ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 46 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.049, de 14.5.2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27.8.1962, que "Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências"; a Lei nº 6.189, de 16.12.1974, que "altera leis que criaram a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências"; a Lei nº 8.691, de 28.7.1993, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências"; a Lei nº 9.765, de 17.12.1998, que "Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações"; a Lei nº 6.453, de 17.10.1977, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências"; e a Lei nº 10.308, de 20.11.2001, que "Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 47 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.050, de 18.5.2021, que "Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 48 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.051, de 18.5.2021, que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 49 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.052, de 19.5.2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 16/07/2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18.3.2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19)".
DOU 19/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.179 - 30/06/2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15.4.1994, e 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil).
DOU 01/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.180 - 01/07/2021
Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.181 - 01/07/2021
Altera a Lei nº 8.078, de 11.9.1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1.10.2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.182 - 12/07/2021
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nº 5.899, de 5.7.1973, 9.991, de 24.7.2000, 10.438, de 26.4.2002, 10.848, de 15.3.2004, 13.182, de 3.11.2015, 13.203, de 8.12.2015, 14.118, de 13.1.2021, 9.648, de 27.5.1998, e 9.074, de 7.7.1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25.4.1961.
DOU 13/07/2021 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.183 - 14/07/2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24.2.1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30.4.2004, 11.196, de 21.11.2005, 13.756, de 12.12.2018, e 9.613, de 3.3.1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28.2.1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
DOU 15/07/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.183 - REPUBLICAÇÃO - 14/07/2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24.2.1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30.4.2004, 11.196, de 21.11.2005, 13.756, de 12.12.2018, e 9.613, de 3.3.1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28.2.1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. (Republicado por incorreção no original).
DOU 15/07/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.185 - 14/07/2021
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
DOU 15/07/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.186 - 15/07/2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24.8.2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
DOU 16/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.187 - 14/07/2021
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
DOU 16/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.188 - 28/07/2021
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
DOU 29/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.189 - 28/07/2021
Altera a Lei nº 13.992, de 22.4.2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
DOU 29/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.190 - 29/07/2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10.3.2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
DOU 30/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.737 - 01/07/2021
Altera o Decreto nº 9.191, de 1.11.2017, que "Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado", quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.738 - 01/07/2021
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.739 - 01/07/2021
Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2.6.2021, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.", para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12.12.2018, e 8.212, de 24.7.1991".
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.740 - 05/07/2021
Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18.3.2021.
DOU 06/07/2021 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.742 - 05/07/2021
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4.5.1960, que dispõe sobre as pensões militares.
DOU 06/07/2021 - Seção 1 - p. 5-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.745 - 08/07/2021
Altera o Decreto nº 9.970, de 14.8.2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.746 - 09/07/2021
Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
DOU 12/07/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.748 - 16/07/2021
Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
DOU 19/07/2021 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.749 - 19/07/2021
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9.10.2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
DOU 20/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.751 - 22/07/2021
Altera o Decreto nº 10.464, de 17.8.2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
DOU 23/07/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.752 - 23/07/2021
Altera o Decreto nº 10.407, de 29.6.2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23.4.2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
DOU 26/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.755 - 26/07/2021
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2.7.1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12.12.2007, que “Regulamenta artigos da Lei nº 11.437, de 28.12.2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências” e o Decreto nº 9.891, de 27.6.2019, que “Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural” e dá outras providências.
DOU 27/07/2021 - Seção 1 - p. 1-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.756 - 27/07/2021
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
DOU 28/07/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.757 - 29/07/2021
Altera o Decreto nº 9.620, de 20.12.2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
DOU 30/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.758 - 29/07/2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14.4.2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28.5.2020.
DOU 30/07/2021 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.057 - 06/07/2021
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
DOU 07/07/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.058 - 27/07/2021
Altera a Lei nº 13.844, de 18.6.2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios" para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
DOU 28/07/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA MC/INSS N. 11 - 13/07/2021
Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982, de 2.4.2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020, e a Medida Provisória nº 1.039, de 18.3.2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
DOU 14/07/2021 - Seção 1 - p. 11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MC N. 645 - 14/07/2021
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15.4.2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18.3.2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 15/07/2021 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 15 - 02/07/2021
Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DOU 05/07/2021 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 16 - 08/07/2021
Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N. 4 - 23/07/2021
Estabelece normas e procedimentos relativos à atuação da Procuradoria-Geral da União em matéria de Assuntos Internacionais.
DOU 26/07/2021 - Seção 1 - p. 3-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CTE-CMED N. 8 - 02/07/2021
Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos novos' e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTE-CMED nº 06, de 21.12.2020, e a Resolução CTE-CMED nº 05, de 27.5.2021.
DOU 05/07/2021 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 16 - 15/07/2021
Altera a Portaria AGU nº 375, de 10 de novembro de 2017, que estabelece a Política de Uso do sisLABRA.
DOU 16/07/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 21 - 22/07/2021
Dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, na forma em que especifica, e dá outras providências.
DOU 26/07/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 6 - 14/07/2021
Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
DOU 16/07/2021 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

EMENDA REGIMENTAL N. 1 - CJF - 30/06/2021
Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF n. 42, de 19.12.2008 que trata do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal.
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 218-220
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PROVIMENTO N. 8/GC-CJF - 01/07/2021
Dispõe sobre sobre a implantação e a utilização do Sistema PJeCor para fins de processamento de informações e prática de atos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
DOU 02/07/2021 - Seção 1 - p. 220-221
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 716 - 29/06/2021
Dispõe sobre a instituição do modelo de governança, gestão e operação da Nuvem da Justiça Federal - NUJUFE.
DOU 01/07/2021 - Seção 1 - p. 121-122
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 01/07/2021
Aprova a proposta do relatório anual das atividades da auditoria interna do STJ referente ao ano de 2020 e a proposta do Plano Estratégico do STJ para o período de 2021 - 2026. Foram julgados os seguintes processos administrativos do STJ: 010631/2021, 001628/2020, 020272/2020 e 010899/2017.
BS 06/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 9 - 01/07/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a junho de 2021.
DJe 05/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 1 - 19/07/2021
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de 20 (vinte) vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - MD exclusivas para as servidoras e os servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
BS 20/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 6 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 08/07/2021
Torna público que será realizada, presencialmente e por videoconferência, a sessão plenária destinada a definir o formato (presencial, por videoconferência ou híbrido) das sessões plenárias para preenchimento das vagas abertas em decorrência de aposentadoria de ministros e para a eleição para as vagas do CNJ e do CNMP.
DJe 09/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GDG N. 2 - 09/07/2021
Altera o período de inscrição para o Concurso Prêmio InovaSTJ 2021.
BS 09/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 26/07/2021
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2021 celebrado entre o STJ e Advocacia-Geral da União que tem por objeto aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses do STJ e de seus agentes públicos; estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações; e prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União.
DOU 26/07/2021 - Seção 3 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 07/07/2021
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 3/2021 celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça/STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que tem por objeto o estabelecimento entre as partes de cooperação voltada à troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 08/07/2021 - Seção 3 - p. 120
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 10 - 16/07/2021
Dispõe sobre o programa de concessão de bolsas de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
BS 16/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 11 - 27/07/2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 23/2019, que define os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 12 - 30/06/2021
Regulamenta o processo de atualização das estações de trabalho, dos dispositivos móveis e dos dispositivos de infraestrutura de tecnologia da informação do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 01/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 14 - 01/07/2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 01/2020, que disciplina o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 07/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 01/07/2021
Determina a realização de Auditoria de Contas - Financeira Integrada com Conformidade, relativas ao exercício de 2021, com vistas à certificação das contas anuais.
BS 02/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 08/07/2021
Altera a composição da equipe de auditoria e a modalidade da fiscalização autorizada pela Ordem de Serviço n. 5/2021, que determina a realização de auditoria de conformidade, em nível de entidade, com o objetivo de avaliar o componente Atividades de Controle do Sistema de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça.
BS 12/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 207 - 21/06/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 02/07/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 209 - 22/06/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 05/07/2021 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 215 - 29/06/2021
Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete e de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 01/07/2021 - Seção 2 - p. 81-82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 216 - 29/06/2021
Exonera servidoras dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessor "A" do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 01/07/2021 - Seção 2 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 220 - 01/07/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Laurita Vaz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 19/07/2021 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 224 - 02/07/2021
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 05/07/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 435 - 23/06/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Assessora C do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Designa servidora para a referida função.
DOU 01/07/2021 - Seção 2 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 455 - 30/06/2021
Designa servidora para substituir o Coordenador de Gestão de Processos de Trabalho da Secretaria de Gestão Estratégica. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 01/07/2021 - Seção 2 - p. 82
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 461 - 02/07/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Autuação de Criminais Originários e Atendimento da Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial, da Secretaria de Processamento de Feitos. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 05/07/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 462 - 02/07/2021
Designa servidores para substituir o Chefe da Seção de Controle do Patrimônio e o Chefe da Seção de Almoxarifado da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração. Revoga as designações de substituição de servidores para as referidas funções.
DOU 05/07/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 464 - 02/07/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A, código CJ-2, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 12/07/2021 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 466 - 09/07/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Enfermagem, da Secretaria-Adjunta de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de servidora para a referida função.
DOU 12/07/2021 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 477 - 13/07/2021
Dispõe sobre a designação de servidor pra substituir chefe da Seção de Conectividade, código FC-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 15/07/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 493 - 22/07/2021
Designa servidor para substituir titular da Seção de Processamento de Despesas Médicas, da Coordenadoria de Benefícios, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 23/07/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 450 - 29/06/2021
Altera a Portaria STJ/GDG n. 252/2021, que designa curadores para identificação de dados pessoais.
BS 30/06/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 457 - 01/07/2021
Concede progressão funcional aos servidores relacionados.
BS 05/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 458 - 01/07/2021
Concede promoção funcional aos servidores relacionados.
BS 05/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 460 - 01/06/2021
Altera a composição da comissão julgadora dos trabalhos do Prêmio InovaSTJ 2021.
BS 02/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 465 - 02/07/2021
Designa gestores da iniciativa estratégica "Programa de Governança de Dados".
BS 02/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 471 - 12/07/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de outsourcing de impressão.
BS 14/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 475 - 13/07/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa especializada para prestação de serviço de audiodescrição, para atender as demandas do Superior Tribunal de Justiça quanto à acessibilidade para pessoas com deficiência visual.
BS 14/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 478 - 13/07/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Plano de Transformação Digital".
BS 14/07/2021
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 480 - 14/07/2021
Constitui comissão para realização da Pesquisa de Clima Organizacional e Satisfação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça, bem como para análise e apresentação dos resultados.
BS 15/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 496 - 26/07/2021
Designa a comissão de inventário de bens permanentes do Tribunal referente ao exercício de 2021, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 16 de 9.12.2020.
BS 27/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 497 - 27/07/2021
Designa servidores como gestores do projeto estratégico "Atendimento STJ na Era Virtual".
BS 27/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 217 - 30/06/2021
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Marco Buzzi, pelo período de 1 ano.
DOU 02/07/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 218 - 30/06/2021
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 02/07/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 219 - 30/06/2021
Prorroga convocação do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pelo período de seis meses.
DOU 02/07/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 229 - 07/07/2021
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 200
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 119 - 29/06/2021
Designa servidores responsáveis pela Conformidade de Gestão no SIAFI. (Norma com vigência a partir de 5 de julho de 2021.)
BS 02/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 120 - 30/06/2021
Designa servidores responsáveis pela assinatura de Nota de Empenho no SIAFI.
BS 02/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 121 - 05/07/2021
Designa servidores responsáveis pela assinatura de Nota de Empenho no SIAFI.
BS 06/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 123 - 08/07/2021
Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 3/2021, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem por objeto o estabelecimento entre as partes de cooperação voltada à troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligênciaartificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 12/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 128 - 13/07/2021
Designa o titular da Seção de Aprimoramento de Competências Jurídicas e o seu substituto, respectivamente, como gestores do Contrato STJ n. 37/2021, firmado com o Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB, que tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado de educação, visando a oferta de quatro ações internas de capacitação: (1) Teoria Constitucional Contemporânea; (2) Tópicos de Direito Comparado; (3) Hermenêutica Jurídica; e (4) Teoria da Decisão.
BS 15/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 129 - 14/07/2021
Designa Gestor do Convênio STJ n. 03/2021, que tem por objeto a cessão de 01 (um) servidor do quadro de pessoal efetivo do Município de Formiga-MG, com ônus para o cessionário, para prestação de serviços junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço 16/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 132 - 22/07/2021
Designa o titular da Seção de Formação Avançada e Programa de Bolsas e o seu substituto, como gestores do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 5/2021, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Universidade de Brasília para curso de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (MD).
BS 23/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 133 - 23/07/2021
Designa servidores responsáveis pelo registro da Conformidade de Gestão no SIAFI.
BS 26/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 135 - 26/07/2021
Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto dos Termos de Credenciamento firmados com instituições bancárias habitadas em Edital de Credenciamento do STJ, referentes à prestação de serviços de pagamento dos valores líquidos da folha salarial e outras indenizações a magistrados, servidores ativos, aposentados e pensionistas do STJ, a serem pagos no Brasil.
BS 27/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 136 - 26/07/2021
Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2021, firmado com a Advocacia Geral da União, que tem por objeto aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses do STJ e de seus agentes públicos, por parte da AGU; estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações; e prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União.
BS 26/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 22 - 08/07/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 21/2020, que estabelece o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 09/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 23 - 08/07/2021
Dispõe sobre o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o período 2021-2026.
DJe 13/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 14/07/2021
Dispõe sobre convocação de membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para participação de seleção e publicação de artigos na Revista CNJ.
DJe 15/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 180 - 28/06/2021
Designa os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).
DJe 01/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 185 - 06/07/2021
Dispõe sobre alteração da Portaria n. 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”.
DJe 07/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 185 - 06/07/2021
Dispõe sobre alteração da Portaria n. 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”, ano 2021.
DJe 07/07/2021 - CNJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 185 - REPUBLICAÇÃO - 06/07/2021
Altera a Portaria nº 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”, ano 2021. (Republicado em decorrência de erro material).
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 191 - 27/07/2021
Institui procedimentos para a compensação de acervos redistribuídos quando da vacância do cargo de Conselheiro.
DJe 28/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 56 - 08/07/2021
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18.12.2020, que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 69 - 02/07/2021
Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2021 a 2022.
DJe 08/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 70 - 08/07/2021
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SG n. 52/2021, que institui Grupo de Trabalho destinado à padronização e unificação da nomenclatura das rubricas de pagamento, nos termos da recomendação expedida pelo Tribunal de Contas.
DJe 12/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 119 - 07/07/2021
Altera o Provimento nº 62, de 14.11.2017, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5.10.1961 (Convenção da Apostila) e revoga o Provimento nº 106, de 17.6.2020, que dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico - APOSTIL - distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 120 - 08/07/2021
Altera o Provimento nº 103, de 4.6.2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
DJe 09/07/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 121 - 13/07/2021
Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
DJe 22/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 101 - 12/06/2021
Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.
DJe 14/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 402 - 28/06/2021
Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.
DJe 01/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N. 7 - 25/06/2021
Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.
DJe 30/06/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N. 8 - 25/06/2021
Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional - SireneJud.
DJe 30/06/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 403 - 29/06/2021
Dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, que dispõe sobre plantão judiciário, para excepcionar a divulgação antecipada dos nomes dos Juízes plantonistas; 207/2015, que institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 240/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário; 291/2019, que atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal; 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria; 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; e 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.
DJe 01/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 405 - 06/07/2021
Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 65 - 07/07/2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 08/07/2021 - Seção 1 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 67 - 08/07/2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1.4.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 79-80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N. 6.909 - 21/06/2021
Institui regime especial de governança para a destinação de imóveis da União nos regimes que especifica.
DOU 07/07/2021 - Seção 1 - p. 430
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 9.081 - 29/07/2021
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
DOU 30/07/2021 - Seção 1 - p. 28-29
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 957 - 28/06/2021
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 29/07/2021 - Seção 1 - p. 13-34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEDDM/ME N. 7.397 - 24/06/2021
Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
DOU 07/07/2021 - Seção 1 - p. 431-432
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEPEC/ME N. 8.025 - 05/07/2021
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18.5.2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20.3.2018, 10.735, de 11.9.2003, e 9.790, de 23.3.1999".
DOU 05/07/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 740 - 29/06/2021
Dispõe sobre o Programa Joaquim Nabuco no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 01/07/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL ENFAM N. 3/2021 - 30/06/2021
Torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos(as) para o curso de Especialização em Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional, decorrente da parceria com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
DJe 01/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 4 - 07/07/2021
Regula o Processo Seletivo para admissão de Alunos(as) Especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 2º semestre de 2021.
DJe 08/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 168 - 24/06/2021
Credencia o curso "Módulo VII do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 06/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 174 - 28/06/2021
Credencia o curso "Módulo V do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 06/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 180 - 01/07/2021
Credencia o curso "Justiça Restaurativa: um novo olhar do Judiciário" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 06/07/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 180 - REPUBLICAÇÃO - 01/07/2021
Credencia o curso "Justiça Restaurativa: um novo olhar do Judiciário" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf. (Republicada por erro material).
DJe 16/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 197 - 13/07/2021
Credencia o curso "Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e seus Principais Desafios à Tutela Jurisdicional" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 16/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 202 - 15/07/2021
Credencia o curso "Cultura de Inovação, Transformação Digital e Tecnologia Aplicada ao Direito" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 23/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 207 - 19/07/2021
Credencia o curso "Curso a Distância Violência Doméstica - Questão de Gênero: valores e possibilidades" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 23/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 213 - 21/07/2021
Credencia o curso "Direito Militar" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 23/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 19 - 14/07/2021
Reconhece ação educativa "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" para fins de promoção na carreira da magistratura.
DJe 15/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 21 - 28/07/2021
Reconhece a ação educativa “Seminário Justiça Restaurativa na Justiça Federal” para fins de promoção na carreira da magistratura, a ser realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
DJe 29/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 14 - 14/07/2021
Designa Coordenador de Grupo de Trabalho para a Cooperação Enfam/Unesco com o objeto de efetuar treinamento de magistrados.
DJe 14/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 6 - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.
DJe 12/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19.
DJe 12/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19.(Republicado por incorreção no original).
DJe 13/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19.(Republicado por incorreção no original).
DJe 13/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - REPUBLICAÇÃO - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19.(Republicado por incorreção no original).
DJe 13/07/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 443 - 21/07/2021
Dispensa Subprocurador-Geral da República da titularidade do 47º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal) e da designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma (Direito Criminal) do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 28/07/2021 - Seção 2 - p. 37
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 42.253 - 30/06/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2); e o Decreto nº 41.841, de 26.2.2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
DODF 01/07/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 42.253 - REPUBLICAÇÃO - 30/06/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2); e o Decreto nº 41.841, de 26.2.2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original).
DODF 01/07/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 42.267 - 05/07/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 05/07/2021 - Seção 1 - p. 13 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 42.310 - 16/07/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 16/07/2021 - Seção 1 - p. 8 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.886 - 05/07/2021
Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
DODF 05/07/2021 - Seção 1 - p. 11-12 Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.902 - 16/07/2021
Reconhece os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal, em situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.
DODF 16/07/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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