ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 - 08/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 661 - 08/12/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 3-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTP N. 895 - 07/12/2021
Altera a Portaria nº 671, de 8.11.2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 418
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 82 - 09/12/2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10.6.2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
DOU 10/12/2021 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO LEGISLATIVO N. 37 - 16/12/2021
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 187 - 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10.12.1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13.1.2005, e 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 187 - 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10.12.1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13.1.2005, e 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.156 - 01/06/2021
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.194 - 20/08/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.253 - 30/11/2021
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
DOU 01/12/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.254 - 30/11/2021
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
DOU 01/12/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.257 - 01/12/2021
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18.5.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; 14.161, de 2.6.2021, que altera a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional; e 10.150, de 21.12.2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n° 2.406, de 5.1.1988, e as Leis n°s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14.3.1990, 5.12.1990, e 28.7.1993, respectivamente; e dá outras providências.
DOU 02/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.260 - 08/12/2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.261 - 16/12/2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18.6.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; 7.998, de 11.1.1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; e 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.270 - 23/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça e do STJ, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
DOU 23/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.275 - 23/12/2021
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28.9.2016, e 13.606, de 9.1.2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.276 - 27/12/2021
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
DOU 28/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.282 - 28/12/2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
DOU 29/12/2021 - Seção 1 - p. 14
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.284 - 29/12/2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.285 - 29/12/2021
Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
DOU 30/12/2021 - Seção 1- p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.286 - 29/12/2021
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 14.259 - 07/12/2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10.3.2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 01/12/2021
Concede Medalha do Mérito Mauá ao Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 02/12/2021 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - 02/12/2021
Nomeia André Luiz de Almeida Mendonça para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
DOU 02/12/2021 - Seção 2 - p. 1 - Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.879 - 01/12/2021
Altera o Decreto nº 10.255, de 27.2.2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 02/12/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.880 - 02/12/2021
Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9.8.2021.
DOU 03/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.881 - 02/12/2021
Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19.11.2021, que institui o auxílio Gás dos Brasileiros.
DOU 03/12/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.882 - 03/12/2021
Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
DOU 06/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.886 - 07/12/2021
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 2-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.887 - 07/12/2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20.3.1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.890 - 09/12/2021
Altera o Decreto nº 9.492, de 5.9.2018, e o Decreto nº 10.153, de 3.12.2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
DOU 10/12/2021 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.891 - 09/12/2021
Altera o Decreto nº 10.521, de 15.10.2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
DOU 10/12/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.893 - 14/12/2021
Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
DOU 14/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.900 - 17/12/2021
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19.12.2016, o Decreto nº 10.543, de 13.11.2020, e o Decreto nº 9.278, de 5.2.2018.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.900 - RETIFICAÇÃO - 17/12/2021
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19.12.2016, o Decreto nº 10.543, de 13.11.2020, e o Decreto nº 9.278, de 5.2.2018.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.906 - 20/12/2021
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 5-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.912 - 23/12/2021
Altera o Decreto nº 10.829, de 5.10.2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção. Altera o Decreto nº 10.829, de 5.10.2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.913 - 24/12/2021
Concede indulto natalino e dá outras providências.
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 2 - Ed. Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.917 - 29/12/2021
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.918 - 29/12/2021
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.919 - 29/12/2021
Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.920 - 30/12/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
DOU 31/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.921 - 30/12/2021
Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
DOU 31/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.922 - 30/12/2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
DOU 31/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.923 - 30/12/2021
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DOU 31/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114 - 17/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 6-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22 - 22/12/2021
Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DOU 27/12/2021 - Seção 1 - p. 33
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6 - 23/12/2021
Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
DOU 27/12/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.075 - 06/12/2021
Altera a Lei nº 11.096, de 13.1.2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9.7.2004, e dá outras providências" e a Lei nº 11.128, de 28.6.2005, que "Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005", para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
DOU 07/12/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.077 - 07/12/2021
Institui o Programa Internet Brasil.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.078 - 13/12/2021
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
DOU 13/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.079 - 14/12/2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.081 - 20/12/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
DOU 20/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.085 - 27/12/2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
DOU 28/12/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.089 - 30/12/2021
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.090 - 30/12/2021
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Ed. Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.091 - 30/12/2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
DOU 31/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 662 - 10/12/2021
Altera a Portaria Interministerial nº 661, de 8.12.2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6.2.2020.
DOU 10/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 663 - 20/12/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 20/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 120 - 14/12/2021
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 2 - 23/12/2021
Aprova o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 5-9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CPPI N. 221 - 29/12/2021
Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.
DOU 30/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Ed. Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 1 - 09/12/2021
Institui a Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados da Comissão Memória dos Presidentes da República.
DOU 13/12/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 560-CJF - 30/11/2021
Divulga os membros do Conselho Editorial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, respeitando os mandatos trienais.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 742 - 14/12/2021
Dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 374-378
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 743 - 14/12/2021
Dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 378
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 744 - 14/12/2021
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Estratégia e Governança da Justiça Federal.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 378-379
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 746- CJF - 16/12/2021
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 166-167
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 25/11/2021
Comunica viagens de ministros. Foi referendada a Resolução STJ/GP n. 32 de 18.11.2021 e aprovada a alteração da Resolução STJ/GP n. 9 de 18.3.2021. Ciência de concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidora. Defere solicitação de averbação de tempo de serviço e de pedido de manutenção do pagamento de pensão por morte.
BS 10/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REPUBLICAÇÃO - 25/11/2021
Comunica viagens de ministros. Referenda a Resolução STJ/GP n. 32 de 18.11.2021 e aprova a alteração da Resolução STJ/GP n. 9 de 18.3.2021. Ciência de concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidora. Defere solicitação de averbação de tempo de serviço e de pedido de manutenção do pagamento de pensão por morte. (Republicado).
BS 16/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 15 - 07/12/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a novembro de 2021.
DJe 09/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 16/12/2021
Faz saber aos desembargadores federais integrantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que está aberto o processo de remoção para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
DOU 16/12/2021 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 01/12/2021
Torna público que a Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 15.12.2021, a ser realizada por meio de videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 02/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 01/12/2021
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 17.12.2021, a ser realizada por meio de videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 02/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 07/12/2021
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do dia 14.12.2021, por videoconferência, terá início às 13 horas.
DJe 09/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA TURMA - 07/12/2021
Torna público que a sessão ordinária por videoconferência da Terceira Turma do dia 14.12.2021, terá início às 13 horas.
DJe 09/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 13 - 30/11/2021
Torna público que no dia 10.2.2022, às 18 horas, será realizada sessão plenária destinada a analisar propostas de alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 01/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 14 - 22/12/2021
Acordo de Cooperação Técnica em que participam Superior Tribunal de Justiça - STJ, Supremo Tribunal Federal - STF, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal Militar - STM, Ministério Público Federal - MPF, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, Senado Federal - SF, Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF e Banco Central do Brasil - BACEN, que tem por objeto parceria no âmbito do processo de gestão dos respectivos programas de saúde de assistência indireta.
DOU 24/12/2021 - Seção 3 - p. 139
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE CONTRATO N. 80491/2021 - 13/12/2021
Extrato de Contrato celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Universidade de Brasília, que tem por objeto a contratação da FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do projeto de ensino intitulado "Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas" oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 05/2021.
DOU 15/12/2021 - Seção 3 - p. 131
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - 09/12/2021
Memorando de Entendimento STJ n. 01/2021 em que participam o Superior Tribunal de Justiça/STJ e Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (Coplad), programa do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Delinquente (llanud), que tem por objeto o estabelecimento de cooperação multilateral, técnica, acadêmica e científica, abrangendo áreas de mútuo interesse, com foco em razões humanitárias, em nível nacional ou internacional.
DOU 14/12/2021 - Seção 3 - p. 162
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE PROJETO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 30/11/2021
Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores; e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem como objeto desenvolver subsídios (novas metodologias, ações educacionais, estudos, pesquisas e ferramentas) para estruturação, inovação e melhoria contínua do Poder Judiciário.
DOU 17/12/2021 - Seção 3 - p. 204
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 26/11/2021
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2019, no qual participa o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2019, que dispõe sobre a implementação de parceria institucional para digitalização do acervo de processos do TRF1.
DOU 01/12/2021 - Seção 3 - p. 210
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 23/12/2021
Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2020 entre o STJ e a AGU, que tem por objeto a prorrogação de vigência do Acordo, que pretende racionalizar a tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
DOU 23/12/2021 - Seção 3 - p. 211
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 19 - 09/12/2021
Regulamenta o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça e define os prazos para sua elaboração, aprovação e atualização.
DJe 13/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 22 - 22/12/2021
Dispõe sobre a Revisão Outubro/2021 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, do Superior Tribunal de Justiça.
BS 23/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 18 - 09/12/2021
Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 10/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 18 - REPUBLICAÇÃO - 09/12/2021
Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. (Republicação).
DJe 13/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 19 - 10/12/2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 23/2020, que disciplina a elaboração de relatórios institucionais e a preparação da prestação de contas anuais.
DJe 14/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 17 - 09/12/2021
Prorroga o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 15 de 13 de setembro de 2021, que determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela administração na concessão e no pagamento do Adicional de Qualificação decorrente de ações de treinamento.
BS 09/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 18 - 13/12/2021
Prorroga para 31.1.2022 o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 16 de 13.9.2021, que determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração na concessão de promoção e progressão funcional e na avaliação de desempenho.
BS 13/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 377 - 25/11/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro de Gabinete de Ministro.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 387 - 26/11/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro e exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 389 - 26/11/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro de Gabinete de Ministro.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 392 - 01/12/2021
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessora de Ministro no Gabinete do Ministro Antônio Saldanha Palheiro.
DOU 03/12/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 406 - 14/12/2021
Demite servidor Técnico Judiciário, Área Administrativa - Segurança, do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 15/12/2021 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 412 - 16/12/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro de Gabinete de Ministro. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 793 - 29/11/2021
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Sucessivos e Principais, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 795 - 30/11/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia o referido servidor para o cargo em comissão de Assessor A do referido gabinete. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessora B do Gabinete do Diretor-Geral.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 808 - 07/12/2021
Designa servidora ara substituir o Chefe da Seção de Medicina Preventiva da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 10/12/2021 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 820 - 16/12/2021
Revoga a designação de servidor para substituir o Coordenador de Eventos Institucionais da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 821 - 16/12/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 823 - 16/12/2021
Designa servidora para o cargo em comissão de Assessora A o Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 823 - RETIFICAÇÃO - 16/12/2021
Retifica a Portaria STJ/GDG n. 823 de 16.12.2021, que designa servidora para o cargo em comissão de Assessora A do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 20/12/2021 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 824 - 16/12/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 20/12/2021 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 833 - 23/12/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio, da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança. Revoga a designação de servidor para a referida função.
DOU 24/12/2021 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/CEFOR N. 2 - 17/12/2021
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2021.
BS 17/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 408 - 15/12/2021
Designa o Ministro Ministro Joel Ilan Parcionik para representar o Superior Tribunal de Justiça em todas as atividades e iniciativas do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime (COPLAD).
DJe 17/12/2020 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 796 - 01/12/2021
Concede progressão funcional a servidores do Tribunal.
BS 03/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 797 - 01/12/2021
Concede promoção funcional a servidora do Tribunal.
BS 03/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 805 - 07/12/2021
Prorroga o prazo para apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo instituído pela Portaria STJ/GDG n. 674/2021, que institui grupo de trabalho para promover o desenvolvimento do módulo de Gestão Documental no Sistema Justiça.
BS 07/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 811 - 10/12/2021
Prorroga até o dia 31 de janeiro de 2022 o prazo para apresentar o resultado dos trabalhos da comissão instituída pela Portaria STJ/GDG n. 599 de 9 de setembro de 2021, que institui comissão de inventário de bens permanentes do Tribunal referente ao exercício de 2021.
BS 10/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 831 - 21/12/2021
Designa equipe responsável pela contratação de empresa para realizar serviços de desenvolvimento de atualização de versões, correções, adaptações, evoluções e outras customizações de funcionalidades relativas aos softwares livres utilizados pela Biblioteca do STJ. Processo STJ n. 31.396/2021.
BS 27/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 381 - 25/11/2021
Dispensa Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da convocação para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 06/12/2021 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 391 - 01/12/2021
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 06/12/2021 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 400 - 09/12/2021
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 10/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 407 - 14/12/2021
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 166
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 409 - 15/12/2021
Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina da convocação para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Jorge Mussi, em 1º.2.2022.
DOU 16/12/2021 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 414 - 16/12/2021
Prorroga convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 416 - 21/12/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 23/12/2021 - Seção 1 - p. 564
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 245 - 01/12/2021
Designa Gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2019, que tem por objeto a implementação de parceria institucional para digitalização do acervo de processos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1.
BS 03/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 258 - 14/12/2021
Designa o titular da Assessoria de Relações Internacionais e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Memorando de Entendimento STJ n. 01/2021, firmado com o Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (COPLAD) e o tratamento do delinquente (ILANUD).
BS 14/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 266 - 17/12/2021
Designa o titular da Assessoria de Gestão Socioambiental e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Parceria STJ n. 01/2021, firmado com a Companhia de Água e Abastecimento de Brasília (CAESB) - Projeto Biguá, que tem por objeto promover a responsabilidade socioambiental junto aos servidores e colaboradores do STJ e estimular a preservação do meio ambiente de forma sustentável, por meio da coleta sistemática de óleo residual de fritura, usado para fins de reaproveitamento.
BS 20/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 32 - REPUBLICAÇÃO - 18/11/2021
Dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ).
DJe 13/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 34 - 01/12/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 9/2021, que aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULAS N. 652 E 653 - 02/12/2021
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 2.12.2021, aprovou os enunciados das súmulas 652 e 653.
DJe 06/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE ADESÃO STJ N. 1/2021 - 02/12/2021
Termo de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2018, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
DJe 03/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 16 - 06/12/2021
Institui o Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar questões que envolvem a propriedade intelectual do Poder Judiciário.
DJe 07/12/2021 - CNJ
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PORTARIA N. 309 - 29/11/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Protocolo de Reintegração Digna de Posse.
DJe 01/12/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 315 - 02/12/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas.
DJe 09/12/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 316 - 03/12/2021
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 270/2021, para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.
DJe 06/12/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 319 - 06/12/2021
Dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais, no âmbito do CNJ, no período de 20.12.2021 a 31.1.2022.
DJe 07/12/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 322 - 09/12/2021
Institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2022.
DJe 10/12/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 83 - 16/12/2021
Determina a realização de inspeção para verificação do cumprimento da Resolução n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.
DJe 17/12/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 124 - 07/12/2021
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 09/12/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 125 - 12/12/2021
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 14/12/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 126 - 24/12/2021
Recomendar aos Tribunais de Justiça a adoção de medidas com vistas à implementação da Resolução CNJ nº 345/2020, bem como à priorização da digitalização dos processos físicos na competência especializada da Infância e da Juventude.
DJe 30/12/2021 - p. 2 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 442 - 24/12/2021
Altera a Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 30/12/2021 - p. 2 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 203 - 10/12/2021
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
DOU 13/12/2021 - Seção 1 - p. 57-60
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PORTARIA SETO/ME N. 14.238 - 03/12/2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.325.848,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 03/12/2021 - Seção 1 - p. 1-54 - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 315 - 09/12/2021
Torna público que o expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 16 de dezembro de 2021 serão das 8h às 13h.
DJe 13/12/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 755 - 13/12/2021
Dispõe sobre o Sistema de Governança Organizacional do Supremo Tribunal Federal - SIGOV.
DJe 14/12/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO 759 - 17/12/2021
Institui a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 20/12/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 758 - 20/12/2021
Institui a Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas e cria o Comitê de Transparência e Prestação de Contas do Supremo Tribunal Federal.
DJe 20/12/2021 - STF
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENAJUS/MJSP N. 36 - 10/12/2021
Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil.
DOU 16/12/2021 - Seção 1 - p. 191
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RESOLUÇÃO N. 3 - 03/12/2021
Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025).
DOU 06/12/2021 - Seção 1 - p. 47-48
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

RESOLUÇÃO N. 224 - 14/12/2021
Altera dispositivos da Resolução do Conanda nº 191 de 2017 que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre atuação dos suplentes do Comitê de Participação de Adolescentes
DOU 16/12/2021 - Seção 1 - p. 236
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 356 - 16/12/2021
Credencia o curso "Neurolaw: Neurociência Aplicada ao Direito e ao Comportamento Humano" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 20/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 356 - 16/12/2021
Credencia o curso "Neurolaw: Neurociência Aplicada ao Direito e ao Comportamento Humano" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 20/12/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 14 - 13/12/2021
Altera a Resolução Enfam n. 8 de 11.10.2021 que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais.
DJe 14/12/2021 - STJ
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 50 - 10/12/2021
Divulga o resultado do processo de opção para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/12/2021 - Seção 2 - p. 56-57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 753 - 30/11/2021
Designa Subprocuradora-Geral da República para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 1 (um) ano, a função de Coordenadora de Distribuição de processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 03/12/2021 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral

PORTARIA PGR/MPF N. 741 - 30/11/2021
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR5ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 1º a 17 de dezembro de 2021.
DOU 01/12/2021 - Seção 2 - p. 65
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PORTARIA PGR/MPF N. 781 - 10/12/2021
Designa Subprocuradores-Gerais da República para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Seção, a Terceira Seção, perante a Quarta Turma, a Quinta Turma e perante a Sexta Turma do STJ (Direito Público, Privado e Direito Criminal).
DOU 14/12/2021 - Seção 2 - p. 44
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PORTARIA PGR/MPF N. 783 - 13/12/2021
Prorroga, em caráter excepcional, a designação do Procurador da Republica para atuar como Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República junto às Assessorias Jurídicas Criminais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/12/2021 - Seção 2 - p. 44
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ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 42.785 - 09/12/2021
Regulamenta a Lei nº 6.824, de 8.4.2021, que institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal - PROVIDA/DF, para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.
DODF 10/12/2021 - Seção 1 - p. 34-37
Inteiro Teor da Legislação

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