ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 524 - 28/09/2006 Institucionaliza a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. DO 10/10/2006 - p. 87 - Seção I Inteiro Teor da Legislação
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