PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 - 27/06/2002
Regulamenta as diretrizes gerais para a aplicação de recursos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos.
DO 25/07/2002 - p. 6 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 180 - 24/07/2002
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
DO 25/07/2002 - p. 29 - Seção I
Texto Integral

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