MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 642 - 31/03/2006
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).
DO 04/04/2006 - p. 14 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 479 - 31/03/2006
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
DO 04/04/2006 - p. 95 - Seção I
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 3 - 30/03/2006
Recomenda observância às normas pertinentes às propagandas partidária e eleitoral e determina a adoção de providências, pelas corregedorias regionais eleitorais, para apuração das infrações aos preceitos legais aplicáveis à espécie.
DJ 04/04/2006 - p. 144 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

ORIENTAÇÃO Nº 1 - 30/03/2006
Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos.
DJ 04/04/2006 - p. 143 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 4 - 29/03/2006
Designa membros para comporem comissão destinada à realização de estudos relativos ao “procedimento administrativo disciplinar dos magistrados”, com vistas a sistematizar as regras em vigor e sugerir alterações legislativas, a serem consubstanciadas no futuro Estatuto da Magistratura.
DJ 04/04/2006 - p. 144 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 19 - 31/03/2006
Determina que alguns dispositivos da Portaria Conjunta nº 17, de 15.03.2006, que disciplina o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não se aplicam aos pagamentos devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social referentes a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
DJ 04/04/2006 - p. 92 - Seção III
Texto Integral

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