SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA - CGOVTIC - 07/04/2025
Aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do biênio 2025-2026.
BS 11/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 20/03/2025
Ata da sessão de julgamento virtual, do Conselho de Administração, ocorrida nos dias 20 e 27 de março de 2025. Foram julgados os processos: aprovação da Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 6 de março de 2025, que trata da convocação de juízes, em caráter excepcional, para auxiliar os gabinetes da Terceira Seção. Decisões do Tribunal de Contas da União, referentes a casos de incorporação de quintos/décimos de servidoras aposentadas. Pedido de reconsideração interposto por servidora sobre questionamento de existência de nepotismo.
BS 08/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 14 - STJ - CONCURSO PÚBLICO - 02/04/2025
Torna públicos os resultados, exceto para o Cargo 2 e para o Cargo 18, referentes ao concurso público para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 03/04/2025 - Seção 3 - p. 163-170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 15 - STJ - 07/04/2025
Torna públicos os resultados, somente para o Cargo 2 e para o Cargo 18, referentes ao concurso público para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 08/04/2025 - Seção 3 - p. 197-198
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 16 - STJ - 24/04/2025
Torna públicos os resultados, somente para o Cargo 2 e para o Cargo 18, referentes ao concurso público para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 25/04/2025 - Seção 3 - p. 235-236
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE RESCISÃO AO TERMO DE ADESÃO N. 18/2023 - 08/04/2025
Extrato do Termo de Rescisão ao Termo de Adesão STJ n. 18/2023, com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 09/04/2025 - Seção 3 - p. 185
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N. 2 - 02/04/2025
Memorando de entendimento n. 2/2025 entre o Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil - STJ e a Suprema Corte Popular da República Popular da China, que tem por objeto a promoção da capacitação dos recursos humanos (magistrados e servidores judiciais); intercâmbio de informações, difusão de atividades e projetos empreendidos no âmbito de suas respectivas esferas de competência, bem como de estudos comparativos de suas jurisprudências.
DOU 14/04/2025 - Seção 3 - p. 142
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 33 - 14/12/2023
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2022, que define os serviços e fornecimento contínuos no Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 4 - 07/04/2025
Define diretrizes para a execução do serviço de segurança nas residências das ministras e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 5 - 08/04/2025
Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 11 de 29 de março de 2019.
BS 09/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 6 - 09/04/2025
Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2025-2026.
BS 10/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 7 - 22/04/2025
Altera o art. 5º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2022, que define os serviços e fornecimentos contínuos no Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 17 - 15/04/2025
Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 24 de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a primeira lotação de servidores no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 15/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 04/04/2025
Determina a realização de auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a evolução da despesa com terceirização de mão de obra no Superior Tribunal de Justiça.
BS 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 04/04/2025
Determina a realização de auditoria integrada na Gestão Patrimonial do STJ, bens móveis e imóveis, com enfoque contábil, operacional e de conformidade.
BS 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/SGA N. 1 - 11/04/2025
Designa gestores para Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio de sua Escola Eleitoral, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
BS 22/04/2025 - STJ

PORTARIA ENFAM/SGA N. 2 - 11/04/2025
Designa gestores para Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho da Justiça Federal, por interveniência do Centro de Estudos Judiciários, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
BS 22/04/2025 - STJ

PORTARIA STJ/GDG N. 227 - 01/04/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em março de 2025.
BS 03/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 256 - 26/03/2025
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Programação Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças. Designa servidor para a referida função.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 257 - 26/03/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Programação Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 258 - 26/03/2025
Exonera, dispensa, nomeia e designa servidores, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 262 - 27/03/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Auditoria de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 266 - 28/03/2025
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Virtualização de Petições e Processos, da Secretaria Judiciária. Designa servidora para a referida função.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 267 - 28/03/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Virtualização de Petições e Processos, da Secretaria Judiciária.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 269 - 31/03/2025
Altera o art. 1° da Portaria STJ/GDG n. 22 de 11 de janeiro de 2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de modernização do sistema e da infraestrutura tecnológica da Coordenadoria de TV e Rádio.
BS 31/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 271 - 31/03/2025
Torna sem efeito atos específicos de exoneração, dispensa, nomeação e designação constantes na Portaria STJ/GDG n. 188, de 26 de fevereiro de 2025.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 275 - 01/04/2025
Designa os responsáveis pelo projeto estratégico "Proteção de dados pessoais na prestação jurisdicional".
BS 01/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 278 - 01/04/2025
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em março de 2025.
BS 03/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 285 - 04/04/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B, no Gabinete do Secretário Judicial da Presidência. Nomeia servidor para a referido cargo.
DOU 08/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 286 - 07/04/2025
Altera o art. 1° da Portaria STJ/GDG n. 792 de 5 de outubro de 2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de solução de microssegmentação de redes.
BS 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 287 - 07/04/2025
Designa servidor para a função de confiança de Chefe da Seção de Obras Civis, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 08/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 294 - 09/04/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GDG n. 853/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de computadores tipo workstations de alto desempenho para o STJ.
BS 10/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 295 - 10/04/2025
Dispensa servidores de funções de confiança na Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência. Designa servidores para funções de confiança na Secretaria de Biblioteca e na Secretaria de Jurisprudência.
DOU 11/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 296 - 10/04/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio, da Coordenadoria de Segurança Institucional, da Secretaria de Segurança Institucional.
DOU 14/04/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 298 - 11/04/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 22/04/2025 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 300 - 11/04/2025
Designa servidores para substituir titulares de cargos em comissão e de funções de confiança da Secretaria de Jurisprudência, da Secretaria de Auditoria Interna e da Secretaria de Biblioteca. Revoga designações de substituição de cargos da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência e da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 14/04/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 301 - 11/04/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas, da Coordenadoria de Pagamento, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 14/04/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 304 - 11/04/2025
Altera o art. 1° da Portaria STJ/GDG n. 1.009/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviços e ferramental necessários para identificação, avaliação, priorização e remediação das vulnerabilidades de segurança cibernética presentes nos sistemas e na infraestrutura do Superior Tribunal de Justiça.
BS 14/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 308 - 15/04/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 122
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 309 - 23/04/2025
Designa servidor para substituir o Coordenador de Segurança da Informação e Defesa Cibernética, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 25/04/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 315 - 24/04/2025
Exonera servidores do cargo em comissão, Coordenador e Assessor B, na Coordenadoria Regional de Segurança e Apoio a Dignitários em São Paulo, da Secretaria de Segurança Institucional. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 25/04/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 316 - 24/04/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação do suporte à solução de banco de dados textual BR/Search (Jurisprudência).
BS 25/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 317 - 25/04/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 122
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 323 - 28/04/2025
Designa servidor para substituir o Coordenador Regional de Segurança e Apoio a Dignitários em São Paulo, da Secretaria de Segurança Institucional.
DOU 29/04/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 325 - 29/04/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GDG n. 754/2023, que institui a comissão destinada a proceder à visita técnica às instalações das instituições interessadas em receber a doação de bens inservíveis do Superior Tribunal de Justiça.
BS 29/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 205 - 20/03/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 07/04/2025 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 208 - 21/03/2025
Convoca o Juiz Federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Sérgio Kukina, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 5.4.2025.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 215 - 25/03/2025
Dispensa o Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 220 - 27/03/2025
Dispõe sobre exonerações, dispensas, nomeações e designações de servidores para cargos em comissão e funções de confiança no Gabinete do Min. Herman Benjamin e no Gabinete do Secretário Judicial da Presidência.
DOU 01/04/2025 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 224 - 28/03/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Priscilla Macuco Ferreira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 1.4.2025.
DJe 01/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 226 - 28/03/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira. Nomeia servidor para o referido cargo. Exonera servidores do cargo em comissão de Assessor de Ministro e de Assessor A, no Gabinete do Ministro Og Fernandes. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 02/04/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 228 - 01/04/2025
Convoca, pelo período de 1 ano, o Juiz de Direito Lauro Vinícius Nobre de Abrante, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, prorrogável por igual prazo, a contar de 1º de abril de 2025.
DOU 08/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 231 - 01/04/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Bruno Souza Savino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 02/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 234 - 02/04/2025
Altera a convocação do Juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que, a partir de 7 de abril de 2025, o Magistrado passe a atuar nesta Corte sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de origem.
DOU 08/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 235 - 03/04/2025
Dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, nos dias 9 e 10 de junho de 2025, em Brasília - DF, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.
DJe 04/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 235 - REPUBLICAÇÃO - 03/04/2025
Dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, nos dias 9 e 10 de junho de 2025, em Brasília - DF, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. (Republicado por incorreção no original).
DJe 08/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 237 - 03/04/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. José Eduardo Nobre Matta, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 238 - 03/04/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Sandra Maria Correia da Silva, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 239 - 03/04/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 09/04/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 240 - 04/04/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto.
DOU 25/04/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 242 - 04/04/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto. Nomeia servidor para o referido cargo, e servidora para o cargo em comissão de Assessora de Ministro.
DOU 08/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 245 - 07/04/2025
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe, da Assessoria de Gestão Sustentável.
DOU 22/04/2025 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 246 - 07/04/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 08/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 249 - 07/04/2025
Convoca o Juiz de Direito Tiago Dias da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo.
DOU 14/04/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 250 - 07/04/2025
Dispensa o Dr. Ernani Scala Marchini, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 09/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 251 - 07/04/2025
Dispensa, a pedido, Dr. Raphael Jorge de Castilho Barilli, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 09/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 255 - 09/04/2025
Prorroga, no período de 21 de abril a 20 de outubro de 2025, a convocação para auxílio aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, magistradas e magistrados.
DJe 22/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 258 - 09/04/2025
Dispensa a Dra. Kátia Regina Mendes Cunha, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 9 de abril de 2025.
DJe 14/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 259 - 10/04/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência. Nomeia o referido servidor para o cargo em comissão de Secretário de Biblioteca.
DOU 11/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 260 - 10/04/2025
Designa servidor para substituir o Secretário de Biblioteca.
DOU 11/04/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 261 - 11/04/2025
Designa servidora para substituir o Secretário de Comunicação Social.
DOU 14/04/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 264 - 14/04/2025
Altera a área de atividade de cargos vagos de Analista Judiciário para a Área Judiciária.
DOU 16/04/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 271 - 23/04/2025
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 25/04/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 273 - 24/04/2025
Convoca juízes e juízas de direito e federais, para auxílio aos gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 25/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 273 - REPUBLICAÇÃO - 24/04/2025
Convoca juízes e juízas de direito e federais, para auxílio aos gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional. (Republicado por incorreção no original).
DJe 28/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 274 - 24/04/2025
Altera a Portaria STJ/GP n. 235/2025, que dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
DJe 25/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 283 - 25/04/2025
Designa magistradas e magistrados para Banca Científica do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
DJe 29/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 284 - 28/04/2025
Dispensa, pedido, o Dr. João Gabriel Cirelli Medeiros, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 28 de abril de 2025.
DJe 30/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 74 - 02/04/2025
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de baixa complexidade das áreas técnicas da Secretaria de Polícia Judicial.
BS 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 74 - 02/04/2025
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de baixa complexidade das áreas técnicas da Secretaria de Segurança Institucional - SSI.
BS 15/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 75 - 02/04/2025
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de baixa complexidade das áreas técnicas da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
BS 07/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 80 - 10/04/2025
Designa o titular ou a titular substituta da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura para gestão do Termo de Cessão de Uso STJ n. 01/2025, firmado com a Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal - ASSTJ, que tem por objetivo a cessão de uso de espaço físico, a título precário e gratuito, à Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal - ASSTJ.
BS 11/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 88 - 15/04/2025
Designa servidoras responsáveis pela Conformidade de Gestão no SIAFI do STJ e da ENFAM.
BS 28/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 97 - 25/04/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica n. 3/2025, entre o STJ e a Defensoria Pública da União (DPU) que tem por objeto proporcionar adequada prestação jurisdicional aos cidadãos presos sem defesa técnica que enviam correspondências ao STJ, além de orientação jurídica, integral e gratuita.
BS 29/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

REGIMENTO INTERNO - CEJUSC/STJ - REPUBLICAÇÃO - 17/02/2025
Regimento Interno do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) que é responsável por realizar, no STJ, procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos, bem como desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (Republicado).
DJe 08/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 - 08/04/2025
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no Superior Tribunal de Justiça, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75 de 20 de maio de 1993.
DJe 09/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18 - 09/04/2025
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 - REPUBLICAÇÃO - 26/02/2025
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. (Republicado em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ).
DJe 09/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 3 - 09/04/2025
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório de servidoras e servidores do STJ.
BS 10/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO CJF N. 942 - 18/03/2025
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
DOU 24/04/2025 - Seção 1 - p. 283
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 944 - 18/03/2025
Altera a Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de Justiça de 3 de outubro de 2018, para incluir representantes da Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais - RIJEF aos Grupos Diretório e Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
DOU 11/04/2025 - Seção 1 - p. 162-163
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 947 - 15/04/2025
Revoga a Resolução CJF n. 408, de 20 de dezembro de 2004 - que dispõe sobre a adoção de modelo único e integração da rotina de consulta a Rol de Culpados na Justiça Federal -, mantendo ativo o banco de dados do sistema de registro para consulta por usuários(as) internos(as) e para possibilitar - quando necessário - a expedição de certidões de antecedentes criminais pelos Tribunais.
DOU 25/04/2025 - Seção 1 - p. 418
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 948 - 15/04/2025
Altera a Resolução CJF n. 737/2021, para suspender a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais Federais informarem em seus sites o total de horas de prestação de serviço à comunidade em razão de condenação criminal ou acordo, bem como complementa e uniformiza os procedimentos de envio e divulgação de informações referentes à destinação de valores oriundos de prestações pecuniárias no âmbito das varas federais, conforme a Resolução CNJ n. 558/2024.
DOU 28/04/2025 - Seção 1 - p. 170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

COMUNICADO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 31/03/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2).
DOU 01/04/2025 - Seção 3 - p. 170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA -3º ENAM - 28/04/2025
Ratifica as relações dos resultados definitivos de homologação de inscrições das pessoas para participarem do 3º ENAM - 2025.1.
DOU 29/04/2025 - Seção 3 - p. 457
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA 3º ENAM - 09/04/2025
Informa que, excepcionalmente, as pessoas examinandas inscritas que não enviaram o comprovante de graduação em direito no ato da inscrição poderão encaminhar a referida documentação no prazo de 11.4 a 14.4.2025.
DOU 10/04/2025 - Seção 3 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM 1º EDIÇÃO - 31/03/2025
Torna público o resultado final do 1º Exame Nacional da Magistratura com a divulgação da relação de pessoas habilitadas, incluindo com decisão transitada em julgado, em ordem alfabética, cujos certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 01/04/2025 - Seção 3 - p. 171-185
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 10 - 15/04/2025
Torna público o resultado final das inscrições homologadas no processo seletivo do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Jurisdição em Fronteiras, conforme edital.
DJe 22/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 9 - 08/04/2025
Torna público o resultado das inscrições homologadas para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Jurisdição em Fronteiras.
DJe 09/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 3º ENAM - 28/04/2025
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 29/04/2025 - Seção 3 - p. 457-458
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 - 3° ENAM 2025.1 - 09/04/2025
Ratifica o resultado preliminar de homologação de inscrições para o 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
DOU 10/04/2025 - Seção 3 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 - INSCRIÇÕES CANCELADAS - 3º ENAM 2025 - 25/04/2025
Ratifica a relação de inscrição canceladas das pessoas examinandas que não apresentaram o comprovante de graduação em Direito dentro do prazo previsto ou por terem sua análise indeferida, na ordem alfabética e número de inscrição.
DOU 28/04/2025 - Seção 3 - p. 221
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 111 - 23/04/2025
Credencia o "Curso de Formação de Formadores N1M3", promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf. Fica estabelecida a equivalência do curso Curso de Formação de Formadores N1m3, ao Módulo 3 do Nível 1 do Programa de Formação de Formadores da Enfam.
DJe 25/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 76 - 28/03/2025
Credencia o "Curso Prático em Procedimento Comum", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 02/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 10 - 11/04/2025
Altera a Portaria Enfam n. 8 de 28 de março de 2025, que designa integrantes para compor a Comissão Especial de apoio à Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DJe 14/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 7 - REPUBLICAÇÃO - 28/03/2025
Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. (Republicado por incorreção no original).
DJe 03/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 9 - 31/03/2025
Designa integrantes da Banca de Seleção de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário - 6ª Turma, conforme Edital Enfam n. 3/2025.
DJe 02/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGA N. 1 - 11/04/2025
Designa gestores para Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio de sua Escola Eleitoral, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
BS 22/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGA N. 2 - 11/04/2025
Designa gestores para Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho da Justiça Federal, por interveniência do Centro de Estudos Judiciários, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
BS 22/04/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESULTADO CONDIÇÃO SUB JUDICE - ENAM - 01/04/2025
Torna pública a relação atualizada até dia 1° de abril de 2025, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 02/04/2025 - Seção 3 - p. 144
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 17 - 20/03/2025
Institui Grupo de Trabalho destinado a desenvolver estudos sobre a criação de banco de dados próprio e independente, voltado para a análise de dados estratégicos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça (Processo SEI n. 03728/2025).
DJe 01/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 18 - 20/03/2025
Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023.
DJe 01/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 113 - 23/04/2025
Altera a Portaria Presidência nº 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
DJe 29/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 80 - 28/03/2025
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.
DJe 15/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 96 - 08/04/2025
Institui grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária.
DJe 10/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 97 - 08/04/2025
Designa os integrantes do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp).
DJe 11/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 100 - 10/04/2025
Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial, para o ano de 2025.
DJe 15/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 101 - 10/04/2025
Dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
DJe 23/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 105 - 14/04/2025
Torna público o Regulamento do “2º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário - 2025”.
DJe 29/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 77 - 25/03/2025
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 10/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 87 - 03/04/2025
Institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2025.
DJe 10/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 90 - 04/04/2025
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de instrumento de avaliação, a ser aplicado em âmbito administrativo e judicial, para a análise de pedidos de Benefícios de Prestação Continuada, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), às pessoas com deficiência.
DJe 08/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 99 - 10/04/2025
Institui o Comitê de Apoio Técnico para a realização das pesquisas da 7ª Edição do Programa Justiça Pesquisa.
DJe 23/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 19 - 03/04/2025
Designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal.
DJe 08/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 189 - 25/04/2025
Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
DJe 28/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 190 - 25/04/2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
DJe 28/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 191 - 25/04/2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
DJe 28/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 192 - 25/04/2025
Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).
DJe 28/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 619 - 01/04/2025
Altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
DJe 07/04/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.122 - 11/04/2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
DOU 14/04/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.124 - 24/04/2025
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
DOU 25/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 19 - 03/04/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 8.1.2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika".
DOU 04/04/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 20 - 03/04/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 16.1.2025, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil".
DOU 04/04/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 23 - 07/04/2025
A Medida Provisória nº 1.266, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de março de 2025.
DOU 08/04/2025 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 28 - 23/04/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.290, de 28.2.2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11.5.1990".
DOU 24/04/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 29 - 23/04/2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.273, de 13.11.2024, que "Altera a Lei n. 14.724, de 14.11.2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".
DOU 24/04/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TED 2022/0002 - 26/03/2025
Extrato do 1° Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada TED 2022/0002 celebrado entre o Senado Federal e o STJ , que tem por objeto a prestação de serviços para o licenciamento de uso de uma solução informatizada de Plataforma de Serviços de Biblioteca, com serviços de migração de dados para a Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI.
DOU 02/04/2025 - Seção 3 - p. 142
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.116 - 02/04/2025
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
DOU 03/04/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.117 - 02/04/2025
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
DOU 03/04/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.121 - 10/04/2025
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
DOU 10/04/2025 - Seção 1 - p. 1-10 Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.123 - 24/04/2025
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
DOU 25/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.125 - 24/04/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
DOU 25/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.126 - 28/04/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
DOU 29/04/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.127 - 28/04/2025
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
DOU 29/04/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.130 - 29/04/2025
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.
DOU 30/04/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.425 - 03/04/2025
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
DOU 04/04/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.428 - 03/04/2025
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7.12.1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27.12.2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
DOU 04/04/2025 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.429 - 11/04/2025
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
DOU 14/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.431 - 11/04/2025
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
DOU 14/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.433 - 14/04/2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
DOU 15/04/2025 - Seção 1 - p. 5-11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.434 - 14/04/2025
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 15/04/2025 - Seção 1 - p. 11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.435 - 15/04/2025
Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27.6.2024.
DOU 16/04/2025 - Seção 1 - p. 1-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.438 - 17/04/2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
DOU 22/04/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.439 - 17/04/2025
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
DOU 22/04/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.440 - 21/04/2025
Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
DOU 21/04/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.443 - 24/04/2025
Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
DOU 25/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.444 - 29/04/2025
Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.
DOU 30/04/2025 - Seção 1 - p. 229-230
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.445 - 29/04/2025
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
DOU 30/04/2025 - Seção 1 - p. 230
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.446 - 29/04/2025
Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
DOU 30/04/2025 - Seção 1 - p. 230
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 23/04/2025
Extrato de acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Ministério das Relações Exteriores - MRE, cujo objeto é a organização e a realização de eventos de interesse recíproco, incluindo o fornecimento de apoio técnico e logístico e demais serviços que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento, a serem executados nas sedes do Ministério das Relações Exteriores ou do STJ ou em outro local previamente acordado, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
DOU 30/04/2025 - Seção 3 - p. 228
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.294 - 11/04/2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
DOU 14/04/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.295 - 14/04/2025
Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
DOU 15/04/2025 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.296 - 15/04/2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
DOU 15/04/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 172 - 23/04/2025
Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
DOU 23/04/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 174 - 28/04/2025
Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União.
DOU 29/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/PGFN N. 1 - 28/04/2025
Fica instituído o Programa de Atuação Conjunta entre a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para identificação e tratamento de demandas judiciais tributárias inéditas e potencialmente multiplicativas ou com risco de impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos.
DOU 29/04/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 47 - 23/04/2025
Dispõe sobre a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
DOU 23/04/2025 - Seção 1 - p. 104-105
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA MPS N. 1.036 - 16/04/2025
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 22/04/2025 - Seção 1 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 2 - 03/04/2025
Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
DOU 04/04/2025 - Seção 1 - p. 80-88
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 547 - 11/04/2025
Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
DOU 14/04/2025 - Seção 1 - p. 322-323
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 602 - 22/04/2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, financiados por emendas parlamentares de bancada estadual ou de comissão permanente.
DOU 23/04/2025 - Seção 1 - p. 97-99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.263 - 25/04/2025
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
DOU 29/04/2025 - Seção 1 - p. 73-74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGFN/MF N. 721 - 03/04/2025
Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29.8.2024.
DOU 07/04/2025 - Seção 1 - p. 22
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 924 - 10/04/2025
Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
DOU 11/04/2025 - Seção 1 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 925 - 10/04/2025
Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes.
DOU 11/04/2025 - Seção 1 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 07/04/2025
Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor.
DOU 08/04/2025 - Seção 1 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA MGI N. 3.197 - 28/04/2025
Altera a Portaria MGI nº 9.783, de 27.12.2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 28/04/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI-SEGES/MGI N. 2.855 - 11/04/2025
Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 3.558, de 24 de maio de 2024, que institui o Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública.
DOU 15/04/2025 - Seção 1 - p. 189-190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 3 - 04/04/2025
Declara aberto o processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 10/04/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 185 - 04/04/2025
Designa Subprocuradora-Geral da República, para exercer a titularidade do PGR-13º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República (STJ/Criminal).
DOU 07/04/2025 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 200 - 10/04/2025
Designa Subprocurador-Geral da República para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Coordenador do Núcleo de Direito Privado (NDPV), pertinente aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/04/2025 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 230 - 25/04/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 231 - 25/04/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 232 - 25/04/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 233 - 25/04/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Supe.ior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 234 - 25/04/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 235 - 25/04/2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocuradora-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, salvo quanto ao exercício do plantão judicial na origem, de 30 de abril a 7 de maio de 2025.
DOU 28/04/2025 - Seção 2 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA/PGJ N. 267 - 07/04/2025
Declara a outorga das comendas da Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a pessoas e entidades, de acordo com os Quadros e Graus assinalados nesta Portaria.
DOU 08/04/2025 - Seção 1 - p. 97-98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CSMPF N. 247 - 04/04/2025
Dispõe sobre o termo de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público Federal, como alternativa ao processo ou à sanção disciplinar, nos casos de infrações disciplinares punidas com advertência ou censura.
DOU 08/04/2025 - Seção 1 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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