ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO - 16/12/2019
Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o STJ, que tem por objeto do presente Acordo a licença de uso do Sistema "Termo de Referência - ePro" ao Senado Federal, a título gratuito.
DOU 19/12/2019 - Seção 3 - p. 168
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 04/12/2019
A Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3.12.2019.
DOU 05/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104 - 04/12/2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
DOU 05/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105 - 12/12/2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA ENFAM/GDG N. 12 - 29/11/2019
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o primeiro trimestre de 2020.
DJe 06/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 868 - 11/12/2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 92
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.147 - 02/12/2019
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
DOU 03/12/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.148 - 02/12/2019
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
DOU 03/12/2019 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.153 - 03/12/2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5.9.2018.
DOU 04/12/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.165 - 10/12/2019
Altera o Decreto nº 9.309, de 15.3.2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.166 - 10/12/2019
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.167 - 10/12/2019
Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.173 - 13/12/2019
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934,de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
DOU 16/12/2019 - Seção 1 - p. 66-69
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.177 - 16/12/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 17/12/2019 - Seção 1 - p. 81-82
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.178 - 18/12/2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
DOU 19/12/2019 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.179 - 18/12/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95,que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DOU 19/12/2019 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.188 - 20/12/2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria ,e dá outras providências.
DOU 23/12/2019 - Seção 1 - p. 9-11
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.966 - 26/12/2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.967 - 26/12/2019
Altera o art.18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir apena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.968 - 26/12/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 169 - 02/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
DOU 03/12/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.877 - 27/09/2019
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.894 - 29/10/2019
Promulga partes vetadas da Lei n. 13.894 de 29.10.2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.930 - 10/12/2019
Altera a Lei nº 10.332, de 19.12.2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.931 - 10/12/2019
Altera a Lei nº 10.778, de 24.11.2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.932 - 11/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, e as Leis n°s 8.036, de 11.5.1990, 8.019, de 11.4.1990, e 10.150, de 21.12.2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
DOU 12/12/2019 - Seção 1 - p. 3-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.932 - REPUBLICAÇÃO - 11/12/2019
Republicação do Art. 20 da Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, por ter constado incorreção na Lei n. 13.932 de 11.12.2019, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.2019.
DOU 12/12/2019 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.934 - 11/12/2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
DOU 12/12/2019 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.964 - 24/12/2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
DOU 24/12/2019 - Seção 1 - p. 1-7 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.971 - 27/12/2019
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
DOU 30/12/2019 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 909 - 09/12/2019
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20.10.1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras, regulou a respectiva cobrança, dispôs sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e deu outras providências.
DOU 10/12/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 910 - 10/12/2019
Altera a Lei nº 11.952, de 25.6.2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 675 - 19/12/2019
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, bem como o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2020, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DOU 23/12/2019 - Seção 1 - p. 281
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 628 - 27/11/2019
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
DOU 04/12/2019 - Seção 1 - p. 235-236
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 682 - 26/12/2019
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito e Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
DOU 30/12/2019 - Seção 1 - p. 1475-1476
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4 - 19/12/2019
Altera a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS.
DOU 23/12/2019 - Seção 1 - p. 281
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 614 - 16/12/2019
Dispõe sobre a alteração dos art. 14, 15 e 16 da Resolução CJF n. 318 de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e de seus instrumentos.
DOU 19/12/2019 - Seção 1 - p. 200.
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 605 - 27/11/2019
Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e consignações em folha de pagamento.
DOU 03/12/2019 - Seção 1 - p. 116
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 606 - 06/12/2019
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução n. 4, de 14.3.2008, que regulamenta, no âmbito do CJF de Primeiro e Segundo Graus a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e consignações em folha de pagamento.
DOU 10/12/2019 - Seção 1 - p. 173-174
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 12/11/2019
Ata da Sessão de Julgamento do Conselho de Administração. Referenda as seguintes resoluções: Resolução STJ/GP n. 20 /2018, Resolução STJ/GP n. 1/2019 e a Resolução STJ/GP n. 2/2019, Resolução STJ/GP n. 21/2018, a Resolução STJ/GP n. 3/2019, Resolução STJ/GP n. 5/2019, a Resolução STJ/GP n. 8/2019, a Resolução STJ/GP n. 10/2019, a Resolução STJ/GP n. 11/2019, a Resolução STJ/GP n. 13/2019, a Resolução STJ/GP n. 14/2019, Resolução STJ/GP n. 15/2019, Resolução STJ/GP n. 4/2019, a Resolução STJ/GP n. 9/2019, a Resolução STJ/GP n. 12/2019, Resolução STJ/GP n. 18/2019 e a Resolução STJ/GP n. 19/2019. Julgou os processos: 33380/2019, 21815/2019, 17754/2019.
BS 05/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 158 - 16/12/2019
Alteração no Regulamento Geral do Pró-Ser. a) nas despesas hospitalares e ambulatoriais em quimioterapia, terapia imunobiológica intravenosa, quando utilizada para tratar Artrite Reumatoide, Espondilite Anquilosante, Artrite Psoriásica, Doença de Crohn, Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica, Esclerose Múltipla e Uveite, hemodiálise, radioterapia, despesas com internação clínica e cirúrgica e custos com transporte aeromédico: 10% para o beneficiário titular e dependentes diretos e 20% para os indiretos.
BS 17/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 02/12/2019
Convoca membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para participação de seleção e publicação de artigos na Revista REJuriSTJ, cuja publicação está prevista para agosto de 2020.
DJe 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 14 - 16/12/2019
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a novembro de 2019.
DJe 20/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 15 - 26/12/2019
Comunica que, no dia 28.12.2019, o serviço de atendimento do plantão judicial, excepcionalmente, ocorrerá de forma presencial, no período das 9h às 13h, na sede do Tribunal. No dia 29.12.2019, o recebimento de processos por meio eletrônico ocorrerá normalmente pela Central do Processo Eletrônico.
DJe 27/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 4 - 22/11/2019
Torna pública a prorrogação, até 30.6.2020, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 3 de 3 de julho de 2018.
DJe 03/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 17 - 16/12/2019
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2019, Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal que tem por objeto a licença de uso do Sistema “Termo de Referência - ePro” ao Senado Federal, a título gratuito.
DJe 18/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24 - 26/12/2019
Disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 27/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 22 - 04/12/2019
Institui a carteira digital de identidade funcional - e-Funcional do servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS 18/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 23 - 05/12/2019
Aprova o Manual de Organização do STJ.
BS 06/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 24 - 17/12/2019
Disciplina o uso e as regras de administração do serviço de correio eletrônico no STJ.
BS 18/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 25 - 17/12/2019
Disciplina o uso do Microsoft Office 365 no Superior Tribunal de Justiça.
BS 18/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 459 - 18/12/2019
Exonera de ofício, servidor do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 460 - 18/12/2019
Exonera de ofício, servidor do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 461 - 18/12/2019
Exonera de ofício, servidor do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 462 - 18/12/2019
Exonera de ofício, servidora do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 463 - 18/12/2019
Exonera de ofício, servidora do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA STJ/SAD N. 300 - 23/12/2019
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2019, firmado com o Senado Federal, que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para licença de uso do Sistema "Termo de Referência - ePRO".
BS 26/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 418 - 29/11/2019
Exonera servidores dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete e de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral

PORTARIA N. 419 - 29/11/2019
Exonera, de ofício, servidor do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral

PORTARIA N. 420 - 29/11/2019
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 04/12/2019 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral

PORTARIA N. 421 - 29/11/2019
Prorroga a convocação de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 04/12/2019 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral

PORTARIA N. 422 - 29/11/2019
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 04/12/2019 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral

PORTARIA N. 433 - 04/12/2019
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 05/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 439 - 06/12/2019
Demite servidor, Técnico Judiciário Área Administrativa, do quadro de pessoal do STJ.
DOU 09/12/2019 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral

PORTARIA N. 441 - 06/12/2019
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria de Inteligência Artificial. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 09/12/2019 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral

PORTARIA N. 442 - 09/12/2019
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como juíza instrutora no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 10/12/2019 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 449 - 12/12/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 451 - 13/12/2019
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 16/12/2019 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral

PORTARIA N. 470 - 27/12/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 30/12/2019 - Seção 1 - p. 1474-1475
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 868 - 26/11/2019
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral

PORTARIA N. 869 - 27/11/2019
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral

PORTARIA N. 870 - 27/11/2019
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral

PORTARIA N. 873 - 28/11/2019
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Assistência Fisioterapêutica da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral

PORTARIA N. 874 - 28/11/2019
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral

PORTARIA N. 877 - 28/11/2019
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Soluções de Integração, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de servidor para substituir o titular da referida função.
DOU 02/12/2019 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral

PORTARIA N. 884 - 02/12/2019
Dispensa servidor de função de confiança de Assessor C do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Designa servidor para a referida função.
DOU 05/12/2019 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA N. 890 - 04/12/2019
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor "C" da Escola Corporativa do STJ. Designa servidora para a referida função.
DOU 09/12/2019 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral

PORTARIA N. 909 - 11/12/2019
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento de Veículos Leves, da Coordenadoria de Transporte, da Secretaria de Segurança.
DOU 13/12/2019 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral

PORTARIA N. 922 - 18/12/2019
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 19/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 924 - 18/12/2019
Dispensa servidores das funções de confiança de Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Gerais e Valores Institucionais, da Escola Corporativa do STJ; de Chefe da Seção de Avaliação Institucional e Gestão de Desempenho da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais; de Chefe da Seção de Gerência de Hardware da Coordenadoria de Relacionamento. Designa servidores para as funções de confiança da Escola Corporativa do STJ, da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 926 - 18/12/2019
Designa servidores para substituir titulares da Escola Corporativa do STJ, da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga as designações de substituição de servidores para as referidas Secretarias.
DOU 19/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 927 - 18/12/2019
Designa gestores do projeto estratégico "Arquivo Documental".
BS 27/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 881 - 02/12/2019
Designa a equipe responsável pela contratação de Solução de Suporte Técnico Especializado de Gerenciamento, Provisionamento e Orquestração de Contêineres, seguindo o modelo de DevOps, incluindo monitoramento e resposta a falhas, para a infraestrutura de software baseada em sistema operacional Linux.
BS 06/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 882 - 02/12/2019
Designa servidores como curadores de conhecimentos para atuar no desenvolvimento de trilhas de aprendizagem da área jurídica junto a Escola Corporativa do STJ.
BS 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 894 - 05/12/2019
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 12/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 896 - 05/12/2019
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 12/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 912 - 11/12/2019
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 413 de 3 de junho de 2019, que designa a equipe responsável pela aquisição de software para atender aos requisitos das Metodologias do Inventário Comportamental para Mapeamento de Competências, Avaliação de Desempenho com Foco em Competências institucionalizadas no STJ.
BS 12/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 932 - 20/12/2019
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 30/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 448 - 12/12/2019
Designa o representante legal perante a Autoridade Certificadora da Cadeia AC-JUS padrão ICP-Brasil.
DJe 13/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 4 - 29/11/2019
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2019 - Turma A destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 5 - 29/11/2019
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2019 - Turma B destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 6 - 29/11/2019
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2019 - Turma C destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 7 - 29/11/2019
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2019 - Turma D destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 8 - 29/11/2019
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2019 - Turma E destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança.
BS 04/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 20 - 17/12/2019
Altera a estrutura orgânica da Escola Corporativa, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como a composição e a lotação dos cargos em comissão e das funções de confiança do STJ.
DJe 19/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 20 - 17/12/2019
Altera a estrutura orgânica da Escola Corporativa, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como a composição e a lotação dos cargos em comissão e das funções de confiança do STJ.
DJe 19/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 638 - 27/11/2019
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".
DJe 02/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 639 - 27/11/2019
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal".
DJe 02/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 2 - 09/12/2019
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 10/12/2019 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 214 - 26/12/2019
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro.
DJe 27/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 198 - 05/12/2019
Constitui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
DJe 19/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 200 - 10/12/2019
Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria nº 13, de 26 de março de 2018.
DJe 11/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 207 - 17/12/2019
Altera a Portaria nº 32, de 23 de maio de 2017, que aprova o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS-CNJ).
DJe 18/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 70 - 12/06/2019
Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
DJe 10/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 89 - 18/12/2019
Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR.
DJe 19/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 297 - 30/10/2019
Revoga o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
DJe 03/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 298 - 22/10/2019
Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 03/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 299 - 05/11/2019
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
DJe 03/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 294 - 18/12/2019
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
DJe 19/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 303 - 18/12/2019
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 19/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 304 - 17/12/2019
Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e dispõe sobre sua governança.
DJe 18/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 305 - 17/12/2019
Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
DJe 18/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 444 - 10/12/2019
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 12/12/2019 - STF
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 1.346 - 19/12/2019
Designa Subprocuradora-Geral da República para responder pelo plantão judiciário perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020.
DOU 23/12/2019 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral

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