ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.892 - 12/09/2006
Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto no 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
DO 13/09/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321 - 12/09/2006
Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
DO 13/09/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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