Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 25/04/2006

Atos do Poder Executivo
Ministério da Previdência Social

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 2 - 20/04/2006
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DO 25/04/2006 - p. 76 - Seção I
BS-e 12/05/2006 - STJ (republicação)
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