04/2021
Torna público que no dia 29.4.2021, às 14 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, a sessão plenária destinada a analisar propostas de alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 08/04/2021
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2021, entre o STJ e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras/CNF que tem por objeto o oferecimento de cursos gratuitos sobre o Sistema Financeiro Nacional e sobre finanças.
DOU 14/04/2021 - Seção 3 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/STJ - 16/04/2021
Acordo de Cooperação Técnica entre o CJF e o STJ, que tem por objeto a cooperação entre os partícipes a fim de permitir a instalação e viabilizar o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente de propriedade do Conselho da Justiça Federal, cujos equipamentos serão alocados no Superior Tribunal de Justiça, com vistas a possibilitar a construção de um ambiente modelo de arquitetura em nuvem, denominada NUJUFE - Nuvem da Justiça Federal.
DOU 19/04/2021 - Seção 3 - p. 110
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 122 - 12/04/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 13/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 125 - 14/04/2021
Exonera servidoras dos cargos em comissão de Assessora de Ministro e Assessora A do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 19/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 134 - 22/04/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Secretário de Segurança
DOU 23/04/2021 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 141 - 27/04/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Nefi Cordeiro. Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik. Nomeia servidor para o Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik.
DOU 30/04/2021 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 218 - 22/03/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Formalização de Contratos e Acordos da Coordenadoria de Contratos, da Secretaria de Administração. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 05/04/2021 - Seção 2 - p. 32
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 241 - 06/04/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Gestão de Estágio da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/04/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 244 - 06/04/2021
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C da Secretaria de Segurança.
DOU 07/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 245 - 06/04/2021
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Sucessivos e Principais da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 07/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 247 - 06/04/2021
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 07/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 254 - 08/04/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 09/04/2021 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 257 - 08/04/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Gestão de Contratações de TIC da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 12/04/2021 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 260 - 09/04/2021
Designa servidores para substituir titulares da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 13/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 263 - 12/04/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Auditoria de Governança, Gestão e Prestação de Contas da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna. Designa servidora para a referida função.
DOU 13/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 264 - 12/04/2021
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Auditoria de Governança, Gestão e Prestação de Contas da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 13/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 271 - 14/04/2021
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 19/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 273 - 15/04/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Atendimento e Publicação da Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidora para a referida função.
DOU 19/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 276 - 16/04/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 20/04/2021 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 281 - 19/04/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Sucessivos e Principais da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 20/04/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 285 - 20/04/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Seleção e Classificação da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 23/04/2021 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 288 - 22/04/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Auditoria de Aquisições e Contratações, da Secretaria de Auditoria Interna. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 23/04/2021 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 298 - 26/04/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Informações Processuais da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 27/04/2021 - Seção 2 - p. 46
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 305 - 29/04/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Atendimento e Apoio ao Advogado da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 30/04/2021 - Seção 2 - p. 97
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 86 - 12/03/2021
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Francisco Falcão. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 05/04/2021 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 97 - 19/03/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Og Fernandes. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 05/04/2021 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 239 - 01/04/2021
Concede promoção funcional a servidores do tribunal.
BS 07/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 248 - 07/04/2021
Altera a Portaria STJ/GDG n. 201/2020, que instituiu grupo de trabalho para revisão do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas para o período 2021 - 2026.
BS 07/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 252 - 08/04/2021
Designa curadores para identificação de dados pessoais no Superior Tribunal de Justiça.
BS 08/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 256 - 08/04/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Aprimoramento do Sistema de Gestão de Pessoas (iSGP)".
BS 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 258 - 08/04/2021
Designa o titular da Coordenadoria de Segurança da Informação e Defesa Cibernética da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor de segurança da informação do Superior Tribunal de Justiça, responsável por fomentar e coordenar as ações corporativas de segurança da informação em âmbito institucional.
BS 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 259 - 09/04/2021
Designa curadores de modelos de inteligência artifical no STJ.
BS 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 266 - 13/04/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para equipamentos pertencentes ao ambiente físico seguro do datacenter DC2 Sala Cofre com certificação ABNT 15247.
BS 14/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 267 - 13/04/2021
Designa equipe de planejamento para a contratação de empresa especializada em segurança cibernética para prestação de serviços gerenciados de segurança da informação, envolvendo consolidação e visibilidade de eventos de segurança, administração, operação, análises, monitoramento e respostas a incidentes de segurança da informação.
BS 14/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 278 - 16/04/2021
Designa gestores da ação estratégica "Plano de segurança em saúde para enfrentamento do Covid-19".
BS 19/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 287 - 22/04/2021
Designação da equipe de planejamento da contratação para aquisição de painel de led.
BS 23/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GMPTS N. 2 - 07/04/2021
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino funções relacionadas à instrução e processamento de Sindicâncias, Inquéritos Criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.
DJe 13/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 117 - 06/04/2021
Designa membros da comissão encarregada de operacionalizar o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça - Humaniza STJ.
BS 06/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 124 - 12/04/2021
Altera a composição da Comissão de Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 13/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 127 - 15/04/2021
Dispensa Juíza de Direito, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, da convocação para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer. Convoca a Magistrada para atuar como juíza auxiliar no referido gabinete, pelo período de 1 ano.
DOU 16/04/2021 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 128 - 15/04/2021
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de seis meses.
DOU 16/04/2021 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 133 - 20/04/2021
Designa Ministro para presidir a Primeira Turma no período regimental de 5.5.2021 a 4.5.2023.
DJe 29/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 140 - 26/04/2021
Constitui comitê para implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 28/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 59 - 14/04/2021
Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o titular da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2021, firmado com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras/CNF, que tem por objeto o oferecimento de cursos gratuitos sobre o Sistema Financeiro Nacional e sobre finanças.
BS 15/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 74 - 26/04/2021
Designa titular da Seção de Plataforma e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica CJF/STJ (STJ n. 6/2021), firmado com o Conselho de Justiça Federal - CJF, que tem por objeto permitir a instalação e viabilizar o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente.
BS 29/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12 - 30/03/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2021, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 05/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - 08/04/2021
Regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 - 08/04/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2021, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 - 08/04/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
DJe 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 - 27/04/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2021, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 28/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 648 - 14/04/2021
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14.4.2021, aprovou o seguinte enunciado da súmula 648: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." .
DJe 19/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 86 - 26/04/2021
Dispõe sobre a governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 27/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA GP N. 1 - 11/03/2021
Orienta os órgãos quanto à utilização do Sistema Infodip, prevista pela Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6/2020, que determina a manutenção das atuais sistemáticas de comunicação à Justiça Eleitoral e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI), até a 31.12.2020, ou até serem ultimadas a adequação e o desenvolvimento do Sistema Infodip.
DJe 07/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 113 - 09/04/2021
Institui Grupo de Trabalho para avaliar medidas e coordenar a implementação da Lei n. 14.133/2021.
DJe 12/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 124 - 28/04/2021
Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 30/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 101 - 26/03/2021
Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2021, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
DJe 08/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 107 - 08/04/2021
Designa os integrantes da Comissão Permanente Interinstitucional.
DJe 09/04/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 110 - 09/04/2021
Dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n. 359/2020.
DJe 12/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 111 - 09/04/2021
Institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2021.
DJe 09/04/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 115 - 12/04/2021
Designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 118 - 13/04/2021
Dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 118 - REPUBLICAÇÃO - 13/04/2021
Dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça. (Republicado em razão de erro material).
DJe 15/04/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 119 - 14/04/2021
Estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
DJe 15/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 119 - REPUBLICAÇÃO - 14/04/2021
Estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário. (Republicado em razão de erro material).
DJe 16/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 123 - 16/04/2021
Designa representantes para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
DJe 19/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 126 - 27/04/2021
Designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 255/2018.
DJe 29/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 128 - 28/04/2021
Dispõe sobre a criação e composição do Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC.CNJ).
DJe 29/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 4 - 09/04/2021
Regulamenta a atuação do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 12/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - 19/04/2021
Institui o Comitê de Apoio à Gestão Negocial do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
DJe 20/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 85 - 06/04/2021
Altera a Portaria n. 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
DJe 07/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 98 - 25/03/2021
Institui a Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública e Seleção n. 1/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa.
DJe 05/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 116 - 27/04/2021
Altera o Provimento n. 36, de 5.5.2014, que dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude; para adequação às alterações promovidas pela legislação e às informações atualizadas obtidas perante os Tribunais de Justiça.
DJe 28/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 91 - 15/03/2021
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes - Covid-19 - no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
DJe 05/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 92 - 29/03/2021
Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
DJe 08/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 93 - 06/04/2021
Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus).
DJe 07/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 94 - 09/04/2021
Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos processuais, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional.
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 95 - 09/04/2021
Recomenda ao tribunais brasileiros estrita observância do disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 96 - 09/04/2021
Altera o art. 1º, caput, e § 2º, da Recomendação CNJ nº 64/2020, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário e recomenda a prorrogação, até 31.12.2021, dos concursos púbicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus - Sars-cov-2.
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 97 - 09/04/2021
Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas, em razão da pandemia mundial por Covid-19, dentre outras recomendações.
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 382 - 16/03/2021
Altera a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
DJe 09/04/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 384 - 26/03/2021
Revoga a Resolução CNJ n. 110/2010, que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.
DJe 05/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 385 - 06/04/2021
Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.
DJe 07/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 388 - 13/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ nº 238/2016, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública, e dá outras providências.
DJe 15/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 377 - REPUBLICAÇÃO - 09/03/2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. (Republicado em razão de erro material)
DJe 23/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 386 - 09/04/2021
Altera a Resolução nº 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
DJe 14/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.020 - 09/04/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24.2.2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27.9.2002, e nº 81, de 11.10.2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
DOU 12/04/2021 - Seção 1 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N. 32 - 31/03/2021
Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31.12.2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24.7.1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30.3.2021.
DOU 31/03/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra D
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 4.131 - 14/04/2021
Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
DOU 16/04/2021 - Seção 1 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEPRT N. 4.334 - 15/04/2021
Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
DOU 19/04/2021 - Seção 1 - p. 43-44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CNPC N. 40 - 30/03/2021
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
DOU 26/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 729 - REPUBLICAÇÃO - 30/03/2021
Estabelece medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal. (Republicada por ter saído com incorreção material)
DJe 05/04/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 730 - 08/04/2021
Institui a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.
DJe 12/04/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA GAB-SENACON/SENACOM/MJSP N. 12 - 05/04/2021
Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20.3.1997.
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 64 - 29/03/2021
Credencia o curso "Módulo IV do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 69 - 05/04/2021
Credencia o curso "Lei Anticrime - n. 13.964/2019 e Lei de Abuso de Autoridade - n. 13.869/2019" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 09/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 73 - 07/04/2021
Credencia o curso "Curso a Distância Direito do Consumidor: novas vulnerabilidades, novas tecnologias e modelos de negócio" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 15/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 81 - 16/04/2021
Credencia o curso "Direitos da Natureza: Teoria, Prática e o Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas" promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 20/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 9 - 20/04/2021
Reconhece ação educativa "II Seminário Internacional - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Arquitetura da Privacidade no Brasil: Eixos Centrais da Política Nacional de Proteção de Dados" para fins de promoção na carreira da magistratura, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
DJe 23/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 3 - 12/04/2021
Designa coordenador para ações de Mediação e Conciliação junto ao Conselho Nacional de Justiça.
DJe 13/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 4 - 12/04/2021
Institui o grupo de trabalho responsável para o planejamento e coordenação de evento permanente anual destinado ao fomento da pesquisa sobre o aprimoramento do Sistema de Justiça.
DJe 13/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 5 - 22/04/2021
Designa os membros do grupo de trabalho responsável para o planejamento e coordenação de evento permanente anual destinado ao fomento da pesquisa sobre o aprimoramento do Sistema de Justiça.
DJe 23/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 6 - 22/04/2021
Designa coordenador acadêmico, vice coordenadora acadêmica e demais membros do corpo docente permanente do Programa de Pós-graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 23/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/SGE N. 1 - 07/04/2021
Altera a Portaria Enfam n. 1/2018, que estabelece a equivalência dos cursos do programa de formação de formadores promovidos pelas escolas judiciais e de magistraturas e credenciados pela Enfam, no período de 2012 a 2018.
DJe 12/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 7 - 27/04/2021
Designa os integrantes da Banca de Seleção - 2ª etapa - de candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário do PPGPD/Enfam - 2ª Turma, conforme Edital n.2/PPGPD/2021, e dá outras providências.
DJe 28/04/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 209 - 23/04/2021
Designa Procurador Regional da República, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 26 de abril a 7 de maio de 2021.
DOU 27/04/2021 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 41.992 - 12/04/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DJe 13/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 42.017 - 20/04/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 20/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.824 - 08/04/2021
Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal - PROVIDA/DF, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.
DODF 08/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI GDF N. 6.835 - 27/04/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.
DODF 28/04/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.838 - 27/04/2021
Estabelece diretrizes e estratégias de divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas associados ao isolamento pós-pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
DODF 28/04/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.841 - 29/04/2021
Institui o Dia Distrital de Luto e Memória pelas Vítimas Novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
DODF 30/04/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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