PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL Nº 3 - 10/04/2002
Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, bem como as atribuições de seus titulares e demais dirigentes.
DO 25/04/2002 - p. 26 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.426 - 24/04/2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
DO 25/04/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 10.431 - 24/04/2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
DO 25/04/2002 - p. 22 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 22/04/2002
Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria a movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
DO 25/04/2002 - p. 177 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PROVIMENTO GERAL - 18/04/2002
Provimento Geral da Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
DJ 25/04/2002 - p. 43 - Seção III
Texto Integral

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