MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 137 - 05/05/2006
Dispõe sobre a alienação de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para beneficiários de programas de provisão habitacional de interesse social.
DO 08/05/2006 - p. 32 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA Nº 24 - 26/04/2006
Constituir comissão técnica de apoio para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
DJ 08/05/2006 - p. 94 - Seção I
Texto Integral

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