ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.644 - 28/12/2005
Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
DO 29/12/2005 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RESOLUÇÃO Nº 1 - 19/12/2005
Atualiza as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 29/12/2005 - p. 3 - Seção III
Texto Integral

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