MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 10/05/2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle da União, para o retorno ao serviço dos servidores beneficiados pela anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11.05.1994 (que dispõe sobre a concessão de anistia a servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União nas condições que menciona).
DO 11/05/2006 - p. 67 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.301 - 10/05/2006
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
DO 11/05/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.302 - 10/05/2006
Altera as Leis nº 10.355, de 26.12.2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01.04.2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26.12.2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02.06.2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15.12.2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
DO 11/05/2006 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 134 - 08/05/2006
Dá nova redação ao Art. 1º e seus incisos da Portaria-GP nº 287, de 04.05.2004. Delega competência à Vice-Presidência e Corregedoria para a prática de ato administrativo no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Revoga as Portarias-GP nºs 195, de 14.10.2005 (que confere atribuição ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para dispensar ou reconhecer inexibilidade de licitação), e 227, de 19.12.2005 (que delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral praticar os atos mencionados).
DJ 11/05/2006 - p. 43 - Seção III
Texto Integral

Voltar