Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 10/10/2006

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 524 - 28/09/2006
Institucionaliza a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 10/10/2006 - p. 87 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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