MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 491 - 07/10/2021
Institui a Plataforma Aprenda Mais - Cursos abertos e online da Rede Federal e o Comitê Gestor da Plataforma.
DOU 14/10/2021 - Seção 1 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.366 - 14/10/2021
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
DOU 15/10/2021 - Seção 1 - p. 135-136
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 112 - 27/10/2021
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
DOU 28/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 185 - 06/10/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007, que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação", para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.173 - 15/06/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.173, de 15.6.2021 que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.9.2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7.7.1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7.4.2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17.8.2000, 9.472, de 16.7.1997, 13.649, de 11.4.2018, 4.117, de 27.8.1962, e 12.485, de 12.9.2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5.5.2009".
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.173 - RETIFICAÇÃO - 15/06/2021
Altera a Medida Provisória n. 2.228-1, de 6.9.2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei n. 5.070, de 7.7.1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei n. 11.652, de 7.4.2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis ns. 9.998, de 17.8.2000, 9.472, de 16.7.1997, 13.649, de 11.4.2018, 4.117, de 27.8.1962, e 12.485, de 12.9.2011; e revoga dispositivo da Lei n. 11.934, de 5.5.2009.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.174 - 17/06/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.174, de 17.6.2021 que "Altera a Lei nº 14.034, de 5.8.2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.180 - 01/07/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.180, de 1.7.2021 que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.184 - 14/07/2021
Altera a Lei n. 11.508, de 20.7.2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
DOU 18/10/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.187 - 15/07/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.187, de 15.7.2021 que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".
DOU 06/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.193 - 06/08/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.193, de 6.8.2021 que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nos 9.615, de 24.3.1998, e 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil)".
DOU 06/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.193 - RETIFICAÇÃO - 06/08/2021
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei n. 9.615, de.3.1998, e Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil).
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.199 - 02/09/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.199, de 2.9.2021 que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, e 8.213, de 24.7.1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
DOU 06/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.210 - 30/09/2021
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.211 - 01/10/2021
Altera a Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30.9.1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.212 - 05/10/2021
Altera a Lei nº 14.116, de 31.12.2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
DOU 05/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.213 - 05/10/2021
Altera a Lei nº 14.144, de 22.4.2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
DOU 05/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.214 - 06/10/2021
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15.9.2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.215 - 07/10/2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.216 - 07/10/2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18.10.1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.217 - 13/10/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
DOU 14/10/2021 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.218 - 13/10/2021
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
DOU 14/10/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.221 - 15/10/2021
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2.12.2014.
DOU 18/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.222 - 15/10/2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n. 4.118, de 27.8.1962, que dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências; 6.189, de 16.12.1974, que altera a Lei n. 4.118, de 27.8.1962, e a Lei n. 5.740, de 1º.12.1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências; 6.453, de 17.10.1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências; 9.765, de 17.12.1998, que institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações; 8.691, de 28.7.1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências ; e 10.308, de 20.11.2001, que dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências; e revoga a Lei n. 13.976, de 7.1.2020, que altera a Lei n. 6.189, de 16.12.1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
DOU 18/10/2021 - Seção 1 - p. 2-10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.226 - 20/10/2021
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29.10.2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.227 - 20/10/2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30.8.2012, que altera as Leis nºs 12.096, de 24.11.2009, 12.453, de 21.7.2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10.12.1997, 11.529, de 22.10.2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica; e altera outras leis; a Lei nº 7.827, de 27.9.1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; a Lei nº 10.177, de 12.1.2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste a Lei nº 9.126, de 10.11.1995, que dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27.9.1989; a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.8.2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.228 - 20/10/2021
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.229 - 21/10/2021
Altera a Lei nº 7.408, de 25.11.1985, que "Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte", e a Lei nº 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23.3.2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
DOU 22/10/2021 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.230 - 25/10/2021
Altera a Lei n. 8.429, de 2.6.1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
DOU 26/10/2021 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 01/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.061, de 9.8.2021 que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 69 - 01/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.063, de 11.8.2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 70 - 01/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.060, de 4.8.2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10.6.2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.828 - 01/10/2021
Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22.8.1994, que "Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.829 - 05/10/2021
Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16.9.2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28.3.2019, que "Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG".
DOU 05/10/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.831 - 06/10/2021
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9.8.2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.831 - RETIFICAÇÃO - 06/10/2021
Retifica o art. 1º do Decreto n. 10.831, de 6.10.2021 que "Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9.8.2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.833 - 07/10/2021
Altera o Decreto nº 4.074, de 4.1.2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11.7.1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
DOU 08/10/2021 - Seção 1 - p. 4-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.835 - 14/10/2021
Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
DOU 15/10/2021 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.836 - 14/10/2021
Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
DOU 15/10/2021 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.838 - 18/10/2021
Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12.7.2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
DOU 19/10/2021 - Seção 1 - p. 22-23
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.839 - 18/10/2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
DOU 19/10/2021 - Seção 1 - p. 24-36
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.841 - 20/10/2021
Altera o Decreto nº 10.177, de 16.12.2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.844 - 25/10/2021
Altera o Decreto n. 8.772, de 11.5.2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
DOU 26/10/2021 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.845 - 25/10/2021
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
DOU 26/10/2021 - Seção 1 - p. 5-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.846 - 25/10/2021
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
DOU 26/10/2021 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 186 - 27/10/2021
Altera a Lei Complementar n. 160, de 7.8.2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
DOU 28/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.072 - 01/10/2021
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20.12.1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GM/MS N. 2.928 - 26/10/2021
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.
DOU 28/10/2021 - Seção 1 - p. 103-104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GSI/PR N. 93 - 18/10/2021
Aprova o glossário de segurança da informação.
DOU 19/10/2021 - Seção 1 - p. 36-46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 657 - 02/10/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6.2.2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", e suas alterações.
DOU 02/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 658 - 05/10/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6.2.2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
DOU 05/10/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO CJF N. 728 - 18/10/2021
Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Resolução CJF n. 305 de 7.10.2014, que trata sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.
DOU 19/10/2021 - Seção 1 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 725 - CJF - 28/09/2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20.2.2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e II, alíneas 'b', 'c' e 'd', da Lei nº 8.112/90 , e dá outras providências.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 192
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 726 - CJF - 28/09/2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 221, de 19.12.2012, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 192
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 727 - CJF - 28/09/2021
Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração de depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, bem como acerca da aplicação dos recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 192-193
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 3 - 13/10/2021
Cria Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.
DOU 15/10/2021 - Seção 1 - p. 139
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 3 - 30/09/2021
Aprova a realização e o Regulamento do V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
DOU 05/10/2021 - Seção 1 - p. 51-52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 4 - 04/10/2021
Aprova a realização e o Regulamento do V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
DOU 05/10/2021 - Seção 1 - p. 52-53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - 18/10/2021
Torna pública a indicação dos Ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino para comporem o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente, como membros efetivo e substituto.
DJe 20/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - 18/10/2021
Torna pública indicações de ministros para o Conselho da Justiça Federal.
DJe 20/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - 21/10/2021
Torna pública a indicação do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro para exercer a função de Ministro Ouvidor do STJ, a partir de 20.11.2021, pelo período de 1 ano.
DJe 25/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 12 - 04/10/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a setembro de 2021.
DJe 05/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 13 - 14/10/2021
Divulga a frota de veículos do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 1 - 26/10/2021
Torna pública a realização de processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para o preenchimento de vagas de estágio remunerado.
DJe 27/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 27/10/2021
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do dia 9.11.2021, terá início às 10 horas.
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 27/10/2021
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 16.11.2021, fica transferida para o dia 23.11.2021, às 9 horas.
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 25/10/2021
Torna público que a sessão Ordinária da Corte Especial do STJ, prevista para o dia 3.11.2021, fica transferida para o dia 11.11.2021, quinta-feira, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 26/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 06/10/2021
Torna público que a sessão extraordinária da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 9.12.2021, fica transferida para o dia 18.11.2021, às 14 horas.
DJe 07/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO ORDINÁRIA - 21/10/2021
Torna público que a sessão ordinária (telepresencial) da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 10.11.2021, fica transferida para o dia 30.11.2021, às 14 horas.
DJe 22/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 10 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 07/10/2021
Torna público que a sessão plenária marcada para o próximo dia 21, será realizada às 18 horas.
DJe 08/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 9 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 04/10/2021
Torna público que no dia 21.10.2021, às 14 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, sessão plenária destinada a definir a forma de realização da eleição para preenchimento das vagas abertas em decorrência da aposentadoria dos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, bem como para deliberação acerca da realização de sessões presenciais de julgamento das Turmas, Seções, Corte Especial e Plenário, no âmbito do Tribunal.
DJe 06/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 15/2021 - 14/10/2021
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2021, que tem por objeto a cooperação técnica entre a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e o STJ, que consiste no atendimento às demandas de pesquisa de doutrina e legislação, com fornecimento de cópias digitalizadas de material bibliográfico aos discentes da Escola Nacional da Magistratura pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva da Secretaria de Documentação do STJ.
DOU 18/10/2021 - Seção 3 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 27/09/2021
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 13/2021 entre o STJ e o TJRJ, que tem por objeto a parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 04/10/2021 - Seção 3 - p. 178
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 312 - 28/09/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Raul Araújo. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/10/2021 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 319 - 30/09/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Secretário da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Exonera servidores dos cargos em comissão de Secretário-Adjunto e Assessor "B" da Secretaria-Adjunta de Assistência Médica. Nomeia servidores para os cargos de Secretário de Serviços Integrados de Saúde e de Secretário-Adjunto de Assistência Médica.
DOU 01/10/2021 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 323 - 04/10/2021
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro e exonera servidor do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 05/10/2021 - Seção 2 - p. 64-65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 326 - 05/10/2021
Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 07/10/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 329 - 06/10/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 14/10/2021 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 333 - 08/10/2021
Designa servidor para substituir a Chefe de Gabinete, código CJ-3, do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 14/10/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 335 - 08/10/2021
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 14/10/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 342 - 18/10/2021
Designa servidor para substituir o Secretário de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de servidor para o referido cargo.
DOU 21/10/2021 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 661 - 20/09/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 04/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 679 - 30/09/2021
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Gestão de Estágio, da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 04/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 689 - 01/10/2021
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 04/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 691 - 04/10/2021
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Autuação de Criminais Originários e Atendimento da Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidora para a referida função.
DOU 06/10/2021 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 695 - 06/10/2021
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Auditoria de Governança, Gestão e Prestação de Contas da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 08/10/2021 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 697 - 06/10/2021
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor B da Secretaria-Adjunta de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 08/10/2021 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 698 - 06/10/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Processamento de Sentenças Estrangeiras da Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 08/10/2021 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 702 - 11/10/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência. Nomeia servidora para o referido cargo. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 14/10/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 703 - 11/10/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Odontologia Clínica da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Designa servidora para a referida função.
DOU 14/10/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 704 - 11/10/2021
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Odontologia Clínica, da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 14/10/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 706 - 13/10/2021
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Autuação de Criminais Originários e Atendimento da Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial, da Secretaria de Processamento de Feitos. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 15/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 716 - 18/10/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Assessora C do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Designa servidor para a referida função.
DOU 20/10/2021 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 728 - 21/10/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidor para a referida função.
DOU 22/10/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 729 - 21/10/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Identificação e Tratamento, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 22/10/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 742 - 26/10/2021
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Assistência Fisioterapêutica da Secretaria-Adjunta de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 27/10/2021 - Seção 2 - p. 41
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 680 - 30/09/2021
Designa a equipe responsável pela aquisição de cartuchos de fita magnética do tipo LTO-7 e cartuchos de limpeza LTO.
BS 04/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 681 - 01/10/2021
Concede progressão funcional a servidores do STJ.
BS 05/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 682 - 01/10/2021
Concede promoção funcional a servidores do STJ.
BS 05/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 683 - 01/10/2021
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação.
BS 05/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 684 - 01/10/2021
Designa membros para compor a equipe de pregoeiros e a de apoio aos pregoeiros.
BS 05/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 690 - 01/10/2021
Altera o prazo de apresentação dos estudos do grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 201/2020, para revisão do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas para o período 2021 - 2026.
BS 04/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 699 - 08/10/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Pesquisa de Imagem".
BS 08/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 707 - 13/10/2021
Aplica, com fundamento no art. 129, considerando-se os aspectos constantes do art. 128, ambos da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, a penalidade de advertência a servidor por ter descumprido dever funcional.
BS 14/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 718 - 18/10/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de suporte em atividades de atendimento técnico de telefonia fixa e móvel, com dedicação exclusiva de mão de obra.
BS 19/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 725 - 20/10/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa de Serviço de Telefônia Fixa Comutado - STFC.
BS 22/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 726 - 20/10/2021
Aplica a penalidade de advertência a servidor.
BS 21/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 727 - 21/10/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Jurisprudência Administrativa".
BS 22/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 733 - 22/10/2021
Altera a composição dos membros do grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 591/2021, que elabora estudo visando à atualização da Resolução STJ/GP n. 11/2015 que instituiu a Política de Segurança da Informação do STJ.
BS 25/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 734 - 25/10/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 14/2020, que disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 27/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 740 - 26/10/2021
Institui Comissão de Inventário de Materiais de Consumo Estocáveis no Almoxarifado referente ao exercício de 2021.
BS 27/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 325 - 05/10/2021
Altera a Portaria STJ/GP n. 2/2021, que divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
DJe 06/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 332 - 08/10/2021
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de seis meses.
DOU 13/10/2021 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 334 - 08/10/2021
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, pelo período de 1 ano.
DOU 13/10/2021 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 208 - 04/10/2021
Designa gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 13/2021, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 05/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 210 - 06/10/2021
Designa o titular da Coordenadoria de Gestão Documental e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 16/2021 (TRF4 n. 154/2021) que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para nova cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4.
BS 13/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 216 - 18/10/2021
Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2021, firmado com a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para atendimento de demandas de pesquisa de doutrina e legislação, com fornecimento de cópias digitalizadas de material bibliográfico aos discentes da Escola Nacional da Magistratura.
BS 19/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 30 - 05/10/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).
DJe 06/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 651 - 21/10/2021
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 21.10.2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública".
DJe 25/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA N. 1/2020 - 14/10/2021
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada TED 2020/0001 celebrado com o STJ em que participam o STJ e o Senado Federal para o estabelecimento de medidas que possibilitem o ressarcimento das despesas relativas à manutenção e conservação dos imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica do Senado Federal e ocupados pelo STJ. O termo aditivo tem por objeto a prorrogação da data do termo.
DOU 15/10/2021 - Seção 3 - p. 183
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 5 - 07/10/2021
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório de servidora.
BS 07/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - REPUBLICAÇÃO - 21/09/2021
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 7/2020 celebrado entre o CNJ e o STJ, que tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Execução Descentralizada n. 7/2020 e alterar o Cronograma das fases de execução, constante do item V do TED e do item "5" do Plano de Trabalho e alterar o período de execução, item "2" do Plano de Trabalho. (Republicação)
DOU 05/10/2021 - Seção 3 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 7 - 17/09/2021
Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, que estabelece a composição do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
DJe 01/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CNJ/STJ N. 8 - 11/10/2021
Realiza a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 121
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA GP N. 4 - 31/08/2021
Padroniza a nomenclatura das rubricas as folhas de pagamento do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
DJe 08/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 14 - 07/10/2021
Altera a composição do Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar a sistematização e padronização da parametrização do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud no Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Portaria SEP n. 9 de 20.5.2021.
DJe 08/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 228 - 21/09/2021
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 199/2020, para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.
DJe 08/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 241 - 29/09/2021
Institui a Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública e Seleção nº 2/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa.
DJe 01/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 243 - 01/10/2021
Designa integrantes para compor a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação.
DJe 11/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 244 - 01/10/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas (Processo SEI nº 6443/2021).
DJe 04/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 246 - 01/10/2021
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho sobre provas digitais, instituído pela Portaria nº 204/2021.
DJe 04/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 247 - 01/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades dos sistemas PJe e SAJ, visando à adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à Plataforma Digital do Poder Judiciário.
DJe 05/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 252 - 05/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus).
DJe 07/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 255 - 06/10/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à criação de protocolo de avaliação de riscos e necessidades do adolescente em conflito com a lei para definição e execução de medidas socioeducativas.
DJe 07/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 256 - 06/10/2021
Designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário.
DJe 07/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 256 - 06/10/2021
Designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário.
DJe 11/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 261 - 13/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para estudo de soluções relativas ao acesso à Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona, para comunicação sistêmica e ao modelo de participação da iniciativa privada na evolução, no aprimoramento e no aperfeiçoamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), estabelecida pela Resolução CNJ nº 335/2020.
DJe 14/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 262 - 14/10/2021
Altera o anexo IV da Portaria nº 135/2021, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021.
DJe 15/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 263 - 14/10/2021
Altera Portaria nº 209/2021, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar condenação de pessoas inocentes.
DJe 15/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 266 - 15/10/2021
Altera a Portaria CNJ nº 112/2010, que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ.
DJe 19/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 268 - 18/10/2021
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
DJe 19/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 269 - 20/10/2021
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para definições de termos da minuta do novo normativo que versa sobre contratações de Soluções de TIC no Poder Judiciário.
DJe 22/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 270 - 20/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.
DJe 21/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 270 - 20/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 271 - 21/10/2021
Designa conselheira do CNJ para o cargo de Ouvidora do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 22.10.2021.
DJe 21/10/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 280 - 26/10/2021
Dispõe sobre a adesão do Conselho Nacional de Justiça à Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
DJe 28/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 69 - 08/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para proposição de requisitos mínimos a serem observados pelas Corregedorias dos Tribunais ao realizar correições e inspeções ordinárias.
DJe 13/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 84 - 15/09/2021
Transfere para 29.10.2021, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público (dia 28 de outubro).
DJe 08/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 109 - 05/10/2021
Recomenda aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências.
DJe 06/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 110 - 05/10/2021
Dispõe sobre a organização e padronização dos trâmites para realização das Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida e da coleta de votos de forma eletrônica de maneira antecipada e dá outras providências.
DJe 06/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 111 - 07/10/2021
Recomendar aos tribunais de todo o país que divulguem, em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais, da campanha contra violência infantil, com a finalidade de informar aos usuários do sistema de justiça os canais de comunicação para proteção de crianças e de adolescentes.
DJe 11/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 112 - 20/10/2021
Adequa as Recomendações CNJ n. 57/2019, que recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial a adoção de procedimentos prévios ao exame do feito, e dá outras providências; n. 58/2019, que recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação; Recomendação CNJ n. 63/2020, que recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19; Recomendação CNJ n. 71/2020, que dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, à Lei n. 14.112/2020, alteradora das Leis n. 11.101/2005, n. 10.522/2002, e n. 8.929/1994.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 113 - 20/10/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário medidas de segurança para o funcionamento de instituições financeiras em suas dependências.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 114 - 20/10/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 421 - 29/09/2021
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências.
DJe 06/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 423 - 05/10/2021
Altera a Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
DJe 06/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 424 - 05/10/2021
Altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021.
DJe 06/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 425 - 08/10/2021
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
DJe 11/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 426 - 08/10/2021
Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
DJe 11/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 427 - 20/10/2021
Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 428 - 20/10/2021
Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 429 - 20/10/2021
Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 430 - 20/10/2021
Altera a Resolução CNJ n. 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 431 - 20/10/2021
Altera o artigo 8º e o anexo da Resolução CNJ nº 390/2021, que dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia; restabelecendo a vigência dos artigos 70 e 71 da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA SOF/ME N. 12.510 - 21/10/2021
Altera a Portaria SOF/ME n. 4.967, de 29.4.2021, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2021, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".
DOU 26/10/2021 - Seção 1 - p. 38-40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 203 - 19/10/2021
Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.
DOU 20/10/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 744 - 30/09/2021
Prorroga o art. 1º da Resolução 729/2021 que dispõe sobre as medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal.
DJe 01/10/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 745 - 14/10/2021
Prorroga o art. 1º da Resolução 729/2021 que dispõe sobre as medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal.
DJe 15/10/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 747 - 15/10/2021
Estabelece diretrizes para a promoção de ações de sustentabilidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 19/10/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 748 - 26/10/2021
Estabelece medidas e orientações para o retorno das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal.
DJe 27/10/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 749 - 26/10/2021
Estabelece o Modelo de Gestão Operacional do Supremo Tribunal Federal - STF e regulamenta as modalidades de trabalho.
DJe 27/10/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 3.484 - 06/10/2021
Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil.
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 62-64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 298 - 04/10/2021
Credencia o curso "Formação de Formadores - Nível 1" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 11/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 13 - RETIFICAÇÃO - 08/10/2021
Retifica a Portaria Enfam n. 13 de 28.6.2021, que dispõe, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Resolução Enfam n. 6/2019, sobre as normas e diretrizes para apresentação de trabalho de conclusão de curso, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito - PPGPD/Enfam.
DJe 08/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 16 - 08/10/2021
Disciplina a participação de professores visitantes no Programa de Pós-Graduação da Enfam.
DJe 11/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 10 - 11/10/2021
Revoga a Resolução Enfam n. 11 de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências.
DJe 13/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 10 - REPUBLICAÇÃO - 08/10/2021
Revoga a Resolução Enfam n. 11 de 18.12.2020, que disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 11 - 18/10/2021
Altera a Resolução Enfam n. 2/2018, que institui o Banco Nacional de Formadores e estabelece os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores.
DJe 19/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 11 - REPUBLICAÇÃO - 18/10/2021
Altera a Resolução Enfam n. 2/2018, que institui o Banco Nacional de Formadores e estabelece os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 12 - 27/10/2021
Institui, no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, o Comitê de Ética em Pesquisa - CEP.
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 13 - 27/10/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 18/03/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação e a Instrução Normativa Enfam n. 1 de 3.5.2017 que disciplina o credenciamento de cursos oficiais. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 6 - REPUBLICAÇÃO - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - REPUBLICAÇÃO - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3.4.2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 8 - 11/10/2021
Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais.
DJe 13/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 9 - 11/10/2021
Revoga o art. 33, o parágrafo único do art. 43, os §§ 2º e 3º do art. 44 e os arts. 45, 45-A, 45-B e 69-A da Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.
DJe 13/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 9 - REPUBLICAÇÃO - 08/10/2021
Revoga o art. 33, o parágrafo único do art. 43, os §§ 2º e 3º do art. 44 e os arts. 45, 45-B e 69-A da Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores. (Republicado por incorreção no original)
DJe 14/10/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 39 - 22/10/2021
Declara aberto processo de opção para escolha de ofícios dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao STJ.
DOU 26/10/2021 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 660 - 25/10/2021
Designa Subprocuradores-Gerais da República para atuarem em conjunto com a Subprocuradora-Geral da República nos feitos criminais extrajudiciais e judiciais da "Operação Lava Jato", em trâmite perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, originários da 13ª Vara Federal em Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, pelo prazo de 1 ano.
DOU 28/10/2021 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 42.656 - 26/10/2021
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 26/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

Voltar