PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 5.940 - 25/10/2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
DO de 26/10/2006 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 156 - 24/10/2006
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 37.875,30 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
DO 26/10/2006 - p. 72 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 24 - 24/10/2006
Revoga o disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.
DJ de 26/10/2006 - p. 122 - Seção I
Texto Integral

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