ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 98 - 06/12/2017
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
DOU 11/12/2017 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99 - 14/12/2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DOU 15/12/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 269 - 12/12/2017
Credencia o curso "Justiça de Transição no Brasil" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 1ª Região - ESMAF.
DJe 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 18 - 12/12/2017
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o período do mês de janeiro a 2 de fevereiro de 2018.
DJe 15/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 3 - 18/12/2017
Designa gestores e gestores substitutos para os indicadores do Plano Estratégico Enfam 2017-2020.
DJe 20/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - 30/11/2017
Altera a Resolução Enfam n. 2/2016, que disciplina os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.
DJe 12/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 5 - 30/11/2017
Aprova a estrutura orgânica da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam.
DJe 12/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 6 - 30/11/2017
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam.
DJe 12/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - 07/12/2017
Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.
DJe 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 8 - 11/12/2017
Dispõe sobre o Plano Estratégico da Enfam para o período de 2014-2020.
DJe 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N. 463 - 20/12/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.758.410.225,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2017 - Seção 1 - p. 263-371
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.535 - 15/12/2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
DOU 18/12/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.539 - 18/12/2017
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
DOU 19/12/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.545 - 19/12/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
DOU 20/12/2017 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.546 - 19/12/2017
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
DOU 20/12/2017 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.554 - 20/12/2017
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
DOU 21/12/2017 - Seção 1 - p. 106
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.555 - 20/12/2017
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
DOU 21/12/2017 - Seção 1 - p. 106
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.574 - 22/12/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2017 - Seção 1 - p. 7-8 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 813 - 26/12/2017
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
DOU 27/12/2017 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 369 - REPUBLICAÇÃO - 19/12/2017
Dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original)
DOU 20/12/2017 - Seção 1 - p. 133-134
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 474 - 26/12/2017
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
DOU 27/12/2017 - Seção 1 - p. 202-204
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RETIFICAÇÃO - 13/12/2017
Altera a Portaria STJ/GP n. 819 de 30.11.2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2017.
DOU 14/12/2017 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 06/12/2017
Análise das propostas de alteração no Regimento Interno do STJ de números 71 e 75.
BS 20/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 22/11/2017
Foram julgados os seguintes processos: SEI 7.418/2017; SEI 13.962/2015; SEI 1.223/2017; SEI 7.671/2015; SEI 1.028/2017; SEI 2.475/2017; SEI 1.236/2017; SEI 28.835/2016; SEI 1.268/2017; SEI 4.343/2017; SEI 21.529/2015; SEI 13.441/2016; SEI 28.426/2017; SEI 32.271/2017. Comunicação de viagens de ministros. Aprovado a minuta de alteração da Resolução STJ/GP n. 11/2009.
BS 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 62 - 06/11/2017
Nova logomarca do Pró-Ser. Processo n. 29307/2017.
BS 05/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 65 - 06/11/2017
Decisões referentes aos dependentes especiais do Pró-Ser. Processo n. 18366/2016.
BS 05/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 15 - 07/12/2017
Comunica os afastamentos com concessão de diárias e passagens referentes a novembro de 2017.
DJe 12/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 16 - 22/12/2017
Comunica que, no dia 30 de dezembro de 2017, o serviço de atendimento do plantão judicial ocorrerá excepcionalmente na modalidade presencial, das 9 horas às 13 horas, em razão da indisponibilidade do Sistema Integrado de Atividade Judiciária - SIAJ, que passará por manutenção no seu banco de dados.
DJe 27/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO - 04/12/2017
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do dia 13.12.2017 terá início às 13 horas.
DJe 04/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 13/12/2017
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 8.2.2018, fica transferida para o dia 6.2.2018 às 10 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 3 - 18/12/2017
Torna pública a prorrogação, até 30.6.2018, da validade de processo seletivo de estagiários de nível superior no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA REGIMENTAL N. 28 - 06/12/2017
Altera dispositivo do Regimento Interno para disciplinar a inscrição de advogados para fins de sustentação oral.
DJe 20/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 30/11/2017
Extrato do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJMG n. 8/2017, entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo objeto é fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.
DJe 01/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 18/12/2017
Extrato do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJSP n. 11/2017, entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.
DJe 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1 - 12/12/2017
Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do STJ, em mídia impressa ou eletrônica e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores.
DJe 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 - REPUBLICAÇÃO - 23/10/2017
Disciplina a elaboração do Planejamento de Contratações e Aquisições e define os prazos para a conclusão de pregão no Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original).
DJe 07/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - 13/12/2017
Atualiza o projeto pedagógico institucional do STJ.
BS 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 14 - 11/12/2017
Regulamenta o Sistema de Informações Estatísticas do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 13/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 36 - 12/12/2017
Autoriza a realização de Auditoria Integrada com o objetivo de avaliar as providências adotadas pela Administração para o atendimento das recomendações expedidas ao Superior Tribunal de Justiça por meio do Acórdão 2.831/2015-TCU-Plenário.
BS 12/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 37 - 18/12/2017
Prorroga até 31/1/2018 o prazo para a conclusão da auditoria estabelecida pela Ordem de Serviço n. 31 de 19/9/2017 e altera a composição da equipe de auditoria, para dar prosseguimento aos trabalhos.
BS 18/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 38 - 18/12/2017
Prorroga o prazo de conclusão da auditoria de conformidade instituída com o objetivo de avaliar a adequação dos registros contábeis das despesas contratuais às normas de contabilidade e de gestão de contratos, objeto das Ordens de Serviço n. 22 de 10/7/2017, 30 de 13/9/2017 e 32 de 16/11/2017.
BS 18/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 40 - 19/12/2017
Prorroga o prazo fixado pela Ordem de Serviço n. 29 de 13/9/2017 e renovado pela Ordem de Serviço n. 35 de 9/11/2017, para a conclusão da auditoria instaurada com o objetivo de avaliar a economicidade, a eficácia e a eficiência da gestão e da fiscalização dos contratos do STJ.
BS 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 480 - 11/12/2017
Designa servidora para substituir o Secretário de Administração. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 12/12/2017 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 485 - 12/12/2017
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 13/12/2017 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 486 - 12/12/2017
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi
DOU 13/12/2017 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 819 - 30/11/2017
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Auditoria de Governança, Gestão e Prestação de Contas, da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna. Designa servidora para a referida função.
DOU 13/12/2017 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 820 - 30/11/2017
Designa servidoras para substituir o Coordenador e o Chefe da Seção de Auditoria de Governança, Gestão e Prestação de Contas da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna. Revoga as designações de substituição de servidoras para os referidos cargo e função.
DOU 12/12/2017 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 839 - 07/12/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise e Baixa, da Coordenadoria da Terceira Seção, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de servidora para a referida função.
DOU 11/12/2017 - Seção 2 - p. 211-212
Texto Integral

PORTARIA N. 843 - 12/12/2017
Designa servidora para substituir o Coordenador da Quarta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 14/12/2017 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 844 - 12/12/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise e Classificação de Temas de Direito Público, da Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 14/12/2017 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 471 - 28/11/2017
Exonera servidoras dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessor A do Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral

PORTARIA N. 472 - 30/11/2017
Dispensa Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região da função de juiz instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo.
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral

PORTARIA N. 484 - 12/12/2017
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período.
DOU 13/12/2017 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 489 - 13/12/2017
Nomeia servidoras para cargos em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 491 - 14/12/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 492 - 14/12/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 493 - 14/12/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 15/12/2017 - Seção 1 - p. 269-270
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 498 - 18/12/2017
Autoriza o aproveitamento, para fins de nomeação no Conselho Nacional de Justiça, de candidato aprovado no Concurso Público para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa do STJ.
DOU 19/12/2017 - Seção 1 - p. 191
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 506 - 22/12/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 26/12/2017 - Seção 1 - p. 998
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 511 - 28/12/2017
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 29/12/2017 - Seção 1 - p. 190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 766 - 13/11/2017
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 70-71
Texto Integral

PORTARIA N. 804 - 29/11/2017
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral

PORTARIA N. 815 - 29/11/2017
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Apoio a Julgamentos da Coordenadoria da Quarta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral

PORTARIA N. 821 - 04/12/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 05/12/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 830 - 05/12/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise e Baixa, da Coordenadoria da Segunda Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 14/12/2017 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 846 - 14/12/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B e dispensa servidora de função de confiança de Assessor C, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Nomeia e designa servidores para o referido cargo e função.
DOU 18/12/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 847 - 14/12/2017
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria da Primeira Turma da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 18/12/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 848 - 14/12/2017
Designa servidora para substituir o Coordenador de Assistência Odontológica da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 18/12/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 849 - 15/12/2017
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 18/12/2017 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral

PORTARIA N. 851 - 15/12/2017
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Odontologia de Perícia da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 20/12/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 866 - 26/12/2017
Exonera servidora do cargo em comissão do cargo em comissão de Coordenador de Assistência Odontológica da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 28/12/2017 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral

PORTARIA PRIMEIRA TURMA/STJ N. 1 - 07/12/2017
Padronização de procedimentos adotados no âmbito da Primeira Turma, em relação à vista dos autos, contagem de prazos, expedição de certidões, intimação e sessão de julgamento.
DJe 13/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 805 - 29/11/2017
Designa gestores do indicador estratégico - Execução do orçamento estratégico.
BS 01/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 825 - 05/12/2017
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens elencados no grupo patrimonial 5235 - equipamento de processamento de dados do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2018. Processo SEI 32214/2017.
BS 06/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 826 - 05/12/2017
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens patrimoniais elencados no grupo patrimonial 5252 - veículos de tração mecânica. Processo SEI 32210/2017.
BS 06/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 827 - 05/12/2017
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis dos bens patrimoniais elencados nos grupos patrimoniais 5206 - aparelhos e equipamentos de comunicação e 5233 - equipamentos para áudio, vídeo e foto. Processo SEI 32208 2017.
BS 06/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 828 - 05/12/2017
Designa servidores para constituírem a comissão de avaliação de bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2018. Processo SEI 32860 2017.
BS 06/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 829 - 05/12/2017
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8.12.2017, em decorrência do dia da Justiça. Os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para o dia 11 subsequente.
DJe 06/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 836 - 07/12/2017
Constitui comissão responsável pela elaboração do Programa de Valorização dos Servidores do STJ.
BS 11/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 855 - 18/12/2017
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 20/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 871 - 29/12/2017
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do grupo de trabalho relativo à revisão/atualização do Manual de Gestão de Contratos constituído pela Portaria STJ/GDG n. 871 de 13 de outubro de 2016.
BS 29/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 488 - 13/12/2017
Institui comissão para auxiliar a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no desenvolvimento de nova ferramenta de julgamento eletrônico de agravo interno e embargos de declaração.
BS 14/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 502 - 19/12/2017
Altera a descrição e especificação dos cargos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 504 - 19/12/2017
Comunica que o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, no período de 8 a 31 de janeiro de 2018.
DJe 20/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 5 - 18/12/2017
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2017 - Turma A destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 6 - 18/12/2017
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2017 - Turma B destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 7 - 18/12/2017
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2017 - Turma C destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 8 - 18/12/2017
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2017 - Turma D destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 - 18/12/2017
Altera a Resolução STJ/GP n. 8 de 24 de julho de 2015, que dispõe sobre a atualização cadastral dos ministros e servidores aposentados e dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 12 - 06/12/2017
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores que especifica.
BS 06/12/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 64 - 01/12/2017
Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 04/12/2017 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 65 - 14/12/2017
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
DJe 15/12/2017 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 7 - 21/12/2017
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
DOU 26/12/2017 - Seção 1 - p. 997-998
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA N. 8 - 28/12/2017
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
DOU 29/12/2017 - Seção 1 - p. 190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 1.312 - 11/12/2017
Designa Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 12 a 19.12.2017.
DOU 14/12/2017 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

PORTARIA N. 1. 337 - 14/12/2017
Delega atribuições a Procuradores da República, membros auxiliares da Procuradora-Geral da República, lotados no Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República/Secretaria da Função Penal Originária no STJ.
DOU 18/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 1. 338 - 14/12/2017
Delega competência a Procuradores da República lotados no Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República/Secretaria da Função Penal Originária no Superior Tribunal de Justiça, para receberem mandados de intimação oriundos deste tribunal, exclusivamente nas investigações e ações penais originárias.
DOU 18/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 1.261 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do STJ (Direito Público).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 1.262 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 1.263 - 28/11/2017
Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 1.264 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 1.265 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 1.266 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.267 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Seção do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do STJ (Direito Criminal).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.268 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do STJ (Direito Criminal).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.269 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do STJ (Direito Público).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.270 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do STJ (Direito Criminal).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.271 - 28/11/2017
Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.272 - 28/11/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 01/12/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 1.311 - 11/12/2017
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 12 a 19.12.2017.
DOU 14/12/2017 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 13/12/2017
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara dos Deputados (CD), o Senado Federal (SF), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que tem como objeto estabelecer cooperação técnica no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.
DOU 14/12/2017 - Seção 3 - p. 147
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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