ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 522 - 08/09/2006
Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
DO 08/09/2006 - p. 125 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER Nº 23 - 04/09/2006
Orienta os(as) Senhores(as) Juízes(as) Federais e Juízes(as) Federais Substitutos(as) da Primeira Região em relação à expedição de cartas precatórias para localidades fora da sede de Seção ou de Subseção Judiciária e que contam com órgão próprio da Justiça Estadual.
DJ 08/09/2006 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

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