ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 76 - 27/10/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.135, de 2022 que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8.7.2022, a Lei nº 14.399, de 8.7.2022, e a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos".
DOU 01/11/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 78 - 16/11/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21.9.2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27.6.2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica".
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 79 - 16/11/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21.9.2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11.6.2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.465 - 09/11/2022
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5.6.2001.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.466 - 16/11/2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10.3.2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.467 - 16/11/2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.468 - 16/11/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2.12.2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.470 - 16/11/2022
Altera a Lei nº 12.529, de 30.11.2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 24/11/2022
Nomeia Messod Azulay Neto, Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 24/11/2022 - Seção 2 - p. 3 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO - 24/11/2022
Nomeia Paulo Sérgio Domingues, Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro.
DOU 24/11/2022 - Seção 2 - p. 3 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.249 - 09/11/2022
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.250 - 09/11/2022
Altera o Decreto nº 1.800, de 30.1.1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18.11.1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.251 - 09/11/2022
Altera o Decreto nº 10.051, de 9.10.2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.255 - 09/11/2022
Altera o Decreto nº 7.003, de 9.11.2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 7-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.258 - 16/11/2022
Altera o Decreto nº 10.802, de 17.9.2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.260 - 22/11/2022
Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28.4.2020.
DOU 23/11/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.266 - 25/11/2022
Altera o Decreto nº 10.046, de 9.10.2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
DOU 25/11/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA MTP N. 3.717 - 09/11/2022
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8.11.2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 192
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SPREV/MTP N. 3.870 - 24/11/2022
Autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV.
DOU 28/11/2022 - Seção 1 - p. 120-121
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO RDC N. 761 - 23/11/2022
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17.12.2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22.4.2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2.
DOU 23/11/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N. 35 - 07/11/2022
Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19.7.2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
DOU 08/11/2022 - Seção 1 - p. 5-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 618-CJF - 28/10/2022
Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF).
DOU 04/11/2022 - Seção 2 - p. 71-72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 797 - CJF - 24/10/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.
DOU 01/11/2022 - Seção 1 - p. 130-132
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO - 19/10/2022
Ata da sessão ordinária do Plenário convocada para analisar a proposta de anteprojeto de lei regulamentadora da PEC da relevância e proposta de enunciado administrativo sobre a vigência da PEC da relevância.
BS 08/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 170 - 24/10/2022
Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 07/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 14 - 11/11/2022
Comunica a relação de afastamentos com concessão de diárias e passagens referente a outubro de 2022.
DJe 14/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GP - 18/11/2022
Torna pública a eleição da Ministra Regina Helena Costa e do Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz para exercerem as funções de Ministra Ouvidora e de Ministro Ouvidor Substituto do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 22 de novembro de 2022, pelo período de 1 ano.
DJe 22/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO - QUINTA TURMA - 09/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ do dia 13.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 10/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA - 09/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do dia 6.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 10/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA - 10/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do dia 14.12.2022 terá início às 9 horas.
DJe 11/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE HABILITAÇÃO N. 1/2022 - 11/11/2022
Divulga a realização de processo seletivo para pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar da Feira do Pequeno Produtor (FPP) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
DOU 11/11/2022 - Seção 3 - p. 172
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 16/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 19.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 17/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - QUARTA TURMA - 22/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do dia 13.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 21/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do dia 13.12.2022, terá início às 9:30 horas.
DJe 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 21/11/2022
Torna público a sessão ordinária da Segunda Turma do dia 6.12.2022, terá início às 9:30 horas.
DJe 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 6.12.2022, fica transferida para o dia 29.11.2022, às 14 horas.
DJe 17/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 13.12.2022, fica transferida para o dia 15.12.2022, às 14 horas.
DJe 17/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 25 - SESSÃO SOLENE - 28/11/2022
Torna público que, no dia 6.12.2022, terça-feira, às 17 horas, será realizada sessão solene do Plenário destinada a empossar no cargo de Ministro os Juízes de Tribunal Regional Federal, nomeados em 24.11.2022.
DJe 29/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - QUARTA TURMA - 22/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do dia 06.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA SEÇÃO - 03/12/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Seção do dia 14.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 04/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA TURMA - 22/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do dia 6.12.2022, terá início às 10 horas.
DJe 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA TURMA - 29/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do dia 13.12.2022, terá início às 10 horas.
DJe 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 8 - 07/11/2022
A indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora.
DJe 08/11/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO-QUADRO STJ N. 2/2022 - 09/11/2022
Extrato do Acordo-quadro de Cooperação STJ n. 2/2022, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior de Justiça da cidade autônoma de Buenos Aires e Conselho da Magistratura da cidade autônoma de Buenos Aires (República da Argentina), que tem por objeto a colaboração recíproca, para avançar mutuamente no fortalecimento institucional no planejamento estratégico, de apoio à gestão judicial de ambas jurisdições.
DOU 21/11/2022 - Seção 3 - p. 161
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO STJ N. 1 - 16/11/2022
Extrato de Termo de Utilização de Serviço STJ n. 01/2022, entre o STJ e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que tem por objeto estabelecer, em caráter excepcional por prazo limitado e de forma gratuita, a disponibilização de serviços especializados de segurança da informação, denominado Serpro Security Dome - SSD e outras soluções tecnológicas afeitas a este segmento técnico, em formato de experimentação.
DOU 23/11/2022 - Seção 3 - p. 190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24 - 21/11/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 24 de 2015, que disciplina a utilização do Espaço Cultural STJ.
BS 22/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 26 - 25/11/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 24 de 2015, que disciplina a utilização do Espaço Cultural do STJ.
BS 29/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 27 - 25/10/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 2021, que regulamenta o processo de atualização das estações de trabalho, dos dispositivos móveis e dos dispositivos de infraestrutura de tecnologia da informação do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 09/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 28 - 07/11/2022
Dispõe sobre o fornecimento de lanches a Ministros e Desembargadores convocados.
BS 10/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP N. 41 - 26/10/2022
Revoga a Portaria DISPF/DEPEN/MJSP Nº 32, de 1º de setembro de 2022, e determina o retorno das rotinas das Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.
DOU 31/10/2022 - Seção 1 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 517 - 03/11/2022
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 08/11/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 521 - 07/11/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 09/11/2022 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 523 - 08/11/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 21/11/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 524 - 09/11/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 21/11/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 528 - 11/11/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 21/11/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 536 - 17/11/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 22/11/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 539 - 21/11/2022
Designa servidor para substituir o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 24/11/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 540 - 21/11/2022
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria de Inteligência Artificial. Revoga designação de servidor para o referido cargo.
DOU 28/11/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 818 - 26/10/2022
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Gestão de Acervos e Normalização Bibliográfica da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 03/11/2022 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 820 - 28/10/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B da Coordenadoria de Imprensa e Conteúdo, da Secretaria de Comunicação Social. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 03/11/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 830 - 04/11/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 08/11/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 839 - 08/11/2022
Designa servidora para substituir o Coordenador de Análise de Recursos de Direito Público da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 16/11/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 844 - 09/11/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
DOU 10/11/2022 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 845 - 09/11/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para para o referido cargo.
DOU 16/11/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 846 - 09/11/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 10/11/2022 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 851 - 11/11/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador da Representação do STJ no Rio de Janeiro, da Secretaria de Segurança.
DOU 21/11/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 854 - 16/11/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B da Coordenadoria de Imprensa e Conteúdo, da Secretaria de Comunicação Social. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 18/11/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 857 - 21/11/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação.
DOU 22/11/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 870 - 23/11/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação.
DOU 24/11/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 871 - 23/11/2022
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Gestão Administrativa de Contratos Continuados da Coordenadoria de Contratos, da Secretaria de Administração.
DOU 25/11/2022 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 876 - 25/11/2022
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Desenvolvimento de Cursos e Eventos, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Ações Educacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 28/11/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 879 - 25/11/2022
Designa servidora para substituir o Coordenador de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de servidor para o referido cargo.
DOU 28/11/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 821 - 28/10/2022
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2023.
BS 28/10/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 822 - 03/11/2022
Concede progressão funcional a servidores. Processo Administrativo STJ n. 14/2022.
BS 07/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 823 - 03/11/2022
Concede promoção funcional a servidores. Processo Administrativo STJ n. 14/2022.
BS 07/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 827 - 03/11/2022
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de licenças e suporte técnico em Banco de Dados voltado para serviços de Inteligência Artificial.
BS 04/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 842 - 08/11/2022
Altera a Portaria STJ/GDG n. 724 de 30 de setembro de 2022, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de consultoria para a realização de diagnóstico arquitetônico de acessibilidade das instalações do STJ.
BS 09/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 843 - 09/11/2022
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA de 2022.
DJe 10/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 847 - 10/11/2022
Delega à Secretária de Administração e a seu substituto, no caso de licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares da titular, a competência para a homologação do resultado do Edital de Habilitação n. 1/2022.
BS 10/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 850 - 11/11/2022
Designa gestores do indicador estratégico - Atendimento às recomendações.
BS 14/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 850 - 11/11/2022
Designa gestores do indicador estratégico - Atendimento às recomendações.
BS 14/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 866 - 22/11/2022
Designa servidores como gestores do projeto estratégico "Alinhamento Estratégico nos Gabinetes de Ministros".
BS 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 867 - 22/11/2022
Designa gestores do indicador estratégico "Publicação de acórdãos no prazo".
BS 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 883 - 28/11/2022
Institui grupo de trabalho para avaliar soluções para melhorar o conforto térmico nos corredores de gabinetes de ministros que atualmente são usados como espaço de trabalho.
BS 28/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 884 - 29/11/2022
Designa servidores para constituírem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Comissão Permanente de Sindicância junto à Assessoria de Ética e Conduta.
BS 29/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 896 - 29/11/2022
Designa gestoras do projeto estratégico "Balcão Virtual da Ouvidoria".
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 506 - 24/10/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo, pelo período de seis meses.
DOU 31/10/2022 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 507 - 24/10/2022
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz, pelo período de 1 ano.
DOU 31/10/2022 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 510 - 26/10/2022
Altera a redação da Portaria STJ n. 491 de 10.10.2022, que dispensa a Juíza de Direito Márcia Cristie Leite Vieira da convocação para atuar como juíza auxiliar no Gabinete do Ministro Felix Fischer. Convoca a Magistrada para atuar como juíza auxiliar no Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato.
DOU 31/10/2022 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 527 - 11/11/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 21/11/2022 - Seção 1 - p. 99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 537 - 18/11/2022
Institui grupo de trabalho com vistas à otimização do processamento de cartas rogatórias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 28/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 246 - 17/11/2022
Designa o titular da Assessoria de Gestão Estratégica e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo-quadro de Cooperação Técnica STJ n. 2/2022, firmado com o Tribunal Superior de Justiça da cidade autônoma de Buenos Aires e o Conselho da Magistratura da cidade autônoma de Buenos Aireis (República da Argentina), que tem por objeto a colaboração recíproca, para avançar mutuamente no fortalecimento institucional no planejamento estratégico, de apoio à gestão judicial de ambas jurisdições.
BS 23/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 6 - 16/11/2022
Altera integrantes da comissão criada para atuar em processo de homologação de estágio probatório.
BS 17/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 27 - 17/11/2022
Recomenda o uso de máscara de proteção facial e outras medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 no ambiente interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULAS N. 655 E 656 - 09/11/2022
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 9.11.2022, aprovou os enunciados das súmulas n. 655 e 656.
DJe 16/11/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 8 - 09/11/2022
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório de servidora do Tribunal.
BS 14/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 24 - 22/11/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único e suficiente para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura.
DJe 25/11/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ADESÃO - 27/10/2022
Extrato de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ ao Acordo de Cooperação Técnica 006/2019, firmado entre o CNJ, o STF, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, CSJT e o STM. Processo n. 04035/2015, que tem por objeto envio entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema Malote Digital).
DOU 31/10/2022 - Seção 3 - p. 217
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 2 - 20/10/2022
Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 1/2019, que estabelece a composição do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
DJe 21/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 90 - 31/10/2022
Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
DJe 04/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 95 - 23/11/2022
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar diagnósticos e propostas destinados ao tratamento de conflitos previdenciários e de execução fiscal e medidas para evitar sua judicialização.
DJe 24/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 366 - 18/10/2022
Designa Tribunais de Justiça para compor o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 03/11/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 375 - 04/11/2022
Revoga a Portaria CNJ n. 221/2022, que institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas sobre a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 440/2022.
DJe 08/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 393 - 11/11/2022
Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência (Fonaref), instituído pela Resolução CNJ n. 466/2022.
DJe 21/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 393 - REPUBLICAÇÃO - 11/11/2022
Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência (Fonaref), instituído pela Resolução CNJ n. 466/2022. (Republicado por incorreção no original).
DJe 25/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 60 - 09/11/2022
Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
DJe 09/11/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 61 - 17/11/2022
Recomenda o uso de máscara de proteção facial no ambiente interno do Conselho Nacional de Justiça, além da observância às medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19.
DJe 18/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 138 - 03/11/2022
Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado.
DJe 14/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 478 - 27/10/2022
Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
DJe 28/10/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 479 - 11/11/2022
Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
DJe 14/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 480 - 16/11/2022
Restabelece os efeitos da Resolução CNJ n. 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça; altera e determina a republicação da Resolução CNJ n. 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
DJe 18/11/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 481 - 22/11/2022
Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
DJe 25/11/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA ME N. 10.226 - 28/11/2022
Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, como ponto facultativo.
DOU 28/11/2022 - Seção 1 - p. 11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 9.763 - 09/11/2022
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
DOU 11/11/2022 - Seção 1 - p. 23
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 9.796 - 10/11/2022
Altera a Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.
DOU 10/11/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.697 - 29/11/2022
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 29/11/2022 - Seção 1 - p. 63-79 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 305 - 08/11/2022
Torna público o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo.
DJe 10/11/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 338 - 17/11/2022
Recomenda até o próximo dia 19 de dezembro, nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o uso de máscara de proteção facial, além da observância às medidas de prevenção ao contágio pela covid-19.
DJe 18/11/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 201 - 03/11/2022
Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23.11.2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27.12.2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12.7.2011.
DOU 04/11/2022 - Seção 1 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 21/11/2022
Estabelece normas gerais para a integração entre os programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado, conforme previsão da Lei nº 12.594 de 18.1.2012.
DOU 24/11/2022 - Seção 1 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 2.467 - 23/11/2022
Institui o Programa Pró-Equidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
DOU 24/11/2022 - Seção 1 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 230 - 24/11/2022
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a implantação e funcionamento da Central de Gestão de Vagas no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo estaduais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DOU 28/11/2022 - Seção 1 - p. 75-76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 1 - 16/11/2022
Dispõe sobre as diretrizes para publicação, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ - BDJur, dos trabalhos de conclusão de curso do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito - PPGPD/Enfam.
DJe 16/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 45 - 09/11/2022
Divulga o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 11/11/2022 - Seção 2 - p. 63-64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 911 - 09/11/2022
Designa Subprocuradores-Gerais da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma (Direito Criminal), perante a Primeira Turma (Direito Público), perante a Terceira Turma (Direito Privado), perante a Segunda (Direito Público) e perante a Terceira Turma (Direito Privado) do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 11/11/2022 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 946 - 25/11/2022
Designa Procurador da República para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
DOU 29/11/2022 - Seção 2 - p. 29
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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