PORTARIA Nº 162 - 01/08/2002 Dispõe sobre a publicação, pelos Tribunais Eleitorais, de edital com identificação dos comitês financeiros e candidatos, o número da inscrição no CNPJ e, no caso de candidatos, também o número com o qual irá concorrer às Eleições 2002.
DO 05/08/2002 - p. 84 - Seção I
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