MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 95 - 19/04/2002
Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.
DO 23/04/2002 - p. 44 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 52 - 19/04/2002
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de Conselheiro, titular ou suplente, Administrador, Diretor ou Gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral, para exercer, concomitantemente, funções em empresas pertencentes a mesmo grupo ou conglomerado econômico.
DO 23/04/2002 - p. 102 - Seção I
Texto Integral

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