ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 72 - 30/06/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13.9.2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18.6.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
DOU 01/07/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 73 - 01/07/2020
Prorroga a vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020".
DOU 02/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 74 - 02/07/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020".
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 79 - 10/07/2020
Prorroga a vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
DOU 13/07/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 87 - 23/07/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação".
DOU 24/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 92 - 30/07/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências".
DOU 31/07/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 93 - 30/07/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020".
DOU 31/07/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107 - 02/07/2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.019 - 02/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.019 - 02/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 06/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.020 - 06/07/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
DOU 07/07/2020 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.021 - 07/07/2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
DOU 08/07/2020 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.022 - 07/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DOU 08/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.023 - 08/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DOU 09/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.024 - 09/07/2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DOU 10/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.026 - 15/07/2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 1-8
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.027 - 20/07/2020
Altera a Lei nº 5.768, de 20.12.1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
DOU 21/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.028 - 27/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.030 - 28/07/2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n°s 5.764, de 16.12.1971, 6.404, de 15.12.1976, e 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil); e dá outras providências.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.031 - 28/07/2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9.10.2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11.6.2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.410 - 30/06/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6.5.1999.
DOU 01/07/2020 - Seção 1 - p. 5-34
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.413 - 02/07/2020
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2.4.2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 02/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.414 - 02/07/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.415 - 06/07/2020
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
DOU 07/07/2020 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.416 - 07/07/2020
Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
DOU 08/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.417 - 07/07/2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
DOU 08/07/2020 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.422 - 13/07/2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
DOU 14/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.424 - 15/07/2020
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.425 - 16/07/2020
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
DOU 17/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.426 - 16/07/2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
DOU 17/07/2020 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.430 - 20/07/2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
DOU 21/07/2020 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.431 - 20/07/2020
Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
DOU 21/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.437 - 22/07/2020
Altera o Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29.11.2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
DOU 23/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 987 - 30/06/2020
Altera a Lei nº 9.440, de 14.3.1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 992 - 16/07/2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7.5.2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28.8.2017, a Lei nº 13.097, de 19.1.2015, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N. 1 - 29/07/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.792 - 17/07/2020
Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11.3.2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARSCoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.
DOU 21/07/2020 - Seção 1 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.797 - 21/07/2020
Credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.
DOU 22/07/2020 - Seção 1 - p. 50-65
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.848 - 27/07/2020
Dispõe sobre a suspensão da execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3.2.2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 40
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.857 - 28/07/2020
Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 2-30 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.863 - 29/07/2020
Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15.6.2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.
DOU 30/07/2020 - Seção 1 - p. 83
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 340 - 30/06/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 30/06/2020 - Seção 1 - p. 2-3 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 5 - 02/07/2020
Dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República.
DOU 06/07/2020 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 7 - 03/07/2020
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate àCovid -19.
DOU 06/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 400 - 21/07/2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
DOU 23/07/2020 - Seção 1 - p. 87-88
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 39 - 27/07/2020
Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil - Fies, devido à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 26
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 85 - 24/07/2020
A exigibilidade da multa por retenção de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/90, será suspensa durante a vigência de provimento judicial proferido no curso de discussão sobre o direito à sua aquisição.
DOU 27/07/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 640 - 23/06/2020
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF nº 212, de 27.9.1999, que regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e Segundo Graus, as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. 1 da Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996.
DOU 10/07/2020 - Seção 1 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 642 - 30/06/2020
Dispõe sobre a criação do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional da Justiça Federal.
DOU 08/07/2020 - Seção 1 - p. 80
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 648 - 02/07/2020
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF nº 92, de 18.12.2009,que dispõe sobre a implantação, operacionalização e sistemática das hastas públicas virtuais no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 09/07/2020 - Seção 1 - p. 221
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 649 - 03/07/2020
Dispõe sobre a alteração do anexo da Resolução CJF n. 305, de 7.10.2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.
DOU 09/07/2020 - Seção 1 - p. 221
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 630 - REPUBLICAÇÃO - 20/05/2020
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. (Republicado por ter saído com incorreção no original).
DOU 27/07/2020 - Seção 1 - p. 137
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 641 - 30/06/2020
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual dos agentes de segurança judiciária do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 10/07/2020 - Seção 1 - p. 77-79
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 10 - 09/07/2020
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a junho de 2020.
DJe 13/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 6 - 01/07/2020
Disciplina a utilização do bicicletário e dos vestiários destinados ao corpo funcional do STJ.
BS 01/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 7 - 01/07/2020
Institui as diretrizes gerais para promoção da educação para aposentadoria dos servidores do STJ.
BS 01/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 11 - 15/07/2020
Prorroga pelo período de 1º a 31 de agosto de 2020 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das Seções e das Turmas.
DJe 17/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 27/07/2020
Prorroga o prazo final de trabalho estabelecido pela Ordem de Serviço n. 5/2020, que determina a realização de Auditoria Integrada com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre a execução orçamentária e o seu planejamento.
BS 29/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 220 - 23/06/2020
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Revoga a designação de servidora para substituir o titular do referido cargo.
DOU 01/07/2020 - Seção 2 - p. 60-61
Texto Integral

PORTARIA N. 223 - 23/06/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 03/07/2020 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 227 - 30/06/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 03/07/2020 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 229 - 03/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 06/07/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

PORTARIA N. 235 - 10/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 22/07/2020 - Seção 2 - p. 33
Texto Integral

PORTARIA N. 238 - 10/07/2020
Exonera servidora do cargo em comissão Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 20/07/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 240 - 17/07/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
DOU 21/07/2020 - Seção 2 - p. 32
Texto Integral

PORTARIA N. 245 - 27/07/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 29/07/2020 - Seção 2 - p. 32
Texto Integral

PORTARIA N. 371 - 23/06/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, e dispensa servidora do cargo em comissão de Assessor C do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 01/07/2020 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 372 - 23/06/2020
Dispensa servidores das funções de confiança de Chefe da Seção de Triagem de Pressupostos de Outros Processos Recursais e de Chefe da Seção de Triagem de Pressupostos de Agravos, da Secretaria Judiciária. Designa servidores para as referidas funções.
DOU 01/07/2020 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 373 - 23/06/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Triagem de Pressupostos de Agravos da Coordenadoria de Triagem de Pressupostos Recursais, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 01/07/2020 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 381 - 30/06/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Auditoria da Gestão de Pessoal, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 01/07/2020 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 384 - 02/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de substituição de servidora pra a referida função.
DOU 06/07/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

PORTARIA N. 385 - 03/07/2020
Torna sem efeito a Portaria STJ/GDG n. 371 de 23 de junho de 2020, que efetua alterações no Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos.
DOU 06/07/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

PORTARIA N. 390 - 06/07/2020
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Odontologia de Perícia da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Designa servidora para a referida função.
DOU 08/07/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 391 - 06/07/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Odontologia Clínica da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 08/07/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 397 - 09/07/2020
Exonera servidores do cargo em comissão de Assessor A e dispensa servidora de função de confiança de Assessor C do o Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Nomeia servidores para o referido cargo e a referida função.
DOU 15/07/2020 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral

PORTARIA N. 399 - 09/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Soluções em EaD e Desenho Instrucional da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 15/07/2020 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral

PORTARIA N. 402 - 10/07/2020
Designa servidora para substituir o Coordenador de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas da Secretaria Executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 14/07/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 404 - 10/07/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento da Coordenadoria da Corte Especial da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 14/07/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 405 - 13/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio, da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 15/07/2020 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral

PORTARIA N. 406 - 13/07/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Processamento de Despesas Odontológicas e Benefícios, da Coordenadoria de Benefícios, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 16/07/2020 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 412 - 17/07/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Auditoria e Análise de Provimentos, Aposentadorias e Pensões da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 20/07/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 413 - 17/07/2020
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Auditoria da Gestão de Pessoal da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna. Designa servidora para a referida função.
DOU 20/07/2020 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 416 - 17/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Registro Contábil de Material da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio da Secretaria de Administração. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 21/07/2020 - Seção 2 - p. 32
Texto Integral

PORTARIA N. 418 - 20/07/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 31/07/2020 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral

PORTARIA N. 419 - 21/07/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Enfermagem da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 23/07/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 420 - 21/07/2020
Designa servidora para substituir o Coordenador de Multimeios da Secretaria de Comunicação Social.
DOU 23/07/2020 - Seção 2 - p. 34
Texto Integral

PORTARIA N. 423 - 23/07/2020
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Coordenador de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 24/07/2020 - Seção 2 - p. 35
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 387 - 06/07/2020
Altera membro da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 06/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 395 - 08/07/2020
Altera comissão de Inventário de Bens Exercício 2020.
BS 08/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 407 - 13/07/2020
Altera composição da comissão instituída pela Portaria STJ/GDG n. 294 de 28 de abril de 2020, que institui comissão para elaborar a reestruturação da pesquisa de satisfação do STJ.
BS 16/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 408 - 14/07/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de renovação da garantia de fabricante do licenciamento do software CVISION PDF Compressor, que compõe a solução de reconhecimento de caracteres (OCR), do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
BS 16/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 409 - 15/07/2020
Prorroga o prazo para apresentação dos trabalhos da comissão instituída pela Portaria STJ/GDG n. 326/2020, que institui comissão para elaborar a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no Superior Tribunal de Justiça.
BS 16/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 410 - 15/07/2020
Aprova o Manual de preenchimento do modelo de planilhas de custos e de formação de preços do Superior Tribunal de Justiça.
BS 20/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 426 - 23/07/2020
Designa servidores como gestores substitutos do projeto estratégico "Sócrates 2.0".
BS 28/07/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 430 - 29/07/2020
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 30/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 132 - 30/06/2020
Designa o titular da Secretaria dos Órgãos Julgadores e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 5/2020, firmado com a Advocacia-Geral da União, que tem por objeto possibilitar a prática de atos processuais por meio de interoperabilidade entre os respectivos sistemas.
BS 01/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 141 - 17/07/2020
Designa os titulares da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Jurisprudência e os seus substitutos, respectivamente, como gestores e gestores substitutos do Acordo de Cooperação Técnica SGPR n. 2/2020 (STJ n. 7/2020), firmado com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Presidência da República, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que direcionem ao sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, a fim de possibilitar o acesso a informações sobre jurisprudência consolidada, e à legislação anotada "A Constituição e o Supremo", administrado pelo STF.
BS 29/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 16 - 03/07/2020
Dispõe sobre a concessão de licença para capacitação no âmbito do STJ.
DJe 06/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 16 - REPUBLICAÇÃO - 03/07/2020
Dispõe sobre a concessão de licença para capacitação no âmbito do STJ. (Republicado por ter saído com incorreção no original).
DJe 07/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 - 21/07/2020
Altera a Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
DJe 23/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 17/07/2020
Objetiva a seleção e a publicação de artigos sobre “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade”.
DJe 24/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 67 - 10/07/2020
Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
DJe 24/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 104 - 30/06/2020
Institui o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026.
DJe 02/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 106 - 01/07/2020
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, instituído pela Portaria no 70, de 22 de abril de 2020.
DJe 02/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 108 - 08/07/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 09/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 111 - 17/07/2020
Designa membros do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ nº 108/2020.
DJe 20/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 112 - 22/07/2020
Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 23/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 115 - 23/07/2020
Institui o Código de Ética da unidade de auditoria interna do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 24/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 119 - 29/07/2020
Institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
DJe 31/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 31 - 14/07/2020
Institui a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação - MGP-TIC.
DJe 16/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 108 - 03/07/2020
Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.
DJe 03/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÂO N. 68 - 17/06/2020
Acrescenta o art. 8º- A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.
DJe 03/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 69 - 03/07/2020
Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.
DJe 14/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

REGULAMENTO DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE CONFLITOS - 28/07/2020
Altera o Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, na parte que versa sobre o Cadastro Nacional de Formadores de Instrutores.
DJe 28/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

REGULAMENTO DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL - 23/07/2020
Disponibiliza as regras, procedimentos e critérios para participação no Prêmio "Conciliar é Legal" (XI Edição/2020).
DJe 22/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 323 - 07/07/2020
Altera a Resolução CNJ no 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
DJe 09/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 324 - 30/06/2020
Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.
DJe 09/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 326 - 26/06/2020
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 28/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 327 - 08/07/2020
Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.
DJe 09/07/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 328 - 08/07/2020
Altera a Resolução CNJ nº 59/2008, que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, para tornar automática a alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptação -SNCI, a partir da Base Nacional de dados Processuais do Poder Judiciário -DataJud.
DJe 14/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.969 - 28/07/2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
DOU 30/07/2020 - Seção 1 - p. 59-60
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 65 - 30/07/2020
Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão (teletrabalho).
DOU 31/07/2020 - Seção 1 - p. 21-23
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 1.178 - 13/07/2020
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
DOU 14/07/2020 - Seção 1 - p. 269
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 36 - 28/07/2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19.6.2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 29
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.191 - 16/07/2020
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8.6.2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18.5.2020.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 16.655 - 14/07/2020
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DOU 14/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 282 - 24/07/2020
Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.
DOU 24/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 376 - 08/07/2020
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021 (PCASP Estendido 2021).
DOU 09/07/2020 - Seção 1 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 408 - 29/07/2020
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/07/2020 - Seção 1 - p. 38-58
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EMENDA REGIMENTAL N. 54 - 01/07/2020
Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e acresce artigo.
DJe 02/07/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 693 - 17/07/2020
Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DJe 21/07/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 696 - 30/07/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
DJe 30/07/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 690 - 01/07/2020
Altera a Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DJe 02/07/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 284 - 26/06/2020
Torna público o resultado das instituições certificadas no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.
DOU 06/07/2020 - Seção 1 - p. 30-32
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 34 - 28/07/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 1 - 15/07/2020
Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 52-53
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 2 - 24/07/2020
Estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Planad, e aprova seu Guia Metodológico.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 28-29
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 3 - 24/07/2020
Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 29-31
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL PPGPD N. 1 - 08/07/2020
Regula o Processo Seletivo de candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 2º semestre 2020.
DJe 09/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO COMPARTILHADO N. 90 - 23/07/2020
Credencia o curso "Violência Doméstica" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 27/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 165 - 29/06/2020
Credencia o curso "Impactos da Pandemia do Covid-19 nos Contratos de Direito Privado" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 03/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 183 - 16/07/2020
Credencia o "Curso a Distância Experiência de Paz e Técnicas da Comunicação Não Violenta na Atividade Jurídica" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 21/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 184 - 17/07/2020
Credencia o curso "Superendividamento no Cenário da Covid-19" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 24/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 188 - 22/07/2020
Credencia o curso "Desafios do Direito de Família no Cenário da Covid 19" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 27/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 192 - 27/07/2020
Credencia o curso "A Nova Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 - Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado (Lei da Pandemia)" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 31/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 196 - 29/07/2020
Credencia o curso "Grandes Temas do CPC/2015: honorários advocatícios e precedentes judiciais" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 31/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 72 - 23/06/2020
Credencia o curso "Gestão de Pessoas" compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 03/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 73 - 23/06/2020
Credencia o curso "Gestão Cartorária" compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 03/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/GDG N. 2 - 15/07/2020
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o terceiro trimestre de 2020.
DJe 16/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/SGE N. 4 - 23/07/2020
Reconhece a ação educativa "I Jornada de Direito Administrativo", para fins de promoção na carreira da magistratura, a ser realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
DJe 24/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 5 - 23/07/2020
Designa, nos termos e requisitos do Edital n. 1/PPGPD/2020, consultores externos para atuarem como membros da Banca Examinadora para Seleção dos candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam.
DJe 24/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 - 13/07/2020
Dispõe sobre a Política de Ações Afirmativas para inclusão de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas e com deficiência nas atividades educativas da Enfam, em conformidade com a Resolução CNJ n. 203/2015.
DJe 14/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 3 - 16/07/2020
Aprova o Edital de Chamada Pública n. 1/2020 para a seleção de professores para compor o corpo docente do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito - PPGPD/Enfam.
DJe 17/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 654 - 30/07/2020
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR2ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ em virtude de desoneração total de Subprocuradora-Geral da República, no período de 3 a 31.8.2020.
DOU 31/07/2020 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral

PORTARIA PGR/MPF N. 655 - 30/07/2020
Designa Procuradora Regional da República lotada na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude de desoneração total de Subprocuradora-Geral da República, no período de 3 a 31.8.2020.
DOU 31/07/2020 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 40.939 - 02/07/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 02/07/2020 - Seção 1 - Edição Extra, p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.958 - 07/07/2020
Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
DODF 08/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.961 - 08/07/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020 e dá outras providências.
DODF 08/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.962 - 08/07/2020
Promove a requisição administrativa de leitos de UTI, seus acessórios, insumos e serviços, inclusive de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, nos hospitais que especifica, e dá outras providências.
DODF 09/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.982 - 13/07/2020
Regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
DODF 14/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.988 - 13/07/2020
Altera o Decreto nº 40.923, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
DODF 14/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.989 - 13/07/2020
Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
DODF 14/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.995 - 16/07/2020
Revoga o Decreto nº 40.961, de 8.7.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 2.7.2020 e dá outras providências.
DODF 17/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 40.997 - 17/07/2020
Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
DODF 17/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 41.056 - 30/07/2020
Dispõe sobre o cancelamento do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, previsto no art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e dá outras providências.
DODF 31/07/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 40.964 - 09/07/2020
Dispõe sobre a vigência do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, suas alterações e dá outras providências.
DODF 09/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 40.965 - 09/07/2020
Revoga o Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020.
DODF 09/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO N. 503 - 21/07/2020
Autoriza o retorno das aulas práticas de direção, no âmbito do Distrito Federal, a partir de 3.8.2020.
DODF 24/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6 - 20/07/2020
Dispõe sobre a reabertura do Jardim Botânico de Brasília durante o período declarado como situação de emergência, devido à pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
DODF 22/07/2020 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6. 629 - 07/07/2020
Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.
DODF 09/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.630 - 10/07/2020
Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
DODF 13/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.641 - 21/07/2020
Altera a Lei nº 6.562, de 28.4.2020, que torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
DODF 23/07/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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