ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.354 - 19/10/2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
DO 20/10/2006 - p. 6 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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