ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 59 - 02/09/2025
A Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DOU 03/09/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 60 - 02/09/2025
A Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DOU 03/09/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 20/08/2025
Ata da sessão do Conselho de Administração realizada em 20.8.2025, às 18h, realizada presencialmente. Foram analisados os seguintes processos: Relatório Anual de Atividades da Secretaria de Auditoria Interna, exercício de 2024; proposta de prorrogação da convocação de Juízes Federais e de Direito, para prestarem auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; Proposta de construção da edificação denominada Bloco G da sede do Superior Tribunal de Justiça, mediante contratação integrada; procedimento administrativo referente à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial concedida a servidor público federal com deficiência (grau leve), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; Proposta de calendário institucional do STJ para o ano de 2026; Solicitação de anuência para que a servidora Tatiana Aparecida Estanislau de Souza possa realizar teletrabalho na cidade de Rennes, na França, com a flexibilização da obrigatoriedade de comparecimento ao Tribunal; Referendo da Resolução STJ/GP n. 14 de 21.3.2025; Requerimento formulado pela servidora Maria Neblina Orrico Rocha com vistas à concessão de afastamento para estudo no exterior; prestação de contas sobre as duas primeiras iniciativas realizadas no âmbito do acordo de cooperação técnica firmado entre esta Corte e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD; requerimento formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, que pleiteia o reconhecimento, a partir de janeiro de 2015, dos efeitos financeiros da licença compensatória instituída pela Resolução STJ/GP n. 35 de 8.11.2023, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que tenham exercido atividades extraordinárias no período; Resolução STJ/GP n. 18 de 9.4.2025, Resolução STJ/GP n. 19 de 8.5.2025 e Resolução STJ/GP n. 25 de 25.6.2025, as quais alteraram a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça atendendo a novas demandas do Tribunal; Resolução STJ/GP n. 21 de 11.6.2024; Averbação de tempo de serviço do Ministro Messod Azulay Neto.
BS 01/09/2025 - STJ
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COMUNICADO GDG N. 8 - 15/09/2025
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes ao mês de agosto.
DJe 17/09/2025 - STJ
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EDITAL CEFOR/STJ N. 3 - 29/09/2025
Altera o Edital n. 2/2025, que trata do processo seletivo para concessão de bolsas de estudo de pós-graduação Lato Sensu em auditoria em Serviços de Saúde - SIS.
BS 29/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR/STJ N. 4 - 29/09/2025
Resultado preliminar do processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para custeio de pós-graduação Especialização lato sensu.
BS 29/09/2025 - STJ
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EDITAL CONCURSO ARTIGOS CIENTÍFICOS ESTÁGIO N. 1 - 24/09/2025
Divulga as regras e procedimentos para participação no Concurso de Artigos Científicos do Programa de Estágio do STJ 2025, cujo objetivo é estimular a pesquisa, a reflexão crítica e o debate qualificado no campo da Inteligência Artificial (IA) e os seus impactos no Poder Judiciário.
BS 29/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOC. ADMINISTRATIVOS N. 2 - 12/09/2025
Faz saber que, a partir do 45º dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, eliminará os documentos administrativos com prazo de guarda expirado, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos do Superior Tribunal de Justiça, os quais constam na listagem de eliminação de documentos aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do STJ.
DOU 15/09/2025 - Seção 3 - p. 225
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA SEÇÃO - 24/09/2025
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Seção do STJ, prevista para o dia 2.10.2025, fica transferida para o dia 8.10.2025, quarta-feira, às 13 horas.
DJe 25/09/2025 - STJ
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EDITAL DO CONCURSO PRÊMIO INOVASTJ N. 2 - 11/09/2025
Altera os itens 6.3 e 6.4, no tocante às datas de divulgação dos resultados provisório e definitivo; bem como do item 10.1, que trata do cronograma do processo seletivo, do Edital do concurso prêmio INOVASTJ 2025 n.1/2025.
BS 11/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/CEFOR N. 2 - 17/09/2025
Processo seletivo para concessão de bolsas de estudo de pós-graduação Lato Sensu em auditoria em Serviços de Saúde - SIS. Processo STJ 019075/2025.
BS 17/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GDG N. 3 - CONCURSO PRÊMIO INOVASTJ - 16/09/2025
Torna público o resultado provisório do Concurso Prêmio InovaSTJ 2025.
BS 16/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACT CJF/STJ N. 21/2025 - RETIFICAÇÃO - 28/08/2025
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica CJF/STJ n. 21/2025, entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF, que tem por objeto estabelecer parceria em ações de gestão administrativa.
DOU 01/09/2025 - Seção 3 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA CPEAD - 16/09/2025
Extrato da Ata da Reunião Ordinária de setembro de 2025 da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - CPEAD do STJ.
BS 26/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA CPEAD - 04/09/2025
Extrato da ata de reunião da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - CPEAD (Ago/2025).
BS 15/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 18 - 27/08/2025
Atualiza o Projeto Pedagógico Institucional do Superior Tribunal de Justiça.
BS 29/08/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 19 - 28/08/2025
Atualiza o anexo da Instrução Normativa STJ/GDG n. 27/2023, que instituiu os Processos de Elaboração, Revisão e Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.
BS 01/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 20 - 23/09/2025
Revoga a Instrução Normativa n. 4 de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre a avaliação de entidades a serem credenciadas junto ao Pró-Ser.
BS 24/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 21 - 25/09/2025
Disciplina a utilização do bicicletário e dos respectivos vestiários do Superior Tribunal de Justiça.
BS 30/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 13 - 29/08/2025
Determina a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração no aprimoramento dos processos de desenvolvimento e utilização de soluções de Inteligência Artificial para que estejam em conformidade com os princípios, diretrizes e requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 615/2025, promovendo governança, ética, transparência, segurança e accountability no uso da IA, de modo a reduzir riscos, fortalecer a confiança institucional e apoiar a tomada de decisão responsável no âmbito do Judiciário. Designa a composição da equipe de consultoria.
BS 01/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 14 - 24/09/2025
Prorroga para 17.12.2025 o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 12 de 27 de junho de 2025, que determinou a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração no aprimoramento e na padronização dos procedimentos adotados nas avaliações das ações de educação corporativa do STJ. Altera a composição da equipe de consultoria.
BS 24/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 648 - 21/08/2025
Dispõe sobre alterações em cargos em comissão e funções de confiança na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 651 - 22/08/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Afrânio Vilela.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 666 - 27/08/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 704 de 5 de setembro de 2023, que institui grupo de trabalho para atualizar o Projeto Pedagógico Institucional do Superior Tribunal de Justiça.
BS 29/08/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 669 - 28/08/2025
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Programas de Formação, da Secretaria de Gestão Acadêmica e de Formação, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Designa servidora para referida função.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 674 - 28/08/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Controle do Patrimônio, da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 675 - 28/08/2025
Dispensa servidor de função de confiança de Assessor C, da Coordenadoria de Análise de Recursos de Direito Público, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância. Designa servidora para a referida função.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 677 - 28/08/2025
Revoga as Portarias STJ/GDG n. 838/2023 e STJ/GDG n. 143/2024 que institui o grupo de trabalho para elaborar estudo sobre sistema de recebimento e tratamento de denúncias.
BS 04/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 679 - 29/08/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Atendimento e Apoio ao Advogado, da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 681 - 29/08/2025
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Auditoria de Desempenho e Benefícios de Pessoal, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 686 - 01/09/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em agosto de 2025.
BS 03/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 687 - 01/09/2025
Concede promoção funcional à servidora e ao servidor que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em agosto de 2025.
BS 03/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 689 - 01/09/2025
Institui grupo de trabalho para coordenar as atividades de organização do I Fórum Internacional STJ de Preservação e Restauro.
BS 02/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 692 - 04/09/2025
Declara a aquisição da estabilidade por servidores públicos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 08/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 693 - 04/09/2025
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Assistência Psicossocial, da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 05/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 694 - 04/09/2025
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Assistência Psicossocial, da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 05/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 702 - 05/09/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GDG n. 174/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço de fornecimento e instalação de fibra ótica para datacenter.
BS 05/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 705 - 05/09/2025
Designa a Comissão de Condução do Procedimento Sancionatório em face da empresa Artflex Engenharia Ltda.
BS 08/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 708 - 08/09/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Julgamento Colegiado da Primeira Turma, da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado.
DOU 09/09/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 711 - 08/09/2025
Altera o anexo da Portaria STJ/GDG n. 251/2025, que institui a Comissão para Igualdade de Gênero (COMIG), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça .
BS 09/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 712 - 09/09/2025
Institui grupo de trabalho destinado a realizar a avaliação técnica da Coleção Dario de Almeida Magalhães.
BS 09/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 715 - 09/09/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de filtros de privacidade destinados a monitores.
BS 10/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 718 - 10/09/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada na prestação de serviços outsourcing de impressão.
BS 10/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 719 - 10/09/2025
Altera a Portaria STJ/GDG n. 40/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de solução de acessibilidade digital.
BS 11/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 723 - 12/09/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Odontologia de Perícia, da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 15/09/2025 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 725 - 12/09/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B e dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, na Secretaria de Orçamento e Finanças. Nomeia servidora para o referido cargo. Designa servidora para a referida função.
DOU 16/09/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 727 - 12/09/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Programação Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 15/09/2025 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 728 - 12/09/2025
Dispensa servidor da função de confiança Assessor C, na Coordenadoria de Imprensa e Conteúdo, da Secretaria de Comunicação Social. Designa servidor para o referido cargo. Nomeia servidor para o cargo em comissão de Coordenador da referida Coordenadoria.
DOU 15/09/2025 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 729 - 12/09/2025
Designa servidora para substituir o Coordenador de Imprensa e Conteúdo, da Secretaria de Comunicação Social.
DOU 15/09/2025 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 730 - 12/09/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de solução de CDN - Content Delivery Network.
BS 15/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 731 - 15/09/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de nobreaks.
BS 15/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 733 - 16/09/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Corporativa, da Coordenadoria de Segurança Institucional, da Secretaria de Segurança Institucional.
DOU 17/09/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 736 - 16/09/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos de Direito Penal, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 17/09/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 744 - 18/09/2025
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C da Coordenadoria de Pressupostos Objetivos, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância. Designa servidora para a referida função.
DOU 19/09/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 751 - 23/09/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Documentos Administrativos, da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, da Secretaria de Administração.
DOU 24/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 752 - 23/09/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas, da Coordenadoria de Pagamento, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 24/09/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 759 - 24/09/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 929/2023, que designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa Minder People Analytics Ltda.
BS 25/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 765 - 25/09/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 642/2024, que designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa G2B Comércio e Representações Ltda.
BS 26/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 766 - 25/09/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GDG n. 418/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço para implantação de Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq.
BS 26/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 232 - 26/08/2025
Altera a nomenclatura, a descrição e a especificação das atividades do cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Especialidade Telecomunicações e Eletricidade.
BS 02/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 584 - 20/08/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 586 - 22/08/2025
Exonera sevidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 587 - 25/09/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo.
DOU 04/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 592 - 25/08/2025
Designa a Ministra Maria Marluce Caldas Bezerra para integrar a Terceira Seção e a Quinta Turma e atribuir-lhe o acervo que estava sob a titularidade do Desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.
DJe 05/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 593 - 25/08/2025
Designa o Ministro Carlos Augusto Pires Brandão para integrar a Terceira Seção e a Sexta Turma e atribuir-lhe o acervo que estava sob a titularidade do Desembargador convocado Otávio Augusto de Almeida Toledo.
DJe 05/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 597 - 26/08/2025
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe de Gabinete, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães).
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 599 - 27/08/2025
Revoga a Portaria STJ/GP n. 324 de 24 de outubro de 2018, que atualiza o Projeto Pedagógico Institucional do Superior Tribunal de Justiça.
BS 29/08/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 601 - 27/08/2025
Dispõe sobre alterações em cargos em comissão e funções de confiança na Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado e na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Turma.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 602 - 27/08/2025
Revoga as designações de servidoras para substituir a Assessora-Chefe e a Coordenadora de Julgamento Colegiado da Primeira Turma da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 605 - 29/08/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Daniel Diego Carrijo , Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
DJe 01/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 606 - 29/08/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Bernardo Raposo Vidal, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
DJe 01/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 609 - 29/08/2025
Dispõe sobre alterações em cargos em comissão e funções de confiança no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 610 - 29/08/2025
Dispensa o Dr. Emiliano César Costa Galvão de França, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2025.
DJe 01/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 611 - 29/08/2025
Dispensa, em 5.9.2025, o Juiz de Direito Bruno Barcellos de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da convocação para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti.
DOU 01/09/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 614 - 29/08/2025
Convoca o Juiz Federal Antonio Araújo Segundo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 3 de setembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 01/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 615 - 01/09/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Eduardo Aidê Bueno de Camargo , Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 02/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 616 - 01/09/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Joyce Sampaio Bezerril Fontenelle, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2025.
DJe 02/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 617 - 01/09/2025
Convoca o Juiz de Direito Zanilton Batista de Medeiros - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 02/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 618 - 02/09/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo.
DOU 03/09/2025 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 619 - 02/09/2025
Dispensa o Dr. Alano Cardoso e Castro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, com efeitos retroativos a 1.9.2025.
DJe 04/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 621 - 02/09/2025
Exonera servidores de cargos em comissão de Chefe de Gabinete, Assessora de Ministro, Assessor de Ministro e Assessor A, no Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 05/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 621 - RETIFICAÇÃO - 02/09/2025
Retifica a Portaria STJ/GP nº 621 de 2.9.2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 subsequente, seção 2, página 63.
DOU 08/09/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 622 - 03/09/2025
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 05/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 623 - 03/09/2025
Dispensa o Dr. Rodrigo Bezerra Delgado, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, com efeitos a partir de 3.9.2025.
DJe 04/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 624 - 03/09/2025
Convoca o Juiz de Direito Carlos Aley Santos de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 5.9.2025.
DOU 05/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 625 - 04/09/2025
Convoca Juiz Federal, no período de 9 de setembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 08/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 626 - 04/09/2025
Demite servidor, Técnico Judiciário Área Administrativa, do quadro de pessoal do STJ.
DOU 05/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 627 - 04/09/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 08/09/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 628 - 04/09/2025
Dispensa, a pedido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, com efeitos a partir de 5 de setembro de 2025.
DJe 08/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 629 - 04/09/2025
Convoca o Juiz Federal Rafael Lima da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Carlos Augusto Pires Brandão, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 5 de setembro de 2025.
DOU 11/09/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 631 - 04/09/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 09/09/2025 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 636 - 08/09/2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 11/09/2025 - Seção 1 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 638 - 08/09/2025
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado.
DOU 11/09/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 639 - 09/09/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Carolina Fontes Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 4 de setembro de 2025.
DJe 11/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 640 - 09/09/2025
Dispensa a Dra. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 9 de setembro de 2025.
DJe 11/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 641 - 09/09/2025
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão.
DOU 12/09/2025 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 643 - 09/09/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Ricardo Rocha Leite, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 22 de setembro de 2025.
DJe 11/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 646 - 10/09/2025
Prorroga, pelo período de 1 ano, a convocação do Juiz Federal Rodrigo Maia da Fonte, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.
DOU 17/09/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 647 - 10/09/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Rafael Medeiros Antunes Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, pelo período de seis meses, a contar de 22 de setembro de 2025.
DOU 17/09/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 648 - 10/09/2025
Convoca o Juiz Federal Marcos Mairton da Silva, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Raul Araújo, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 20 de setembro de 2025.
DOU 16/09/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 650 - 11/09/2025
Convoca o Juiz Federal Bernardo Monteiro Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 20 de setembro de 2025.
DOU 16/09/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 651 - 11/09/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pelo período de 1 ano, a contar de 23 de setembro de 2025.
DOU 16/09/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 652 - 11/09/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Substituto Fernando Caldas Bivar Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Regina Helena Costa, pelo período de 1 ano, a contar de 19 de setembro de 2025.
DOU 15/09/2025 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 653 - 11/09/2025
Dispensa Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2025.
DJe 12/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 654 - 11/09/2025
Dispensa Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2025.
DJe 12/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 656 - 11/09/2025
Convoca, no período de 17 de setembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, o Juiz de Direito Leonardo Naciff Bezerra, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 16/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 657 - 11/09/2025
Convoca, no período de 17 de setembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, o Juiz de Direito Ramiro Baptista Kalil, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 16/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 658 - 12/09/2025
Convoca o Juiz de Direito Fernando Gustavo Meireles Baima, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 16/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 659 - 12/09/2025
Dispensa o Dr. Francisco Vieira Neto, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 12 de setembro de 2025. Convoca o Magistrado para auxílio os Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 16/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 661 - 12/09/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
DOU 16/09/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 665 - 15/09/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Lucas Lima da Rocha, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 19/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 668 - 17/09/2025
Dispensa o Dr. Márcio Schiefler Fontes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 19/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 669 - 17/09/2025
Dispõe sobre a realização do 1° Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual.
DJe 19/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 671 - 17/09/2025
Convoca, no período de 6 de outubro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, o Juiz Federal Guilherme Gehlen Walcher, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 19/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 672 - 18/09/2025
Convoca, no período de 25 de setembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção, o Juiz de Direito Diego Gustavo Pereira do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
DJe 19/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 676 - 19/09/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, com efeitos a partir de 19 de setembro de 2025.
DJe 23/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 682 - 22/09/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra Marluce Caldas.
DOU 23/09/2025 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 684 - 23/09/2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
DOU 25/09/2025 - Seção 1 - p. 202-203
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 686 - 23/09/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 30/09/2025 - Seção 2 - p. 89
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 703 - 26/09/2025
Exonera servidores de cargos em comissão de Assessores de Ministro e Assessora A, do Gabinete da Ministra Marluce Caldas.
DOU 29/09/2025 - Seção 2 - p. 93
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 239 - 01/09/2025
Designa a Comissão de Apoio Contábil às Contratações - CACC.
BS 03/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 253 - 12/09/2025
Designa o titular ou seu substituto da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura para gestão do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 02/2025, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Universidade Federal de Pelotas - UFPel para a restauração da obra "O Homem é a Medida de Todas as Coisas", de autoria do artista Vallandro Keating, localizada no salão de recepções do Edifício dos Plenários do STJ, em Brasília.
BS 12/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 27 - 01/09/2025
Altera dispositivo da Resolução STJ/GP n. 24/2025, que dispõe sobre a cumulação de acervo processual nos Gabinetes de Ministro e das funções relevantes singulares no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 02/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RECOMENDAÇÃO CJF N. 7 - 16/09/2025
Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RECOMENDAÇÃO CJF N. 8 - 16/09/2025
Recomenda a uniformização dos procedimentos relativos a casos de subtração internacional de crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980).
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 139
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

COMUNICADO 4º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 05/09/2025
Ratifica o resultado preliminar da homologação de inscrições; as relações preliminares com deferimento e indeferimento das inscrições das pessoas inscritas como indígenas, quilombolas e com deficiência; a relação preliminar de pessoas que solicitaram condições especiais para a realização da prova; e a relação das pessoas que se inscreveram como negras (pretas ou pardas).
DOU 08/09/2025 - Seção 3 - p. 224
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO ENAM 2ª EDIÇÃO 2024.2 - 19/09/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2).
DOU 22/09/2025 - Seção 3 - p. 226
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO ENAM 2ª EDIÇÃO 2024.2 - REPUBLICAÇÃO - 28/05/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2). (Republicado por incorreção no original).
DOU 01/09/2025 - Seção 3 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 1º ENAM - 2024.1 - 26/09/2025
Torna público o resultado final do 1º Exame Nacional da Magistratura com a divulgação da relação de pessoas habilitadas, incluindo com decisão transitada em julgado, em ordem alfabética, cujos certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 30/09/2025 - Seção 3 - p. 287-302
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 2º ENAM - 2024.2 - REPUBLICAÇÃO - 26/09/2025
Retifica a relação final das pessoas habilitadas na prova objetiva na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), que tiveram diploma deferido e, no caso da pessoa negra, documentação expedida pelo Tribunal de Justiça deferida. (Republicado por alteração de nome)
DOU 30/09/2025 - Seção 3 - p. 273-287
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 3º ENAM - 2025.1 - 26/09/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 30/09/2025 - Seção 3 - p. 287
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 4º ENAM - 2025.2 - 25/09/2025
Ratifica o resultado definitivo da homologação de inscrições; as relações definitivas com deferimento e indeferimento das inscrições das pessoas inscritas como indígenas, quilombolas e com deficiência; a relação definitiva de pessoas que solicitaram condições especiais para a realização da prova; e a relação das pessoas que se inscreveram como negras (pretas ou pardas), com pendência de encaminhamento, até o dia 10.10.2025, do comprovante de aferição de sua autodeclaração emitida pelo Tribunal de Justiça, referentes ao 4º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.2.
DOU 30/09/2025 - Seção 3 - p. 302
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - 19/09/2025
Torna público o resultado final do 1º Exame Nacional da Magistratura com a divulgação da relação de pessoas habilitadas, incluindo com decisão transitada em julgado, em ordem alfabética, cujos certificados foram emitidos pela Enfam, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 22/09/2025 - Seção 3 - p. 240-255
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - 19/09/2025
Torna pública a relação atualizada até 19.9.2025 das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 22/09/2025 - Seção 3 - p. 240
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - 04/09/2025
Torna pública a relação atualizada até 4.9.2025 das pessoas examinandas habilitadas na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
DOU 05/09/2025 - Seção 3 - p. 214
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - 04/09/2025
Torna público o resultado final do 1º Exame Nacional da Magistratura - Enam 2024.1, com a divulgação da relação de pessoas habilitadas, incluindo com decisão transitada em julgado, em ordem alfabética, cujos certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 05/09/2025 - Seção 3 - p. 215-229
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 2ª EDIÇÃO 2024.2 - 19/09/2025
Retifica a relação com o resultado definitivo das pessoas habilitadas, publicada no DOU de 13/12/2024, Edição 240, Seção 3, página 219.
DOU 22/09/2025 - Seção 3 - p. 226-240
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 3ª EDIÇÃO 2025.1 - 19/09/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 22/09/2025 - Seção 3 - p. 240
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 291 - 10/09/2025
Credencia o curso "Formação de Formadores - Nivel 1- Modulo 1- (FOFO N1M1)", realizado pela Escola de Formação Judiciária do Tjdft - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 22/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 299 - 16/09/2025
Credencia o curso "Letramento para Desastres Ambientais", realizado pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 22/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 302 - 17/09/2025
Credencia o curso "Curso de Formação Inicial para a Juíza Federal Substituta (TRF1) Mirna Brenda Magalhães", realizado pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 22/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 - REPUBLICAÇÃO - 07/01/2025
Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento da magistratura e de formadores. (Republicada por incorreção no original).
DJe 30/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 - REPUBLICAÇÃO - 07/01/2025
Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento da magistratura e de formadores. (Republicado por incorreção no original).
DJe 26/09/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL - 18/09/2025
Trata-se de realização de consulta pública para manifestações sobre a proposta de resolução que institui parâmetros mínimos para o cumprimento da consulta livre, prévia e informada relacionada aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais.
DJe 18/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA GP N. 7 - 16/09/2025
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev, para incluir quatro novos temas para desjudicialização.
DJe 24/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 51 - 15/09/2025
Institui Grupo de Trabalho para propor a edição de Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça e/ou ato normativo a ser apresentado ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
DJe 17/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 273 - 04/09/2025
Nomeia os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela Resolução CNJ nº 138/2011.
DJe 19/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 281 - 10/09/2025
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho “Normatização para as Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria Presidência nº 178/2025.
DJe 19/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 282 - 11/09/2025
Designa os integrantes do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) e do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), instituído pela Resolução CNJ nº 595/2024.
DJe 19/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 288 - 16/09/2025
Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) de que trata o anexo da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário Rogéria no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
DJe 19/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 291 - 16/09/2025
Altera a Portaria Presidência nº 352/2024, que institui Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq” para auxiliar, na parte negocial, o desenvolvimento do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
DJe 22/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 292 - 16/09/2025
Altera a Portaria Presidência nº 178/2025, que institui Grupo de Trabalho "Normatização para as Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário".
DJe 22/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 295 - 18/09/2025
Institui o novo modelo de Carteira de Identificação Funcional dos membros do Poder Judiciário e estabelece critérios para sua expedição, distribuição, controle e uso em todo o território nacional e revoga a Portaria Presidência nº 122/2020.
DJe 23/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 251 - 14/08/2025
Institui Grupo de Trabalho para atualizar a Tabela de Honorários Periciais disposta na Resolução CNJ nº 232/2016.
BS 03/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 264 - 26/08/2025
Institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudo das decisões cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 04/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 269 - 27/08/2025
Institui o Comitê de Governança de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 03/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 270 - 27/08/2025
Designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 615/2025.
DJe 03/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 270 - REPUBLICAÇÃO - 27/08/2025
Designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 615/2025. (Republicado por erro material)
DJe 12/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 274 - 05/09/2025
Institui a Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 284 - 15/09/2025
Estabelece a Política de Governança e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/09/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 304 - 24/09/2025
Regulamenta o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Resolução CNJ Nº 627, de 24 de julho de 2025.
DJe 25/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 38 - 25/09/2025
Regulamenta a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 203 - 26/08/2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
DJe 01/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 204 - 26/08/2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
DJe 02/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 164 - 27/08/2025
Recomenda a adoção do PIX como meio de pagamento de custas e de despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça.
DJe 04/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 165 - 19/09/2025
Recomenda a adoção de medidas coordenadas para o tratamento adequado dos litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 632 - 25/08/2025
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrados e conselheiros.
DJe 02/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 633 - 25/08/2025
Altera as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020, que dispõem sobre a auditoria interna no Poder Judiciário, organizando suas atividades sob a forma de sistema e instituindo a Comissão Permanente de Auditoria, bem como aprovando as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental - DIRAUD-Jud.
DJe 02/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 633 - REPUBLICAÇÃO - 25/09/2025
Altera as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020, que dispõem sobre a auditoria interna no Poder Judiciário, organizando suas atividades sob a forma de sistema e instituindo a Comissão Permanente de Auditoria, bem como aprovando as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental - DIRAUD-Jud. (Republicado por erro material)
DJe 26/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 634 - 01/09/2025
Institui diretrizes e procedimentos para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas, e dá outras providências.
DJe 04/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 635 - 09/09/2025
Altera a Resolução CNJ nº 439/2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.
DJe 11/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 636 - 09/09/2025
Altera a Resolução CNJ nº 156/2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
DJe 11/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 637 - 22/09/2025
Altera a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, para adequá-la à Lei nº 14.133/2021.
DJe 23/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 638 - 22/09/2025
Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
DJe 23/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 639 - 22/09/2025
Altera a Resolução CNJ nº 299/2019, para dispor sobre a competência das unidades judiciárias no processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
DJe 23/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 640 - 23/09/2025
Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 24/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 641 - 22/09/2025
Altera a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, para adequá-la à Lei nº 14.133/2021, e incentivar práticas de inovação.
DJe 24/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 642 - 22/09/2025
Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.
DJe 24/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 643 - 22/09/2025
Dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e estabelece suas atribuições.
DJe 23/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 644 - 22/09/2025
Dispõe sobre a lavratura e retificação dos assentos de óbito das vítimas da Chacina de Acari, em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil.
DJe 24/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 645 - 24/09/2025
Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
DJe 26/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 646 - 26/09/2025
Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 647 - 26/09/2025
Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 648 - 26/09/2025
Altera a Resolução CNJ nº 453/2022, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 649 - 26/09/2025
Disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 650 - 29/09/2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos.
DJe 29/09/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 651 - 29/09/2025
Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
DJe 29/09/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 652 - 29/09/2025
Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - Os requisitos para as locações sob medida (builttosuit) no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 29/09/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EDITAL DE ABERTURA - 03/09/2025
Estão abertas as inscrições para membros do Conselho Nacional de Justiça em vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual cujos mandatos atuais se encerrarão no dia 1.2.2026.
DJe 04/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA N. 8 - 28/07/2025
Dispõe sobre ampliação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
DOU 02/09/2025 - Seção 1 - p. 219
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 139 - 19/09/2025
Comunica que o expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 29.9.2025 serão das 8h00min às 13h00min, em face da sessão solene de posse do Presidente e do Vice-Presidente do STF.
DJe 22/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 883 - 03/09/2025
Altera dispositivo da Resolução n. 749, de 26.10.2021, que estabelece o Modelo de Gestão Operacional do Supremo Tribunal Federal e regulamenta as modalidades de trabalho.
DJe 04/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 884 - 08/09/2025
Institui o Programa STF +Seguro, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, destinado a implementar, coordenar e supervisionar políticas e diretrizes na área de segurança da informação.
DJe 10/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 886 - 18/09/2025
Estabelece o Programa de Gestão do Potencial Humano do Supremo Tribunal Federal - Potencialize.
DJe 22/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 887 - 18/09/2025
Disciplina o Código de Conduta Ética do Supremo Tribunal Federal.
DJe 22/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 890 - 29/09/2025
Institui o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF), com a finalidade de promover a pesquisa, a formação, a publicação e a difusão de conhecimento acadêmico no campo do Direito, realizando estudos, estabelecendo linhas de pesquisa e ampliando a cooperação nacional e internacional.
DJe 30/09/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.198 - 08/09/2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
DOU 09/09/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.199 - 08/09/2025
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
DOU 09/09/2025 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.201 - 09/09/2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
DOU 10/09/2025 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.207 - 12/09/2025
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
DOU 15/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.210 - 16/09/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
DOU 17/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.212 - 18/09/2025
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.214 - 18/09/2025
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.221 - 29/09/2025
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
DOU 30/09/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.222 - 29/09/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
DOU 30/09/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 63 - 09/09/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.307, de 18.7.2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, e dá outras providências".
DOU 10/09/2025 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136 - 09/09/2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
DOU 10/09/2025 - Seção 1 - p. 5-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 217 - 18/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 218 - 24/09/2025
Altera a Lei Complementar n. 116, de 31.7.2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
DOU 25/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 219 - 29/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
DOU 30/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.206 - 12/09/2025
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
DOU 15/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.211 - 17/09/2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
DOU 17/09/2025 - Seção 1 - p. 1-4 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.215 - 18/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.220 - 26/09/2025
Altera a Lei n. 13.257, de 8.3.2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
DOU 29/09/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.605 - 30/08/2025
Declara luto oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e humorista brasileiro.
DOU 30/08/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.607 - 01/09/2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23.8.2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
DOU 02/09/2025 - Seção 1 - p. 3-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.614 - 05/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8.10.2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2.6.2021.
DOU 05/09/2025 - Seção 1 - p. 1-5 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.622 - 17/09/2025
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17.9.2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.636 - 29/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
DOU 30/09/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.313 - 04/09/2025
Altera a Lei n. 14.237, de 19.11.2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
DOU 05/09/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.314 - 05/09/2025
Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
DOU 05/09/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.317 - 17/09/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20.5.2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 5-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.318 - 17/09/2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21.11.2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter-REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17.9.2025.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 6-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM/MMULHERES N. 394 - 28/08/2025
Institui as Diretrizes Nacionais de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta, das Águas e dos Povos e Comunidades Tradicionais, com base nos princípios interseccionais e nos direitos humanos, no âmbito do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
DOU 05/09/2025 - Seção 1 - p. 145-146
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 503 - 18/09/2025
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de valor para transações no Pix.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 117
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 4/2025 - 25/09/2025
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, que direcionem para o sistema Corpus927, administrado pelo STJ, bem como para a legislação anotada "A Constituição e o Supremo" e para as informações das Ações de Controle de Constitucionalidade, quando necessário, ambas administradas pelo STF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
DOU 29/09/2025 - Seção 3 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 21 - 25/08/2025
Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética.
DOU 08/09/2025 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 101 - 08/09/2025
Os contratos regidos pela Lei n. 14.133, de 2021, como previsto no caput do art. 105, da citada Lei, podem ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em restos a pagar.
DOU 09/09/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 195 - 17/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 194 - 08/09/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
DOU 10/09/2025 - Seção 1 - p. 180
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 195 - 18/09/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DOU 22/09/2025 - Seção 1 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 197 - 17/09/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI-INSS N. 22 - 23/09/2025
Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
DOU 24/09/2025 - Seção 1 - p. 154
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 69 - 08/09/2025
Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei nº 15.156, de 1.7.2025.
DOU 08/09/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.806 - 09/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
DOU 10/09/2025 - Seção 1 - p. 179-180
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.843 - 17/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
DOU 24/09/2025 - Seção 1 - p. 153-154
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.843 - REPUBLICAÇÃO - 17/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. (Republicado por incorreção no original).
DOU 25/09/2025 - Seção 1 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CNPC/MPS N. 63 - REPUBLICAÇÃO - 11/09/2025
Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7.2.2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18.3.2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor. (Republicada por ter saído com incorreção do original)
DOU 17/09/2025 - Seção 1 - p. 96-97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 63 - 11/09/2025
Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7.2.2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18.3.2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.
DOU 16/09/2025 - Seção 1 - p. 244
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTE N. 1.506 - 09/09/2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.
DOU 10/09/2025 - Seção 1 - p. 191
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.967 - 04/09/2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.
DOU 05/09/2025 - Seção 1 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 583 - 23/09/2025
Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
DOU 24/09/2025 - Seção 1 - p. 30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 2.202 - 26/09/2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao quarto bimestre de 2025, encerrado em agosto de 2025.
DOU 30/09/2025 - Seção 1 - p. 168-186
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA DG/PF N. 19.042 - 17/09/2025
Estabelece as necessidades operacionais a serem providas pelos operadores aeroportuários com operações de tráfego aéreo internacional regulares, em apoio à atividade de controle migratório exercido pela Polícia Federal.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 72-73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DG/PF N. 19.048 - 27/08/2025
Estabelece modelos de Acordo de Cooperação Técnica, de Plano de Trabalho e de Nota Técnica a serem utilizados entre a Polícia Federal e as secretarias de Segurança Pública para fins de combate a crimes cibernéticos.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 56-59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 381 - 17/09/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n. 190, de 5.12.2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 12.174, de 11.9.2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 382 - 17/09/2025
Dispõe sobre as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, para fins de desempate em processos licitatórios, de que trata o art. 5º do Decreto n. 11.430, de 8.3.2023, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 19/09/2025 - Seção 1 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 7.912 - 16/09/2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados.
DOU 17/09/2025 - Seção 1 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 609 - 17/09/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de outubro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 22/09/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 610 - 17/09/2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de outubro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 22/09/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 611 - 17/09/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de outubro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 22/09/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 612 - 17/09/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de outubro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 22/09/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 613 - 17/09/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de outubro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
DOU 22/09/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 620 - 19/09/2025
Designa Subprocurador-Geral da República para exercer a titularidade do 8º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-8º Ofício Comum da PGR - STJ/Criminal), e para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
DOU 23/09/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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