ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.895 - 18/09/2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DO 19/09/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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