SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GP N. 454 - 30/06/2025
Institui Comissão Temporária de Ministros para acompanhamento da restauração da obra “O Homem é a Medida de Todas as Coisas”, de autoria de Vallandro Keating.
BS 30/06/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 455 - 30/06/2025
Institui Comissão Técnica para restauração da obra “O Homem é a Medida de Todas as Coisas”, de autoria de Vallandro Keating.
BS 30/06/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 456 - 01/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, a Juíza de Direito Maria Isabel Fleck, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
DJe 03/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 462 - 03/07/2025
Altera os incisos III a IV do Artigo 5º da Portaria STJ/GP n. 235/2025, que dispõe sobre a a banca científica do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
DJe 04/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 509 - 24/07/2025
Dispensa, a pedido, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 24 de julho de 2025.
DJe 28/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 515 - 25/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJe 29/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 155 - 30/06/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TRE-SP n. 15/2025, que tem por objeto a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
BS 02/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 18/06/2025
Ata da sessão do Conselho de Administração realizada em 18 de junho de 2025, realizada por videoconferência e presencialmente.
BS 30/06/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 18/06/2025
Ata da sessão plenára realizada em fomato virtual, nos dias 18 e 23 de junho de 2025. Foi analisado o seguinte processo: indicação de membros para compor o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
BS 30/06/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 6 - 16/07/2025
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a junho de 2025.
DJe 18/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 20 - 22/07/2025
Torna pública a inclusão de candidatos sub judice no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa) e no resultado final no concurso público.
DOU 23/07/2025 - Seção 3 - p. 237-238
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 5 - 02/07/2025
Torna público o edital que fixa prazo de inscrição previsto no chamamento público para a candidatura de Juízas e Juízes Federais e de Direito da Justiça comum para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO (CPEAD) - 10/04/2025
Extrato da ata de reunião da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - CPEAD (10/4/2025).
BS 08/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INFORMAÇÃO N. 6491173 - 21/07/2025
Composição atual da ETIR, Comitê Gestor de Crises Cibernéticas e Comitê de Governança de Segurança da Informação.
BS 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - 18/07/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 16 de 9 de dezembro de 2020, que disciplina a gestão dos recursos materiais e patrimoniais no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 23/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 12 - 27/06/2025
Determina a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração no aprimoramento e na padronização dos procedimentos adotados nas avaliações das ações de educação corporativa do STJ. Revoga a Ordem de Serviço n. 9/2025, a qual determinava a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração nas ações de capacitação promovidas no STJ.
BS 02/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 2 - 26/06/2025
Determina a realização de Auditoria de Contas Anuais - Financeira integrada com Conformidade, com vistas à certificação das contas do Tribunal referentes ao exercício de 2025.
BS 01/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 09/05/2025
Determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração nas ações de capacitação promovidas no STJ.
BS 02/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 512 - 27/06/2025
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Programas de Estágio, da Coordenadoria de Programas e Política de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 01/07/2025 - Seção 2 - p. 92
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 515 - 30/06/2025
Designa gestores do indicador estratégico "Inovação no STJ".
BS 30/06/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 519 - 01/07/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em junho de 2025.
BS 04/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 520 - 01/07/2025
Concede promoção funcional aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em junho de 2025.
BS 04/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 521 - 01/07/2025
Designa servidora para substituir o Coordenador de Análise de Recursos de Direito Público, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 529 - 02/07/2025
Altera a Portaria STJ/GDG n. 945 de 11 de dezembro de 2023, que instituiu grupo de trabalho para avaliar o grau de aderência do Sistema Justiça ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus).
BS 03/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 532 - 03/07/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização e Controle de Terceirização, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 535 - 03/07/2025
Designa servidor para a função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 536 - 03/07/2025
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 537 - 03/07/2025
Dispensa servidores das funções de confiança de Chefe da Seção de Contratação de Ações de Educação e de Assessora-C, do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Designa servidores para as referidas funções.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 539 - 03/07/2025
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe da Seção de Atendimento e Publicação, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 540 - 03/07/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 664 de 22.8.2024, que instituiu a comissão especial de inventário de bens permanentes do Tribunal referente ao exercício de 2024, bem como a Portaria STJ/GDG n. 1041 de 29.11.2024 e a Portaria STJ/GDG n. 86 de 29.1. 2025, que alteraram o prazo de entrega do relatório final dos trabalhos.
BS 04/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 542 - 04/07/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Atendimento e Publicação, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 07/07/2025 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 543 - 07/07/2025
Institui a Comissão Gestora da Feira do Pequeno Produtor do STJ - FPP-STJ.
BS 08/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 546 - 08/07/2025
Designa servidora para substituir a Chefe do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais da Secretaria-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 10/07/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 548 - 08/07/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Informativo de Jurisprudência, da Coordenadoria de Estudos Jurisprudenciais, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 09/07/2025 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 549 - 09/07/2025
Declara a aquisição da estabilidade por servidores públicos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 554 - 15/07/2025
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 16/07/2025 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 558 - 16/07/2025
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Transporte, da Coordenadoria de Transporte Institucional, da Secretaria de Segurança Institucional.
DOU 17/07/2025 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 559 - 16/07/2025
Institui a Comissão do Alinhamento Estratégico do Superior Tribunal de Justiça.
BS 31/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 566 - 17/07/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Informativo de Jurisprudência, da Coordenadoria de Estudos Jurisprudenciais, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 21/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 567 - 18/07/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 725 de 13 de setembro de 2023, que nomeia os integrantes do Comitê de Governança de Segurança da Informação do Superior Tribunal de Justiça, e a Portaria STJ/GDG n. 257 de 25 de março de 2024, que nomeia os integrantes do Comitê Gestor de Crises Cibernéticas no Superior Tribunal de Justiça.
BS 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 568 - 18/07/2025
Altera o Anexo da Portaria STJ/GDG n. 739 de 26 de outubro de 2021, que nomeia os integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (ETIR) do Superior Tribunal de Justiça.
BS 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 569 - 18/07/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 201/2023, que institui grupo de trabalho para promover estudos sobre necessidade de atualização da regulamentação da classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 576 - 25/07/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Assistência Fisioterapêutica, da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 28/07/2025 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 577 - 28/07/2025
Altera a Portaria STJ/GDG n. 233/2021, que institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental.
BS 28/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 579 - 28/07/2025
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Orçamentos Técnicos, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 29/07/2025 - Seção 2 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 581 - 28/07/2025
Designa os integrantes do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
BS 31/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 592 - 29/07/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Julgamento Colegiado da Primeira Seção, da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado.
DOU 30/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 593 - 29/07/2025
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Obras Civis, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 30/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 595 - 31/07/2025
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Controle do Patrimônio, da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração.
DOU 31/07/2025 - Seção 2 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 417 - 24/06/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 07/07/2025 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 418 - 24/06/2025
Designa servidora para substituir a Diretora do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 425 - 26/06/2025
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe, da Assessoria de Cerimonial e Eventos.
DOU 01/07/2025 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 426 - 26/06/2025
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Beatriz Fruet de Moraes, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 22 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 427 - 26/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, a contar de 22 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 428 - 26/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de origem, pelo período de seis meses, a contar de 23 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 429 - 26/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Eduardo Alves Walker, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 26 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 431 - 26/06/2025
Prorroga a convocação do Desembargador Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Humberto Martins, pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 26 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 438 - 27/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar e exercer a função de Secretário Judicial da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 23 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 439 - 27/06/2025
Exonera, dispensa, nomeia e designa servidores de cargos em comissão e funções de confiança dos gabinetes do Ministro Herman Benjamin e do Secretário Judicial da Presidência.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 440 - 27/06/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da convocação para prestar auxí­lio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ.
DJe 01/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 441 - 27/06/2025
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 442 - 27/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 443 - 27/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 23 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 445 - 27/06/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Elder Fernandes Luciano, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, pelo período de 1 ano, a contar de 21 de agosto de 2025.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 447 - 27/06/2025
Reconduz o Desembargador José Maria Câmara Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao cargo de membro do Conselho Superior da ENFAM no biênio 2025/2027. Nomeia a Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para integrar o mesmo Colegiado no biênio 2025/2027.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 457 - 01/07/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 02/07/2025 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 458 - 01/07/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 07/07/2025 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 459 - 02/07/2025
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 03/07/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 461 - 03/07/2025
Designa servidor para substituir a Diretora do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 463 - 03/07/2025
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 471 - 07/07/2025
Designa servidora para substituir o Secretário de Administração.
DOU 14/07/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 473 - 07/07/2025
Exonera, a pedido, servidores dos cargos de Assessor de Ministro e Assessora A, do Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 09/07/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 475 - 08/07/2025
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe, da Assessoria de Cerimonial e Eventos.
DOU 25/07/2025 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 476 - 10/07/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 11/07/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 487 - 15/07/2025
Designa os membros do Comitê de Acompanhamento do Projeto BRA/24/022 e os responsáveis pela sua gestão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 23/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 490 - 16/07/2025
Dispensa, a pedido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 16 de julho de 2025.
DJe 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 491 - 17/07/2025
Dispensa, a pedido, Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
DJe 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 492 - 17/07/2025
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 493 - 17/07/2025
Dispensa, a pedido, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 494 - 17/07/2025
Dispensa, a pedido, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 495 - 17/07/2025
Dispensa, a pedido, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 21 de julho de 2025.
DJe 21/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 504 - 22/07/2025
Designa servidor para substituir o Secretário de Administração.
DOU 28/07/2025 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 506 - 22/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, Juíza Federal, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DJe 24/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 510 - 24/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, Juíza de Direito, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
DJe 29/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 512 - 25/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DJe 29/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 516 - 28/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, Juiz Federal, do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região.
DJe 31/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 522 - 29/07/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Raecler Baldresca, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 28 de julho de 2025.
DJe 30/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 154 - 27/06/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DETRAN-DF n. 09/2025, que tem por objeto a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência -ePro.
BS 01/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 158 - 08/07/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TSE n. 13/2025, que tem por objeto a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
BS 09/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 164 - 10/07/2025
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de manutenção predial de baixa complexidade.
BS 15/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 178 - 24/07/2025
Designa a chefia ou a chefia substituta da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TJCE n. 16/2025, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tem por objeto a cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes.
BS 28/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 6 - 11/07/2025
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório.
BS 15/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 364 - 25/06/2025
Dispõe sobre o horário do expediente no mês de julho de 2025.
DOU 03/07/2025 - Seção 1 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 403 - 02/07/2025
Dispõe sobre o expediente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da Turma Nacional de Uniformização no período de 2 a 31 de julho de 2025.
DOU 03/07/2025 - Seção 1 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RECOMENDAÇÃO CJF N. 4 - 26/06/2025
Recomenda a instituição da modalidade "tramitação ágil" ou sistema equivalente de procedimento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal.
DOU 08/07/2025 - Seção 1 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 963 - 22/07/2025
Altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 154
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

COMUNICADO - 3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 30/07/2025
Ratifica a relação definitiva da análise documental das pessoas inscritas como negras no 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1.
DOU 31/07/2025 - Seção 3 - p. 207
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - 4º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 30/07/2025
Ratifica as relações preliminares das pessoas examinandas que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição DEFERIDOS e INDEFERIDOS para participação no 4º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.2.
DOU 31/07/2025 - Seção 3 - p. 207
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO 3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 02/07/2025
Ratifica a relação preliminar da análise documental das pessoas inscritas como negras no 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1.
DOU 03/07/2025 - Seção 3 - p. 166
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ABERTURA N. 2/2025 - ENAM 4ª EDIÇÃO - 02/07/2025
Torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura ENAM 2ª edição 2025.2 para fins de habilitação de pessoas examinandas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
DOU 03/07/2025 - Seção 3 - p. 159-166
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM 2ª EDIÇÃO 2024 - 01/07/2025
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
DOU 02/07/2025 - Seção 3 - p. 171-172
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM 2ª EDIÇÃO 2024.2 - RESULTADO - 28/07/2025
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
DOU 29/07/2025 - Seção 3 - p. 232-233
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 3ª EDIÇÃO - 29/07/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 30/07/2025 - Seção 3 - p. 186
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 3ª EDIÇÃO - 29/07/2025
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 30/07/2025 - Seção 3 - p. 186-197
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 ENAM - RETIFICAÇÃO - EDITAL N. 2/2025 - 10/07/2025
Torna pública a retificação do Edital n. 2/2025 do 4º Exame Nacional da Magistratura - ENAM, publicado no DOU de 3 de julho de 2025.
DOU 11/07/2025 - Seção 3 - p. 219
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 103 - 04/07/2025
Credencia o curso "Políticas de Mediação", compartilhado pela Enfam, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ.
DJe 30/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 104 - 04/07/2025
Credencia o curso "Gestão de Pessoas", compartilhado pela Enfam, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ.
DJe 30/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 197 - 27/06/2025
Credencia o curso "Produção Científica e Pesquisa Empírica Aplicada à Prestação Jurisdicional na Justiça Federal", realizado pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 02/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 201 - 01/07/2025
Credencia o curso "Patentes de Invenção, Marcas e Desafios das Novas Tecnologias", realizado pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 02/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 217 - 14/07/2025
Credencia o curso "Direito Bancário Aplicado à Varas e Juizados Cíveis", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 29/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 13 - 30/06/2025
Dispõe sobre as disciplinas (currículo 2020) do Programa de Pós-graduação stricto sensu - Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 01/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 14 - 30/06/2025
Estabelece a produção técnica a ser considerada para fins de retribuição do Programa de Pós-Graduação em Direito e Poder Judiciário, Mestrado Profissional stricto sensu, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Resolução Enfam n. 21 de 13 de março de 2025.
DJe 01/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 22 - 03/07/2025
Aprova a estrutura orgânica da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam.
DJe 07/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 23 - 03/07/2025
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam.
DJe 07/07/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESULTADO DE HABILITAÇÃO - ENAM 3ª EDIÇÃO - 02/07/2025
Torna pública a relação das pessoas examinandas habilitadas na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 03/07/2025 - Seção 3 - p. 166-177
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 107 - 11/07/2025
Dispõe sobre a instituição de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 199 - 01/07/2025
Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 03/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 207 - 08/07/2025
Dispõe sobre o Regulamento do II Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 10/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 194 - 18/07/2025
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para atualização da Resolução CNJ nº 121/2010, instituído pela Portaria Presidência nº 18/2025.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 195 - 18/07/2025
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de normatização mínima sobre a padronização dos níveis de sigilo processual, instituído pela Portaria Presidência nº 40 de 17/2025.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 202 - 03/07/2025
Institui o Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 203 - 03/07/2025
Designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 205 - 04/07/2025
Altera a Portaria Presidência nº 186/2024, que regulamenta o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 206 - 08/07/2025
Regulamenta a XVI Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XX Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2025.
DJe 18/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 212 - 16/07/2025
Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025.
DJe 28/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 216 - 21/07/2025
Altera a Portaria Presidência nº 34/2019, que institui o Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal.
DJe 28/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 217 - 21/07/2025
Altera a Portaria CNJ nº 131/2025, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2025.
DJe 28/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 199 - 25/06/2025
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade e instituir a Semana Nacional do Registro Civil; revoga o Provimento nº 140, de 22.2.2023, e dá outras providências
DJe 02/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 201 - 28/07/2025
Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CN 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
DJe 31/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 629 - 30/06/2025
Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
DJe 21/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 630 - 29/07/2025
Altera a Resolução CNJ n° 595/2024, para incluir no Sisperjud unificado de instrumento avaliação biopsicossocial para pedidos de benefício assistencial em favor de pessoas com deficiência.
DJe 30/07/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EDITAL DE ABERTURA - 17/07/2025
Abre inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
DJe 18/07/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 878 - 17/07/2025
Dispõe sobre a tramitação eletrônica de processos sigilosos, a classificação dos níveis de sigilo e os procedimentos para proteção de informações processuais no Supremo Tribunal Federal.
DJe 21/07/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.155 - 30/06/2025
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
DOU 01/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.160 - 03/07/2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.163 - 03/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
DOU 04/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.180 - 25/07/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
DOU 28/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.182 - 30/07/2025
Altera as Leis nºs 4.117, de 27.8.1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19.2.1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28.3.2017, 5.785, de 23.6.1972, e 5.768, de 20.12.1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7.12.1978.
DOU 31/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.183 - 30/07/2025
Altera as Leis nºs 11.794, de 8.10.2008, e 6.360, de 23.9.1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
DOU 31/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL N. 52 - 07/07/2025
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória nº 1.290/2025, que autorizava a movimentação da conta vinculada do FGTS, teve sua vigência encerrada em 27 de junho de 2025.
DOU 08/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 18/07/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.300, de 21.5.2025, que altera a Lei nº 9.074, de 7.7.1995, a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, a Lei nº 10.848, de 15.3.2004, a Lei nº 12.111, de 9.12.2009, a Lei nº 12.212, de 20.1.2010, a Lei nº 13.203, de 8.12.2015, e a Lei nº 14.300, de 6.1.2022.
DOU 21/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 54 - 18/07/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.301, de 30.5.2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19.9.1990, a Lei nº 8.958, de 20.12.1994, a Lei nº 9.656, de 3.6.1998, a Lei nº 12.732, de 22.11.2012, a Lei nº 12.871, de 22.10.2013, e a Lei nº 13.958, de 18.12.2019.
DOU 21/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 56 - 18/07/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
DOU 21/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 214 - 16/01/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 216 - 28/07/2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e as Leis nºs 13.043, de 13.11.2014, 11.945, de 4.6.2009, e 10.833, de 29.12.2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.515 - 29/12/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.515, de 29.12.2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.770 - 22/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.770, de 22.12.2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.785 - 27/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.785, de 27.12.2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.874 - 28/05/2024
Promuga partes vetadas da Lei no 14.874, de 28.5.2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.902 - 27/06/2024
Promuga parte vetada da Lei no 14.902, de 27.6.2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.080 - 30/12/2024
Promulga partes vetadas da Lei n. 15.080, de 30.12.2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.097 - 10/01/2025
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
DOU 07/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.156 - 01/07/2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.157 - 01/07/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
DOU 02/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.159 - 03/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
DOU 04/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.164 - 14/07/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22.12.2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13.7.2023, e 11.977, de 7.7.2009.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.169 - 17/07/2025
Altera a Lei nº 12.858, de 9.9.2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3.7.2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
DOU 18/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.171 - 17/07/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6.5.1999, e a Lei nº 9.656, de 3.6.1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
DOU 18/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.172 - 22/07/2025
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
DOU 23/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.173 - 22/07/2025
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 23/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.174 - 22/07/2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
DOU 23/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.175 - 23/07/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.176 - 23/07/2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.177 - 23/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.178 - 23/07/2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.179 - 24/07/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
DOU 25/07/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.181 - 28/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3.3.1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16.7.1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 231 - 05/06/2025
Regulamenta a participação do/a Defensor/a Público/a Federal em audiências.
DOU 03/07/2025 - Seção 1 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.549 - 10/07/2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DOU 11/07/2025 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.551 - 14/07/2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.555 - 16/07/2025
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
DOU 17/07/2025 - Seção 1 - p. 1-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.560 - 23/07/2025
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.561 - 23/07/2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.562 - 23/07/2025
Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 3-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.564 - 24/07/2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.
DOU 25/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.565 - 28/07/2025
Altera o Decreto nº 8.415, de 27.2.2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.304 - 11/07/2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, a Lei nº 12.304, de 2.8.2010, a Lei nº 12.351, de 22.12.2010, e a Lei nº 14.182, de 12.7.2021. Essa Medida Provisória altera diversas leis relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural no Brasil. Ela estabelece limites para os recursos arrecadados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e propõe a contratação de usinas hidrelétricas de até 50 MW.
DOU 11/07/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.305 - 14/07/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
DOU 14/07/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.307 - 18/07/2025
Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
DOU 21/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.538 - 30/06/2025
Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
DOU 01/07/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.539 - 30/06/2025
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
DOU 01/07/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 182 - 10/07/2025
Dispõe sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 16-19
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 186 - 25/07/2025
Regulamenta a celebração de acordo de não persecução civil - ANPC em matéria de improbidade administrativa pela Procuradoria-Geral da União ou pela Procuradoria-Geral Federal.
DOU 28/07/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 188 - 28/07/2025
Dispõe sobre a ampliação da transparência ativa acerca dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência, geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, e das informações sobre a aferição da eficiência da atuação da Advocacia-Geral da União de que trata a Lei nº 13.327, de 29.7.2016.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 188 - 08/07/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DOU 10/07/2025 - Seção 1 - p. 65-66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 189 - 10/07/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
DOU 10/07/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N.188 - REPUBLICAÇÃO - 08/07/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (Republicado por incorreção no original).
DOU 17/07/2025 - Seção 1 - p. 84-85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.299 - 25/07/2025
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 94
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 1.448 - 14/07/2025
Estabelece, para o mês de julho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 16/07/2025 - Seção 1 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO SIT/MTE N. 1 - 09/07/2025
Estabelece Recomendação sobre o atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais.
DOU 10/07/2025 - Seção 1 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF N. 17 - 04/07/2025
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira da administração pública federal - SIAFI.
DOU 07/07/2025 - Seção 1 - p. 110-112
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MF/MGI N. 15 - 28/07/2025
Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MF N. 1.430 - 04/07/2025
Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.
DOU 07/07/2025 - Seção 1 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MF N. 1.516 - 11/07/2025
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 38-40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 1.638 - 28/07/2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 29/07/2025 - Seção 1 - p. 34-52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N. 311 - 27/06/2025
Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
DOU 21/07/2025 - Seção 1 - p. 53-57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE N. 13 - 11/07/2025
Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 14/07/2025 - Seção 1 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SENASP/MJSP N. 624 - 23/06/2025
Institui a Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, como ação de integração institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
DOU 01/07/2025 - Seção 1 - p. 85-86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 11 - 07/07/2025
Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso da Genealogia Genética Forense/Investigativa por parte dos laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
DOU 21/07/2025 - Seção 1 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 14/07/2025
Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
DOU 17/07/2025 - Seção 1 - p. 24
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.177 - 14/07/2025
Institui o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, instrumento de gestão e monitoramento das políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
DOU 16/07/2025 - Seção 1 - p. 23
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PORTARIA GM/MPO N. 214 - 23/07/2025
Dispõe sobre a revisão ordinária do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027.
DOU 25/07/2025 - Seção 1 - p. 64-818
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA MGI N. 5.405 - 04/07/2025
Estabelece ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula do BRICS.
DOU 04/07/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 6.143 - 29/07/2025
Institui o Comitê de Atenção à Saúde e à Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 30/07/2025 - Seção 1 - p. 140
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 6.149 - 30/07/2025
Disciplina a atuação do órgão prestador no exercício da função de órgão setorial executor dos serviços de suporte administrativo e do órgão solicitante no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
DOU 31/07/2025 - Seção 1 - p. 36-38
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEGES/MGI N. 5.951 - 22/07/2025
Estabelece regras para a realização de concurso de movimentação coletiva para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional localizados nos estados e no Distrito Federal destinado a pessoas ocupantes dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Analista de Infra-Estrutura - AIE, Especialista em Infra-Estrutura Sênior - EIS e Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS.
DOU 23/07/2025 - Seção 1 - p. 62-63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 19 - 22/07/2025
Declara aberto o processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/07/2025 - Seção 3 - p. 227
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 444 - 16/07/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 18/07/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 445 - 16/07/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 18/07/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 446 - 16/07/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 18/07/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 447 - 16/07/2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocuradora-Geral da República.
DOU 18/07/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 448 - 16/07/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 18/07/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 449 - 16/07/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 18/07/2025 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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