Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 07/08/2002

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.525 - 06/08/2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
DO 07/08/2002 - p. 1 - Seção I
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