SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE ENCERRAMENTO FORENSE - 24/11/2025
Torna público que Sessão Administrativa do Superior Tribunal de Justiça destinada à apresentação de relatório semestral das atividades pelo Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal e pelo Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, realizar-se-á, no dia 19.12.2025, a partir das 10 horas.
DJe 25/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 05/11/2025
Torna público que a sessão extraordinária da Corte Especial prevista para o dia 10 de novembro de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 07/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 11/11/2025
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Sexta Turma do dia 18.11.2025, terá inicio às 13 horas.
DJe 13/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA TURMA - 04/11/2025
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do dia 11.11.2025 terá início às 13 horas.
DJe 06/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 2 - 1° CONCURSO DE ARTIGOS ESTÁGIO STJ - 14/11/2025
Torna público o resultado final do 1º Concurso de Artigos Científicos do Programa de Estágio do STJ, previsto no Edital STJ n. 1/2025.
BS 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ N. 27 - 11/11/2025
Torna pública a inclusão de candidata sub judice no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa) e no resultado final no concurso público do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 12/11/2025 - Seção 3 - p. 136
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ N. 28 - 13/11/2025
Torna pública a inclusão de candidato sub judice no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ªetapa) e no resultado final no concurso público do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/11/2025 - Seção 3 - p. 204
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 14 - 05/11/2025
Chamamento público de juízes e juízas federais e de direito da justiça comum em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, para auxílio aos gabinetes da Primeira Seção, órgão colegiado competente para o julgamento das causas que versam sobre Direito Público, pelo prazo de seis meses, prorrogável por uma única vez.
DJe 06/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 15 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 19/11/2025
Torna público que será realizada sessão plenária, em formato presencial, destinada a eleger um juiz federal e um juiz de Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.
DJe 24/11/2025 - STJ
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 10/11/2025
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/ENFAM/CEJ-CJF n. 23/2025 entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ/CJF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem por objeto Atendimento às demandas de empréstimos de livros, pesquisa de doutrina e legislação, acesso às bases de dados e fornecimento de cópias de materiais bibliográficos ao corpo docente e discente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 13/11/2025 - Seção 3 - p. 246
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 19/2025 - 24/10/2025
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica STJ/AGU n. 19/2025, entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Advocacia-Geral da União - AGU, que tem por objeto a racionalização da tramitação de processos e execução de projetos ou eventos de interesse comum.
DOU 07/11/2025 - Seção 3 - p. 200
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 27/2025 - 10/11/2025
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 27/2025 entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE e Superior Tribunal de Justiça - STJ que tem por objeto Cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas.
DOU 10/11/2025 - Seção 3 - p. 186
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 4/2019 - 11/11/2025
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio STJ n. 4/2019 em que participam o Superior Tribunal de Justiça e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN BRASIL, que tem por objeto Cessão e sub-rogação da posição de parte conveniada da ARPEN BRASIL para o ON-RCPN no Termo de Convênio STJ n. 4/2019, incluindo-se eventuais Aditivos. Fundamento: Lei n. 14.382/2022 e art. 230 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n 149/2023.
DOU 11/11/2024 - Seção 3 - p. 158
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 27 - 18/11/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 13 de 12 de novembro de 2020, que aprova o roteiro de tramitação e a lista de verificação para repactuação, reajuste e revisão dos contratos administrativos do STJ.
BS 24/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 16 - 13/11/2025
Prorroga o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 8/2025, que determina a realização de auditoria integrada na Gestão Patrimonial do STJ, bens móveis e imóveis, com enfoque contábil, operacional e de conformidade.
BS 13/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 17 - 18/11/2025
Designa equipe de consultoria e determina a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Secretaria de Administração - SAD, no processo de gestão das retenções de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do STJ.
BS 19/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 849 - 28/10/2025
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Formação Avançada e de Programas de Bolsas, do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 10/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 850 - 12/11/2025
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 14/11/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 854 - 29/10/2025
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2026.
BS 30/10/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 856 - 30/10/2025
Institui a comissão de inventário de materiais de Consumo Estocáveis no Almoxarifado referente ao exercício de 2025.
BS 30/10/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 857 - 30/10/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 03/11/2025 - Seção 2 - p. 123
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 862 - 30/10/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos de Segurança, da Secretaria de Segurança Institucional.
DOU 03/11/2025 - Seção 2 - p. 124
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 863 - 30/10/2025
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Medicina Preventiva, da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Designa servidor para a referida função.
DOU 03/11/2025 - Seção 2 - p. 124
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 866 - 30/10/2025
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Desempenho e Pesquisas em Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Programas e Política de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 05/11/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 867 - 03/11/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em outubro de 2025.
BS 07/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 868 - 03/11/2025
Concede promoção funcional aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em outubro de 2025.
BS 07/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 869 - 03/11/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 242/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de equipamentos e softwares de áudio e vídeo.
BS 05/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 873 - 03/11/2025
Revoga, com efeitos a contar de 30.10.2025, a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Programação Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 05/11/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 878 - 03/11/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Monitoramento e Planejamento de Contratos de TIC, da Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Contratos de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 05/11/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 879 - 04/11/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 423/2023, que designa a equipe responsável pela contratação de solução informatizada de Plataforma de Conscientização.
BS 04/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 880 - 04/11/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 255/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de equipamentos e acessórios relacionados aos serviços de telecomunicações utilizados pelo STJ.
BS 04/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 881 - 04/11/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 993/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço de acesso à internet com proteção a ataques de negação de serviço.
BS 05/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 882 - 04/11/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 233/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de solução de Network Detection and Response - NDR
BS 04/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 883 - 04/11/2025
Dispensa servidora de função de confiança de Chefe da Seção de Difusão da Informação, na Coordenadoria de Relacionamento e Pesquisa, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 05/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 884 - 04/11/2025
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Difusão da Informação, da Coordenadoria de Relacionamento e Pesquisa, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 05/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 885 - 04/11/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos Repetitivos e Relevância, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 05/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 887 - 04/11/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 168/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviços de suporte técnico e atualização de versão do Sistema Stratej.
BS 05/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 889 - 05/11/2025
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria e Serviços Integrados de Saúde.
DOU 06/11/2025 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 892 - 05/11/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Obras Civis, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 06/11/2025 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 895 - 07/11/2025
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Formação Avançada e de Programas de Bolsas, do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 10/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 897 - 07/11/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 11/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 900 - 11/11/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 12/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 902 - 11/11/2025
Designa integrantes para compor a comissão de julgamento do credenciamento de pessoas jurídicas para a intermediação de honorários profissionais decorrentes dos atendimentos prestados aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Pró-Ser.
BS 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 903 - 11/11/2025
Ficam revogadas portarias que designam a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços continuados de atendimento técnico de telefonia, com dedicação exclusiva de mão de obra, a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça e suas alterações.
BS 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 906 - 11/11/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Processos Técnicos, da Secretaria de Gestão da Informação Bibliográfica.
DOU 13/11/2025 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 912 - 12/11/2025
Altera o Anexo da Portaria STJ/GDG n. 741/2023, que institui comissão para realização da Pesquisa de Clima Organizacional e Satisfação dos Servidores do STJ.
BS 13/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 914 - 12/11/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Programação Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 13/11/2025 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 915 - 12/11/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para prestação de serviço corporativo de conectividade, sem fio, denominado Serviço Móvel Pessoal (SMP), com a disponibilização de telefones móveis do tipo smartphone em regime de comodato.
BS 13/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 917 - 13/11/2025
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos de Direito Penal, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 14/11/2025 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 918 - 13/11/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Afrânio Vilela.
DOU 17/11/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 920 - 13/11/2025
Designa responsável titular pelo projeto estratégico "Saúde Mental".
BS 14/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 921 - 14/11/2025
Altera o Anexo da Portaria STJ/GDG n. 251 de 24 de março de 2025, que institui a Comissão para a Igualdade de Gênero no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - COMIG.
BS 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 923 - 14/11/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos de Direito Penal, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 24/11/2025 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 928 - 19/11/2025
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Secretário Judicial da Presidência.
DOU 24/11/2025 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 933 - 24/11/2025
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Gestão Integrada de Processos e Serviços de TIC, da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 25/11/2025 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 936 - 25/11/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 26/11/2025 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 938 - 26/11/2025
Designa a Comissão de condução do procedimento sancionatório em face do Centro de Atendimento Ambulatorial Psiquiátrico Psicoterápico Vida Ltda.
BS 26/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 940 - 26/11/2025
Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Administração para homologação do resultado do Edital de Habilitação n. 1/2025.
BS 27/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 942 - 27/11/2025
Designa servidora para substituir o Coordenador de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 28/11/2025 - Seção 2 - p. 84
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 801 - 27/10/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 03/11/2025 - Seção 2 - p. 123
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 803 - 27/10/2025
Convoca pelo período de 1 ano, a Juíza Federal Janaína Martins Pontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, a contar de 5 de novembro de 2025.
DOU 10/11/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 805 - 29/10/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, o Juiz de Direito Fábio Bergamin Capela, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
DJe 05/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 807 - 29/10/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Gabriela Lima Fontenelle Câmara, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2025.
DJe 05/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 808 - 29/10/2025
Exonera servidores de cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 03/11/2025 - Seção 2 - p. 123
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 809 - 29/10/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 05/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 811 - 30/10/2025
Convoca pelo período de 22 de outubro a 31 de dezembro de 2025, o Juiz de Direito Reginaldo Palhares Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Afrânio Vilela.
DOU 10/11/2025 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 816 - 04/11/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, o juiz federal Fabio Tenenblat - Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
DJe 07/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 818 - 04/11/2025
Dispensa o Dr. Mauro Peil Martins, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 07/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 819 - 04/11/2025
Dispensa, a pedido, o Juiz de Direito Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 10/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 820 - 04/11/2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 07/11/2025 - Seção 1 - p. 155
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 821 - 04/11/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do referido gabinete. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 19/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 822 - 04/11/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção.
DJe 07/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 823 - 05/11/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A e nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, no Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 07/11/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 826 - 06/11/2025
Dispensa, a pedido, a Dra. Admara Falante Schneider, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção, com efeitos a partir de 6 de novembro de 2025.
DJe 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 827 - 06/11/2025
Transforma, no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça, cinco cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em três cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário, sem aumento de despesas, na forma autorizada no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025.
DOU 14/11/2025 - Seção 1 - p. 193
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 829 - 07/11/2025
Convoca, no período de 11 de novembro de 2025 a 20 de abril de 2026, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, o Juiz Federal Wesley de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJe 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 831 - 07/11/2025
Convoca juízes de direito e federais para auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 18/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 832 - 07/11/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Adriano Vieira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de 1 ano, a contar de 7 de janeiro de 2026.
DOU 18/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 833 - 07/11/2025
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Aline Aparecida de Miranda, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, pelo período de 1 ano, a contar de 10 de fevereiro de 2026.
DOU 18/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 834 - 07/11/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 11/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 837 - 07/11/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Maria Marluce Caldas.
DOU 11/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 838 - 10/11/2025
Designa servidora para substituir a Secretária de Jurisprudência.
DOU 12/11/2025 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 839 - 10/11/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Fabrício Meira Macêdo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 840 - 10/11/2025
Dispensa a Dra. Acácia Regina Soares de Sá, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ.
DJe 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 842 - 11/11/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito João Costa Ribeiro Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, pelo período de seis meses, a contar de 5 de dezembro de 2025.
DOU 18/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 843 - 11/11/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Daniela Teixeira, pelo período de 1 ano, a contar de 15 de janeiro de 2026.
DOU 18/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 844 - 11/11/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto, pelo período de 1 ano, a contar de 2 de janeiro de 2026.
DOU 18/11/2025 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 851 - 12/11/2025
Dispensa a Dra. Helícia Vitti Lourenço, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ.
DJe 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 852 - 13/11/2025
Convoca o Juiz de Direito Frederico Alencar Monteiro Borges, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 857 - 13/11/2025
Dispensa a Dra. Danielle Christine Silva Melo Burichel, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ.
DJe 17/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 858 - 14/11/2025
Convoca a Juíza Federal Natália Luchini, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional.
DJe 18/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 859 - 18/11/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. Elton Pupo Nogueira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, com efeitos a partir de 18.11.2025.
DJe 26/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 860 - 18/11/2025
Torna sem efeito a convocação da Juíza Federal Luciana Cunha Villar, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, constante da Portaria STJ/GP n. 831 de 7 de novembro de 2025.
DJe 24/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 862 - 19/11/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 24/11/2025 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 866 - 19/11/2025
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe, da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 26/11/2025 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 867 - 24/11/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 26/11/2025 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 868 - 24/11/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
DOU 26/11/2025 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 870 - 24/11/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Nomeia servidoras para os cargos em comissão de Assessora de Ministro e de Assessora A.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 871 - 24/11/2025
Dispensa, a pedido, o Dr. André Dal Soglio Coelho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, com efeitos a partir de 24.11.2025.
DJe 26/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 875 - 25/11/2025
Torna sem efeito a convocação do Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para prestar auxílio aos Gabinetes da Segunda Seção do STJ, constante da Portaria STJ/GP n. 831 de 7 de novembro de 2025. Convoca o mesmo Magistrado, no período de 9.12.2025 a 14.2.2026, para a referida atuação.
DJe 26/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 878 - 26/11/2025
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 885 - 26/11/2025
Dispõe sobre o regulamento para a realização do 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual.
DJe 28/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 886 - 26/11/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete da Ministra Daniela Teixeira. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 28/11/2025 - Seção 2 - p. 84
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 282 - 21/10/2025
Fica designada a equipe permanente de fiscalização e gestão das aquisições e/ou contratações relacionadas a materiais e equipamentos de uso em gráfica, de baixa complexidade ou formalizadas por nota de empenho pelo Superior Tribunal de Justiça.
BS 06/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 289 - 27/10/2025
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2025, que tem por objeto o compartilhamento de dados e informações sobre pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e sua conformidade ambiental junto ao Ibama, no âmbito de processos de licitações do STJ.
BS 03/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 295 - 03/11/2025
Altera a Portaria STJ/SAD n. 239, de 1º de setembro de 2025, que designa a Comissão de Apoio Contábil às Contratações - CACC.
BS 04/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 299 - 05/11/2025
Designa titulares da Secretaria Judiciária e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 19/2025, firmado com a Advocacia-Geral da União - AGU, que tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU,
BS 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 299 - 05/11/2025
Designa titulares da Secretaria Judiciária e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 19/2025, firmado com a Advocacia-Geral da União - AGU, que tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU,
BS 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 300 - 06/11/2025
Designa a chefia ou a chefia substituta da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório para gestão do Termo deConvênio n. 001/2025 - PGE(STJ n. 01/2025), firmado com a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, que tem por objeto cessão de servidora.
BS 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 302 - 10/11/2025
Designa a chefia ou a chefia substituta da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório - SESEC para gestão do Acordo de Cooperação Técnica TJPE/STJ n. 27/2025, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tem por objeto a cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas.
BS 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 304 - 13/11/2025
Designa os titulares e substitutos da Secretaria de Gestão da Informação Bibliográfica do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da Secretaria-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados -ENFAM para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/ENFAM/CEJ-CJF n. 23/2025, firmado com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ/CJF, que tem por objeto o atendimento às demandas de empréstimos de livros, pesquisa de doutrina e legislação, acesso às bases de dados e fornecimento de cópias de materiais bibliográficos ao corpo docente e discente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
BS 14/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

EDITAL 2025 - CHAMADA SELEÇÃO TRABALHOS - 04/11/2025
Torna pública a chamada para a seleção de dissertações de mestrado e teses de doutorado aprovadas sobre temas relevantes para a Justiça Federal, em particular, ou para o Judiciário, em geral, com vistas à publicação na Série Monografias do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) durante o ano de 2026.
DOU 05/11/2025 - Seção 3 - p. 217
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 973 - 21/10/2025
Altera a Resolução CJF n. 4, de 14.3.2008, para dar nova redação a dispositivos que tratam do serviço extraordinário e para incluir capítulo relativo ao regime de sobreaviso.
DOU 06/11/2025 - Seção 1 - p. 194-195
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 975 - 10/11/2025
Altera a Resolução CJF n. 680, de 30.11.2020, que dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 17/11/2025 - Seção 1 - p. 156-157
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 346 - 11/11/2025
Credencia o "Curso de Formação de Formadores em Mediação e Conciliação - N1M1", realizado pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf. Fica estabelecida a equivalência do "Curso de Formação de Formadores em Mediação e Conciliação - N1M1", ao Módulo 1 do Nível 1 do Programa de Formação de Formadores da Enfam.
DJe 12/11/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CONSULTA - PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE - 18/11/2025
Torna público o Edital de consulta aos tribunais indicados nos incisos de II a VII do art. 92 da Constituição Federal, referente à minuta de Portaria que regulamentará os critérios para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente aos anos de 2026 e 2027.
DJe 19/11/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 110 - 04/11/2025
Altera a Instrução Normativa nº 20/2009, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 07/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 55 - 31/10/2025
Institui Gabinete de Crise da Corregedoria Nacional de Justiça no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
DJe 03/10/2025 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 56 - 04/11/2025
Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
DJe 05/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 391 - 04/11/2025
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas pertinentes à disciplina e à preservação da cadeia de custódia da prova digital.
DJe 07/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 396 - 05/11/2025
Institui o Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão da Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 07/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 365 - REPUBLICAÇÂO - 16/10/2025
Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.(Republicado por incorreção no original).
DJe 13/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 408 - 11/11/2025
Designa os membros da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina, instituída pela Portaria Presidência nº 274/2025.
DJe 25/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 411 - 12/11/2025
Institui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 24/11/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 412 - 13/11/2025
Institui o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 24/11/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 425 - 19/11/2025
Institui o Projeto “Ação para Meninas e Mulheres — Por Toda Parte, Por Todas Elas”, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica, dos feminicídios e da exploração sexual.
DJe 25/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 429 - 24/11/2025
Institui o Comitê Executivo de Gestão do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CE-FMCNJ) e estabelece suas atribuições e composição.
DJe 27/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 207 - 30/10/2025
Estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9.9.2025, especificamente sobre o pagamento de requisitórios.
DJe 03/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 208 - 18/11/2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações sobre a existência ou não de testamento.
DJe 19/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 209 - 19/11/2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
DJe 24/11/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 166 - 04/11/2025
Recomendações aos magistrados e magistradas criminais.
DJe 07/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 653 - 03/11/2025
Altera o art. 11, § 4º, da Resolução CNJ nº 240/2016, para incluir as entidades sindicais na participação dos Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas.
DJe 05/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 654 - 04/11/2025
Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos magistrados de 1º grau.
DJe 07/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 655 - 03/11/2025
Dispõe sobre a elaboração de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo diretrizes para a edição de resoluções, instruções, enunciados administrativos, recomendações e portarias, e altera o art. 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 05/11/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 656 - 19/11/2025
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de Reestruturar a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 24/11/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 657 - 19/11/2025
Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023.
DJe 24/11/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 11 - 25/11/2025
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
DOU 28/11/2025 - Seção 1 - p. 408
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 250 - 14/11/2025
Estabelece o recesso forense entre 20/12/2025 e 06/01/2026, define o funcionamento dos setores de plantão e suspende os prazos processuais e prazos para manifestações da Ouvidoria de 20/11/2025 a 31/01/2026.
DJe 17/11/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

3º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 2/2018 - 17/11/2025
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 2/2018, firmado entre Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho de Justiça Federal, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Justiça Federal do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O aditivo altera as cláusulas primeira e oitava, formalizando a denominação "Rede de Acessibilidade", estabelecendo seu funcionamento por meio de Regimento Interno próprio e determinando que a solicitação de adesão de outros órgãos e entidades da administração pública seja dirigida ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa.
DOU 18/11/2025 - Seção 3 - p. 262
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.252 - REPUBLICAÇÃO - 04/11/2025
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.(Republicado por incorreção no original).
DOU 13/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.256 - 12/11/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
DOU 13/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.263 - 14/11/2025
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DOU 17/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.266 - 21/11/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
DOU 24/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 75 - 04/11/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.317, de 17.9.2025, que "Altera a Lei n. 13.709, de 14.8.2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20.5.2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências".
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 76 - 04/11/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.318, de 17.9.2025, que "Altera a Lei n. 11.196, de 21.11.2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e a Lei n. 15.211, de 17.9.2025".
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 77 - 04/11/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.319, de 17.9.2025, que "Altera a Lei n. 15.211, de 17.9.2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente".
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 220 - 31/10/2025
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
DOU 03/11/2025 - Seção 1 - p. 1-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 221 - 18/11/2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
DOU 19/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 222 - 26/11/2025
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 12.252 - 04/11/2025
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.246 - 31/10/2026
Altera a Lei nº 15.080, de 30.12.2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
DOU 31/10/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.247 - 31/10/2025
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
DOU 03/11/2025 - Seção 1 - p. 5-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.249 - 03/11/2025
Altera a Lei nº 10.098, de 19.12.2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
DOU 04/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.251 - 03/11/2025
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
DOU 04/11/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.253 - 05/11/2025
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
DOU 06/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.254 - 06/11/2025
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
DOU 07/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.255 - 10/11/2025
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
DOU 11/11/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.257 - 12/11/2025
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, que unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
DOU 13/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.260 - 12/11/2025
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
DOU 13/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.262 - 13/11/2025
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/11/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.267 - 21/11/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
DOU 24/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.268 - 21/11/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.
DOU 24/11/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.269 - 24/11/2025
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
DOU 25/11/2025 - Seção 1 - p. 2-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.270 - 26/11/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26.12.1995, e a Lei nº 9.249, de 26.12.1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 3-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.271 - 26/11/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.272 - 26/11/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 5-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.709 - 31/10/2025
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
DOU 03/11/2025 - Seção 1 - p. 15-24
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.710 - 05/11/2025
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
DOU 06/11/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.716 - 11/11/2025
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
DOU 13/11/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.725 - 18/11/2025
Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
DOU 19/11/2025 - Seção 1 - p. 2-33
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.757 - 24/11/2025
Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
DOU 25/11/2025 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.762 - 26/11/2025
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.712 - 11/11/2025
Altera o Decreto nº 10.854, de 10.11.2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2.9.2022.
DOU 12/11/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.323 - 04/11/2025
Altera a Lei n. 10.779, de 25.11.2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SG/PR N. 203 - 07/11/2025
Institui o Programa "Governo na Rua" e cria o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de estudar, diagnosticar e propor projetos de atuação para a efetividade da política de participação social e sua territorialização.
DOU 10/11/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS N. 10 - 04/11/2025
Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
DOU 10/11/2025 - Seção 1 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.309 - 21/10/2025
Estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis à Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas ou de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão - Dirben.
DOU 04/11/2025 - Seção 1 - p. 152-155
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 2.252 - 11/11/2025
Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 12/11/2025 - Seção 1 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRES/INSS N. 1.894 - 25/11/2025
Disciplina as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.136 - 26/11/2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 12 de maio de 2021, na parte da regulamentação que trata da movimentação da conta vinculada FGTS na moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais de que trata os incisos V, VI, VII, XIX e os § 2º, 3º, 4º, 17 e 23 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 248
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N. 1.022 - 04/11/2025
Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
DOU 11/11/2025 - Seção 1 - p. 92-93
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.293 - 19/11/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
DOU 21/11/2025 - Seção 1 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC N. 21 - 11/11/2025
Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC Nº 17, de 22.8.2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13.8.2025, e dá outras providências.
DOU 12/11/2025 - Seção 1 - p. 32
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 606 - 07/11/2025
Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual.
DOU 10/11/2025 - Seção 1 - p. 29-30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 2.887 - 26/11/2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2025
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 92-111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA DG/PF N. 19.058 - 11/11/2025
Regulamenta o art. 110, § 1º, do Decreto n 11.195, de 8 de setembro de 2022, para dispor sobre os critérios e procedimentos diferenciados de embarque, desembarque e inspeção de segurança aplicáveis a voos comerciais nos aeroportos do Brasil.
DOU 19/11/2025 - Seção 1 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 1.066 - 17/11/2025
Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
DOU 18/11/2025 - Seção 1 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 65/2025 - 23/10/2025
Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem por objeto o compartilhamento de dados e informações sobre pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e sua conformidade ambiental junto ao Ibama, no âmbito de processos de licitações do STJ, a ser executado conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
DOU 05/11/2025 - Seção 3 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1 - 07/11/2025
Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria nº 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024.
DOU 13/11/2025 - Seção 1 - p. 38-39
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDEP/MGI N. 487 - 17/11/2025
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
DOU 19/11/2025 - Seção 1 - p. 89
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI N. 496 - 21/11/2025
Estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre a assistência suplementar à saúde.
DOU 24/11/2025 - Seção 1 - p. 46-48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 460 - 31/10/2025
Altera a Instrução Normativa n. 52, de 10.2.2025, que cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 48-49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 460 -REPUBLICAÇÃO - 31/10/2025
Altera a Instrução Normativa nº 52, de 10.2.2025, que cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original)
DOU 07/11/2025 - Seção 1 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 9.747 - 04/11/2025
Estabelece ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional localizados no Município de Belém/PA, em razão da realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 9.411 - 03/11/2025
Altera a Portaria SGD/MGI n. 6.545, de 11.8.2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto n. 12.428, de 3.4.2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados.
DOU 05/11/2025 - Seção 1 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CIG-SC/MGI N. 2 - 18/11/2025
Recomenda iniciativas voltadas à Promoção da Igualdade Racial no Serviço Público, como referencial orientador para as ações e instrumentos do ColaboraGov.
DOU 27/11/2025 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO SG/MGI N. 3 - 11/11/2025
Recomenda os Guias Práticos de Gestão de Processos e de Governança de Processos como referenciais teórico-metodológicos do ColaboraGov.
DOU 24/11/2025 - Seção 1 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 33 - 27/10/2025
Torna público que não houve interessados nas vagas ofertadas pelo Edital PGR/MPF nº 31, de 20 de outubro de 2025, razão pela qual fica encerrado o processo de remoção de ofícios comuns de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 31/10/2025 - Seção 2 - p. 92
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 34 - 29/10/2025
Torna pública a abertura do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República nos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 31/10/2025 - Seção 3 - p. 194
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 37 - 07/11/2025
Torna público o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 11/11/2025 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 743 - 07/11/2025
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado). Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado).
DOU 11/11/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 778 - 25/11/2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 19 de dezembro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 67º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 779 - 25/11/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 19 de dezembro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador-Geral da República.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 780 - 25/11/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 19 de dezembro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 781 - 25/11/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 19 de dezembro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 31º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 782 - 25/11/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 19 de dezembro de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 68º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Vice-Procurador-Geral da República.
DOU 27/11/2025 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 112 - 29/10/2025
Designa Procurador da República para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, na Assessoria Jurídica Criminal junto ao Superior Tribunal de Justiça, com desoneração integral de suas atribuições no ofício comum, inclusive dos serviços de plantão, audiências, inspeções e sessões, mantida sua residência na unidade de origem.
DOU 31/10/2025 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 112 - RETIFICAÇÃO - 29/10/2025
Retifica portaria que designa, a contar de 3.11.2025, Procurador da República para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, na Assessoria Jurídica Criminal junto ao Superior Tribunal de Justiça.
DOU 07/11/2025 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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