SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 03/12/2025
Ata da sessão plenária realizada em 3 de dezembro de 2025, às 18h, com a finalidade de analisar o referendo de ministro para compor o Conselho Superior da Enfam, o Conselho da Justiça Federal e realizar a eleição de membros para esses órgãos; analisado Anteprojeto de Lei relativo à criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos aprovados pelo Conselho da Justiça Federal e realizadas eleições de juiz federal ou juíza federal e de uma juíza ou juiz de Tribunal Regional Federal para as vagas do CNJ e de uma juíza ou juiz para a vaga do CNMP.
BS 10/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO STJ/GDG N. 10 - 04/12/2025
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes ao mês de outubro de 2025.
DJe 09/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - SESSÃO DE ABERTURA FORENSE - 18/12/2025
Torna público que a Sessão Administrativa do Superior Tribunal de Justiça destinada à abertura do semestre forense realizar-se-á no dia 2 de fevereiro de 2026 e terá início às 14 horas.
DJe 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR STJ/UNB N. 8 - 15/12/2025
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de 22 (vinte) vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas.
BS 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR STJ/UNB N. 9 - 15/12/2025
Aprova o resultado preliminar da etapa STJ do processo seletivo relativo ao Mestrado Profissional em Gestão Pública.
BS 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 7 - 02/12/2025
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de vagas para turma de Mestrado Profissional em Gestão Pública exclusivas para as servidoras e os servidores do STJ.
BS 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 03/12/2025
Torna público que na sessão plenária realizada em 3 de dezembro de 2025, foram eleitos para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026-2028, os Magistrados Andréa Cunha Esmeraldo - Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Ilan Presser - Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
DJe 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 03/12/2025
Torna público que, na sessão plenária realizada em 3 de dezembro de 2025, foi eleito para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2026/2028, o Magistrado Carl Olav Smith, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 01/12/2025
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ prevista para o dia 2.12.2025, a partir das 14 horas, foi cancelada. Os processos pautados ficam adiados para a sessão do dia 9.12.2025.
DJe 02/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE HABILITAÇÃO N. 1/2025 : RESULTADO - 09/12/2025
Torna público o processo seletivo para habilitação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar da Feira do Pequeno Produtor (FPP) do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/12/2025 - Seção 3 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - QUARTA TURMA - 09/12/2025
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do dia 16 de dezembro de 2025, terá início às 9 horas.
DJe 11/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - QUINTA TURMA - 02/12/2025
Torna público que a Sessão Ordinária da Quinta Turma do dia 9 de dezembro de 2025, terá início às 13 horas.
DJe 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 02/12/2025
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Sexta Turma do dia 9 de dezembro de 2025, terá início às 13 horas.
DJe 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA QUINTA TURMA - 09/12/2025
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma, do dia 16 de dezembro de 2025, terá início às 13 horas.
DJe 10/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 02/12/2025
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 2.12.2025, fica transferida para o dia 9.12.2025, às 10 horas.
DJe 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 29 - 28/11/2025
Torna pública a inclusão de candidato sub judice no resultado final no concurso público, divulgado por meio dos item 4 do Edital n. 14 - STJ, de 2.4.2025, e suas alterações; bem como a exclusão de candidato sub judice do resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e do resultado final no concurso público, divulgados por meio dos itens 1 e 4 do referido edital. Torna pública a retificação do resultado final no concurso público, apenas para os cargos 4 e 7.
DOU 02/12/2025 - Seção 3 - p. 209
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOS STJ/GDG N. 3 - 16/12/2025
Torna pública a prorrogação, até 30 de junho de 2026, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1/2025.
DJe 17/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOS STJ/GDG N. 4 - 15/12/2025
Torna pública a prorrogação, dos Editais n. 1 de 8 de maio de 2024 e n. 2 de 30 de outubro de 2024, até 30 de junho de 2026, da validade dos processos seletivos de estagiários regulamentados pelos referidos editais.
DJe 17/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/CEFOR N. 10 - 18/12/2025
Resultado final da etapa STJ do processo seletivo do mestrado profissional em gestão pública.
BS 18/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/UNB N. 8 - 15/12/2025
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de 22 (vinte) vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas.
BS 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/UNB N. 9 - 15/12/2025
Aprova o Resultado Preliminar da Etapa STJ do processo seletivo relativo ao Mestrado Profissional em Gestão Pública.
BS 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 22/2025 - 08/12/2025
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TJRS n. 22/2025 entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto a cessão não onerosa do código-fonte do sistema de Gestão do Dimensionamento da Força de Trabalho.
DOU 08/12/2025 - Seção 3 - p. 130
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA CPEAD - 26/11/2025
Extrato da Ata da Reunião Ordinária de Novembro de 2025 da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminiação - CPEAD.
BS 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA CPEAD - 18/12/2025
Extrato de Ata da Reunião Ordinária de Dezembro de 2025 da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral,do Assédio Sexual e da Discriminiação.
BS 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DO CGOVTIC - 11/12/2025
Extrato da ata da reunião do Comitê de Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação (CGOVTIC) realizada em 11.12.2025, que trata sobre deliberações da Comissão de Tecnologia da Informação, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética.
BS 23/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 29 - 04/12/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no STJ.
DJe 09/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 31 - 19/12/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 11/2024, que regulamenta o sistema de informação de custos no Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 32 - 26/12/2025
Disciplina o procedimento de fragmentação de documentos em papel e a eliminação definitiva de arquivos digitais de documentos arquivísticos com prazo de guarda expirado e dá outras providências.
BS 29/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 30 - 19/12/2025
Regulamenta a Resolução STJ/GP n. 24 de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre a cumulação de acervo processual nos Gabinetes de Ministro e o exercício de funções relevantes singulares no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 23/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 31 - 22/12/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 25 de abril de 2018, que disciplina o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 24/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 18 - 18/12/2025
Prorroga para 30.4.2026 o prazo de conclusão do trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 13, de 29.8.2025, que determinou a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração no aprimoramento dos processos de desenvolvimento e utilização de soluções de Inteligência Artificial, em conformidade com os princípios, diretrizes e requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ n. 615/2025, promovendo governança, ética, transparência, segurança e accountability no uso da IA.
BS 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.002 - 22/12/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 29/12/2025 - Seção 2 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.007 - 23/12/2025
Designa servidores para substituir titulares de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do STJ.
DOU 29/12/2025 - Seção 2 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.008 - 23/12/2025
Torna sem efeito dispensas e designações de servidores em funções de confiança no âmbito do STJ.
DOU 29/12/2025 - Seção 2 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.010 - 24/12/2025
Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026.
DJe 26/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.013 - 30/12/2025
Torna sem efeito designação de servidoras para função de confiança de Assessor "C" do Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik, objeto da Portaria STJ/GDG n. 985 de 18 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19/12/2025.
DOU 31/12/2025 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 932 - 24/11/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos Repetitivos e Relevância, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 01/12/2025 - Seção 2 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 945 - 27/11/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GDG n. 938/2025, que designa a Comissão de condução do procedimento sancionatório em face do Centro de Atendimento Ambulatorial Psiquiátrico Psicoterápico Vida Ltda.
BS 28/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 946 - 01/12/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 947 - 01/12/2025
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 949 - 01/12/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 1.015 de 18 de novembro de 2024, que designa os responsáveis pelo projeto estratégico "Gestão da Litigiosidade por meio da Inteligência Artificial".
BS 02/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 952 - 02/12/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 03/12/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 958 - 04/12/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Provimento e Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 05/12/2025 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 961 - 04/12/2025
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Consultoria Interna e Planejamento Educacional, do Centro de Formação e Gestão Judiciária,
DOU 09/12/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 962 - 05/12/2025
Altera a Portaria STJ/GDG n. 712/2025, que institui grupo de trabalho destinado a realizar a avaliação técnica da Coleção Dario de Almeida Magalhães.
BS 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 963 - 05/12/2025
Declara a aquisição da estabilidade por servidores públicos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 964 - 09/12/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas, da Coordenadoria de Pagamento, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 10/12/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 965 - 09/12/2025
Aplica penalidade de suspensão por 10 dias a servidor.
BS 10/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 975 - 15/12/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Provimento e Informações Funcionais, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 18/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 977 - 15/12/2025
Institui a comissão de julgamento do credenciamento de instituições de saúde de notória especialização situadas em território nacional para prestação de serviços assistenciais de saúde aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Pró-Ser.
BS 16/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 978 - 15/12/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B da Secretaria de Orçamento e Finanças. Nomeia servidora para o referido cargo. Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C. Designa servidora para a referida função.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 979 - 15/12/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção da sala-cofre.
BS 16/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 981 - 16/12/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 984 - 18/12/2025
Dispensa servidores do exercício de funções de confiança, com fundamento na Instrução Normativa STJ/GP nº 19/2025, em decorrência da reorganização administrativa e funcional do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 19/12/2025 - Seção 2 - p. 75-79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 985 - 18/12/2025
Designa servidores para o exercício de funções de confiança, em decorrência da aplicação da Instrução Normativa STJ/GP nº 19/2025, que reorganizou e incorporou servidores às novas estruturas funcionais.
DOU 19/12/2025 - Seção 2 - p. 79-86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 987 - 18/12/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 376/2025, que institui o grupo de trabalho para avaliar a adequação da plataforma de serviços de biblioteca de Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI ao Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 531 - REPUBLICAÇÃO - 01/08/2025
Nomeia, ad referendum do Plenário, o Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior para integrar o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no biênio 2025/2027, em razão do término do mandato do Ministro Antonio Carlos Ferreira. (Republicado por ter sido referendada em sessão plenária de 3 dez. 2025).
DJe 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 781 - REPUBLICAÇÃO - 17/12/2024
Designa o Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para integrar o Conselho da Justiça Federal, como membro efetivo, na vaga decorrente do término do mandato do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. (Republicado por ter sido referendada em sessão plenária de 3 dez. 2025).
DJe 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 863 - 19/11/2025
Exonera servidores dos cargos de Assessor de Ministro e Assessora A no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 01/12/2025 - Seção 2 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 865 - 19/11/2025
Altera a Portaria STJ/GP n. 761/2025, que designa Ministros para compor a Comissão de Tecnologia da Informação, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética.
DJe 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 874 - 24/11/2025
Convoca o Juiz de Direito Rodrigo de Lima Mosimann, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de 6 meses.
DOU 01/12/2025 - Seção 2 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 876 - 25/11/2025
Exonera servidores para os cargos de Assessor de Ministro e Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 01/12/2025 - Seção 2 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 877 - 25/11/2025
Convoca a Juíza Federal Carolline Scofield Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira, pelo período de 6 meses.
DOU 01/12/2025 - Seção 2 - p. 115
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 879 - 26/11/2025
Dispensa a Dra. Luciana da Cunha Martins Oliveira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 02/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 883 - 26/11/2025
Dispensa o Dr. José Leão Santiago Campos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 02/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 887 - 09/12/2025
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 11/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 889 - 27/11/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 18/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 890 - 28/11/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Bruno Henrique de Oliveira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ.
DJe 02/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 892 - 28/11/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Primeira Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, juízes federais e de direito.
DJe 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 895 - 28/11/2025
Convoca a Juíza de Direito Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva Maciel, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 897 - 30/11/2025
Convoca o Juiz Federal Luiz Bispo da Silva Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para auxílio aos Gabinetes da Primeira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 03/12/2025 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 898 - 30/11/2025
Convoca a Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para auxílio aos Gabinetes da Primeira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 03/12/2025 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 901 - 02/12/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Aline Mendes de Godoy, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 902 - 02/12/2025
Dispensa o Dr. Caio de Melo Evangelista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ.
DJe 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 903 - 02/12/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Diego Viegas Sato Barbosa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 05/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 904 - 03/12/2025
Estabelece o contingente de pessoal dos gabinetes de ministra ou ministro.
BS 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 906 - 03/12/2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 347-348
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 910 - 04/12/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Flávio Barros Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de 6 meses, a contar de 19 de fevereiro de 2026.
DOU 23/12/2025 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 911 - 04/12/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de origem, pelo período de seis meses, a contar de 23 de fevereiro de 2026.
DOU 23/12/2025 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 912 - 04/12/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 348
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 913 - 04/12/2025
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe, da Assessoria de Gestão Sustentável.
DOU 11/12/2025 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 914 - 05/12/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Reginaldo Palhares Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Afrânio Vilela, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2026.
DOU 23/12/2025 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 916 - 05/12/2025
Convoca, o Juiz de Direito Pedro Henrique Guarda Dias, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 12/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 917 - 09/12/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Marta Rodrigues Maffeis, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 16/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 918 - 09/12/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Frederico Alencar Monteiro Borges, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 16/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 922 - 09/12/2025
Estabelece o contingente de pessoal dos gabinetes de ministra ou ministro.
BS 12/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 923 - 10/12/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, a contar de 22 de fevereiro de 2026.
DOU 23/12/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 924 - 10/12/2025
Designa servidor para para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 15/12/2025 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 931 - 11/12/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 16/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 933 - 12/12/2025
Prorroga, a partir de 26 de fevereiro de 2026, a convocação do Juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Humberto Martins, sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de origem.
DOU 23/12/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 934 - 12/12/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Diego Gustavo Pereira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 16/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 935 - 15/12/2025
Convoca o Juiz de Direito Figueiredo Monteiro Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 17/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 939 - 15/12/2025
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Sustentável.
DOU 22/12/2025 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 940 - 15/12/2025
Dispensa, em 12 de dezembro de 2025, da convocação para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, a Juíza Federal Janaína Martins Pontes, do Tribunal Regional Federal da 3º Região. Convoca a Magistrada para atuar como Juíza Instrutora no mesmo Gabinete, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, a partir da mesma data.
DOU 23/12/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 941 - 16/12/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GP n. 887/2025, que dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 17/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 941 - REPUBLICAÇÃO - 16/12/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GP n. 887/2025, que dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense. (Republicada por incorreção no original.).
DJe 18/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 942 - 16/12/2025
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 19/12/2025 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 946 - 18/12/2025
Designa servidor para substituir o Secretário de Cultura e Memória. Revoga a designação de servidor para substituir o Secretário de Gestão da Informação Bibliográfica.
DOU 22/12/2025 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 948 - 18/12/2025
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro. Revoga a designação de servidor para a referida função.
DOU 31/12/2025 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 957 - 24/12/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 26/12/2025 - Seção 1 - p. 153-154
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 958 - 24/12/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 26/12/2025 - Seção 1 - p. 153
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 321 - 02/12/2025
Designa responsáveis pela gestão e fiscalização do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 3/2025, celebrado com a Universidade de Brasília para o desenvolvimento de servidores do quadro efetivo do STJ, por meio da oferta de vagas para turma de pós-graduação, no Curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública, no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (PPGP) da Universidade de Brasília (UnB).
BS 03/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 323 - 05/12/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TJRS n. 22/2025, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto a cessão não onerosa do Sistema de Gestão do Dimensionamento da Força de Trabalho.
BS 15/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 328 - 12/12/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 007/2022 (Senado Federal n. 2021/0235), firmado com o Senado Federal e outros órgãos públicos, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre os referidos órgãos na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça para o alcance da igualdade e equidade.
BS 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 329 - 15/12/2025
Designa responsáveis pela gestão e fiscalização do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 4/2025, celebrado entre o STJ e a Universidade de Brasília, para ofertas de vagas aos servidores para turma de pós-graduação no curso de mestrado profissional em Direito.
BS 17/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 35 - 17/12/2025
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 545 - 01/12/2025
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10 de setembro de 2025, deliberou pela revisão do enunciado da súmula 545.
DJe 02/12/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 630 - 01/12/2025
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10 de setembro de 2025, deliberou pela revisão do enunciado da súmula 630.
DJe 02/12/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/CEFOR N. 1 - 11/11/2025
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança - GAS 2025 - Turma A.
BS 04/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/CEFOR N. 2 - 11/11/2025
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança - GAS 2025 - Turma B.
BS 04/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/CEFOR N. 3 - 11/11/2025
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança - GAS 2025 - Turma C.
BS 04/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/CEFOR N. 4 - 11/11/2025
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança - GAS 2025 - Turma D.
BS 04/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 788 - 04/12/2025
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Turma Nacional de Uniformização.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 242
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 801 - 12/12/2025
Dispõe sobre os prazos processuais e estabelece o horário de expediente no âmbito do Conselho da Justiça Federal durante o recesso forense.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 324
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 811 - 17/12/2025
Dispõe sobre os casos de urgência durante o recesso forense no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, da Turma Nacional de Uniformização e do Centro de Estudos Judiciários, no período de 20.12.2025 a 6.1.2026, e informa sobre o atendimento ao público externo no período de 7 a 31.1.2026.
DOU 18/12/2025 - Seção 1 - p. 220
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PROVIMENTO CG-CJF N. 7 - 09/12/2025
Dispõe sobre o Programa Equilibra TR-JEF, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido de processos em tramitação nos gabinetes das relatorias das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais no âmbito das seis Regiões.
DOU 11/12/2025 - Seção 1 - p. 144
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 974 - 03/12/2025
Altera o art. 6º da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre os períodos de licenças e afastamentos que podem ser considerados como de efetivo exercício para efeitos de licença compensatória.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 324
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 977 - 09/12/2025
Altera o inciso IX do art. 4º da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, a qual dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 324
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 978 - 09/12/2025
Inclui o art. 24-A na Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 324
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 979 - 16/12/2025
Altera o art. 1º da Resolução n. 780, de 8 de agosto de 2022.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 324
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - ENAM - 4ª EDIÇÃO - 2025.2 - 22/12/2025
Torna pública a homologação do resultado final, referente ao 4º Exame Nacional da Magistratura - 2025.2, destinado à certificação de pessoas habilitadas para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 23/12/2025 - Seção 3 - p. 262
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - 4º ENAM - 2025.2 - 10/12/2025
Ratifica a relação definitiva das pessoas que se autodeclararam negras, com deferimento ou indeferimento, após a análise do comprovante da autodeclaração emitido pelo tribunal de justiça, disponibilizada pelo nome da pessoa em ordem alfabética.
DOU - 12/12/2025 - Seção 3 - p. 312
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO 4º ENAM - 2025.2 - 02/12/2025
Informa que foi identificada uma inconsistência no gabarito definitivo publicado em 01.12.2025. Em razão disso, o gabarito definitivo será retificado. O resultado preliminar da prova objetiva será reprocessado e será retificado posteriormente.
DOU 03/12/2025 - Seção 3 - p. 194
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO 4º ENAM - 2025.2 - 01/12/2025
Ratifica a relação preliminar das pessoas que se autodeclararam negras, com deferimento ou indeferimento, após a análise do comprovante da autodeclaração emitido pelo tribunal de justiça.
DOU 02/12/2025 - Seção 3 - p. 225
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO ENAM 4ª EDIÇÃO 2025.2 - 18/12/2025
Ratifica a relação definitiva das pessoas que se autodeclararam negras, com deferimento ou indeferimento, após a análise do comprovante da autodeclaração emitido pelo tribunal de justiça, disponibilizada pelo nome da pessoa em ordem alfabética, na página FGV.
DOU 19/12/2025 - Seção 3 - p. 272
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 3º ENAM - 2025.1 - 16/12/2025
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.1).
DOU 18/12/2025 - Seção 3 - p. 231-242
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 4º ENAM - 2025.2 - 18/12/2025
Torna pública a relação definitiva das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2).
DOU 19/12/2025 - Seção 3 - p. 267-272
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 1º ENAM - 2024.1 - 01/12/2025
Torna público o resultado final do 1º Exame Nacional da Magistratura com a divulgação da relação de pessoas habilitadas, incluindo com decisão transitada em julgado, em ordem alfabética, cujos certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 02/12/2025 - Seção 3 - p. 210-225
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ABERTURA N. 2 - 4º ENAM 2025.2 - 01/12/2025
Torna pública a relação das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2).
DOU 01/12/2025 - Seção 3 - p. 179-183
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ABERTURA N. 2/2025 - 4º ENAM 2025.2 - 03/12/2025
Ratifica o resultado preliminar atualizado e publicado na página da FGV na data de 3/12/2025 com a relação das pessoas examinandas na 4ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2025.2).
DOU 05/12/2025 - Seção 3 - p. 233-238
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - 29/12/2025
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 30/12/2025 - Seção 3 - p. 263
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 2ª EDIÇÃO 2024.2 - 29/12/2025
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2).
DOU 30/12/2025 - Seção 3 - p. 262
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 2ª EDIÇÃO 2024.2 - 01/12/2025
Torna pública a relação atualizada até 1.12.2025 das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
DOU 02/12/2025 - Seção 3 - p. 210
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 7 - 25/12/2025
Dispõe sobre os procedimentos, critérios e fluxos aplicáveis à submissão, avaliação, revisão, editoração e publicação de conteúdos no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, em conformidade com a Política Editorial e a Governança Editorial estabelecidas na Resolução ENFAM nº 25/2025.
DJe 09/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM/GDG N. 18 - 14/11/2025
Altera a Portaria Enfam n. 6 de 13 de julho de 2023 que designa os membros do Conselho Editorial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - CEEN e dá providências.
DJe 09/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 25 - 25/11/2025
Dispõe sobre a governança editorial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam e dá outras providências.
DJe 09/12/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

DECISÃO FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS - 11/12/2025
Trata-se da aprovação de enunciados administrativos pelo Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), ocorrida no dia 11 de dezembro de 2025, durante o VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios, realizado no Conselho Nacional de Justiça.
DJe 18/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL PARA COLETA DE SUBSÍDIOS N. 1 - 17/12/2025
O CC-CNJ - Conselho Consultivo do Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao DPJ - Departamento de Pesquisas Judiciárias, consulta acerca do tema "Execuções Fiscais".
DJe 19/12/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL PARA COLETA DE SUSBÍDIOS N. 2 - 17/12/2025
O CC-CNJ - Conselho Consultivo do Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao DPJ - Departamento de Pesquisas Judiciárias, consulta acerca do tema "Lides previdenciárias nos Juizados Especiais".
DJe 19/12/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL PARA COLETA DE SUSBÍDIOS N. 3 - 17/12/2025
O CC-CNJ - Conselho Consultivo do Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao DPJ - Departamento de Pesquisas Judiciárias, consulta acerca do tema "Tutela judicial das relações de consumo".
DJe 19/12/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 472 - 18/12/2025
Altera a Portaria Presidência n. 421/2025, que Reestrutura a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 23/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 474 - 18/12/2025
Institui Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 23/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 421 - 18/11/2025
Reestrutura a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 04/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 440 - 28/11/2025
Detalha a organização e o funcionamento do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) e estabelece o procedimento para a arrecadação, a consulta, o repasse, a destinação e o controle das suas receitas e despesas.
DJe 01/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 461 - 12/12/2025
Institui Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor soluções para identificar o risco de situação de rua dos egressos do sistema criminal e propor programas de natureza emancipatória que evitem a situação de rua.
DJe 22/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 462 - 15/12/2025
Institui o Programa Conecta para identificar e nacionalizar soluções tecnológicas inovadoras por meio da PDPJ-Br mediante estratégias de colaboração institucional entre os tribunais e o CNJ.
DJe 17/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 465 - 16/12/2025
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de diretrizes nacionais sobre Grupos Reflexivos e Responsabilizantes de homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres (GRHAV), no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 17/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 468 - 17/12/2025
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - ano 2026.
DJe 19/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 471 - 18/12/2025
Institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para os anos de 2026 e 2027.
DJe 19/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 476 - 18/12/2025
Altera a Portaria Presidência nº 34/2019, que institui o Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal.
DJe 23/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 477 - 18/12/2025
Designa os integrantes do Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
DJe 19/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 81 - 04/12/2025
Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Conselho Nacional de Justiça.
DJe 10/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 210 - 02/12/2025
Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo para a comunicação da base de cálculo e dos normativos locais sobre a conversão de dias em pecúnia.
DJe 03/012/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 210 - REPUBLICAÇÃO - 03/12/2025
Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo para a comunicação da base de cálculo e dos normativos locais sobre a conversão de dias em pecúnia.
DJe 03/12/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 658 - 11/12/2025
Dispõe sobre o Programa de Residência Psicossocial no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 12/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 659 - 11/12/2025
Dispõe sobre a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição.
DJe 12/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 660 - 11/12/2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 12/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 661 - 15/12/2025
Introduz o § 6º ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
DJe 19/12/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 662 - 15/12/2025
Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos no âmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
DJe 18/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 663 - 15/12/2025
Altera a Resolução CNJ nº 214/2015,que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF)nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
DJe 18/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 664 - 19/12/2025
Inclui o art. 3º-A na Resolução CNJ nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais.
DJe 19/12/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 665 - 19/12/2025
Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
DJe 19/12/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 666 - 23/12/2025
Altera o art. 74, § 1º, da Resolução CNJ nº 75/2009, para estabelecer que, nos concursos para a magistratura, o atestado médico exigido dos candidatos concorrentes às vagas reservadas a pessoas com deficiência será considerado de validade indeterminada.
DJe 26/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 667 - 23/12/2025
Dispõe sobre a atuação das Equipes Técnicas Multiprofissionais no âmbito dos tribunais de justiça e institui o Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário (Fonamulti), bem como altera as Resoluções CNJ nº 542/2023, e nº 231/2016.
DJe 26/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 669 - 23/12/2025
Altera a Resolução CNJ nº 64/2008, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional.
DJe 26/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 670 - 23/12/2025
Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011.
DJe 26/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESULTADO DE SELEÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS - 19/12/2025
Torna público o resultado de seleção dos trabalhos técnicos para apresentação nos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, divulgado por meio do Edital de Chamada Pública n. 1/2025.
DJe 22/12/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 328 - 19/12/2025
Altera o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa n.º 292, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
DJe 22/12/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 897 - 02/12/2025
Institui o Programa “STF Sem Barreiras - Estágio Afirmativo” no Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DJe 05/12/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 898 - 03/12/2025
Institui, no Supremo Tribunal Federal, o Programa de Ação Afirmativa destinado à reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
DJe 05/12/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.279 - 02/12/2025
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
DOU 03/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.291 - 19/12/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.292 - 19/12/2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.295 - 19/12/2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL N. 80 - 01/12/2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.307, de 18.7.2025, que "Altera a Lei n. 11.508, de 20.7.2007, e dá outras providências".
DOU 02/12/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 82 - 12/12/2025
Encerra a vigência da Medida Provisória n. 1.309, de 13.8.2025, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei n. 6.704, de 26.10.1979, a Lei n. 9.818, de 23.8.1999, a Lei n. 11.281, de 20.2.2006, a Lei n. 12.712, de 30.8.2012, a Lei n. 13.999, de 18.5.2020, e a Lei n. 14.042, de 19.8.2020".
DOU 16/12/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.783 - 19/12/2025
Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 7-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.784 - 19/12/2025
Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 8-9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.785 - 19/12/2025
Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.795 - 23/12/2025
Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 12
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.796 - 23/12/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 12
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.797 - 23/12/2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 12
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.798 - 23/12/2025
Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 12-15
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.800 - 26/12/2025
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
DOU 29/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 137 - 09/12/2025
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 138 - 19/12/2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 212 - 13/01/2025
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 212/2025 que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5.11.1993, da Lei nº 9.496, de 11.9.1997, da Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, da Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, da Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24.8.2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023".
DOU 04/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 223 - 19/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30.8.2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14.7.2025.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.153 - 26/06/2025
Promulga partes vetadas da Lei n. 15.153, de 26.6.2025, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica".
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.190 - 08/12/2025
Promulga partes vetadas da Lei n. 15.190, de 8.8.2025 que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.276 - 28/11/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
DOU 01/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.278 - 01/12/2025
Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10.4.2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
DOU 01/12/2025 - Seção 1 - p. 2-3 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.280 - 05/12/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.281 - 05/12/2025
Altera a Lei n. 11.343, de 23.8.2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.282 - 09/12/2025
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.284 - 18/12/2025
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.285 - 18/12/2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.287 - 18/12/2025
Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.288 - 18/12/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.291 - REPUBLICAÇÃO - 19/12/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas. (Republicação parcial por ter constado inexatidão material nos autógrafos e para fazer constar o Anexo)
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.293 - 19/12/2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.299 - 22/12/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.300 - 22/12/2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.302 - 22/12/2025
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.306 - 22/12/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.314 - 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 27
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.318 - 23/12/2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.320 - 26/12/2025
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
DOU 29/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 18/12/2025
Admite autoridades nacionais e estrangeiras, servidores públicos e representantes de instituições nos graus de Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador e Cavaleiro da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.768 - 05/12/2025
Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.771 - 05/12/2025
Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.773 - 08/12/2025
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
DOU 09/12/2025 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.790 - 22/12/2025
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 33-34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.804 - 29/12/2025
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2026.
DOU 30/12/2025 - Seção 1 - p. 1-16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.806 - 29/12/2025
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
DOU 30/12/2025 - Seção 1 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.807 - 29/12/2025
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU 30/12/2025 - Seção 1 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.808 - 29/12/2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
DOU 30/12/2025 - Seção 1 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 695 - 23/12/2025
Divulga a versão 1.12 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 987
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.327 - 09/12/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23.9.1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.328 - 16/12/2025
Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5.9.2025.
DOU 16/12/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.331 - 23/12/2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 8.036, de 11.5.1990.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.020 - 01/12/2025
Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação.
DOU 09/12/2025 - Seção 1 - p. 1-8 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA SG/PR N. 206 - 23/12/2025
Convoca a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 15
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 102 - 12/12/2025
Expede o seguinte enunciado: "É juridicamente possível, desde que justificados a necessidade e o quantitativo no Documento de Formalização de Demanda, dispensar os órgãos participantes de elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) próprio, desde que adiram ao conteúdo do ETP do gerenciador bem como estejam na mesma estrutura administrativa deste último".
DOU 15/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA AGU N. 721 - 30/12/2025
Cancela a Súmula nº 39, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU, Seção 1, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008. (Enunciado da súmula: "São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).")
DOU 31/12/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 204 - 24/12/2025
Dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva.
DOU 26/12/2025 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 82 - 04/12/2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 174
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 83 - 04/12/2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
DOU 08/12/2025 - Seção 1 - p. 174
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 2.511 - 11/12/2025
Estabelece, para o mês de dezembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 12/12/2025 - Seção 1 - p. 150
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONSOLIDADA MTE N. 1 - 17/12/2025
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
DOU 18/12/2025 - Seção 1 - p. 178-187
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 2.152 - 11/12/2025
Dispõe sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta trabalhistas.
DOU 15/12/2025 - Seção 1 - p. 211-214
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.141 - 18/12/2025
Dispõe sobre fórmula e metodologia de cálculo e aloca recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2026, destinados a fazer frente a despesas incorridas com serviços de inscrição, gestão, cobrança e defesa da Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
DOU 19/12/2025 - Seção 1 - p. 303
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CONAETI/MTE N. 7 - 02/12/2025
Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável
DOU 09/12/2025 - Seção 1 - p. 137-138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.299 - 17/12/2025
Altera a Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29.10.2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
DOU 18/12/2025 - Seção 1 - p. 86-88
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.304 - 23/12/2025
Altera a Instrução Normativa RFB n. 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
DOU 26/12/2025 - Seção 1 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 619 - 03/12/2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica.
DOU 04/12/2025 - Seção 1 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 1.113 - 23/12/2025
Aprova a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 846
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 847 - 08/12/2025
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim.
DOU 09/12/2025 - Seção 1 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 12 - 08/12/2025
Dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
DOU 17/12/2025 - Seção 1 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA CONJUNTA N. 6 - 11/12/2025
Institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - PlanoDDH, com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do PlanoDDH.
DOU 12/12/2025 - Seção 1 - p. 79-83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA CONANDA/CNDM N. 1 - 18/09/2025
Dispõe sobre diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhece a violência vicária como uma forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, e estabelece medidas para sua prevenção e enfrentamento.
DOU 02/12/2025 - Seção 1 - p. 111-113
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 3 - 16/12/2025
Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria nº 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024.
DOU 17/12/2025 - Seção 1 - p. 48-50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 4 - 16/12/2025
Dispõe sobre a Regulamentação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, equipamentos da Política Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, com diretrizes para implementação, gestão e funcionamento.
DOU 17/12/2025 - Seção 1 - p. 50-51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 512 - 03/12/2025
Regulamenta o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 05/12/2025 - Seção 1 - p. 157-160
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 532 - 18/12/2025
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, que consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e orienta as unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos e pensões decorrentes, por servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 22/12/2025 - Seção 1 - p. 244-246
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU N. 96 - 12/12/2025
Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU n. 6.909, de 21.6.2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
DOU 23/12/2025 - Seção 1 - p. 230
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 102 - 19/12/2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 844
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 84 - 21/11/2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
DOU 03/12/2025 - Seção 1 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MMULHERES N. 88 - 03/12/2025
Dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 12/12/2025 - Seção 1 - p. 100-101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 11.384 - 23/12/2025
Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.
DOU 24/12/2025 - Seção 1 - p. 844
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 11.460 - 29/12/2025
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 30/12/2025 - Seção 1 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 10.863 - 04/12/2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 76-77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 10.864 - 04/12/2025
Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
DOU 10/12/2025 - Seção 1 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 11.229 - 12/12/2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
DOU 16/12/2025 - Seção 1 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 11.230 - 12/12/2025
Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
DOU 16/12/2025 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRT/MGI N. 10.722 - 28/11/2025
Altera a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
DOU 01/12/2025 - Seção 1 - p. 130-132
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 784 - 27/11/2025
Designa Subprocuradores-Gerais da República para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, pelo período de 2 (dois) anos, respectivamente, as funções de Coordenador e Coordenador Adjunto do Núcleo de Direito Criminal (Nucrim), pertinente aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 01/12/2025 - Seção 2 - p. 105
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 792 - 28/11/2025
Designa Subprocuradores-Gerais da República para exercerem a titularidade de ofícios da Procuradoria-Geral da República com atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como para representarem o Ministério Público Federal perante turmas do tribunal. As designações passam a valer a partir de 5 de dezembro de 2025.
DOU 02/12/2025 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 816 - 15/12/2025
Designa Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região para exercer, em substituição, as atribuições de Subprocurador-Geral da República no período de 7 a 31.1.2026, com atuação presencial e remota, inclusive nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do STJ.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 817 - 15/12/2025
Designa Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 5ª Região para exercer, em substituição, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, de 7 a 31.1.2026, com atuação presencial e remota, inclusive em sessões de julgamento e atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do STJ.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 818 - 15/12/2025
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região para exercer, em substituição, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, no período de 7 a 31.1.2026, com atuação presencial e remota, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do STJ.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 819 - 15/12/2025
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região para exercer, em substituição, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, de 7 a 31.1.2026, com atuação presencial e remota, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do STJ.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 820 - 15/12/2025
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região para exercer, em substituição, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, no período de 7 a 31.1.2026, com atuação presencial e remota, inclusive em sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do STJ.
DOU 17/12/2025 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 825 - 16/12/2025
Consolida as designações dos Subprocuradores-Gerais da República para a titularidade dos Ofícios Comuns da Procuradoria-Geral da República e para a representação do Ministério Público Federal perante as Seções e Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 18/12/2025 - Seção 2 - p. 58-60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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