SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 14/04/2026
Ata da sessão plenária destinada à escolha dos próximos Presidente e Vice-Presidente do STJ, do Corregedor Nacional de Justiça e do Diretor-Geral e Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e ministro Diretor da Revista.
BS 27/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 184 - 25/03/2026
Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 06/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 7 - 15/04/2026
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes ao mês de março de 2026.
DJe 17/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO N. 6 - 09/04/2026
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes ao mês de fevereiro de 2026.
DJe 13/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 06/04/2026
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do STJ, do dia 15.4.2026, terá início às 9 horas.
DJe 07/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRA TURMA - 10/04/2026
Torna público que a Sessão Ordinária da Primeira Turma do dia 14.4.2026, terá início às 13 horas.
DJe 13/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 07/04/2026
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Sexta Turma do dia 14.4.2026 terá início às 13 horas.
DJe 09/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA SEÇÃO - 17/04/2026
Torna público que a Sessão Ordinária da Terceira Sessão do dia 13 de maio de 2026, terá inicio às 9h30.
DJe 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 31 - CONCURSO PÚBLICO - 16/04/2026
Torna pública a inclusão de candidata sub judice no resultado final da avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e no resultado final do concurso público, divulgados por meio dos itens 1 e 4 do referido edital.
DOU 17/04/2026 - Seção 3 - p. 212
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 32 - CONCURSO PÚBLICO - 23/04/2026
Torna pública a inclusão de candidata sub judice, no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa) e no resultado final no concurso público, divulgados por meio dos itens 2 e 4 do Edital n.º 14 - STJ, de 2 de abril de 2025, e suas alterações.
DOU 24/04/2026 - Seção 3 - p. 206
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 7 - SESSÃO PLENÁRIO - 06/04/2026
Torna público que será realizada, no dia 14 de abril de 2026, terça-feira, às 11h, sessão plenária destinada a eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para o biênio 2026-2028, o Corregedor Nacional de Justiça e o Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados.
DJe 08/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 8 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 24/04/2026
Torna público que no dia 5 de maio de 2026, terça-feira, às 18h30, será realizada sessão do Conselho de Administração, destinada a tratar de assuntos institucionais, na Sala de Videoconferências 1, localizada no edifício Ministros 1.
DJe 27/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 9 - 29/04/2026
Torna público que foi antecipada para as 9h, a sessão do Conselho de Administração agendada para ocorrer no dia 5 de maio de 2026, terça-feira, na Sala de Videoconferências I, localizada no edifício Ministros I.
DJe 30/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO STJ N. 5/2026 - 09/04/2026
Extrato de termo de adesão STJ n. 5/2026, entre o STJ e a Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal de Primeiro Grau, que tem por objeto a Licença de uso, a título gratuito, do Sistema de Cerimonial do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/04/2026 - Seção 3 - p. 192
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 24 - 13/04/2026
Regulamenta a Resolução STJ/GP n. 23 de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de juízes para prestarem auxílio aos gabinetes da Primeira, Segunda e Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 14/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 25 - 17/04/2026
Altera o § 1º do art. 3º e o inciso II do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 16/2022, que regulamenta o funcionamento e a utilização do berçário do Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 27 - 28/04/2026
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 24/2026, que regulamenta a Resolução STJ/GP n. 23 de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de juízes para prestarem auxílio aos Gabinetes da Primeira, Segunda e Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 23/04/2026
Determina a realização de auditoria integrada na gestão da cessão de espaço público no Superior Tribunal de Justiça.
BS 23/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 351 - 30/04/2026
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz.
DOU 06/04/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 355 - 31/03/2026
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Identificação de Controvérsias e de Enunciados de Súmula, da Coordenadoria de Gestão dos Precedentes Qualificados, da Secretaria de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 06/04/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 356 - 31/03/2026
Altera a Portaria STJ/GDG n. 470/2024, que disciplina o funcionamento do STJ Memo e divulga os valores de venda dos produtos institucionais do Superior Tribunal de Justiça.
BS 31/03/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 357 - 06/04/2026
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em março de 2026.
BS 08/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 358 - 06/04/2026
Concede promoção funcional aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em março de 2026.
BS 08/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 359 - 06/04/2026
Altera a Portaria STJ/GDG n. 81, de 15 de janeiro de 2026, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de novo software de gerenciamento de biblioteca, destinado a atender às necessidades específicas da Biblioteca do STJ e dos gabinetes dos ministros.
BS 06/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 361 - 06/04/2026
Altera o Anexo da Portaria STJ/GDG n. 741/2023, que institui comissão para realização da Pesquisa de Clima Organizacional e Satisfação dos Servidores do STJ.
BS 07/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 362 - 07/04/2026
Altera o Anexo da Portaria STJ/GDG n. 440 de 11 de junho de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 08/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 363 - 07/04/2026
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço de acesso à rede ótica metropolitana de comunicação (INFOVIA Brasília) para interligação das unidades descentralizadas do STJ e demais órgãos da Administração
BS 08/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 364 - 08/04/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão.
DOU 09/04/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 367 - 09/04/2026
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise de Faturamento e Liquidação de Despesas, da Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 10/04/2026 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 372 - 10/04/2026
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C, da Assessoria de Cooperação Técnica e Eventos Especiais.
DOU 14/04/2026 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 373 - 10/04/2026
Revoga a designação de servidora para substituir a Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 14/04/2026 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 374 - 10/04/2026
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 14/04/2026 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 381 - 15/04/2026
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 16/04/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 382 - 15/04/2026
Dispensa servidor de função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira. Designa servidora para a referida função.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 383 - 15/04/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Secretário Judicial da Presidência. Designa servidor para a referida função. Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik. Designa servidora para a referida função.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 384 - 16/04/2026
Dispensa servidor da função de confiança Assessor C, na Coordenadoria de Triagem Processual, da Secretaria Judiciária. Designa servidora para a referida função.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 386 - 16/04/2026
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Ministro Afrânio Vilela.
DOU 17/04/2026 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 387 - 16/04/2026
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Og Fernandes. Designa servidora para a referida função.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 389 - 17/04/2026
Designa a equipe responsável pela contratação de serviço de modernização do datacenter - Etapa 2026.
BS 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 390 - 17/04/2026
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Enfermagem, da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 391 - 17/04/2026
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de fornecimento de nobreak modular, incluindo instalação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, destinado à Sala Segura da STI.
BS 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 394 - 22/04/2026
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 23/04/2026 - Seção 2 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 396 - 23/04/2026
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Educação a Distância, do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 27/04/2026 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 399 - 24/04/2026
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Assistência Psicológica, da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 27/04/2026 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 400 - 27/04/2026
Exonera e dispensa, a pedido, servidores do cargo em comissão de Assessor A e da função de confiança de Assessor C, no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia e designa servidores para o referido cargo e função.
DOU 30/04/2026 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 403 - 27/04/2026
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Rede de Telecomunicação, da Coordenadoria de Tecnologia da Comunicação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 28/04/2026 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 408 - 27/04/2026
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão.
BS 28/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 199 - 16/03/2026
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 06/04/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 213 - 24/03/2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/04/2026 - Seção 1 - p. 224
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 215 - 26/03/2026
Dispõe sobre exoneração, nomeação e designação de servidores em cargos em comissão e funções de confiança no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 06/04/2026 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 224 - 06/04/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Jorge Souza Peixoto, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 10/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 227 - 06/04/2026
Dispõe sobre exoneração, nomeação e designação de servidores em cargos em comissão e funções de confiança no Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 08/04/2026 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 229 - 07/04/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 10/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 231 - 07/04/2026
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe, da Assessoria de Cerimonial e Eventos.
DOU 13/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 232 - 08/04/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 10/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 233 - 08/04/2026
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C e a nomeia para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi (origem da vaga: Gabinete do Ministro Marco Buzzi).
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 234 - 08/04/2026
Dispensa, a pedido, a Dra. Cristiane Mendonça Lage, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 10/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 237 - 09/04/2026
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 239 - 10/04/2026
Prorroga, pelo período de 6 meses, a contar de 13 de maio de 2026, a convocação do Juiz de Direito Newton Mendes de Aragão Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes.
DOU 29/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 240 - 10/04/2026
Prorroga pelo período de seis meses, sem prejuízo das funções judicantes perante o tribunal de origem, a convocação da Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Nancy Andrighi, nos autos da APn 1.074/DF, a contar de 19 de maio de 2026.
DOU 29/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 242 - 22/04/2026
Revoga a Portaria STJ/GP n. 83 de 4 de fevereiro de 2025, que institui o grupo de trabalho para aprimoramento dos procedimentos de identificação da pessoa com deficiência nos concursos públicos do STJ.
BS 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 244 - 13/04/2026
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe, da Assessoria de Cerimonial e Eventos.
DOU 24/04/2026 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 248 - 15/04/2026
Prorroga, em caráter excepcional, a convocação de juízes e juízas de direito e federais para auxílio aos gabinetes da Terceira Seção, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição de origem.
DJe 16/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 253 - 15/04/2026
Dispensa, a pedido, o Dr. Thiago Brandão de Almeida, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Primeira Seção.
DJe 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 256 - 16/04/2026
Exonera e dispensa, a pedido, servidores do cargo em comissão de Assessor de Ministro e da função de confiança de Assessor C, no Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi (origem das vagas: Gabinete do Ministro Marco Buzzi).Nomeia e designa servidores para o referido cargo e a referida função.
DOU 28/04/2026 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 264 - 23/04/2026
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 29/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 269 - 27/04/2026
Designa o Ministro Joel Ilan Paciornik para presidir a Terceira Seção, em virtude da exoneração, a pedido, do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
DJe 29/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 271 - 27/04/2026
Altera a composição da Comissão de Regimento Interno.
DJe 29/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 23 - 10/04/2026
Dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de juízes para prestarem auxílio aos Gabinetes da Primeira, Segunda e Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 14/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 26 - 17/04/2026
Dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de treze juízes auxiliares para prestarem auxílio aos gabinetes dos Ministros relatores integrantes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 22/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 27 - 28/04/2026
Altera a Resolução STJ/GP n. 23 /2026, que dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de juízes para prestarem auxílio aos Gabinetes da Primeira, Segunda e Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2025.1 - 31/03/2026
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 01/04/2026 - Seção 3 - p. 279
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

AVISO ENAM 2ª EDIÇÃO 2024.2 - REPUBLICAÇÂO - 06/04/2026
Retifica o resultado definitivo das pessoas habilitadas, publicada no DOU de 13.12.2024, Edição 240, Seção 3, página 219. (Republicado por alteração em grafia de nome).
DOU 07/04/2026 - Seção 3 - p. 182-195
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

AVISO ENAM 4ª EDIÇÃO 2025.2 - REPUBLICAÇÂO - 06/04/2026
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2). (Republicado por alteração em grafia de nome).
DOU 07/04/2026 - Seção 3 - p. 195-200
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO 4º ENAM - EDIÇÃO 2025.2 - 24/04/2026
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2).
DOU 27/04/2026 - Seção 3 - p. 222
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO 5º ENAM - 2026.1 - 17/04/2026
Ratifica o resultado preliminar da homologação de inscrições; as relações preliminares com deferimento e indeferimento das inscrições das pessoas inscritas como indígenas, quilombolas e com deficiência; a relação preliminar de pessoas que solicitaram condições especiais para a realização da prova; e a relação das pessoas que se inscreveram como negras (pretas ou pardas), com pendência de encaminhamento, até o dia 22/05/2026, do comprovante de aferição de sua autodeclaração emitida por Tribunal de Justiça.
DOU 23/04/2026 - Seção 3 - p. 211
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 1º ENAM - 2024.1 - REPUBLICAÇÃO - 09/04/2026
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 1º Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1), incluindo examinandas e examinandos com decisão transitada em julgado. (Republicado por alteração em grafia de nome).
DOU 10/04/2026 - Seção 2 - p. 191-206
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EDITAL 2º ENAM 2024.2 - REPUBLICAÇÃO - 17/04/2026
Retifica a relação abaixo com o resultado definitivo das pessoas habilitadas, publicada no DOU de 13/12/2024, Edição 240, Seção 3, página 219. (Republicada por Alteração em Grafia de Nome).
DOU 22/04/2026 - Seção 3 - p. 140-154
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EDITAL 5º ENAM - 2026.1 - 08/04/2026
Ratifica o resultado definitivo de análise dos pedidos de isenção - lista de pedidos deferidos e indeferidos, na ordem do número de inscrição e nome em ordem alfabética e situação.
DOU 09/04/2026 - Seção 3 - p. 192
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EDITAL ENFAM N. 6/2026 - 08/04/2026
Retifica o Anexo A (cronograma) do Edital Enfam n. 3/2026, que regula o processo seletivo de discentes regulares para ingresso no Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 7ª Turma - 2026.
DJe 08/04/2026 - STJ
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EDITAL ENFAM N. 7/2026 - 08/04/2026
Prorroga o prazo previsto no item 2.1.3 do Edital Enfam n. 13/2026, que trata da chamada para publicação na Coletânea A Justiça se (Re)inventa: Ética, Eficiência e Inovação.
DJe 09/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 8/2026 - 08/04/2026
Prorroga o prazo para submissão de artigos científicos previsto no item 2.1.3 do Edital Enfam n. 14/2026, que dispõe sobre a chamada para publicação na Revista Judicial Brasileira - ReJuB n. 1, janeiro/junho de 2026, bem como sobre o cadastramento de pareceristas.
DJe 09/04/2026 - STJ
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PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 115 - 08/04/2026
Credencia o curso "X Jornada de Direito Civil", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 17/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 117 - 09/04/2026
Credencia o "Curso Linguagem Simples em Decisões e Atos Judiciais", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 16/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 128 - 14/04/2026
Credencia o curso "Precedentes Judiciais: teoria e prática", promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 17/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 95 - 24/03/2026
Credencia o curso "Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça", promovido pela Escola de Formação Judiciária do Tjdft - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 07/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 99 - 27/03/2026
Credencia o curso "Direito de Família na Prática - Temas Polêmicos" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 09/04/2026 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 4 - 24/04/2026
Altera a Portaria Enfam n. 8 de 28 de março de 2025, que designa integrantes para compor a Comissão Especial de apoio à Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DJe 28/04/2026 - STJ
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - 23/04/2026
Convoca audiência pública com o objetivo de colher contribuições de magistradas(os), servidoras(es), representantes de instituições públicas e privadas, da sociedade civil e do meio acadêmico sobre os avanços e desafios da Justiça Itinerante, visando a mapear o cenário atual, compartilhar boas práticas e propostas para superar obstáculos logísticos e jurídicos em regiões remotas.
DJe 24/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 4 - 08/04/2026
Institui Grupo de Trabalho destinado a propor estratégias nacionais de expansão da oferta de vagas em creches no âmbito da Política Judiciária da Primeira Infância do CNJ e do Projeto Primeiros Passos do CNMP.
DJe 17/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 22 - 27/03/2026
Altera a Portaria 13 de 03 de março de 2026, que regulamenta o Prêmio Solo Seguro, instituído pelo Provimento CNJ n. 145, de 03 de julho de 2023.
DJe 06/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 142 - 31/03/2026
Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e dispõe sobre sua composição, coordenação e funcionamento.
DJe 08/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 146 - 06/04/2026
Institui o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor - Edição 2026, com o objetivo de selecionar práticas ou projetos propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário relacionados à inovação ou à geração de valor em auditoria interna.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 150 - 07/04/2026
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Restituição Internacional de Crianças, com o objetivo de cumprir as determinações constantes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.245/DF.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 155 - 07/04/2026
Designa Conselheiro para o cargo de Ouvidor Nacional de Justiça substituto.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 158 - 13/04/2026
Determina a proibição da utilização de canais privados para a recuperação de credenciais e demais elementos de autenticação no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
DJe 27/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 166 - 23/04/2026
Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.
DJe 28/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 27 - 31/03/2026
Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2026 a 2027.
DJe 08/04/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SEP N. 2 - 08/04/2026
Aprova o Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
DJe 10/04/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 220 - 22/04/2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício da delegação e dá outras providências.
DJe 23/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 221 - 22/04/2026
Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
DJe 24/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 222 - 24/04/2026
Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.
DJe 27/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 56 - 15/04/2026
Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
DJe 16/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 14 - 06/04/2026
Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466.
DJe 09/04/2026 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 675 - 14/04/2026
Inclui os arts. 6º-B e 6º-C ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, para disciplinar a governança das Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, bem como altera o parágrafo único do art. 3º, para disciplinar o uso da palavra, nas sessões do Plenário do CNJ, pelos representantes da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em todos os feitos em que for solicitada manifestação.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 676 - 14/04/2026
Altera os arts. 1º, VII e 8º da Resolução CNJ nº 296/2019, que cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como os arts. 4º, I, e 6º, I, da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 677 - 27/04/2026
Institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais no âmbito do Poder Judiciário e dispõe sobre a forma de divulgação das despesas de pessoal.
DJe 28/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 678 - 27/04/2026
Permite o exercício pelos membros do Poder Judiciário de cargos e funções de direção e gestão - sem remuneração - de associações civis, sem fins lucrativos, como corolário ao exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica.
DJe 28/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA N. 90 - 23/04/2026
Institui grupo de trabalho para apresentação de propostas de atualização da Política de Acessibilidade e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no Supremo Tribunal Federal.
DJe 27/04/2026 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.377 - 02/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
DOU 06/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 22 - 06/04/2026
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 230 - 15/04/2026
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
DOU 16/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.369 - 31/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
DOU 01/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.370 - 31/03/2026
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
DOU 01/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.371 - 31/03/2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
DOU 01/04/2026 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.378 - 06/04/2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.379 - 06/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.380 - 06/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.381 - 08/04/2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
DOU 09/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.382 - 09/04/2026
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
DOU 10/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.383 - 09/04/2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
DOU 10/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.384 - 09/04/2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
DOU 10/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.385 - 10/04/2026
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
DOU 13/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.387 - 13/04/2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
DOU 14/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.388 - 14/04/2026
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
DOU 15/04/2026 - Seção 1 - p. 1-17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.388 - REPUBLICAÇÃO ANEXO - 14/04/2026
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). (Republicado por incorreção no original).
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.390 - 15/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
DOU 16/04/2026 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.391 - 15/04/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
DOU 16/04/2026 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.392 - 16/04/2026
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.394 - 22/04/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
DOU 23/04/2026 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.917 - 31/03/2026
Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.
DOU 01/04/2026 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.922 - 07/04/2026
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 3 - Edição extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.923 - 07/04/2026
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 3 - Edição extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.924 - 08/04/2026
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.
DOU - 08/04/2026 - Seção 1 - Edição extra - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.926 - 13/04/2026
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
DOU 14/04/2026 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.927 - 13/04/2026
Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
DOU 14/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.929 - 14/04/2026
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
DOU 15/04/2026 - Seção 1 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.936 - 16/04/2026
Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 3-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.948 - 27/04/2026
Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
DOU 28/04/2026 - Seção 1 - p. 7-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.953 - 28/04/2026
Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
DOU 28/04/2026 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.954 - 29/04/2026
Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
DOU 30/04/2026 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.955 - 29/04/2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
DOU 30/04/2026 - Seção 1 - p. 2-64
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.350 - 15/04/2026
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
DOU 15/04/2026 - Seção 1 - p. 1 Edição extra B
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC N. 12 - 23/04/2026
Aprova o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL 2026-2036 e suas metas.
DOU 29/04/2026 - Seção 1 - p. 15-16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 559 - 23/04/2026
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para aprimorar dispositivos relacionados ao facilitador de serviço de saque e ao ressarcimento de custos operacionais no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco; para ajustar obrigações das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; para incluir novo caso que gera perda de condição de participação; para alterar dispositivo relacionado à funcionalidade de recuperação de valores; para alterar dispositivo relacionado à notificação sobre ocorrências de descumprimento do Regulamento do Pix; para incluir dispositivo relacionado à verificação de aderência da atuação dos participantes ao Regulamento do Pix; e para alterar regras relacionadas ao Mecanismo Especial de Devolução.
DOU 27/04/2026 - Seção 1 - p. 159-160
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO CNPE N. 3 - 01/04/2026
Estabelece diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo - GLP no contexto do Auxílio Gás do Povo, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
DOU 23/04/2026 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA GM/MS N. 10.715 - 06/04/2026
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Guia Nacional de Manejo das Condições Pós-covid.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 109
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS N. 18 - 31/03/2026
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
DOU 08/04/2026 - Seção 1 - p. 70-71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS N. 19 - 31/03/2026
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
DOU 09/04/2026 - Seção 1 - p. 102-103
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PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS N. 19 - REPUBLICAÇÃO - 31/03/2026
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal. (Republicada por ter saído, no DOU de 9-4-2026, Seção 1, págs. 102 e 103, com incorreção).
DOU 10/04/2026 - Seção 1 - p. 100
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PORTARIA MPS N. 652 - 14/04/2026
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 15/04/2026 - Seção 1 - p. 92
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PORTARIA SRPC/MPS N. 637 - 13/04/2026
Altera a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, e divulga a nova versão do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS e a composição da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa.
DOU 14/04/2026 - Seção 1 - p. 148
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.152 - 24/04/2026
Retoma o Programa de Crédito destinado às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS (FGTS-Saúde).
DOU 27/04/2026 - Seção 1 - p. 146-150
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE N. 2 - 23/04/2026
Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.
DOU 24/04/2026 - Seção 1 - p. 108
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO CGSN N. 186 - 09/04/2026
Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 63-64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CGSN N. 187 - 09/04/2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CMN N. 5.292 - 16/04/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 64
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 1.195 - 07/04/2026
Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
DOU 09/04/2026 - Seção 1 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 1.196 - 07/04/2026
Regulamenta os procedimentos para o envio e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.
DOU 09/04/2026 - Seção 1 - p. 74-75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 1.202 - 07/04/2026
Institui o Protocolo Nacional de Investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
DOU 09/04/2026 - Seção 1 - p. 75-77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 1.210 - 23/04/2026
Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 27/04/2026 - Seção 1 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEDIGI/MJSP N. 1 - 01/04/2026
Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
DOU 02/04/2026 - Seção 1 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 147 - 13/04/2026
Dispõe sobre o benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador alocado em contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra previsto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e disciplina a mensuração, execução e fiscalização de benefícios semelhantes previstos em normas coletivas.
DOU 14/04/2026 - Seção 1 - p. 124-125
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 148 - 13/04/2026
Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 14/04/2026 - Seção 1 - p. 125-126
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 3.410 - 23/04/2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
DOU 24/04/2026 - Seção 1 - p. 43-44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEGES/MGI N. 3.166 - 10/04/2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar o Sistema de Compras Expressas - Sicx, instituído pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU 13/04/2026 - Seção 1 - p. 129
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEGES/MGI N. 3.248 - REPUBLICAÇÂO - 15/04/2026
Estabelece os procedimentos necessários à adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios interessados no uso do Transferegov.br para a internalização, a operacionalização e a execução de transferências e parcerias com recursos próprios.
DOU 17/04/2026 - Seção 1 - p. 70-71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 9 - 15/04/2026
Torna pública a abertura de processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 203 - 10/04/2026
Designa Subprocurador-Geral da República para, com desoneração de suas atribuições perante o 45º Ofício da Procuradoria-Geral da República (STJ/Criminal), exercer, por 2 (dois) anos, a partir de 27.5.2026, as funções de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
DOU 14/04/2026 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 204 - 14/04/2026
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, de 4 a 29 de maio de 2026, as atribuições de Subprocuradora-Geral da República, com atuação presencial e a distância, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais no STJ.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 205 - 14/04/2026
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, de 4 a 29 de maio de 2026, as atribuições de Subprocuradora-Geral da República, com atuação presencial e a distância, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais no STJ.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 206 - 14/04/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, de 4 a 29 de maio de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, com atuação presencial e a distância, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais no STJ.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 207 - 14/04/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, de 4 a 29 de maio de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, com atuação presencial e a distância, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais no STJ.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 208 - 14/04/2026
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, de 4 a 29 de maio de 2026, as atribuições de Subprocuradora-Geral da República, com atuação presencial e a distância, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais no STJ.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 209 - 14/04/2026
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, de 4 a 29 de maio de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, com atuação presencial e a distância, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais no STJ.
DOU 15/04/2026 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 216 - 14/04/2026
Designa Subprocuradores-Gerais da República para exercerem a titularidade de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ/Criminal).
DOU 17/04/2026 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 221 - 15/04/2026
Designa Subprocurador-Geral da República para, com desoneração de suas atribuições perante o 45º Ofício da Procuradoria-Geral da República (STJ/Criminal), exercer, por 2 (dois) anos a partir de 21.4.2026, as funções de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
DOU 22/04/2026 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 241 - 23/04/2026
Designa Subprocurador-Geral da República para atuar, na condição de representante do Ministério Público Federal, no processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria STJ/GP nº 257, de 17 de abril de 2026, do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 27/04/2026 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 32 - 31/03/2026
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos servidores do Ministério Público da União.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 143
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 33 - 31/03/2026
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos servidores do Ministério Público da União.
DOU 07/04/2026 - Seção 1 - p. 143
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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