PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 02/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma, prevista para o dia 18.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 03/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 02/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 18.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 03/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 02/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 18.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 04/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 01/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 18.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 02/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 01/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 18.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 02/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 01/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, prevista para o dia 18.6.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 02/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 01/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, do dia 2.6.2020, terá início às 13:30 horas.
DJe 02/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 29/05/2020
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do STJ, prevista para o dia 17.6.2020, a partir das 14 horas, será realizada por videoconferência.
DJe 01/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 14 - 29/05/2020
Torna pública a exclusão de candidato sub judice do resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e do resultado final no concurso público divulgados por meio dos subitens 2.1.5.1 e 3.1.8.2 do Edital nº 11 - STJ de 2.8.2019, que alterou o Edital nº 10 - STJ de 2.7.2018. Torna público, ainda, que os candidatos com deficiência que concorrem ao Cargo 8: Analista Judiciário - Área de Atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal e estão classificados a partir da 6ª posição passam a ter a classificação alterada mediante a exclusão de uma unidade.
DOU 02/06/2020 - Seção 3 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 15 - 29/05/2020
Torna pública a exclusão de candidato sub judice do resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e do resultado final no concurso público divulgados por meio dos subitens 2.1.1.2 e 3.1.1.3 do Edital nº 11 - STJ, de 2.8.2019, que alterou o Edital nº 10 - STJ de 2.7.2018. Torna público, ainda, que os candidatos com deficiência que concorrem ao Cargo 1: Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa e estão classificados a partir da 3ª posição passam a ter a classificação alterada mediante a exclusão de uma unidade.
DOU 02/06/2020 - Seção 3 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 10 - 03/06/2020
Disciplina a concessão de horário especial ao servidor estudante e ao servidor com deficiência ou àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 04/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 9 - 29/05/2020
Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência.
DJe 01/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 200 - 01/06/2020
Convoca Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 1º de junho de 2020.
DOU 02/06/2020 - Seção 2 - p. 37
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 201 - 01/06/2020
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessora da Presidência, da Assessoria Especial da Presidência, do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência e Assessor de Ministro do Gabinete Ministro João Otávio de Noronha. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 03/06/2020 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral

PORTARIA N. 333 - 22/05/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 01/06/2020 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 337 - 25/05/2020
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 01/06/2020 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 339 - 28/05/2020
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 01/06/2020 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 346 - 01/06/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 03/06/2020 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral

PORTARIA N. 348 - 01/06/2020
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
DOU 03/06/2020 - Seção 2 - p. 32
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 341 - 01/06/2020
Designa servidores como gestores e gestores substitutos do projeto estratégico "Central de Painéis do STJ".
BS 02/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

DECRETO GDF N. 40.846 - 30/05/2020
Dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
DODF 30/05/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.848 - 01/06/2020
Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
DODF 01/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.851 - 03/06/2020
Altera o Decreto nº 40.817, de 22.5.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 03/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.852 - 03/06/2020
Altera o Decreto nº 40.846, de 30.5.2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.853 - 05/06/2020
Dispõe sobre a proibição de utilização dos Pontos de Encontro Comunitário - PEC’s, devido à pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
DODF 05/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.856 - 05/06/2020
Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
DODF 05/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.872 - 06/06/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, e dá outras providências.
DODF 06/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.873 - 08/06/2020
Altera o Decreto nº 40.546, de 20.3.2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23.3.2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).
DODF 08/06/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.877 - 09/06/2020
Determina o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) e da via W3 Sul para veículos aos domingos e feriados.
DODF 09/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.552 - 22/04/2020
Cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.585 - 25/05/2020
Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.588 - 25/05/2020
Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.589 - 25/05/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.590 - 25/05/2020
Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.592 - 25/05/2020
Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.
DODF 04/06/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.007 - 02/06/2020
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20.10.1966, que institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20.10.1966; e dá outras providências.
DOU 03/06/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.009 - 03/06/2020
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
DOU 04/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 975 - 01/06/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11.11.2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, e a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
DOU 02/06/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 975 - RETIFICAÇÃO - 01/06/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11.11.2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, e a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
DOU 02/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 979 - 09/06/2020
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 10/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 4.820 - 29/05/2020
Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.
DOU 02/06/2020 - Seção 1 - p. 29
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 56 - 05/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
DOU 08/06/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 58 - 05/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
DOU 08/06/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 60 - 05/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)".
DOU 08/06/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 62 - 10/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020, publicada e retificada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 63 - 10/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações".
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 65 - 10/06/2020
Prorroga a vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020".
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 17/06/2020
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020 que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista".
DOU 18/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 70 - 24/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".
DOU 25/06/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 71 - 26/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14.8.2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".
DOU 29/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.010 - 10/06/2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.011 - 10/06/2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31.12.1973, 9.636, de 15.5.1998, 13.240, de 30.12.2015, 13.259, de 16.3.2016, e 10.204, de 22.2.2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17.11.de 1998, 11.481, de 31.5.2007, e 13.874, de 20.9.2019; e dá outras providências.
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.015 - 15/06/2020
Altera as Leis nºs 13.460, de 26.6.2017, e 8.987, de 13.2.1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
DOU 16/06/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.016 - 23/06/2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
DOU 24/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.017 - 29/06/2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020.
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.018 - 29/06/2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO GDF N. 40.872 - 06/06/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, e dá outras providências.
DODF 06/06/2020 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.388 - 05/06/2020
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2.8.2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
DOU 05/06/2020 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.394 - 10/06/2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6.5.2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
DOU 10/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.398 - 16/06/2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7.4.2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2.4.2020.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.401 - 17/06/2020
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17.2.2005.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.402 - 17/06/2020
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.403 - 19/06/2020
Altera o Decreto nº 10.046, de 9.10.2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
DOU 19/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.404 - 22/06/2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16.3.2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
DOU 23/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.405 - 25/06/2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17.2.2005, o Decreto nº 5.820, de 29.6.2006, o Decreto nº 8.139, de 7.11.2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25.7.2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
DOU 25/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.407 - 29/06/2020
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23.4.2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 25/06/2020
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, e o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto a cooperação técnica objetivando a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Presidência da República que direcionem ao sistema Corpus927 e à legislação anotada "A Constituição e o Supremo" a fim de possibilitar o acesso a informações sobre a jurisprudência consolidada.
DOU 26/06/2020 - Seção 3 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 981 - 12/06/2020
Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 982 - 13/06/2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
DOU 13/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 983 - 16/06/2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 7-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 984 - 18/06/2020
Altera a Lei nº 9.615, de 24.3.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.5.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 18/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 986 - 29/06/2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 319 - 20/06/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 20/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 413 - 15/06/2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
DOU 15/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1 - 26/05/2020
Dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia- Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
DOU 18/06/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 237 - 29/05/2020
Dispõe sobre a criação da Comissão de Segurança da Justiça Federal - CS/JF, para atendimento à Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, de maneira a possibilitar a uniformização, padronização e integração da segurança institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal.
DOU 01/06/2020 - Seção 1 - p. 154
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 17/06/2020
Referendadas as resoluções n. 21/2019, n. 2/2020 e n. 11/2020, analisada questão de ordem no processo SEI 13962/2015 e julgado o processo SEI 11251/2017.
DJe 29/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 29/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
DOU 01/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 54 - 29/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
DOU 01/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

COMUNICADO GDG N. 9 - 01/06/2020
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a maio de 2020.
DJe 09/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 25/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, prevista para o dia 6.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 26/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 25/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 6.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 26/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 25/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 6.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 26/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 6.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 24/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 24/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 6.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 25/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 24/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 6.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 25/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 09/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 1º.7.2020 será realizada por meio de videoconferência, e terá início às 10 horas.
DJe 10/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA - 05/06/2020
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 17.6.2020, será por videoconferência e terá início às 13 horas.
DJe 08/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ECORP/STJ N. 4 - 16/06/2020
Torna pública a alteração do item 3.6 do Edital ECORP/STJ n. 1/2020 - STJ de 8.1.2020, que trata do cronograma das etapas do processo seletivo destinado à concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado) do STJ, em turmas abertas de livre escolha, conforme dispõe a Instrução Normativa STJ/GDG n. 18, de 2.9.2019.
BS 17/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 - 08/06/2020
Torna pública a prorrogação, até 31.12.2020, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 3 de 3.7.2018.
DJe 09/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 16 - 08/06/2020
Torna pública a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital n. 1 - STJ, de 15 de janeiro de 2018, que realiza concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
DOU 10/06/2020 - Seção 3 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 26/06/2020
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 05/2020, entre o STJ e a AGU, que tem por objeto possibilitar a prática de atos processuais por meio de interoperabilidade entre os respectivos sistemas.
DOU 30/06/2020 - Seção 3 - p. 116
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 24/06/2020
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2020, entre o STJ e a AGU, que tem por objeto racionalizar a tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
DOU 26/06/2020 - Seção 3 - p. 107
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA N. 3 - 22/05/2020
Extrato do Termo de Execução Descentralizada n. 3/2020 celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ajustar as obrigações e os direitos dos parceiros voltados para a gestão da Rádio e TV Justiça.
DOU 15/06/2020 - Seção 3 - p. 106
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - 12/06/2020
Indica equipe responsável pela elaboração das Avaliações de Impacto referentes as ações educacionais, por amostragem, das ações de educação corporativa constantes do Plano Anual de 2020, bem como a revisão do modelo de avaliação de reação.
BS 12/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 23/06/2020
Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de avaliar se as obrigações e sanções estipuladas nas licitações e contratações do STJ estão em conformidade com a legislação aplicável.
BS 29/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 212 - 16/06/2020
Converte em destituição de cargo em comissão, a exoneração de servidores sem vínculo efetivo do STJ.
DOU 17/06/2020 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 215 - 17/06/2020
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DOU 18/06/2020 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral

PORTARIA N. 216 - 18/06/2020
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 22/06/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 217 - 18/06/2020
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 22/06/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 221 - 23/06/2020
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessora de Ministro e Assessor A do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do referido gabinete.
DOU 24/06/2020 - Seção 2 - p. 30
Texto Integral

PORTARIA N. 350 - 05/06/2020
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 09/06/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 351 - 05/06/2020
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 08/06/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

PORTARIA N. 363 - 17/06/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Administrativas da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 22/06/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 368 - 23/06/2020
Exonera servidores do cargo em comissão de Assessor B da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 25/06/2020 - Seção 2 - p. 31
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 354 - 05/06/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet em alta velocidade, com instalação e suporte técnico para os escritórios virtuais do Superior Tribunal de Justiça, com conexão permanente, de uso dedicado e exclusivo, com custo mensal fixo.
BS 09/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 355 - 08/06/2020
Institui grupo de trabalho para identificação das funções comissionadas e dos cargos em comissão considerados críticos para o Superior Tribunal de Justiça.
BS 10/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 356 - 08/06/2020
Altera membro da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 08/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 362 - 15/06/2020
Altera membro da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 15/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 365 - 19/06/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet em alta velocidade, com instalação e suporte técnico para os escritórios virtuais do STJ, com conexão permanente, de uso dedicado e exclusivo, com custo mensal fixo.
BS 22/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 375 - 26/06/2020
Designa comissão de inventário de bens permanentes do tribunal, referente ao exercício de 2019.
BS 30/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 210 - 08/06/2020
Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31.7. 2020 e os os prazos processuais penais observarão, no mesmo período, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal.
DJe 09/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 225 - 25/06/2020
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Pró-Ser para o biênio de 2018 a 2020.
BS 25/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 126 - 25/06/2020
Designa os titulares da Secretaria de Comunicação Social e da Coordenadoria de TV e Rádio, como gestores do Termo de Execução Descentralizada STF n. 03/2020 (STJ n. 02/2020), celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça doTrabalho, para a gestão compartilhada da Rádio e da TV Justiça.
BS 26/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 130 - 26/06/2020
Designa o titular da Secretaria Judiciária e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2020, firmado com a Advocacia-Geral da União, que tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
BS 29/06/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 - 03/06/2020
Disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 05/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 - 26/06/2020
Autoriza a Secretaria do Tribunal a praticar atos meramente ordinatórios antes da distribuição dos feitos no STJ.
DJe 29/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 7 - 05/06/2020
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 08/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 21 - 09/06/2020
Declara como, em concursos de provas e títulos, serão computados pontos previstos em edital.
DJe 16/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 22 - 09/06/2020
Declara que nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada.
DJe 16/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 3 - 08/05/2020
Inclui o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
DJe 10/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 4 - 09/06/2020
Inclui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas atingidas.
DJe 10/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 100 - 23/06/2020
Altera o inciso XI do art. 2º da Portaria no 153/2019, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
DJe 24/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 101 - 24/06/2020
Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência, instituído pela Portaria nº 162, de 19.12.2018.
DJe 25/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 84 - 08/06/2020
Serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em tramitação no CNJ e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ nº 234/2016, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16.3.2015 e dá outras providências. As publicações previstas no art 1º serão concomitantes no DJe atual e no DJEN, a partir de 8.6.2020, e, exclusivamente, no DJEN a partir de 1.8.2020.
DJe 09/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 88 - 08/06/2020
Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2020.
DJe 08/06/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 97 - 18/06/2020
Institui o Comitê Gestor do Grupo do Cadastro de Ações Coletivas - CACOL.
DJe 19/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 98 - 19/06/2020
Altera o inciso V do art. 2º da Portaria nº 63/2019, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.
DJe 22/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 99 - 19/06/2020
Altera a composição do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, designada pela Portaria nº 58, de 11 de abril de 2019.
DJe 22/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 23 - 15/06/2020
Altera o inciso I e parágrafo único do art. 1º da Portaria CNJ n. 36/2019, que designa integrantes para compor o Grupo de Trabalho Multidisciplinar com o fim de estabelecer a Política de Dados Abertos do Conselho Nacional de Justiça, à luz da Lei n. 12.527/2011, e da Resolução CNJ n. 215/2015.
DJe 16/06/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 102 - 08/06/2020
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
DJe 09/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 103 - 04/06/2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
DJe 04/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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PROVIMENTO N. 104 - 09/06/2020
Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
DJe 09/06/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 105 - 12/06/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31.12.2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 12/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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PROVIMENTO N. 106 - 17/06/2020
Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico - APOSTIL - distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
DJe 17/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 107 - 24/06/2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
DJe 24/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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RECOMENDAÇÃO N. 46 - 22/06/2020
Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.
DJe 23/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 65 - 07/05/2020
Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais.
DJe 08/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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RECOMENDAÇÃO N. 67 - 17/06/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
DJe 19/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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RECOMENDAÇÃO N. 68 - 17/06/2020
Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.
DJe 19/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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REGULAMENTO DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE CONFLITOS - 13/04/2020
Institui diretrizes para a realização de Cursos de Formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais, de Cursos de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais, de Cursos de Formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade e de Cursos de Formação de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, e instituídos os Cadastros Nacionais do Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ - ConciliaJud. (Republicado por incorreção no original).
DJe 04/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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REGULAMENTO DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE CONFLITOS - 13/04/2020
Institui diretrizes para a realização de Cursos de Formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais, de Cursos de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais, de Cursos de Formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade e de Cursos de Formação de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, e instituídos os Cadastros Nacionais do Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ - ConciliaJud.
DJe 04/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 322 - 01/06/2020
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
DJe 01/06/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 325 - 29/06/2020
Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
DJe 30/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 326 - 26/06/2020
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 30/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 322 - REPUBLICAÇÃO - 01/06/2020
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original).
DJe 02/06/2020 - CNJ - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 46 - 19/06/2020
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27.6.2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DOU 24/06/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 20 - 18/06/2020
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).
DOU 19/06/2020 - Seção 1 - p. 14-16
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 22 - 19/06/2020
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
DOU 22/06/2020 - Seção 1 - p. 45
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 254 - 23/06/2020
Institui o Grupo de Desenvolvimento de Líderes do Futuro e o Programa Piloto "LideraGOV" de Desenvolvimento de Líderes.
DOU 24/06/2020 - Seção 1 - p. 9-10
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 14.402 - 16/06/2020
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 46-48
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 245 - 15/06/2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 43-44
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 247 - 16/06/2020
Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
DOU 17/06/2020 - Seção 1 - p. 44-45
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 686 - 10/06/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
DJe 10/06/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 687 - 22/06/2020
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal no mês de julho de 2020.
DJe 24/06/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 28 - 26/06/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 29/06/2020 - Seção 1 - p. 36
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 340 - 22/06/2020
Cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
DOU 23/06/2020 - Seção 1 - p. 30
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 351 - 26/06/2020
Institui grupo de trabalho para elaboração de Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes.
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 91
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 150 - 12/06/2020
Credencia o curso "Os Impactos da Reforma da Previdência nos Benefícios do Regime Geral da Previdência Social" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 18/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 68 - 27/05/2020
Credencia curso "Gestão de Pessoas" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 1ª Região.
DJe 01/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/SGE N. 3 - 23/06/2020
Altera as Portarias de Credenciamento n. 120 de 28 de abril de 2020, n. 140 de 26 de maio de 2020 e n. 145 de 3 de junho de 2020, que dispõem, respectivamente, sobre o credenciamento de cursos promovidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco e pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJe 24/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 144 - 03/06/2020
Credencia o curso "Reforma do Processo Penal" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 05/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 513 - 05/06/2020
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ em virtude de desoneração total de Subprocuradora-Geral da República, no período de 8 a 30.6.2020.
DOU 08/06/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 514 - 05/06/2020
Designa o Procurador Regional da República lotado na PRR4ª para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ em virtude de desoneração total de Subprocuradora-Geral da República, no período de 8 a 30.6.2020.
DOU 08/06/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 515 - 05/06/2020
Designa Procuradora Regional da República lotada na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude de desoneração total da Subprocuradora-Geral da República, no período de 15 a 30.6.2020.
DOU 08/06/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 562 - 17/06/2020
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, em virtude de desoneração total de Subprocurador-Geral da República, no período de 18 a 30.6.2020.
DOU 19/06/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 40.881 - 13/06/2020
Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.
DODF 13/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.882 - 14/06/2020
Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 14/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.884 - 16/06/2020
Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.
DODF 16/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.884 - 16/06/2020
Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres nos dias 16 e 17 de junho de 2020.
DODF 16/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.894 - 17/06/2020
Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 18/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.911 - 24/06/2020
Determina o fechamento da avenida principal às margens do Paranoá Parque, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, para veículos aos domingos e feriados.
DODF 25/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.913 - 24/06/2020
Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
DODF 25/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.923 - 26/06/2020
Dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
DODF 26/06/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.924 - 26/06/2020
Declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.
DODF 29/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.603 - 28/05/2020
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
DODF 16/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.604 - 28/05/2020
Estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus.
DODF 16/06/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.621 - 11/06/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DODF 11/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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