MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 3 - 16/12/2005
Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
DJ 28/12/2005 - p. 3 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 39 - 19/12/2005
Altera o inciso XXXI, do art. 21 (atribuições do Presidente), do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
DJ 28/12/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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