ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.259 - 30/12/2005
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
DO 02/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 1633 - 28/12/2005
Autoriza o funcionamento do Serviço de Protocolo Integrado nos turnos matutino e noturno, nos horários de 08 às 12 horas e de 19 às 24 horas.
DJ 02/01/2005 - p. 10 - Seção III
Texto Integral

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