Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 04/01/2006

Ordem dos Advogados do Brasil
Atos do Poder Executivo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 82 - 30/12/2005
Fixa em R$ 99,39 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 01.01.2006.
DJ 04/01/2006 - p. 23 - Seção III
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 493 - 29/12/2005
Torna disponível a movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante das Resoluções nº 464, de 29.08.2005, 482 e 483, de 06.12.2005.
DO 30/12/2005 - p. 273 - Seção I
DO 04/01/2006 - p. 330 - Seção I (republicação)
Texto Integral

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