PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 05/05/2020
Eleição de Presidente e Vice-Presidente do STJ, Corregedor Nacional de Justiça, Diretor da Revista e o Diretor-Geral da ENFAM para o biênio 2020/2022.
BS 25/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma, prevista para o dia 4.6.2020, foi cancelada.
DJe 18/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 18/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 4.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 18/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 4.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 18/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 4.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 18/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 4.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 18/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 4.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 21/05/2020
Torna público o cancelamento de sessão ordinária da Primeira Turma no dia 28.5.2020, originalmente não prevista, em face de equívoco no seu cadastramento.
DJe 22/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 13 - 14/05/2020
Torna pública a prorrogação do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do STJ, de que trata o Edital n. 1 de 15.1.2018, por dois anos, a partir de 3.7.2020, para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
DOU 15/05/2020 - Seção 3 - p. 94
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 16/04/2020
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 12/2019, que disciplina o planejamento de contratações e aquisições e define os prazos de execução no Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original).
DJe 26/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8 - 14/05/2020
Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência.
DJe 15/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 5 - 18/05/2020
Determina a realização de Auditoria Integrada com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre a execução orçamentária e o seu planejamento.
BS 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 6 - 19/05/2020
Determina a realização de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar o Ambiente de Controle do Sistema de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça.
BS 21/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 177 - 13/05/2020
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 18.5.2020.
DOU 15/05/2020 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 179 - 13/05/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 18/05/2020 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral

PORTARIA N. 180 - 13/05/2020
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Og Fernandes. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 18/05/2020 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral

PORTARIA N. 192 - 20/05/2020
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 21/05/2020 - Seção 2 - p. 33
Texto Integral

PORTARIA N. 193 - 21/05/2020
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 22/05/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 196 - 27/05/2020
Publica, na forma do anexo I, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2020 e na forma do anexo II, o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 118-119
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 197 - 27/05/2020
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 119-120
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 322 - 13/05/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento Judicial e Apoio aos Advogados, da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial; e servidora para substituir o Chefe da Seção de Triagem de Pressupostos de Agravos, da Coordenadoria de Triagem de Processos Recursais, ambos da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidores para as referidas funções.
DOU 15/05/2020 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral

PORTARIA N. 324 - 13/05/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Dados e Inteligência de Negócio, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 15/05/2020 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral

PORTARIA N. 325 - 13/05/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 25/05/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 327 - 19/05/2020
Designa servidor para substituir o Coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 20/05/2020 - Seção 2 - p. 30
Texto Integral

PORTARIA N. 331 - 21/05/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Multimeios, da Secretaria de Comunicação Social; nomeia servidora para o referido cargo. Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C.
DOU 25/05/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 334 - 22/05/2020
Revoga a designação de servidora para substituir o Coordenador de Multimeios da Secretaria de Comunicação Social.
DOU 25/05/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 335 - 22/05/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B e dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Sustentação de Sistemas Judiciais da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Nomeia e designa servidores para os referidos cargo e função.
DOU 26/05/2020 - Seção 2 - p. 36
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 321 - 13/05/2020
Designa servidores para compor a comissão instituída pela Portaria STJ/GDG n. 294/2020, que trata da reestruturação da pesquisa de satisfação do STJ.
BS 14/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 326 - 18/05/2020
Institui comissão para elaborar a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 109 - 13/05/2020
Designa o titular da Secretaria de Órgãos Julgadores e o seu substituto, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2019 (STJ n. 21/2019), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União, que tem por objeto a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.
BS 15/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 - 20/05/2020
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 21/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12 - 20/05/2020
Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
DJe 21/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - 21/05/2020
Altera a Resolução STJ/GP n. 6/2015, que aprovou o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o período 2015 - 2020. Institui o Sistema de Gestão Estratégica do STJ - stratej.
DJe 22/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

DECRETO GDF N. 40.774 - 14/05/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 15/05/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.774 - REPUBLICAÇÃO - 14/05/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º.4.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. (Republicado por incorreção no original).
DODF 25/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.777 - 16/05/2020
Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.
DODF 16/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.778 - 16/05/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 16/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.783 - 18/05/2020
Altera o artigo 19 do Decreto Nº 33.329, de 10 de novembro de 2011 para dispor sobre a forma de execução dos programas de segurança alimentar e nutricional.
DODF 18/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.817 - 22/05/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 22/05/2020 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.823 - 24/05/2020
Altera os anexos II, III e IV do Decreto nº 40.817, de 22.5.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 24/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.824 - 25/05/2020
Considera como essencial a atividade exercida pelo profissional de educação física na área de saúde.
DODF 25/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.831 - 26/05/2020
Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.
DODF 26/05/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.838 - 27/05/2020
Revoga o Decreto nº 40.538, de 19.3.2020, que destina temporariamente o prédio da Unidade de Internação Feminina do Gama - UFG - para o acolhimento e segregação dos novos presos, durante a emergência causada pela pandemia do coronavírus, a fim de evitar a propagação da doença.
DODF 27/05/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.375 - 26/05/2020
Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
DOU 27/05/2020 - Seção 1 - p. 105-106
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.377 - 27/05/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.382 - 28/05/2020
Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.384 - 28/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 173 - 27/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, e dá outras providências.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.577 - 20/05/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências.
DODF 21/05/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.998 - 14/05/2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2.4.2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6.2.2020; e dá outras providências.
DOU 15/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.999 - 18/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20.3.2018, 10.735, de 11.9.2003, e 9.790, de 23.3.1999.
DOU 19/05/2020 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.000 - 19/05/2020
Altera a Lei nº 12.587, de 3.1.2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
DOU 20/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.001 - 22/05/2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11.11.2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
DOU 22/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.002 - 22/05/2020
Altera as Leis nºs 11.371, de 28.11.2006, e 12.249, de 11.6.2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23.8.1999, 11.356, de 19.10.2006, e 12.462, de 4.8.2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28.3.1991; e dá outras providências.
DOU 25/05/2020 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.004 - 26/05/2020
Altera a Lei nº 6.634, de 2.5.1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5.11.2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
DOU 27/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 973 - 27/05/2020
Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 210 - 13/05/2020
Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, transfere o seu patrimônio para o FGTS, e dá outras providências.
DOU 15/05/2020 - Seção 1 - p. 13-14
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 30 - 07/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória n. 925, de 18.3.2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 31 - 07/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória n. 926, de 20.3.2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 32 - 07/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 927, de 22.3.2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 33 - 07/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 928, de 23.3.2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1 - 27/05/2020
Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 13-15
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 255 - 22/05/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 22/05/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 160 - 06/05/2020
Altera a Portaria AGU nº 487, de 27.7.2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 161 - 06/05/2020
Altera a Portaria AGU nº 488, de 27.7.2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 116 - 23/04/2020
Credencia o curso "Reforma Previdenciária" realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ/CJF.
DJe 05/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 22 - 26/05/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 222
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 5 - 15/05/2020
Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
DOU 19/05/2020 - Seção 1 - p. 38-39
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 5 - REPUBLICAÇÃO - 15/05/2020
Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. Republicado com atualização do original.
DOU 20/05/2020 - Seção 1 - p. 46-47
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 120 - 21/02/2020
Institui o Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.
DOU 21/05/2020 - Seção 1 - p. 110
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 224 - 03/05/2020
Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
DOU 06/05/2020 - Seção 1 - p. 65-66
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO GDF N. 40.672 - 30/04/2020
Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
DODF 30/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.674 - 02/05/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 02/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.679 - 04/05/2020
Determina o monitoramento da situação de leitos privados de UTI, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
DODF 04/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.694 - 07/05/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 07/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.701 - 07/05/2020
Dispõe acerca da aquisição de máscaras de proteção descartáveis e máscaras de proteção laváveis para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
DODF 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.750 - 12/05/2020
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Renda Mínima Temporária, instituído no Distrito Federal pela Lei nº 6.573, de 8.5.2020, e dá outras providências.
DODF 12/05/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.329 - RETIFICAÇÃO - 28/04/2020
Retifica o Decreto n. 10.329, de 28.4.2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DOU 04/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.340 - 06/05/2020
Altera o Decreto nº 9.373, de 11.5.2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.341 - 06/05/2020
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 7-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.342 - 07/05/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20.3.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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DECRETO N. 10.344 - 08/05/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20.3.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DOU 11/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 106 - 07/05/2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.562 - REPUBLICAÇÃO - 27/04/2020
Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original).
DODF 07/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.568 - 05/05/2020
Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal.
DODF 06/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Suplemento
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.573 - 08/05/2020
Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus - Covid-19.
DODF 08/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 960 - 30/04/2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
DOU 04/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 961 - 06/05/2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 966 - 13/05/2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
DOU 14/05/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 684 - 21/05/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Resolução nº 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal.
DJe 22/05/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 685 - 26/05/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
DJe 27/05/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 961 - 05/05/2020
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
DOU 07/05/2020 - Seção 1 - p. 183
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 160 - RETIFICAÇÃO - 19/05/2020
Retifica a Portaria AGU nº 160, de 6.5.2020, que altera a Portaria AGU nº 487, de 27.7.2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.
DOU 20/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA AGU N. 161 - RETIFICAÇÃO - 19/05/2020
Retifica a Portaria AGU n. 161, de 6.5.2020, que altera a Portaria AGU nº 488, de 27.7.2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
DOU 20/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 173 - REPUBLICAÇÃO - 15/05/2020
Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências. Republicado por ter saído com incorreção no original.
DOU 22/05/2020 - Seção 1 - p. 13-14
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5 - 11/05/2020
Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico, da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30.4.2020, que dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
DOU 12/05/2020 - Seção 1 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 202 - 30/04/2020
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
DOU 06/05/2020 - Seção 1 - p. 93
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 630 - 05/05/2020
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 06/05/2020 - Seção 1 - p. 92-93
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 631 - 14/05/2020
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 458, de 4.10.2017, que trata sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
DOU 26/05/2020 - Seção 1 - p. 65
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 632 - 21/05/2020
Dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização do Centro de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 26/05/2020 - Seção 1 - p. 65-66
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 633 - 21/05/2020
Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
DOU 26/05/2020 - Seção 1 - p. 66-67
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 634 - 21/05/2020
Dispõe sobre alteração das Resoluções CJF n. 2/2009, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e II, alíneas 'b', 'c' e 'd', da Lei nº 8.112/90 , e dá outras providências; e a Resolução 30/2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 26/05/2020 - Seção 1 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 5 - 11/05/2020
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 12/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 36 - 20/05/2020
A Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25.6.2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19.5.2020.
DOU 21/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 38 - 26/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 930, de 30.3.2020 que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9.10.2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
DOU 27/05/2020 - Seção 1 - p. 97
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 39 - 26/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 931, de 30.3.2020 que altera a Lei nº 10.406, de 10.1.2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16.12.1971, e a Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e dá outras providências.
DOU 27/05/2020 - Seção 1 - p. 97
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 40 - 26/05/2020
Prorroga a vigência, por 60 dias, da Medida Provisória n. 932, de 31.3.2020 que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
DOU 27/05/2020 - Seção 1 - p. 97
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 41 - 26/05/2020
Prorroga a vigência, por 60 dias, da Medida Provisória n. 933, de 31.3.2020 que suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
DOU 27/05/2020 - Seção 1 - p. 97
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 42 - 27/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 44 - 27/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, e dá outras providências.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 45 - 28/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 937 de 2.4.2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade, devido à pandemia da COVID-19.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 46 - 28/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 938 de 2.4.2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

COMUNICADO GDG N. 8 - 07/05/2020
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a abril de 2020.
DJe 11/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 04/05/2020
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 03/2020, entre o STJ e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, que tem por objeto o compartilhamento, não oneroso, entre o STJ e a SSP de imagens de videomonitoramento em tempo real, obtidas a partir de câmeras privadas do sistema de CFTV do STJ, visando conferir maior eficiência nas intervenções preventivas e repressivas realizadas pelos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.
DOU 05/05/2020 - Seção 3 - p. 105
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 20/2019 - 11/05/2020
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 20/2019, de que participam: Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União, cujo objeto é a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, bem como a observância, quanto aos órgãos da justiça, do disposto nos artigos 3º e 7º da Resolução 44/2007, alterada pela Resolução 172/2013, do CNJ.
DJe 12/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 5 - 06/05/2020
Regulamenta o sistema de informação de custos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 07/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 7 - 06/05/2020
Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 08/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 137 - 15/04/2020
Exonera servidor de cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 04/05/2020 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 158 - 29/04/2020
Dispensa Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 05/05/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 159 - 29/04/2020
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, a contar de 5.5.2020.
DOU 05/05/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 170 - 12/05/2020
Dispensa Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para atuar como juíza auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 13/05/2020 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 178 - 13/05/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 14/05/2020 - Seção 2 - p. 36
Texto Integral

PORTARIA N. 181 - 13/05/2020
Exonera servidora de cargo em comissão de Assessora de Ministro, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 14/05/2020 - Seção 2 - p. 36
Texto Integral

PORTARIA N. 188 - 13/05/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 14/05/2020 - Seção 2 - p. 36
Texto Integral

PORTARIA N. 291 - 23/04/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Orçamentos Técnicos, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 04/05/2020 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 299 - 30/04/2020
Revoga, com efeitos a partir de 29.4.2020, a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Dados e Inteligência de Negócio, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 05/05/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 310 - 06/05/2020
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Formação Avançada e Programa de Bolsas, da Escola Corporativa do STJ.
DOU 07/05/2020 - Seção 2 - p. 35
Texto Integral

PORTARIA N. 311 - 06/05/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Formação Avançada e Programa de Bolsas, da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de servidora para a referida função.
DOU 07/05/2020 - Seção 2 - p. 35
Texto Integral

PORTARIA N. 317 - 08/05/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Processamento e Petições, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de servidor para substituir o titular da referida função.
DOU 12/05/2020 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral

PORTARIA N. 319 - 11/05/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Estratégia de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 13/05/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 295 - 29/04/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para o fornecimento e renovação de licenças de software de administração de banco de dados, otimização de comandos SQL e monitoramento online de banco de dados DB2 e SQL Server, bem como para a prestação dos serviços de suporte técnico e de atualização de versões.
BS 05/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 296 - 30/04/2020
Designa a equipe responsável pela aquisição de software que configure e gerencie trilhas de aprendizagem integradas ao ambiente Moodle.
BS 05/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 313 - 06/05/2020
Designa a equipe responsável pela aquisição de Solução de Controle de Acesso à Rede - NetWork Access Control.
BS 07/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 315 - 07/05/2020
Designa servidores para compor a comissão instituída pela Portaria STJ/GDG n. 191 de 28.2.2020, que institui comissão de operações de emergência em saúde da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
BS 07/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 106 - 29/04/2020
Designa o titular da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial e o seu substituto, como gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, firmado com a Defensoria Pública da União - DPU, que tem por objeto firmar acordo para proporcionar adequada prestação jurisdicional e orientação jurídica.
BS 30/04/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 107 - 05/05/2020
Designa o titular da Secretaria de Segurança e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 03/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que tem por objeto o compartilhamento, não oneroso, entre o STJ e a SSP de imagens de videomonitoramento em tempo real, obtidas a partir de câmeras privadas do sistema de CFTV do STJ.
BS 06/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/ECORP N. 4 - 06/05/2020
Homologa o resultado final do processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação "lato sensu".
BS 08/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/ECORP N. 5 - 06/05/2020
Homologa o resultado final do processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para curso de pós-graduação "Stricto sensu" (mestrado).
BS 08/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/ECORP N. 6 - 06/05/2020
Homologa o resultado final do Processo Seletivo para concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação "stricto sensu" (doutorado).
BS 08/05/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1 - 04/05/2020
Dispõe sobre o Plano de Segurança Institucional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
DJe 06/05/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

NOTA TÉCNICA N. 24 - 12/05/2020
Nota técnica do CNJ que dirige-se ao Poder Executivo Federal, aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais e ao Procurador-Geral da República para manifestar-se pela adoção de medidas de gestão voltadas à prevenção da Judicialização da Saúde durante a pandemia da Covid-19.
DJe 13/05/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 28/04/2020
Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades notificadores de óbito, na hipótese de ausência de familiares, de pessoa não identificada, de ausência de pessoas conhecidas do obituado e em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
DJe 07/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 30 - 04/05/2020
Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
DJe 05/05/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 74 - 06/05/2020
Institui grupo de trabalho para avaliar o impacto do novo Coronavírus - Covid-19, no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário em 2020.
DJe 07/05/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 78 - 20/05/2020
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário, instituído pela Portaria n. 197, de 22.11.2019.
DJe 20/05/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 79 - 22/05/2020
Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; a nº 314/2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19.3.2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e a nº 318/2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19.3.2020, e nº 314, de 20.4.2020.
DJe 22/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 100 - 26/05/2020
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
DJe 26/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 101 - 27/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14.6.2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 27/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 78 - REPUBLICAÇÃO - 07/11/2018
Dispõe sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (Republicado em decorrência de decisão Plenária do CNJ).
DJe 30/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 99 - 15/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31.5.2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 15/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 66 - 13/05/2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.
DJe 14/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 317 - 30/04/2020
Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
DJe 06/05/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 6 - 21/05/2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
DJe 22/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 318 - 07/05/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19.3.2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário e nº 314, de 20.4.2020, que prorroga a resolução nº 313 e dá outras providências.
DJe 07/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 318 - REPUBLICAÇÃO - 07/05/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19.3.2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário e nº 314, de 20.4.2020, que prorroga a Resolução nº 313 e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original).
DJe 08/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 319 - 15/05/2020
Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ n° 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.
DJe 18/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 320 - 15/05/2020
Altera a Resolução CNJ n° 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
DJe 18/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 321 - 15/05/2020
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
DJe 18/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 681 - 09/05/2020
Decreta luto no Supremo Tribunal Federal, por três dias, em memória das mais de dez mil vítimas oficiais da COVID-19.
DJe 09/05/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 682 - 12/05/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
DJe 13/05/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA VINCULANTE N. 58 - 27/04/2020
O Tribunal Pleno do STF editou a seguinte Súmula Vinculante: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade."
DJe 06/05/2020 - STF - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA VINCULANTE N. 58 - 27/04/2020
O Tribunal Pleno do STF editou a seguinte Súmula Vinculante: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade."
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 395 - 12/05/2020
Designa Subprocuradora-Geral da República para exercer, provisoriamente, as atribuições do 46º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal) e representar, provisoriamente, o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/05/2020 - Seção 2 - p. 32
Texto Integral

PORTARIA N. 434 - 08/05/2020
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude da desoneração total de Subprocuradora-Geral da República, no período de 11.5 a 5.6.2020.
DOU 11/05/2020 - Seção 2 - p. 38
Texto Integral

PORTARIA N. 435 - 08/05/2020
Designa Procuradora Regional da República lotada na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude da desoneração total de Subprocuradora-Geral da República, no período de 11.5 a 5.6.2020.
DOU 11/05/2020 - Seção 2 - p. 38
Texto Integral

PORTARIA N. 442 - 18/05/2020
Designa Subprocuradora-Geral da República para exercer, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 28.05.2020, a função de Coordenadora de Distribuição dos processos de competência do STJ.
DOU 21/05/2020 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral

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