PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 140 - 16/03/2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
DO 17/03/2006 - p. 5 - Seção I
DO 20/03/2006 - p. 1 - Seção I (republicação)
Inteiro Teor da Legislação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 2 - 14/03/2006
Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/FASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2006, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 12 - 23/01/2006
Delega ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça atribuições para praticar atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 13 - 23/01/2006
Subdelega atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 2 - 16/03/2006
Dispõe sobre as competências do Assessor-Chefe e dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

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