SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DE REUNIÃO - 02/06/2023
Aprova o termo de uso que disciplina a relação entre o STJ e os órgãos públicos interessados quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI.
BS 06/06/2023 - STJ
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COMUNICADO GDG N. 7 - 16/06/2023
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a maio de 2023.
DJe 20/06/2023 - STJ
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EDITAL CEFOR-STJ N. 6 - 19/06/2023
Torna público o resultado final do processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira.
BS 19/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR/STJ N. 5 - REPUBLICAÇÃO - 12/06/2023
Resultado preliminar do processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira em 2023 do STJ. (Republicado por incorreção no original)
BS 13/06/2023 - STJ
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EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO - CNJ - 28/06/2023
Torna público que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
DJe 30/06/2023 - STJ
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EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO - CNMP - 28/06/2023
Torna público que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
DJe 30/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 3 - 27/06/2023
Torna pública a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital de processo seletivo de estagiários n. 1/2022.
DJe 27/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRA TURMA - 15/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do dia 20.6.2023, prevista para as 10 horas, terá início às 13:59.
DJe 16/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA SEÇÃO - 27/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 3.8.2023, fica transferida para o dia 9.8.2023, às 10 horas.
DJe 28/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA SEÇÃO - 16/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 22.6.2023, fica transferida para o dia 3.8.2023, às 14 horas.
DJe 20/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA SEÇÃO - 14/06/2023
Torna público que a sessão ordinária prevista para o dia 11.10.2023, fica antecipada para o dia 5.10.2023, quinta-feira, às 14 horas.
DJe 19/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 20/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 28.11.2023, fica transferida para o dia 7.11.2023, às 10 horas.
DJe 21/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 20/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 30.11.2023, fica transferida para o dia 21.11.2023, às 10 horas.
DJe 21/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA SEÇÃO - 15/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Seção do STJ, prevista para o dia 28.6.2023, fica transferida para o dia 3.8.2023, às 14 horas.
DJe 16/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 21/06/2023
Torna público que a Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 30 de junho de 2023, terá inicio às 9 horas.
DJe 22/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 06/06/2023
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do dia 13.6.2023, terá início às 13 horas.
DJe 07/06/2023 - STJ
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EXTRATO DE ADESÃO - 09/06/2023
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 18/2023. Partícipe: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, que tem por objeto a fixação de regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à Justiça.
DOU 13/06/2023 - Seção 3 - p. 231
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO N. 14/2023 AO ACORDO N. 2/2018 - 05/05/2023
Termo de Adesão n. 14/2013 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2018. Partícipe: Justiça Federal do Rio Grande do Sul que tem por objeto a adesão à Rede de Cooperação no âmbito da Acessibilidade e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, que abrange órgãos públicos e entidades da administração pública, com objetivo de promover o intercâmbio de experiências, informações, pesquisas, tecnologias e soluções de acessibilidade.
DOU 13/06/2023 - Seção 3 - p. 231
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO STJ N.18/2023 - REPUBLICAÇÃO - 09/06/2023
Extrato de Termo de Adesão STJ n. 18/2023, partícipe o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, que tem como objeto a Fixação de regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à Justiça.
DOU 14/06/2023 - Seção 3 - p. 187
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ 13/2023 - 21/06/2023
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 13/2023, entre o Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado de Minas Gerais que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos de interesse do MPMG, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
DOU 23/06/2023 - Seção 3 - p. 162
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO ADESÃO N. 14/2023- REPUBLICAÇÃO - 05/06/2023
Extrato de Termo de Adesão n. 14/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2018, partícipe a Justiça Federal do Rio Grande Do Sul, que tem como objeto a adesão à Rede de Cooperação no âmbito da Acessibilidade e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, que abrange órgãos públicos e entidades da administração pública, com objetivo de promover o intercâmbio de experiências, informações, pesquisas, tecnologias e soluções de acessibilidade, entre outras ações dispostas no Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2018 (TC029.438/2016-0) que institui a mencionada Rede.
DOU 14/06/2023 - Seção 3 - p. 186
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INFORMAÇÃO N. 3564361 - 26/06/2023
Informa as composições atuais dos Comitês do Sistema de Governança Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça - Humaniza STJ.
BS 26/06/2023 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 13 - 26/06/2023
Disciplina a utilização do Espaço Cultural STJ.
BS 27/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 - 27/06/2023
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 13/2020, que aprova o roteiro de tramitação e a lista de verificação para repactuação, reajuste e revisão dos contratos administrativos do STJ.
DJe 29/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - 27/06/2023
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 9/2022, que disciplina a concessão de uniforme a servidor de áreas específicas do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - REPUBLICAÇÃO - 27/06/2023
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 9 de 20 de abril de 2022 que disciplina a concessão de uniforme a servidor de áreas específicas do Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original)
BS 30/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 10 - 03/03/2023
Disciplina o cadastramento, o acesso e o peticionamento de delegados e escrivães de Polícia Federal aos processos e procedimentos criminais originários em trâmite na Corte Especial do STJ.
DJe 02/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 27 - 22/06/2023
Altera o Manual de Padronização de Textos do STJ. Inclui apêndice sobre o emprego de flexão de gênero no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/06/2023 - STJ
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PORTARIA N. 271 - 01/06/2023
Declara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União e cedido a este Tribunal a Ministro.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
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PORTARIA N. 274 - 01/06/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor "A", do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto. Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Aparecido Rissato e nomeia servidora para o referido cargo em comissão.
DOU 07/06/2023 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 278 - 02/06/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva e nomeia servidor para o referido cargo em comissão.
DOU 07/06/2023 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 294 - 13/06/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 295 - 13/06/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e nomeia o referido servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 298 - 15/06/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 305 - 19/06/2023
Outorga a Ministro permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 306 - 19/06/2023
Outorga a Ministro permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 448 - 26/05/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "B", da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 01/06/2023 - Seção 2 - p.111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 453 - 29/05/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto.
DOU 01/06/2023 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 456 - 30/06/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto.
DOU 01/06/2023 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 463 - 01/06/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 02/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 467 - 02/06/2023
Designa servidora para substituir o Coordenador de Benefícios da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 05/06/2023 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 468 - 02/06/2023
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Programas Jurídicos, de Valores e Comportamentais do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 27/06/2023 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 474 - 06/06/2023
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C da Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 12/06/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 475 - 06/06/2023
Dispensa servidora e servidor das funções de confiança de Chefe da Seção de Análise de Termo de Referência e Projeto Básico e Chefe da Seção de Apoio aos Estudos Técnicos Preliminares e de Catalogação de Bens e Serviços da Coordenadoria de Compras, da Secretaria de Administração. Designa servidores para as referidas funções.
DOU 12/06/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 476 - 06/06/2023
Revoga designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Aquisição da Coordenadoria de Compras, da Secretaria de Administração.
DOU 12/06/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 480 - 06/06/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Processos de Trabalho e dispensa servidor da função de confiança de Assessor "C" da Coordenadoria de Gestão de Processos de Trabalho, da Assessoria de Gestão Estratégica. Nomeia servidora para o referido cargo e designa servidor para a referida função.
DOU 12/06/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 481 - 06/06/2023
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Gestão de Processos de Trabalho da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 12/06/2023 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 491 - 13/06/2023
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Documentos Administrativos da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, da Secretaria de Documentação.
DOU 14/06/2023 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 504 - 15/06/2023
Dispensa servidor e servidora das funções de confiança de Chefe da Seção de Processamento e Petições de Direito Privado e Chefe da Seção de Atendimento e Publicação de Direito Privado da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, na Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidor e servidora para as referidas funções. Designa servidor para a função de confiança de Assessor C.
DOU 19/06/2023 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 505 - 15/06/2023
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento e Publicação de Direito Privado da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 19/06/2023 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 508 - 15/06/2023
Designa servidora para substituir o Coordenador de Contratos da Secretaria de Administração.
DOU 16/06/2023 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 519 - 21/06/2023
Designa servidor para substituir o Chefe de Seção de Transporte da Coordenadoria de Transporte Institucional, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 22/06/2023 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 519 - RETIFICAÇÃO - 21/06/2023
Retifica a Portaria STJ/GP n. 519 de 21.6.2023, que designa servidor para substituir o Chefe de Seção de Transporte da Coordenadoria de Transporte Institucional, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 23/06/2023 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 522 - 22/06/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência, em decorrência de sua posse em outro cargo público inacumulável.
DOU 26/06/2023 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 524 - 23/06/2023
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Periódicos e Livros Eletrônicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 26/06/2023 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 532 - 27/06/2023
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Transporte da Coordenadoria de Transporte Institucional, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 28/06/2023 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 461 - 01/06/2023
Concede progressão a servidoras e servidores do STJ.
BS 06/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 462 - 01/06/2023
Concede promoção a servidoras e servidores do STJ.
BS 06/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 465 - 02/06/2023
Designa gestores do projeto estratégico "APTS - Atualização do parque tecnológico do STJ".
BS 02/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 470 - 05/06/2023
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de licenças de software para administração e monitoramento de banco de dados (TOAD).
BS 05/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 471 - 06/06/2023
Designa a equipe responsável pela renovação da garantia de fabricante com vistas a mitigar riscos de indisponibilidade da solução de processamento de reconhecimento de caracteres (OCR) do Superior Tribunal de Justiça - STJ por intermédio do acesso ao suporte técnico do fabricante e a novas versões do software Foxit/Cvision PDF Compressor que compõe a solução de OCR do Tribunal.
BS 06/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 478 - 06/06/2023
Designa gestores do projeto estratégico "Migração do Fluxus".
BS 07/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 485 - 07/06/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 338/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de containers, incluindo serviço de instalação, configuração, manutenção, suporte técnico e banco de horas.
BS 09/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 487 - 09/06/2023
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa especializada para fornecimento de Servidores de Rack para a garantia da disponibilidade dos sistemas judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 09/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 498 - 14/06/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 338/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de containers, incluindo serviço de instalação, configuração, manutenção, suporte técnico e banco de horas.
BS 15/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 500 - 14/06/2023
Designa gestores do indicador estratégico "Pessoas beneficiadas pelas ações de cidadania".
BS 15/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 503 - 15/06/2023
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto.
DOU 16/06/2023 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 507 - 15/06/2023
Designa grupo de trabalho para adequar o Convênio n. 002/1998, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, com a Lei n . 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
BS 19/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 512 - 19/06/2023
Designa a equipe responsável pela contratação de uma solução para a manutenção e modernização de infraestrutura proteção de perímetro de rede do STJ e dos escritórios remotos.
BS 20/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 520 - 21/06/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 440/2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 197 - 17/03/2023
Altera a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
BS 01/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 262 - 24/05/2023
Dispensa o Juiz de Direito João Costa Ribeiro Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da convocação para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti. Convoca o referido Magistrado para atuar como Juiz Instrutor no mencionado Gabinete.
DOU 14/06/2023 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 263 - 24/05/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães.
DOU 01/06/2023 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 267 - 26/05/2023
Institui grupo de trabalho com o objetivo de propor melhorias no sistema eletrônico de distribuição de feitos e elaborar estudo para sua regulamentação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 01/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 269 - 30/05/2023
Dispensa Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da convocação para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência.
DOU 02/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 276 - 01/06/2023
Revoga a Portaria STJ/GP n. 537/2022, que institui grupo de trabalho com vistas à otimização do processamento de cartas rogatórias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 09/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 279 - 02/06/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão.
DOU 07/06/2023 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 280 - 06/06/2023
Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2023.
DJe 07/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 285 - 07/06/2023
Convoca a Juíza Federal Substituta Sabrina Ferreira de Alvarez de Moura Azevêdo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti, pelo período de 1 ano.
DOU 14/06/2023 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 290 - 13/06/2023
Dispensa o Juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios da convocação para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Convoca o magistrado para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de seis meses.
DOU 14/06/2023 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 291 - 13/06/2023
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses, a contar de 1º de agosto de 2023.
DOU 15/06/2023 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 293 - 13/06/2023
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Renata Mota Maciel, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como juíza auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de 1 ano.
DOU 14/06/2023 - Seção 2 - p. 58-59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 296 - 14/06/2023
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DOU 21/06/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 303 - 19/06/2023
Prorroga a convocação do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 30/06/2023 - Seção 2 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 309 - 21/06/2023
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Og Fernandes, pelo período de um ano.
DOU 27/06/2023 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 316 - 26/06/2023
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 30/06/2023 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 317 - 26/06/2023
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DOU 30/06/2023 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 320 - 27/06/2023
Institui Comissão de Ministros para análise prévia da lista de candidatos às vagas no Superior Tribunal de Justiça.
BS 29/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/TJSC N. 02/2023 - 18/05/2023
Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem por objeto a disponibilização, do Sistema VotaJUD, de propriedade do CJF, sem transferência do código fonte.
DOU 06/06/2023 - Seção 3 - p. 142
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 825 - 29/05/2023
Altera a Resolução n. CJF-RES-2018/00490, de 28.6.2018, que dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados quanto à adesão ao regime previdenciário instituído pela Lei n. 12.618, de 30.4.2012, e ao cálculo do benefício especial, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 01/06/2023 - Seção 1 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CJF 2/20 - 13/06/2023
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada CJF 002/2020,como partícipes o Conselho da Justiça Federal - CJF e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, que tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada CJF/ENFAM n. 002/2020, referente à transferência de recursos (descentralização de créditos) da ENFAM para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes das contratações de periódicos e materiais bibliográficos, além de jornais e revistas (nacionais e internacionais), para pesquisa dos magistrados e pesquisadores do PPGDP.
DOU 28/06/2023 - Seção 3 - p. 179
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CURSO COMPARTILHADO N. 78 - 06/06/2023
Credencia o curso "Gestão de Pessoas" compartilhado pela Enfam, promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 13/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGPD N. 3 - 13/06/2023
Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 3ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 14/06/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO N. 1/2023 - RESULTADO - 23/06/2023
Resultado final da avaliação das propostas enviadas e a resposta aos recursos interpostos em decorrência da Convocação nº 01/2023 da 6ª edição da série Justiça Pesquisa.
DJe 23/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL CHAMADA SUGESTÕES FÓRUM (FONAER) - 29/06/2023
Edital de chamada para apresentação de sugestões ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
DJe 30/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ADESÃO DO STM AO ACORDO CNJ N. 053/2022 - 14/06/2023
Extrato de Adesão do Superior Tribunal Militar ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 16/06/2023 - Seção 3 - p. 149
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TJ/RO AO ACORDO DE CNJ N. 53 - 07/06/2023
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 12/06/2023 - Seção 3 - p. 147
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TJ/RR AO ACORDO CNJ N. 53 - 06/06/2023
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 12/06/2023 - Seção 3 - p. 147
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRE-RN AO ACORDO CNJ 53/2022 - 15/06/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 20/06/2023 - Seção 3 - p. 147
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRE/PE AO ACORDO DE CNJ N. 53 - 17/04/2023
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022 entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 07/06/2023 - Seção 3 - p. 160
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRE/PI AO ACORDO DE CNJ N. 53 - 01/06/2023
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 07/06/2023 - Seção 3 - p. 160
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRT21 AO ACORDO CNJ 53/2022 - 13/06/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 16/06/2023 - Seção 3 - p. 149
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO STJ AO TERMO CNJ N. 3/2023 - 31/05/2023
Extrato de Adesão do Superior Tribunal de Justiça ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 3/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que tem por objeto desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal.
DOU 27/06/2023 - Seção 3 - p. 145
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO TRT12 AO ACORDO CNJ N. 53/2022 - 03/03/2023
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 06/06/2023 - Seção 3 - p. 142
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 120 - 05/05/2023
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos relativos à apreensão, ao armazenamento e à destinação de criptoativos pelo Poder Judiciário.
DJe 14/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 158 - 05/06/2023
Altera a Portaria CNJ n. 91/2023, que institui o regulamento da XIV edição do Prêmio Conciliar é Legal e da XVIII Semana Nacional da Conciliação, ano 2023.
DJe 09/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 166 - 14/06/2023
Redefine as atribuições e atualiza a composição do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que integra a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 19/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 167 - 14/06/2023
Altera a Portaria Presidência n. 360/2022, que designa representantes do Conselho Nacional de Justiça para participarem de colegiados ou grupos de trabalho externos.
DJe 21/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 170 - 20/06/2023
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
DJe 22/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 59 - 25/04/2023
Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 14/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 130 - 12/05/2023
Designa os integrantes do Conselho de Educação e Pesquisa (CEP).
DJe 07/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 156 - 29/05/2023
Designa membros do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria CNJ n. 241/2020.
DJe 01/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 20 - 30/05/2023
Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 01/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 25 - 09/06/2023
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período, ficam prorrogados para o dia 1º.8.2023. O atendimento ao público externo e o expediente, serão das 13 horas às 18 horas.
DJe 13/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 146 - 26/06/2023
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
DJe 28/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 502 - 29/05/2023
Altera a Resolução CNJ n. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias.
DJe 07/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 503 - 29/05/2023
Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
DJe 07/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 504 - 29/05/2023
Altera a Resolução CNJ n. 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
DJe 07/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 505 - 05/06/2023
Altera a Resolução CNJ n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
DJe 07/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 506 - 06/06/2023
Altera a Resolução CNJ n. 194/2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
DJe 14/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 507 - 07/06/2023
Altera a Resolução CNJ n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
DJe 14/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 508 - 22/06/2023
Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
DJe 27/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 509 - 26/06/2023
Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
DJe 28/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 510 - 26/06/2023
Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
DJe 28/06/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA GDG N. 151 - 13/06/2023
Torna público os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
DOU 16/06/2023 - Seção 1 - p. 114
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 169 - 16/06/2023
Torna público que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023.
DJe 19/06/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO N. 42-REPUBLICAÇÃO - 15/06/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI". (Republicado em decorrência de erro material).
DOU 19/06/2023 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 36 - 15/06/2023
Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros".
DOU 16/06/2023 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 38 - 15/06/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina".
DOU 16/06/2023 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 40 - 15/06/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023, que "Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
DOU 16/06/2023 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 41 - 15/06/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14.4.2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
DOU 16/06/2023 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 44 - 27/06/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.171 de 30.04.2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31.5.2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995".
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 45 - 27/06/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.172 de 01.05.2023, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023".
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 46 - 27/06/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.173 de 01.05.2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador".
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 29/06/2023
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada - TED 2020/0001 do Senado Federal, celebrado com o STJ, que tem por objeto a alteração do Anexo I do Termo original.
DOU 29/06/2023 - Seção 3 - p. 138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 198 - 28/06/2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22.12.1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º.4.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.595 - 05/06/2023
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.596 - 14/06/2023
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27.12.1996, 12.973, de 13.5.2014, e 12.249, de 11.6.2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28.11.1958, 4.131, de 3.9.1962, 4.506, de 30.11.1964, 8.383, de 30.12.1991, 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 12.715, de 17.9.2012, 12.766, de 27.12.2012, e 14.286, de 29.12.2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979.
DOU 15/06/2023 - Seção 1 - p. 1-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.597 - 14/06/2023
Institui a Lei Geral do Esporte.
DOU 15/06/2023 - Seção 1 - p. 6-17
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.598 - 14/06/2023
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
DOU 15/06/2023 - Seção 1 - p. 17
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.599 - 19/06/2023
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
DOU 20/06/2023 - Seção 1 - p. 4-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.600 - 19/06/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17.7.2000, 9.433, de 8.1.1997, 8.001, de 13.3.1990, 14.204, de 16.9.2021, 11.445, de 5.1.2007, 13.334, de 13.9.2016, 12.897, de 18.12.2013, 8.745, de 9.12.1993, 9.069, de 29.6.1995, e 10.668, de 14.5.2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18.6.2019, 13.901, de 11.11.2019, 14.261, de 16.12.2021, e as Leis nºs 8.028, de 12.4.1990, e 14.074, de 14.10.2020.
DOU 20/06/2023 - Seção 1 - p. 7-13
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.600 - REPUBLICAÇÃO - 19/06/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. (Republicado por incorreção no original)
DOU 21/06/2023 - Seção 1 - p. 1-9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.601 - 19/06/2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25.11.2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29.12.2021, e 14.342, de 18.5.2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023.
DOU 20/06/2023 - Seção 1 - p. 13-17
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.602 - 20/06/2023
Altera a Lei nº 7.498, de 25.6.1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
DOU 21/06/2023 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.605 - 20/06/2023
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
DOU 21/06/2023 - Seção 1 - p. 9-10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.606 - 20/06/2023
Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
DOU 21/06/2023 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.607 - 20/06/2023
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
DOU 21/06/2023 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.540 - 31/05/2023
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
DOU 01/06/2023 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.541 - 01/06/2023
Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
DOU 01/06/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.542 - 01/06/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.543 - 01/06/2023
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.544 - 01/06/2023
Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.545 - 05/06/2023
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
DOU 05/06/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.546 - 05/06/2023
Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.547 - 05/06/2023
Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 10-11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.548 - 05/06/2023
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.549 - 05/06/2023
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.550 - 05/06/2023
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 12-13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.555 - 07/06/2023
Altera o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.
DOU 07/06/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.556 - 12/06/2023
Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
DOU 12/06/2023 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.558 - 13/06/2023
Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.561 - 13/06/2023
Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 7-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.563 - 13/06/2023
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.564 - 13/06/2023
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.566 - 16/06/2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
DOU 16/06/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.567 - 19/06/2023
Altera o Decreto nº 11.150, de 26.6.2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
DOU 20/06/2023 - Seção 1 - p. 17-18
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.569 - 19/06/2023
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
DOU 20/06/2023 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.571 - 19/06/2023
Altera o Decreto nº 4.584, de 5.2.2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
DOU 20/06/2023 - Seção 1 - p. 18-19
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.574 - 20/06/2023
Altera o Decreto nº 10.046, de 9.10.2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
DOU 21/06/2023 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.575 - 21/06/2023
Altera o Decreto n. 11.405, de 30.1.2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
DOU 22/06/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.577 - 27/06/2023
Altera o Decreto nº 660, de 25.9.1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.580 - 27/06/2023
Altera o Decreto nº 2.594, de 15.5.1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9.9.1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.582 - 28/06/2023
Altera o Decreto nº 7.794, de 20.8.2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27.12.2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
DOU 29/06/2023 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.583 - 28/06/2023
Altera o Decreto nº 9.221, de 6.12.2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14.10.2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
DOU 29/06/2023 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.584 - 28/06/2023
Institui o Programa Mais Alimentos.
DOU 29/06/2023 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.585 - 28/06/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4.2.1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
DOU 29/06/2023 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.586 - 28/06/2023
Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10.10.1985 a 27.12.2013.
DOU 29/06/2023 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.587 - 29/06/2023
Altera o Decreto nº 10.819, de 27.9.2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal", e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11.9.1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal".
DOU 30/06/2023 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.175 - 05/06/2023
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.175 - RETIFICAÇÃO - 05/06/2023
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. (Retificado por incorreção no original).
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.176 - 05/06/2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11.11.2009.
DOU 06/06/2023 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.176 - REPUBLICAÇÃO - 05/06/2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Republicado por incorreção no original).
DOU 07/06/2023 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEMPE/MDIC N. 154 - 07/06/2023
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
DOU 07/06/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 456 - 13/06/2023
Torna pública a abertura do processo de consulta pública sobre a minuta de Portaria Interministerial, prevista no art. 5º do Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 94 - 26/05/2023
Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos, pela Consultoria-Geral da União, por seus órgãos de execução e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA N. 85 - 27/06/2023
Dispõe sobre o Programa de Inovação Aberta - InovaCGU - na Controladoria-Geral da União.
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 106
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 25 - 22/06/2023
Aprova a realização e o Regulamento da III Maratona dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.
DOU 26/06/2023 - Seção 1 - p. 156-157
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 148 - 01/06/2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 247
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRPC/MPS N. 2.218 - 20/06/2023
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.
DOU 22/06/2023 - Seção 1 - p. 295
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA NORMATIVA MF N. 634 - 27/06/2023
Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023, e para a operacionalização do Programa.
DOU 28/06/2023 - Seção 1 - p. 43-44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 328 - 16/06/2023
Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 22/06/2023 - Seção 1 - p. 251
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

INSTRUÇÃO NORMATIVA MDS N. 1 - 02/06/2023
Define as regras e os procedimentos relativos à integração entre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por meio de povoamento de dados de renda formal e benefícios identificados no CNIS para as pessoas cadastradas no CadÚnico.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 3/2023 - 07/06/2023
Chamamento público para eleição da representação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Política sobre drogas que comporá o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
DOU 07/06/2023 - Seção 3 - p. 1-2 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 411 - 29/06/2023
Dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019, nos termos do art. 3ª-A da Lei Complementar nº 79, de 7.1.1994.
DOU 30/06/2023 - Seção 1 - p. 38
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 352 - 07/06/2023
Institui o Fórum Permanente de Gestores de Direitos Humanos.
DOU 12/06/2023 - Seção 1 - p. 16-17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 355 - 13/06/2023
Institui Grupo de Trabalho para o estabelecimento de ações de enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 238
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL N. 66 - 23/06/2023
A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna públicos as regras e os procedimentos para participação no 27º Concurso Inovação no Setor Público, uma iniciativa de estímulo à cultura da inovação.
DOU 26/06/2023 - Seção 3 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 426 - 07/06/2023
Designa Promotor de Justiça para atuar como membro auxiliar do Procurador Geral da República, na Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, com prejuízo integral de suas funções e ônus para origem.
DOU 12/06/2023 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 494 - 26/05/2023
Autoriza a cessão de Promotor de Justiça Adjunto pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2023, para, com prejuízo integral de suas funções e ônus para o órgão de origem, atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República na Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça.
DOU 01/06/2023 - Seção 2 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 404 - 01/06/2023
Institui a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal.
DOU 02/06/2023 - Seção 1 - p. 257-258
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PORTARIA PGR/MPF N. 450 - 12/06/2023
Unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios comuns, especiais e de administração da Procuradoria-Geral da República.
DOU 14/06/2023 - Seção 1 - p. 310-312
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PORTARIA PGR/MPF N. 463 - 16/06/2023
Designa Subprocurador-Geral da República para exercer a titularidade do 39º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal).
DOU 20/06/2023 - Seção 2 - p. 56
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PORTARIA PGR/MPF N. 464 - 16/06/2023
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
DOU 20/06/2023 - Seção 2 - p. 56
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PORTARIA PGR/MPF N. 505 - 28/06/2023
Designa Subprocuradora-Geral da República para, mediante delegação e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal nas sessões presenciais da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 30/06/2023 - Seção 2 - p. 91
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PORTARIA PGR/MPU N. 104 - 05/06/2023
Designa Promotor de Justiça para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, na Assessoria Jurídica Criminal, no Superior Tribunal de Justiça, por 06 (seis) meses.
DOU 07/06/2023 - Seção 2 - p. 80
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